I SÉRIE — NÚMERO 63

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Passamos ao Projeto de Voto n.º 564/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pela morte de 453 migrantes no

Mediterrâneo.

A Sr.ª Secretária Deputada Lina Lopes fará o favor de proceder à leitura do projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 24 de abril de 2021, o mundo ficou chocado ao tomar conhecimento da última tragédia no Mediterrâneo, com a morte de 130 migrantes, depois de o barco que os transportava se ter virado, a nordeste

da capital líbia, Tripoli. Segundo a Organização Internacional para as Migrações, presidida pelo português

António Vitorino, este é o incidente com a maior perda de vidas no Mediterrâneo central desde o início de 2021,

perfazendo, assim, um total estimado de 435 vidas perdidas ou desaparecidas em todo o mar Mediterrâneo

desde o início do ano.

A repetição desta tragédia levanta, porém, questões sobre se este resultado fatal não seria evitável. As

autoridades europeias e líbias foram informadas com 48 horas de antecedência e não vieram ao socorro da

embarcação. A guarda costeira líbia, que estava a socorrer barcos em águas internacionais, abandonou este e

outro navio, com uma tripulação estimada de 40 pessoas. A autoridade europeia, Frontex, fez uma operação de

vigilância aérea, mas não tomou quaisquer outras medidas. Deve-se, ainda, ter em consideração as alegações

de violação sistemática e grave de direitos humanos de migrantes retornados à Líbia, por parte das autoridades

deste país.

Salvar vidas é uma obrigação de decência humana e, no âmbito marítimo, uma obrigação imposta pelo direito

internacional. É tempo de agir por uma política de fronteiras humanista, capaz de coordenar as autoridades

nacionais ou, ainda, que adote uma missão e financiamento europeus para operações de busca e salvamento.

Devemos fazê-lo o mais rapidamente possível, antecipando o agravar da situação no Mediterrâneo, à medida

que o tempo se torne mais quente com o aproximar do verão.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte de 453 migrantes no Mediterrâneo,

durante o corrente ano, apelando às autoridades nacionais e europeias que reforcem e incrementem meios de

auxílio às operações de busca e salvamento.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Lina Lopes. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, na sequência dos votos que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1230/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a

Cabo Verde e à Guiné-Bissau.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos agora votar conjuntamente onze requerimentos, apresentados pelos proponentes

das iniciativas legislativas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo

prazo de 60 dias, dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho,

garantindo maior proteção do trabalhador (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração

da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de

doenças profissionais), 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.ª (PAN) —