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I SÉRIE — NÚMERO 62

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2003 que temos o regime de teletrabalho fixado no Código do Trabalho —, é um regime que visa o acordo das

partes. Portanto, não é uma novidade.

A novidade foi o que vivemos e o que temos vivido ao longo deste ano, a excecionalidade da situação.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E o facto de o Governo ter imposto, como medida sanitária — porque foi uma medida sanitária —, o teletrabalho desvirtua, porque é diferente, o que está no Código do

Trabalho.

Como o Sr. Secretário de Estado disse — e bem —, e o PSD concorda, de facto, não podemos partir para

um debate sobre o teletrabalho, sobre o futuro do teletrabalho, com as premissas erradas,…

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … ao contrário daquilo que está a ser feito esta tarde por alguns partidos.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Também concordamos com o Sr. Secretário de Estado quanto ao facto de que deve haver uma reflexão, um debate profundo sobre esta matéria, e que não devemos partir da

experiência da pandemia para discutir o futuro do teletrabalho.

Aqui chegados, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que se sente quando representa um Governo

socialista que apresentou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que mandou elaborar à concertação

social, e quando depois, nas costas do Governo,…

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … nas costas da concertação social, o Partido Socialista, no Parlamento, apresenta este projeto de lei.

Aplausos do PSD.

Além do desrespeito pela concertação social, considero que é um desrespeito pelo próprio Governo e pelo

Partido Socialista, que está a governar.

Aplausos de Deputados do PSD.

Sobre este ponto, há outra pergunta a que também é importante que o Governo responda. É que o Sr.

Secretário de Estado disse que é necessária a dita reflexão e que a reflexão está a ser feita em concertação

social. Ó Sr. Secretário de Estado, qual é o objetivo de ter levado um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho à

concertação social? É trazer depois, ao Parlamento, uma proposta de lei sobre o futuro do trabalho, na qual

está incluído o teletrabalho?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Essa é que é a questão!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Essa é uma resposta que o Sr. Secretário de Estado tem de dar. Isto porque o Partido Socialista ignorou por completo aquilo que o Governo quer fazer e avançou com esta

iniciativa.

Para terminar, quero dizer o seguinte: de facto, isto parecem dois Partidos Socialistas. Mas eu até tendo a

concordar com a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes quando diz que não, que é só um Partido Socialista.

Está é completamente à deriva!

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