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Sexta-feira, 14 de maio de 2021 I Série — Número 65

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEMAIODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º

7/XIV/2.ª (PSD) — Sobre coesão territorial, proferiram intervenções o Deputado Fernando Ruas (PSD) e a Ministra da Coesão Territorial (Ana Abrunhosa)

Intervieram, depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Santinho Pacheco (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Coimbra (PS), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), José Luís Ferreira (PEV), Bebiana Cunha (PAN), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cláudia André

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(PSD), Nuno Fazenda (PS), António Filipe (PCP), Mariana Silva (PEV), Isabel Lopes (PSD), João Dias (PCP), José Rui Cruz (PS), Bruno Dias (PCP), Eduardo Teixeira (PSD), João Oliveira (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP), José Maria Cardoso (BE), João Azevedo e Hortense Martins (PS) e Carlos Peixoto (PSD).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1262 e 1263/XIV/2.ª

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 49 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade.

Vamos dar início a esta reunião plenária de 13 de maio de 2021.

Eram 15 horas e 6 minutos.

A sessão de hoje tem como único ponto, ao abrigo do artigo 227.º do Regimento, a Interpelação ao Governo

n.º 7/XIV/2.ª, requerida pelo PSD, sobre coesão territorial.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ruas, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e bem, trazer a este debate, nesta magna Assembleia, a

importantíssima questão da coesão do território.

A situação atual do País, pese embora passados que são 47 anos de vida democrática e 35 anos de

integração europeia, justifica plenamente esta decisão. Portugal é, hoje, efetivamente, um País bem mais

desenvolvido do que o que conhecemos do tempo da ditadura, mas é também, seguramente, um País mais

assimétrico e mais injusto.

Para demonstrar de forma cabal o que acabámos de referir, basta-nos somente deitar mão a dois ou três

exemplos: a crescente desertificação do interior, a que vimos assistindo e que, em parte, justifica as habituais

vagas de incêndios que anualmente vão ocorrendo — menos gente significa menos vida, menos atividade,

menos vigilância, e, portanto, local ideal para a deflagração de incêndios com que, periodicamente, somos

fustigados.

Por outro lado, constatamos que, em pouco mais de meio século, o conjunto dos territórios do interior passou

de cerca de um terço da população total do País para apenas um pouco mais de um décimo dessa mesma

população. Como algumas vezes temos referido, estamos a construir um País com um corpo franzino, a roçar

o raquítico, com duas cabeças anormalmente grandes, constatando que uma é sensivelmente maior do que a

outra.

Passemos a outro exemplo: segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), só 32 dos 308 municípios

portugueses se situam acima da média nacional do poder de compra, naturalmente todos eles situados no litoral,

verificando-se, ao mesmo tempo, que a grande maioria das capitais de distrito está abaixo da média nacional.

O que temos feito perante tudo isto? Como diz a canção, «assobia para o lado». Não tem, de facto, havido

coragem política para fazer a tão propalada discriminação positiva do interior. Deveríamos, ao menos, ser

coerentes com o discurso habitualmente usado em termos de posições oficiais assumidas no espaço europeu,

em que voluntariamente nos integrámos e onde, e muito bem, nos queremos continuar a manter. É que a

correção de assimetrias entre os Estados-Membros é, e sempre foi, uma preocupação que vem do tempo dos

pais fundadores, como sendo uma condição indispensável a um desenvolvimento harmonioso e sustentável da

União Europeia. Diga-se, em abono da verdade, que a política de desenvolvimento regional e a política de

coesão são, sem sombra de dúvida, das mais bem-sucedidas da União Europeia, sendo uma exigência

permanente dos países beneficiários, em que nos incluímos, exigir comparticipações para atenuar os

desequilíbrios existentes entre Estados-Membros.

Se assim é, se assim procedemos, e bem, porque não fazemos, internamente, a mesma coisa? Como se

permite e se compreende, então, que o nosso território nacional em que a maioria das suas regiões está abaixo

da média europeia, e em que duas delas são mesmo das mais pobres do espaço europeu, possa, ao mesmo

tempo, ter uma das capitais mais ricas da Europa, uma capital em que o poder de compra per capita é mais do

dobro do poder de compra do resto do País?

Pensamos que os nossos parceiros europeus compreenderiam, por certo, que tivéssemos aproveitado a

nossa Presidência da União Europeia para que a Cimeira do Porto pudesse ter uma parte, pequena que fosse,

dedicada à problemática da coesão territorial e do desenvolvimento regional. Se isso tivesse acontecido, talvez

se pudesse concluir ser um enorme erro e uma tremenda injustiça arredar os autarcas do PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência), plano que, como é sabido, dispõe da maior e mais significativa fonte de

financiamento provinda da União Europeia.

