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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Não menos importante é garantir o cumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho. Vários

destes aspetos estão presentes nas propostas e, em particular, nas propostas do Partido Socialista. E há outro

aspeto muito importante: a garantia da salvaguarda da privacidade dos trabalhadores, encontrando

mecanismos concretos para operar essa salvaguarda.

Claro que este debate sobre o teletrabalho não se esgota nestas matérias, mas também nas questões para

as quais o teletrabalho tem implicações muito significativas, como a conciliação entre trabalho e vida familiar e

a assimetria entre homens e mulheres, questões que devem ser ponderadas num quadro mais vasto. Aliás,

está também em curso, na concertação social, esse debate acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho

e matérias conexas — e, sublinho, não é apenas sobre teletrabalho, que é uma das muitas matérias tratadas

nesse Livro —, que é um debate muito mais amplo, que toca muito mais matérias e que tem enorme

centralidade na concertação social.

Aplausos do PS.

Queria concluir, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que parte das linhas de reflexão e

orientação que identifiquei encontram reflexo em propostas que estão em discussão no quadro parlamentar.

Citei algumas do Partido Socialista, mas, obviamente, outras têm também virtualidades, não inteiramente

coincidentes com a reflexão que desenvolvemos — como é normal num quadro parlamentar que é diverso —,

mas, ainda assim, com margem, esperamos, para encontrar as soluções e os equilíbrios que respondam a

vários dos desafios que aqui se colocam.

Os votos que formulo, em particular num debate que decorre num tempo ainda de pandemia e quando

procuramos virar esta página e perspetivar o futuro, são os de que este debate, em particular o que decorre no

Parlamento, seja feito com tempo, ponderação, profundidade e equilíbrio dos diferentes valores que estão em

presença. O teletrabalho é uma questão marcante do nosso tempo e em que se exprimem quer os riscos, quer

o potencial, nas condições certas, das mudanças nas nossas sociedades e no mercado de emprego. É esse

caminho de melhoria e de potenciação de oportunidades, mas também de mitigação de riscos, que, como aqui

já foi dito, tem de ser encontrado. E faço votos para que assim seja.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Responderei em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor falou na densificação das normas do teletrabalho, mas há uma questão prévia que tem atravessado este debate para lá

do conteúdo concreto das normas da regulação do enquadramento, que é saber como se faz.

O Partido Socialista tem esta proposta extravagante — não quero ofender a Sr.ª Deputada Ana Catarina

Mendes, mas foi a expressão que utilizou —, uma proposta de uma legislação paralela, extravagante, fora do

Código do Trabalho. Ou seja, é uma regulação do teletrabalho fora do Código do Trabalho e, francamente,

ainda não se ouviu aqui nenhum argumento convincente para que seja essa a opção.

Diz o Partido Socialista «mas já existe, o regime de reparação dos acidentes de trabalho já é um regime à

parte». Pois é, mas o teletrabalho, hoje, já está dentro do Código do Trabalho. Não deve haver um regime

paralelo, à parte, fora do Código do Trabalho. Aliás, aqui, no Parlamento, ninguém concorda. Talvez haja uma

grande convergência entre o Partido Socialista e o Governo sobre esta solução, mas pergunto-lhe, Sr.

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