I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isto porque este Governo tem um histórico de falta de transparência, de aprovar documentos que, na realidade, depois, não concretiza e, sempre que tem um mínimo de poder na mão,

abusa das pessoas, como vimos recentemente.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem aqui matéria para trabalhar. O que nos apresenta não é suficiente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que viabilizam!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — É uma redefinição de funções das Forças Armadas, da GNR, dos bombeiros, do ICNF. Querem tentar mudar tudo o que até agora não conseguiram, capitaneados por uma

agência que é a AGIF que não tem qualquer controlo político deste Parlamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso o PSD viabiliza!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Secretário de Estado, fica o alerta e o aviso. O Sr. Secretário de Estado tem muita matéria para aprovar no Conselho de Ministros e o PSD garante-lhe que em cada um dos diplomas a

apreciação parlamentar estará sempre em cima da mesa.

Portanto, se querem discutir, se querem ouvir o Observatório, as entidades e os outros partidos, têm mesmo

de ouvir, porque senão vão arrepender-se.

Vozes do PCP: — Ui!…

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Já agora, Sr. Secretário de Estado, não use o argumento de que estamos em cima do verão.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Da parte do PSD terá uma oposição assertiva e construtiva e jamais nos iremos ajoelhar como o PCP e o Bloco se ajoelharam durante quatro anos.

Aplausos do PSD.

Risos do BE e do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos criar condições para que se possa proceder ao encerramento deste debate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenho as pernas a tremer com a intervenção do PSD!!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, Florestas e Ordenamento do Território, João Paulo Catarino.

O Sr. Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e Ordenamento do Território: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, não é um cheque em branco, porque

nós mandámos o diploma na íntegra, o decreto-lei e a autorização legislativa, na perspetiva de aprovar e

reproduzir o que vos enviámos.

Portanto, sobre todas essas questões de que queremos um cheque em branco da Assembleia, isso não é

verdade, porque mandámos rigorosamente tudo, na perfeição, para ser aprovado e será assim aprovado em

Conselho de Ministros.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, este não é um diploma de planeamento e ordenamento do território, é

um diploma que estrutura o sistema de prevenção e vigilância. Esses temas são, sem dúvida nenhuma, muito