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Surpreendeu-nos, pois, que os responsáveis da insuspeita ANMP (Associação Nacional de Municípios

Portugueses) tivessem vindo dizer que não foram ouvidos acerca de tão importante plano. E disseram mais:

«Para os municípios, o PRR é um ‘zero’ redondo. Não há nada neste plano que promova a coesão territorial e

o mesmo constitui mesmo um contributo para o centralismo. Uma verdadeira falácia.»

Noutro documento sobre os contributos da Associação Nacional de Municípios, no âmbito do PRR, conclui:

«A proposta de PRR não combate de forma eficaz alguns dos problemas estruturais provocados pela crise

pandémica, passa ao lado de uma oportunidade única para a coesão territorial e resulta surpreendentemente

centralizado na gestão e respetivas prioridades de intervenção.»

Estamos a falar da mais importante organização de poder local, poder local que é, seguramente, uma das

maiores conquistas da nossa democracia. Estamos também a falar do patamar do Estado — lembro que o poder

local também é Estado — com tanta ou mais legitimidade que o Estado central. Estamos, ainda, a falar do poder

mais próximo das populações, aquele que mais contribuiu para a infraestruturação dos territórios e aquele que

melhor aplicou os recursos disponíveis e que, ao mesmo tempo, foi democratizando o investimento.

Será, então, legítimo perguntar quantas partes do território do País e, sobretudo, quantas parcelas do

território do Portugal profundo não teriam sido completamente arredadas daquele investimento, se não fosse a

ação denodada dos autarcas dos municípios e das freguesias desses mesmos territórios.

Ninguém compreende, por isso, a marginalização a que foram votados, e que os principais dirigentes da

Associação Nacional de Municípios vieram, publicamente, dar à estampa. Os autarcas têm sido, mesmo assim,

os que tentam travar a dinâmica de concentração nas grandes áreas metropolitanas, bem como o esvaziamento

do interior.

Mas é certamente ao Estado central que cabe a maior responsabilidade neste processo, designadamente

através da deslocalização dos serviços públicos e da criação de um quadro de incentivos à instalação de

pessoas e de empresas em zonas do interior.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já tivemos oportunidade de referir em

vários momentos que a criação do Ministério da Coesão foi uma decisão positiva. A Sr.ª Ministra tem um veículo

adequado e tem, na nossa opinião, a capacidade suficiente para uma boa condução do mesmo. Só que o resto

do Governo vai fechando os postos de abastecimento existentes em alguns ministérios e o carro da coesão não

anda.

Percebemos bem a posição ingrata da Sr.ª Ministra quando não encontra abertura por parte do seu Governo

quando pretende deslocalizar alguns serviços de Lisboa para as regiões do País. São incompreensíveis estas

posições, que a têm levado, com alguma coragem, a refletir publicamente essas dificuldades. Pensamos nós

que era aqui que se exigia um apoio forte do Sr. Primeiro-Ministro para contrariar estas incompreensíveis

posições centralistas. Afinal, o Sr. Primeiro-Ministro já não é o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas

sim o responsável pelo País todo. Também os Srs. Ministros não serão vereadores da autarquia da capital, mas

sim do País inteiro.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o País tem mesmo de passar a ser encarado como um todo. A coesão territorial tem mesmo ser uma realidade levada a sério. Não

podemos continuar passivamente a aceitar que há capital e que o resto é paisagem, mas é esta a posição que

as gentes do interior vão interiorizando e assimilando. Quando se afirma que se vai dar prioridade à ferrovia, é

necessário confirmá-lo com atos, pois não se pode entender que o custo de uma eventual ligação Aveiro-Viseu-

Linha da Beira Alta seja considerado extremamente elevado e, por isso, exija estudos e mais estudos para que

se tome uma decisão, mas que, ao mesmo tempo, se decida colocar rapidamente em obra a circular externa do

Metro de Lisboa, com custos semelhantes.

O mesmo se diga também das dificuldades encontradas para obter, por exemplo, uma decisão favorável à

construção da autoestrada entre as duas cidades mais populosas do interior, e refiro-me a Viseu e a Coimbra.

Trata-se de uma via em condições perfeitamente idênticas àquelas que encontramos nos países

subdesenvolvidos e onde circulam, diariamente, dezenas de milhares de viaturas — viaturas de mercadorias,

viaturas de transportes de passageiros, mas, sobretudo, viaturas especiais ligadas à proteção civil,

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designadamente ambulâncias de transporte de doentes que demandam, muitas vezes por falta de resposta ou

por ausência de estruturas de saúde nos locais onde residem, os Hospitais da Universidade de Coimbra.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Há um contraste absoluto quando vemos o emaranhado de troços existentes nas duas áreas metropolitanas, ou mesmo no litoral, em que duas conhecidas autoestradas quase se tocam.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A situação que venho descrevendo não

será novidade para ninguém, mas o facto é que a tendência verificada nas últimas décadas é perfeitamente

assustadora, e é ainda mais assustadora quando constatamos que, para além da crescente diminuição da

população do interior, esta se concentra mais na faixa etária com menos de 25 anos.

