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I SÉRIE — NÚMERO 62

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Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Por fim, e entre outras dimensões do nosso projeto, que não tenho tempo agora de aprofundar nesta intervenção final, deixamos espaço para a negociação coletiva, dinamizando

a negociação coletiva, dinamizando a contratação coletiva, um valor caro à esquerda democrática,

dinamizando-a na definição das condições do teletrabalho.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Entre outros, estes são alguns dos eixos do nosso projeto que já apresentámos aos parceiros sociais e que agora avançará para o processo da especialidade onde, no respeito

pela integridade da nossa proposta e dos princípios que a orientam, estaremos, naturalmente, disponíveis para

o diálogo com todos os partidos, ao encontro das melhores soluções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para concluirmos este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Tem-se falado neste debate dos riscos do teletrabalho, das suas enormes vantagens — e, sobre isso, ouvimos muito canto de sereia ao

longo dos últimos meses —, mas também dos seus riscos.

Sucede que não estamos perante riscos, estamos perante uma experiência concreta feita em escala

planetária sobre as consequências já verificadas, os abusos já consumados, sobre milhares e milhares de

trabalhadores em Portugal, e milhões em todo o mundo, pela imposição do teletrabalho. São abusos nos seus

horários de trabalho, alargados indefinidamente, com o aumento da exploração, na degradação das condições

de vida familiar, pela presença do contacto contínuo e da conexão permanente, na quebra de rendimento

resultante da imputação dos custos do teletrabalho ao trabalhador.

Isto não são riscos, isto é o que já aconteceu e é aquilo que é preciso prevenir, através da legislação. É

esse o objetivo do Bloco de Esquerda com este agendamento, com a proposta que apresentou e com a

abertura deste debate no Parlamento. E há muito trabalho pela frente.

Queremos fazer esse trabalho de boa-fé e temos a expectativa de que o Parlamento possa fazer face a

este objetivo. E, por isso, solicitámos a baixa à comissão para discussão na especialidade, sem votação, do

projeto do Bloco de Esquerda. Os outros partidos seguirão esse caminho também, para que todos possam

contar os prazos do debate público dos respetivos projetos e possam ter os seus projetos devidamente

presentes no trabalho de especialidade.

Sr.as e Srs. Deputados, a relação laboral não é uma relação entre partes iguais. Existe, na relação laboral,

uma parte mais vulnerável. É essa parte mais vulnerável que é protegida pela lei. E quando olhamos para o

projeto do Partido Socialista trazido a este debate, verificamos que é uma espécie de «minuto liberal» do

Partido Socialista no debate do teletrabalho: tudo é garantido, todos os direitos que são previstos são

condicionados à existência de convenção coletiva que confirme. Portanto, não são direitos legais garantidos,

são possibilidades de direitos, que a convenção coletiva confirmará ou não.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — E esta conceção das relações laborais entra em choque direto com uma conceção democrática destas relações.

O PS apresenta uma norma forte sobre a obrigação de a entidade empregadora fornecer os equipamentos

e sistemas, mas é se a convenção coletiva não afastar esse direito; uma norma fortíssima sobre proteção da

privacidade, mas é se a convenção coletiva não anular essa norma; uma norma contundente sobre acidentes

de trabalho, mas é se a convenção coletiva a confirmar;…

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