6 DE MAIO DE 2021

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não, isso está na lei!

O Sr. Jorge Costa (BE): — … e até sobre o direito a desligar, se a convenção coletiva permitir que esse direito permaneça.

Protestos da Deputada do PSD Emília Cerqueira.

Pior ainda, na questão do direito a desligar, é inserido o tempo de contacto, possibilidade que a convenção

coletiva vem introduzir, em que, além do seu horário de trabalho, o trabalhador fica sujeito a disponibilidade

sem qualquer remuneração. Isso não é um progresso, isso é, evidentemente, um retrocesso.

Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a convenção coletiva serve para adicionar à lei, não pode

servir para empobrecer a proteção legal do trabalhador, como o PS veio agora admitir com o seu projeto, e

como o Sr. Secretário de Estado Miguel Cabrita referiu, ao dizer que a proteção do trabalhador prevista no

diploma do Partido Socialista não está incluída e está a coberto do princípio do tratamento mais favorável, ou

seja, está mesmo dependente da vontade patronal de celebrar essa convenção coletiva. E, portanto, se a

convenção coletiva desdisser os direitos que a lei prevê, o trabalhador deixa de ter esses direitos.

É, portanto, com este balanço sobre as propostas em presença que nos dirigimos ao debate de

especialidade, não sem expectativa, como disse de início, porque iremos para este processo com a maior boa-

fé e com a maior vontade de trabalhar para uma regulamentação do teletrabalho que seja protetora e que tire

os devidos balanços da experiência já vivida durante o período da pandemia.

Mas o PS vai ter duas opções, uma é alinhar com os partidos da direita em direitos que podem existir ou

não. Não viemos a este debate e não viemos a este processo legislativo para conceber direitos que podem

existir ou não.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Viemos a este debate porque achamos que o diálogo, o trabalho e a elaboração política necessária do

Governo e do Partido Socialista com a esquerda dependem de conseguir responder nas questões do trabalho.

E é com este objetivo e com a expectativa de que o PS corrija os graves erros do seu projeto no processo

de especialidade e de que a Assembleia da República seja capaz de legislar para proteger os trabalhadores

dos riscos já provados durante o período da pandemia — aqueles que sofreram esses abusos —, que vamos

procurar desenvolver o trabalho em especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, houve aqui uma certa confusão com os tempos, por parte dos serviços e da Mesa. Regimentalmente, tinha 2 minutos para o encerramento, mas como também

dispunha de algum tempo das intervenções anteriores, houve a junção de ambos. Portanto, o Sr. Deputado

ainda falou mais 1 minuto e meio.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, não! Tínhamos 7 minutos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. A Sr.ª Secretária da Mesa vai ler as informações habituais. Faça favor, Sr.ª Deputada Sofia Araújo, tem a

palavra.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes, por videoconferência, os seguintes Srs. Deputados: José Cesário e Ivan Gonçalves, ambos do PS.

É tudo, Sr.ª Presidente.