Na faixa litoral do continente, estão localizados 83% da riqueza produzida, 89% dos alunos do ensino superior

e 89% das dormidas turísticas, pelo que, se nada for feito, o interior continuará a transformar-se, de forma

progressiva, numa zona cada vez mais abandonada e debilitada.

Como é referido num trabalho publicado em maio de 2018 por destacadas personalidades da sociedade

portuguesa — e que V. Ex.ª, Sr.ª Ministra, bem conhece, ao que julgo, por ter colaborado nesse mesmo trabalho

—, «Não há país que se possa desenvolver na base das gritantes dificuldades e desigualdades, que assumem

proporções desta natureza (…) são elas próprias um sério obstáculo ao desenvolvimento, à consagração do

princípio constitucional da igualdade de oportunidades e à justiça social.»

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, vou concluir, não sem antes referir e constatar que para o Governo

bastou a problemática do interior e da coesão territorial passar de Secretaria de Estado a Ministério para mostrar

preocupação pelo interior, e depois, assunto encerrado, possivelmente porque entenderá ter outros assuntos

mais importantes com que se preocupar.

Para nós, o interior está no topo das prioridades e, por isso, deixo aqui um apelo para que a coerência e a

elevação desta matéria, a prioridade nacional seja uma realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem palavra, pelo Governo, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A Sr.ª Ministra da CoesãoTerritorial (Ana Abrunhosa): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Colegas de Governo.

Queria, em primeiro lugar, agradecer as palavras que entendi como de grande motivação para o trabalho do

Ministério da Coesão Territorial e quero acreditar — e se não acreditasse nisso, muito provavelmente, não

estaríamos aqui — que a criação do Ministério da Coesão Territorial correspondeu a uma vontade política e a

uma vontade do Governo de dar e de olhar para o interior de forma diferente.

Somos, e temos vindo a ser, cada vez mais, um País assimétrico e, portanto, urge passar além do discurso

político de valorizar e discriminar o interior para a ação concreta, nomeadamente para políticas e medidas que

valorizem o interior.

A criação deste Ministério permitiu já alguns resultados que demoram a ver-se e queiram fazer-me a justiça

de reconhecer que nunca, politicamente, a agenda e os problemas do interior, mas também as potencialidades

do interior estiveram tão em cima da mesa e na discussão política como nos dias de hoje. Portanto, quero

acreditar na importância que o Governo dá a esta área, ao território e às pessoas, sobretudo.

A primeira preocupação deste Ministério da Coesão Territorial, e sentindo sempre o apoio de todo o Governo,

muito especialmente do Sr. Primeiro-Ministro, foi, de facto, a de criar medidas dedicadas ao interior.

O que fizemos, tendo em conta os instrumentos financeiros que temos ao nosso dispor, que são os

programas operacionais regionais, geridos através das regiões e em franca e estreita parceria com as

comunidades intermunicipais (CIM) e com os municípios, foi abrir, pela primeira vez, medidas com a duração de

um ano, em contínuo, para as empresas.

Fizemo-lo em três áreas que consideramos prioritárias: medidas de apoio ao investimento, medidas estas

que estiveram abertas durante todo o ano de 2020; medidas de apoio à contratação; e medidas de apoio à

mobilidade do litoral para o interior. Ou seja, ao mesmo tempo que apoiávamos apenas nessas medidas projetos

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de investimento a fazer no interior, quer seja por empresas do interior, quer seja por empresas que queiram

investir no interior, simultaneamente, apoiávamos a contratação de trabalhadores por parte das empresas e,

simultaneamente, apoiávamos a deslocação de famílias do litoral para o interior.

Quero dizer que, dos valores que temos aprovados — e não estou a falar de medidas, estou a falar de valores

apoiados e aprovados no Portugal 2020 para as empresas e estou só a falar do investimento empresarial —,

temos aprovados cerca de 14 000 projetos empresariais, com o apoio de fundos comunitários, que envolvem

intenções de investimento de cerca de 5000 milhões de euros e com apoios comunitários de 2,5 milhões de

euros.

E devo dizer que 39% destes valores são no interior, mas também devo dizer que 50% dos apoios para o

interior em projetos empresariais foram feitos em 2020. Ora, o facto de, até 2020, termos uma medida transversal

que não diferenciava os territórios, levava muitas vezes os empresários destes territórios a acreditar no seguinte:

«Estes avisos não são para nós» ou «Depois da hierarquização do mérito dos projetos, não temos orçamento

para nós». Portanto, esta medida, de termos avisos apenas para investimentos em territórios do interior, resultou

em que, no global do Portugal 2020, dos apoios para o interior, metade deles foram feitos neste Governo. Isto

significa que temos de continuar a fazer esta medida de valorização e de discriminação do interior.

