I SÉRIE — NÚMERO 62

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Porque o portátil e o smartphone facilitam o contacto fora de horas e o trabalho permanente — como

muitos testemunhamos — o teletrabalho torna-se, assim, com muita facilidade não um paraíso, mas um

inferno na conciliação da vida profissional e pessoal.

Sr.as e Srs. Deputados, para os portugueses, os horários longos não são nenhuma novidade. Somos dos

países onde mais horas se trabalha e onde quase metade das horas extraordinárias não são remuneradas,

tirando 600 milhões de euros dos bolsos dos trabalhadores. É para esses trabalhadores que deve falar quem

diz que não é preciso regulamentar o direito a desligar, que os horários de trabalho e de descanso já estão na

lei. Isto porque quem trabalha sabe que as leis que temos não chegam. Nós queremos mais tempo, para nós,

para as nossas famílias, para as nossas vidas.

Aplausos do PS.

O PS é muito claro: não só têm os trabalhadores o direito a desligar, como os empregadores têm o dever

de não contactar os trabalhadores no seu período para «desligar». E para que os teletrabalhadores sejam

livres de organizar o seu tempo de trabalho, limitar o tempo de contacto implica, necessariamente, fixar

horários para o contacto, o que, na falta de acordo, é apenas e só o horário de trabalho, apenas e só a

vontade do trabalhador.

É assim, com direitos, que asseguramos igualdade entre quem trabalha no digital e quem trabalha no

presencial. É assim que rompemos com a precariedade, como fizemos na reforma dos estágios profissionais

ou com a reforma das leis laborais.

Fazendo-o não fazemos apenas a transição digital, mas também a transição climática — com menos

deslocações, com mais comércio local, com mais tempo e proximidade às nossas famílias e às nossas

comunidades, com mais liberdade.

É tempo de agir para transformar o futuro do trabalho. É tempo de agir para assegurar uma transição digital

e climática justa. É tempo de agir para regulamentar o teletrabalho, para que seja um teletrabalho com direitos

e com futuro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem razão: o mundo mudou. E mudou tanto que, no seu programa de 2019, dizia o seguinte: o teletrabalho deve ser incluído na

negociação coletiva e, sobretudo, deve ser alvo de um amplo debate de concertação social. Isto é

precisamente o contrário do que fez neste ano, com as críticas de todos os sindicatos por não ter participado

no processo de negociação.

O mesmo PS que dizia que iria integrar este processo na negociação coletiva, criou um anacronismo legal,

criando um regime complementar, quando Portugal, a par de Itália, foi o primeiro país da Europa a incluir no

Código do Trabalho a legislação do teletrabalho.

O Partido Socialista de então parece não ser o Partido Socialista que hoje temos aqui. Portugal e Itália

foram dos primeiros países, em 2003, a regular o teletrabalho e fizeram-no no Código do Trabalho e não em

qualquer regime complementar que, amanhã, estará nas mãos de outro qualquer Governo transitório que o

queira fazer.

Mas a tendência e o padrão do Partido Socialista, neste momento, mantiveram-se. O mesmo Governo que

fez uma requisição do Zmar para tirar as casas aos moradores, é o mesmo Governo que impõe o teletrabalho

como sendo obrigatório, mesmo que 80% das empresas discordem disso. São 80% os empresários que

discordam do teletrabalho obrigatório!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, vou terminar.