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7 DE MAIO DE 2021

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Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta o teletrabalho no setor

público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho

à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e

da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante o direito

dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça

os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra o direito ao

desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de forma mais

justa, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho e 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-

laboral do teletrabalho (Décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009,

de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

e do Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate

com os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas

ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território

continental e define as suas regras de funcionamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PEV e do CH e abstenções do PSD, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

De seguida, vamos votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2021.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1118/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda a reativação da

campanha de sensibilização ambiental «O clima é connosco».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL

e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

De seguida, temos o Projeto de Resolução n.º 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a

monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes. Vamos votá-lo, na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação

ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 11.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1056/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Recomenda ao Governo que proceda à revisão dos conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a

promoção da igualdade de género.

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