I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. António Filipe (PCP): — Mas deve haver um padrão mínimo de regulação e o teletrabalho não pode ser deixado exclusivamente à livre negociação entre uma parte mais fraca e uma parte mais forte, pois

sabemos em que é que isso se traduz.

Portanto, é importante que se estabeleça um critério mínimo de pagamento, ao trabalhador, dos encargos

com o teletrabalho, que não pode ser deixado à comprovação. Se estiver a trabalhar em casa, o trabalhador

tem de comprovar que acende o interruptor da luz e que não trabalha à luz das velas?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de demonstrar que tem custo com telecomunicações? Evidentemente que não! É algo que não carece de demonstração!

Finalmente, Sr.ª Presidente, não entendemos que o teletrabalho seja um privilégio do trabalhador e que

seja uma forma de conciliar a vida profissional com a vida familiar. Não podemos considerar o teletrabalho

com a ideia de que o trabalhador, enquanto está em teletrabalho, faz outras coisas, que toma conta dos filhos

ou que é cuidador informal. Não, não pode ser.

Protestos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. António Filipe (PCP): — Concluo, Sr.ª Presidente, deixando só este último sublinhado: o teletrabalho não é um privilégio e o trabalhador deve ser compensado e deve haver uma forma de regulação muito clara de

um padrão mínimo social, relativamente à utilização desta forma de trabalho.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao longo desta tarde, tivemos um importante debate para encontrarmos soluções para a problemática do

teletrabalho.

Se podemos não convergir na totalidade das soluções, como, aliás, para já, ficou claro das diferentes

intervenções, creio que todos coincidimos na necessidade imperiosa de dar resposta às consequências da

significativa expansão do teletrabalho ao longo do último ano, mas também dos desafios estruturais da

transição digital, tal como constava do programa eleitoral e do Programa do Governo do Partido Socialista,

respondendo a anseios dos trabalhadores, respondendo a dificuldades dos empregadores, ultrapassando

inquietações de uns e de outros, oferecendo as melhores soluções para que o teletrabalho seja mais equitativo

e mais justo para todos.

O trabalho que nos espera na especialidade permite construir e não dividir, partindo das naturais opções de

cada partido. Conforme dissemos esta tarde, o Partido Socialista não olha para este tema numa perspetiva

divisionista, nem numa perspetiva conflituante.

O teletrabalho, para aqueles que podem recorrer a ele — não são todos os setores da economia, como

sabemos —, engloba realidades muito complexas e muito díspares que não se compadecem com uma leitura

a preto e branco do mundo. Há bons e maus exemplos em tudo, existindo empresas bastante preparadas para

o trabalho à distância e outras que o estão menos, na sua dinâmica organizativa, aquelas que respeitam os

horários estabelecidos para os seus trabalhadores e outras que não o fazem, aquelas que compreendem a

necessidade de ressarcir os trabalhadores por custos acrescidos em teletrabalho e outras que não.

Porém, existem igualmente trabalhadores que estão confortáveis em teletrabalho e outros que não estão,

aqueles que preferem o escritório ao trabalho em casa, podendo escolher, os que não conseguem estabelecer

uma fronteira clara entre tempos de trabalho e tempos de lazer, os que quebram vínculos sociais que só

encontram, ou encontram maioritariamente, no seu espaço laboral, os que têm mais custos mas também os