O mesmo acontece nos apoios para a ciência. No que diz respeito aos apoios para a ciência, que fizemos

com a ajuda dos fundos comunitários, 60% desses apoios foram feitos no ano passado, em territórios do interior.

Isto significa que, até 2020, tínhamos valores muito residuais de apoio às instituições de ensino superior em

territórios do interior e tínhamos valores muito residuais em apoios a projetos de ciência, quer em empresas

quer em empresas em parceria com instituições de ensino superior. Hoje, globalmente, temos um valor que nos

orgulha, mas 60% desse valor foi aprovado em 2020. Portanto, este é mais um motivo para continuarmos a ter

uma política e um Ministério que olhe de forma especial para o interior e políticas valorizadoras dos territórios

do interior.

Pela primeira vez tivemos, no âmbito deste quadro comunitário, medidas de apoio à contratação dirigidas

apenas ou com majoração para empresas do interior. Todos se recordam dos resultados e da grande procura

que teve o programa +CO3SO Emprego, que tinha uma dotação de 90 milhões de euros e que, hoje, já tem uma

aprovação de 250 milhões de euros,…

Aplausos do PS.

… e maioritariamente para territórios do interior.

E, pela primeira vez, nas medidas de apoio à contratação, para além de apoiarmos as empresas, apoiámos

também as IPSS (instituições particulares de solidariedade social). Ou seja, num contexto de pandemia, onde

as nossas instituições da área social tinham carências em recursos humanos e precisavam, e precisam, de dar

respostas cada vez mais inovadoras, incluímos nestes apoios os apoios às IPSS.

Devo ainda dizer que não só ultrapassámos os 90 milhões de euros que já referi, como o objetivo, que era

de 1600 postos de trabalho, ultrapassa, neste momento, os 5000 postos de trabalho, e a sua esmagadora

maioria é em territórios do interior.

Queria também não deixar de dar nota sobre o que o Sr. Deputado referiu em relação ao PRR e ao facto de

os municípios, através da sua Associação Nacional de Municípios Portugueses, se terem sentido pouco

envolvidos na discussão.

Acredito e não tenho qualquer dúvida de que, se os municípios não forem responsáveis pela execução da

esmagadora maioria das medidas contidas no Plano de Recuperação e Resiliência, este não se executará. E

estou a falar de múltiplas áreas, até porque há áreas, como as da saúde, social e da educação, em que

obrigatoriamente as competências passam a ser dos municípios a partir de março de 2022. Portanto, todos os

investimentos que, no PRR, estão previstos nestes domínios serão naturalmente feitos por municípios.

Mas também todos os projetos que temos, nomeadamente na área da habitação, serão feitos ou pelas áreas

metropolitanas ou pelos municípios, desde que tenham, naturalmente, um contrato com o IHRU (Instituto da

Habitação e da Reabilitação Urbana).

E não é só neste domínio, pois, mesmo na questão das rodovias, questão esta que não é pacífica na

negociação com a Comissão Europeia, para parte dos projetos de rodovias que temos, são os municípios que

serão donos de obra. Nomeadamente, nas ligações transfronteiriças — e estou a falar das pontes que temos

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em Niza e em Alcoutim —, serão os municípios os donos de obra, naturalmente com todo o apoio das comissões

de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), mas também da Infraestruturas de Portugal (IP).

Queria também referir que grande parte dos valores que temos inscritos no Plano de Recuperação e

Resiliência serão atribuídos através de concurso, nomeadamente na área da saúde, nos equipamentos sociais

e na área das agendas mobilizadoras para a economia. O nosso papel — das CCDR e deste Ministério — é o

de trabalhar com os autarcas e com as regiões para termos projetos maduros para se apresentarem a concurso.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É preciso é trabalhar!

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Portanto, o PRR será tanto ou mais dos municípios, será tanto ou mais dos territórios do interior, assim saibamos nós criar as condições para que os municípios e estes territórios

consigam apresentar candidaturas ao Plano de Recuperação e Resiliência.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Termino já, Sr. Presidente. Mas o Plano de Recuperação e Resiliência não é a última oportunidade. Nós temos ainda cerca de 4000

milhões de euros no atual quadro comunitário e teremos ainda uma verba significativa no próximo quadro

comunitário, que terá de continuar a robustecer uma política de discriminação e de valorização do interior, seja

para as empresas — e reparem que só falei das empresas —, seja para o investimento público, seja para a área

social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período de debate. Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Ruas, do PSD, inscreveu-se o Sr. Deputado Santinho

Pacheco, do PS.

