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I SÉRIE — NÚMERO 62

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veja os seus direitos coartados porque não comunicou a tempo à companhia de seguros onde estaria a

exercer as suas funções. Esta flexibilidade parece-nos fundamental para salvaguardar os direitos e os

melhores interesses do trabalhador em caso de acidente de trabalho.

Não é, também, das 9 horas às 19 horas que a privacidade do trabalhador deve ser respeitada — mas por

que carga de água é das 9 horas às 19 horas se não for esse o horário de trabalho do trabalhador? O

trabalhador pode trabalhar das 8 horas ao meio dia, das 8 horas às 14 horas e é nesse período que deve ser

fiscalizado.

Mas percebemos que a extrema-esquerda e, infelizmente, uma parte do PS queiram «rigidificar» e, cada

vez mais, impor e coartar os direitos das partes na concertação social. É, aí, no diálogo, que se vai àquele que

é o melhor interesse de todos, das entidades patronais e dos trabalhadores. O mundo do trabalho só funciona

se for ao encontro do interesse de todos, não de uma qualquer imposição ideológica, sem qualquer relação

com a realidade.

Porém, o Partido Socialista veio fazer tábua rasa de um dos maiores esforços que se fez, que foi codificar a

legislação do trabalho para que ela fosse entendível por todos, criando um diploma extravagante — é esta a

expressão legal e a expressão técnica —,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — É, é fashion!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … completamente à revelia das boas práticas e, ainda por cima, limitando-se a copiar e a decalcar o regime do Código do Trabalho com duas ou três pequeníssimas

alterações, que, aliás, em nada o vieram melhorar, fingindo que é um regime novo.

Mesmo em relação aos trabalhadores em funções públicas em teletrabalho, não devem ter lido a lei que

afirma que a estes se aplica o que está no Código do Trabalho. Bastava terem-no feito em coerência e

alterado o Código do Trabalho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Acreditamos, no entanto, que a descida à especialidade nos vai permitir fazer as melhores alterações e que, no fim, iremos ao encontro das

necessidades do mercado de trabalho nacional.

É para isso que estamos aqui, não para quaisquer agendas ideológicas, à revelia de tudo, de todos e da

concertação social.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: No final deste debate, verificamos que não podemos falar de teletrabalho sem falar de igualdade de género, como se vê,

aliás, na proposta do Partido Socialista.

Por isso, os novos regimes de teletrabalho devem oferecer iguais oportunidades para homens e mulheres,

como recomenda, aliás, a OIT. O teletrabalho não pode, nem deve ser sinónimo de recuo das mulheres para o

trabalho em casa.

O teletrabalho tem, obviamente, muitas vantagens que já foram indicadas — não tenho tempo para as

referir —, mas tem alguns riscos. Ele não pode diluir as fronteiras entre a esfera privada e a profissional, não

pode impedir o direito a desligar, não pode dificultar a conciliação entre vida familiar, pessoal e profissional e

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