Sr. Deputado Santinho Pacheco, faça favor de revelar a sua pergunta.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a realidade do interior — de regiões com muito baixa densidade populacional, com elevados índices

de envelhecimento, com reduzidas dinâmicas empresarias que potenciem a instalação de empresas e a falta de

criação de postos de trabalho que fixem populações ativas e atraia jovens — obrigava a ter uma resposta política

aos problemas do desenvolvimento.

Só com políticas públicas de investimento e instalação de serviços públicos do Estado deslocalizados dos

grandes centros será possível ganhar tempo e manter vivos economicamente esses territórios.

A direita não tem, nem nunca teve, uma estratégia para os territórios de baixa densidade. As chamadas

«reformas do Estado» que ensaiou tinham apenas o objetivo de corte na despesa, o que se traduzia no

encerramento de serviços públicos, feito de forma cega e irracional, e com base na estatística, que tinha sempre

a rentabilidade e a demografia como critério. Era irreversível o colapso social e económico de muitos concelhos

rurais ou urbanos do interior, mesmo das capitais de distrito.

O Governo do PS, goste-se ou não, teve a coragem e a visão política de definir uma estratégia de valorização

do interior. Programas como o +CO3SO Conhecimento ou o +CO3SO Competitividade já têm resultados à vista:

no investimento e no emprego, nos milhões de euros investidos e nas centenas de postos de trabalho criados.

A medida Emprego Interior MAIS, o apoio ao regresso de emigrantes, tudo isto está em velocidade de

cruzeiro.

Basta evocar o que se está a passar no distrito por onde sou eleito, o distrito da Guarda. Nunca se projetou

e investiu tanto. A Guarda acredita e tem confiança em que as obras na ferrovia — a Linha da Beira Alta, já em

obra, a Linha da Beira Baixa, que acaba de ser inaugurada, a Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva —

são para concretizar. O mesmo se passa na rodovia, com o IC6, na saúde, com as obras no hospital da Guarda

(a segunda fase do hospital ou a requalificação do Pavilhão 5) ou com o Centro de Saúde de Seia, no porto seco

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na Guarda, na instalação da unidade de comando e emergência da GNR (Guarda Nacional Republicana) e no

Centro Nacional de Educação Rodoviária, na Guarda.

Por isso, Sr. Deputado Fernando Ruas, há razões para acreditar que há, na verdade, um tempo novo também

para o interior.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — O senhor sabe, como todos nós, que é necessário prosseguir essa política para inverter a situação. Mas não é sustentável continuarmos a fazer das portagens o centro das preocupações

nesses territórios.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Dá jeito!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — As portagens são a tábua de salvação de quem? São a tábua de salvação do interior ou de alguns políticos?

Finalmente, quanto ao PRR e à coesão territorial, o Sr. Deputado acredita mesmo que as autarquias estão à

margem da execução do PRR? Eu não acredito, porque sei da vontade política deste Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vá ler!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ruas, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer e de lembrar o Colega Santinho Pacheco que já não sou presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses há sete anos. Limitei-me a citar,

para que não houvesse dúvidas. Se os autarcas não são envolvidos, foi a Associação Nacional de Municípios

Portugueses que o disse.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Que fique claro!

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Já agora, gostaria de lembrar-lhe outra coisa. Nas últimas décadas, recebemos 90 000 milhões de euros para o desenvolvimento regional e o que pergunto é o que fizemos com

isso.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente!

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — E escusa de me vir dizer, como é habitual, que foi no passado, porque o passado é passado, já foi julgado, e nós estamos é a falar com este Governo, não estamos a falar com mais

ninguém.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Ruas (PSD): — Mal de nós se, cada vez que trazemos um problema à colação, o atirássemos para o passado, porque, assim, qualquer dia, estávamos a discutir os Descobrimentos!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

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Quando se é eleito, tem de se responsabilizar por aquilo que faz, não é atirar para o passado. Caso contrário,

poderíamos ir até à Ericeira, e disso os senhores não gostam, não é verdade? Portanto, vamos lá ver se a gente

se entende.

A única questão que eu trouxe aqui foi a problemática do interior. E noto que o Deputado Santinho Pacheco

está muito satisfeito com a questão da Guarda. Só posso estar de acordo consigo numa coisa: como não fez a

separação, todos os investimentos aguardam. Aguardam todos! Nisso estamos de acordo. Não sei se algum

conterrâneo seu o compreende, quando diz que está tudo em condições, está tudo a ser lançado.

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

Isto, quando vemos que o interior está cada vez mais abandonado.

Outra coisa que gostaria de lhe lembrar é que só existe política de coesão porque há regiões abaixo da média

europeia. E quem tem beneficiado mais desta política de coesão? É Lisboa, que, se fosse Estado, pagava

exatamente para os outros. Portanto, não podemos consentir nisso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar aos pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Coesão Territorial. Devo avisar que são 19 perguntas. Não sei porquê, este número está muito presente nestas sessões do

Parlamento… São 19 perguntas. A Sr.ª Ministra disse que iria responder às primeiras nove, em conjunto.

Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, reconheço duas coisas: a sua boa vontade e o seu esforço muito grande em defender a causa do

desenvolvimento territorial. Mas o meu reconhecimento termina aí, relativamente à vontade e à política do

Governo.

O que é verdade é que, apesar da criação de um Ministério da Coesão Territorial, para este Governo a

coesão territorial não entra nem conta, é realmente uma espécie de adereço, de bibelot, às vezes um spin para

justificar uma política inexistente. É que o mesmo Governo que promete rasgar as vestes pela causa do

desenvolvimento e da coesão territorial é o primeiro a acentuar as desigualdades e a tudo fazer para as agravar.

Por vezes, Sr.ª Ministra, fico um pouco confuso com o seu silêncio e com a sua, às vezes, não lhe quero

chamar cumplicidade… Mas, enfim, o que é verdade é que gostaríamos mais de ouvir a Sr.ª Ministra defender

as causas da coesão territorial.

Bem sabemos que o Partido Socialista, quando estava na oposição, durante anos e anos, berrou com a

questão das portagens do interior. Agora, já não, já não é uma questão importante. Mas o que é verdade é que

este Parlamento votou e determinou a redução de 50% das portagens em algumas vias do interior. Ora, fico um

pouco perturbado quando vejo que a Sr.ª Ministra é quem está a delinear a estratégia para tentar travar, bloquear

ou, mesmo, adiar esta decisão. Portanto, não me parece que alguém que defenda o equilíbrio, a justiça territorial

tenha esta função e esta postura.

Mas fico ainda mais preocupado quando o Governo, mais uma vez, depois de ter prometido aquela célebre

transferência do Infarmed para o Porto, uma instituição importante, fundamental para o empreendedorismo,

defende que o único local em Portugal onde tal instituição poderia ficar seria Lisboa. Enfim, todos sabemos que

em Lisboa faltam muitas instituições internacionais, muitas organizações, mas será que o único concelho, a

única área territorial com capacidade para empreendedorismo é Lisboa? Pergunto: porque não o Porto? Porque

não Aveiro? Porque não Braga?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bragança!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Porque não Bragança? Porque não Faro? Porque não Évora? Quais foram os critérios?

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A Sr.ª Ministra indignou-se com esta decisão do seu Governo de, mais uma vez, localizar na capital, onde já

está uma quantidade de outras instituições, esta instituição que era fundamental que fosse localizada noutro

local para promover o equilíbrio territorial?! É que a coesão territorial não se limita ao litoral e ao interior. O

problema que temos, neste momento, é o da concentração excessiva que existe na Área Metropolitana de

Lisboa, relativamente ao resto do País.

Finalmente, a questão do PRR. A Sr.ª Ministra começou por dizer, não hoje mas há uns tempos, que esta

questão da resiliência não era muito importante para a coesão territorial e para o território.

Ora, se há matéria que é fundamental, que é essencial para a coesão territorial ou para a resiliência, digo eu,

é a questão do território. A Sr.ª Ministra acha que um território que tem desigualdades — por exemplo, a nível

do produto interno bruto entre a Área Metropolitana de Lisboa, com 130% da média nacional, e o Tâmega e

Sousa, que não é interior, com 60% — é um bom prenúncio para enfrentar crises sanitárias ou económicas, no

futuro? Acha, então, que a coesão territorial não é fundamental?!

Sr.ª Ministra, comparando os habitantes de Resende que recebem, anualmente, como rendimento bruto,

qualquer coisa como 5400 € e aqueles que vivem em Oeiras que recebem 13 500 €, não acha que esta

desigualdade é um fator que agrava os problemas de resiliência do País?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Estas assimetrias e o combate às assimetrias só não fizeram parte do Plano de Recuperação e Resiliência porque o Governo português assim o quis, ou seja, o mesmo Governo que

promete rasgar as vestes pela coesão territorial é o primeiro a meter as questões das assimetrias territoriais na

gaveta.

Para concluir, relativamente à questão do próximo quadro comunitário de apoio (QCA), a Sr.ª Ministra diz

que é aí que se vai resolver tudo. Sr.ª Ministra, promete-nos aqui que os programas regionais do próximo ciclo

de programação comunitária vão ter o dobro dos recursos que têm atualmente? Promete-nos aqui que vai haver

autonomia e capacidade de as diferentes regiões gerirem esses programas? É desta vez que a Sr.ª Ministra vai

ter o peso político no seu Governo e numa decisão tão importante como esta para que realmente passemos das

palavras aos atos? É que, senão, ficamos na narrativa e na propaganda, tão caras a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostava de lhe deixar algumas perguntas em relação ao PRR.

Antes de mais, gostava de dizer o seguinte: do meu ponto de vista, o PRR deve ser centrado, sobretudo, na

iniciativa privada e nas empresas e, portanto, desse ponto de vista a nossa visão é realmente alternativa. Nós

não temos uma divergência em relação às entidades públicas que devem candidatar-se e executar o PRR, nós

não temos uma divergência de fundo em relação àquilo que são entidade públicas, temos uma alternativa. Do

nosso ponto de vista, há Estado a mais e empresas a menos. Isto é uma visão diferente aqui, na direita.

Em segundo lugar, isto dito, gostava de lhe dizer que este PRR tem uma visão de Estado que é curiosa e

que me parece errada. Em primeiro lugar, é uma visão de Estado bastante centrada no funcionalismo público e

na máquina da Administração Pública e, em segundo lugar, é, de facto, uma visão de Estado que é central. É

uma visão de Estado que deixa completamente de fora as autarquias locais.

Portanto, gostava de lhe deixar algumas perguntas práticas, Sr.ª Ministra.

Afirmou — e ouvi nas notícias — que todos os investimentos que estão previstos no PRR na área da saúde

vão ser feitos pelos municípios. Creio que não. Não me parece que isto seja possível.

Mas, já agora, era importante, para percebermos como está a funcionar a descentralização, que é um fator

essencial da coesão territorial, sabermos quantos municípios já estão a exercer as competências na área da

saúde. É porque a descentralização, que, aliás, resultou de um acordo entre o PS e o PSD, teve grandes

anúncios, mas começou a derrapar muito rapidamente — como, aliás, depois o PSD percebeu. E, hoje em dia,

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aquilo que era suposto já ter acontecido, que era a passagem de todas as competências, aconteceu nas

competências em que era mais ou menos inócuo, porque as competências que realmente implicavam verbas,

que realmente implicava passar verbas do Estado central para as autarquias, ficaram pelo caminho, que é o

caso da educação e da saúde.

A informação que temos é a de que em dezembro do ano passado apenas 60 municípios tinham aceitado

receber competências na área da saúde. Gostava de saber se já tem números mais atualizados.

Depois, referiu aqui duas questões.

Primeiro, disse: «Quanto à habitação, também vão ser os municípios, desde que tenham um contrato com o

IHRU.» Mas, Sr.ª Ministra, o IHRU é Estado central. Quer dizer, vão ser os municípios, desde que façam como

o Estado central está a dizer. Sr.ª Ministra, a descentralização não é os municípios serem encarregados de

obras do Estado central, é os municípios terem competências próprias. Acho que, deste ponto de vista, apenas

vale a pena analisar aquilo em que eles vão ter competências próprias.

Disse também o seguinte: «O PRR tem, sobretudo, uma lógica de concurso; as entidades candidatam-se.»

Pois muito bem. Se é por concurso, então, Sr.ª Ministra, estes concursos têm de ser para ser ganhos pelos

melhores projetos possíveis, independentemente das entidades. Não me parece que seja o papel do Ministério

que a Sr.ª Ministra tutela fazer assessoria a umas entidades em detrimento das outras, que foi mais ou menos

isso que disse que ia fazer.

Creio que não é isso que quer dizer, mas ainda vamos a tempo de corrigir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Portugal 2030 e o Plano de Recuperação e Resiliência, o PRR, são importantes instrumentos

financeiros que o País terá à sua disposição nos próximos anos.

Se é verdade que a pandemia nos trouxe uma profunda crise sanitária, económica e social, de que queremos

e iremos recuperar, também é verdade que, com os recursos financeiros que nos vão ser disponibilizados pela

Europa, temos uma grande oportunidade para repensar o País e, por essa via, aumentar a nossa competitividade

e qualidade de vida dos portugueses.

Naturalmente, Sr.ª Ministra, se queremos um País económica e socialmente mais evoluído, a coesão

territorial, que V. Ex.ª tutela, tem de estar na primeira linha das políticas públicas a desenvolver com a maior

urgência.

Inevitavelmente, a essas políticas públicas têm de corresponder fontes de financiamento adequadas, geridas

com proximidade e com parceiros conhecedores das realidades locais, de forma a fazer as melhores opções de

investimento, garantindo a necessidade de capacidade de execução dos muitos recursos financeiros que iremos

ter à nossa disposição. Ou seja, o PRR também vocacionado para a coesão territorial e os programas

operacionais regionais mais fortes e com mais autonomia seriam passos importantes para um País mais justo,

mais coeso e mais solidário.

Sr.ª Ministra, queria, por isso, fazer-lhe três perguntas que me parecem importantes, neste contexto e para

estes objetivos.

Primeira, sobre o Portugal 2030, quais serão as principais áreas de apoio previstas?

Segunda, sobre o PRR — e já aqui abordou esta questão —, como pode ser conseguido um maior

envolvimento, que julgo ser absolutamente essencial, das CCDR e dos municípios na sua importante execução

física e financeira?

Terceira, ainda sobre o PRR, não lhe parece, Sr.ª Ministra, que esse maior envolvimento das CCDR e dos

municípios, com maior proximidade aos territórios, às populações e às suas necessidades, seriam evidentes

mais-valias para o País e para a coesão territorial?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, os problemas que afetam as regiões do interior estão mais do que identificados. Aquilo que é necessário são soluções para resolver esses

problemas da demografia, do emprego, dos serviços públicos, das infraestruturas, das acessibilidades, em

suma, garantir condições para que as pessoas queiram viver nas regiões do interior e para que o interior se

possa desenvolver.

Mas, neste debate, para além da retórica usual por parte do PSD e por parte do Governo não ouvimos

soluções para a resolução desses problemas.

O PCP traz aqui uma questão muito concreta, uma questão que consta da nossa Constituição há décadas e

que, sucessivamente, Governos do PSD e do CDS e Governos do PS vão adiando, que é a criação das regiões

administrativas.

Sr.ª Ministra, é fundamental para o desenvolvimento regional, é fundamental para a coesão territorial, é

fundamental para eliminar as assimetrias a criação das regiões administrativas, eleitas diretamente pela

população, que permitam melhorar a prestação de serviços públicos, dar coerência à organização administrativa

do Estado, aprofundar o regime democrático.

No entanto, quando colocamos esta questão, não há resposta para ela ou, então, a resposta é: «Ainda não

é o momento.» ou «Bom, talvez! É preciso ponderar, ver…» Mas as populações, os autarcas destas regiões

reivindicam que as regiões administrativas sejam concretizadas.

Esta é a questão: para quando? Para quando? Ontem já foi tarde. Por isso, esta é uma questão fundamental

e que o Governo não pode continuar a adiar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para formular pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, Sr.ª Ministra, o Ministério da Coesão Territorial foi criado com um propósito que até poderia ser benemérito, mas

a prática tem demonstrado, infelizmente para o interior, que há ainda um fosso muito grande entre as intenções

com que se criou este Ministério e a realidade, o que não tem resolvido problemas e, pelo contrário, até tem

protelado alguns.

Tem sido a própria Sr.ª Ministra que, quando questionada, aqui e em comissões, descarta muitas vezes a

responsabilidade por não ser da competência do seu Ministério, mas sim de outro.

Sr.ª Ministra, como é óbvio, um Ministério como o seu só poderá funcionar em ligação muito estreita com os

outros, mas articulação não pode significar desresponsabilização e, portanto, há matérias que, ao longo do

tempo em que existe este Ministério, continuam a não ter resposta.

A Sr.ª Ministra falou, na intervenção inicial, de que é preciso levar pessoas para o interior, mas isso não se

faz apenas com incentivos nem com o querermos muito que aconteça, isso faz-se com matérias como as que o

Bloco de Esquerda tem vindo a apresentar há muito tempo de serviços públicos que encerraram e que têm de

reabrir, de infraestruturas que fazem muita falta ao interior e que continuam atrasadas, de matérias como as das

tarifas de resíduos que acabam por ser mais altas no interior do que no litoral, isto para dar apenas alguns

exemplos.

Há duas matérias sobre as quais lhe queria fazer algumas perguntas muito concretas.

A primeira tem que ver com as portagens no interior, as ex-SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores).

Sabemos que o pagamento destas portagens tem sido alvo de muita polémica desde a sua criação e desde a

sua aplicação por representarem mais uma condição de injustiça para estas populações, empresas e regiões.

Lembramo-nos do debate, por altura do Orçamento do Estado, do qual, com certeza, a Sr.ª Ministra também

se lembrará. Acabou por ser aprovada uma proposta diferente daquela apresentada pelo Governo e é preciso

saber, afinal, quando vai o Governo aplicar o que foi aprovado. Ou, então, pergunto porque está a escolher

incumprir o que foi aprovado no Orçamento do Estado.

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Numa segunda matéria, ainda sobre as questões da mobilidade e de transportes, provavelmente também

nos irá dizer, como já disse em outras ocasiões, que isso é da responsabilidade de outros ministérios, mas este

é um dos problemas mais relevantes destes territórios do interior.

Por um lado, temos o problema da ligação nacional, ou seja, da ligação entre os territórios do litoral e do

interior, do norte e do sul, em que as ligações ferroviárias ganham uma importância muito grande. Por isso,

obviamente, achamos importante que a operação estrutural seja pelo reforço da ferrovia, depois de décadas de

abandono por parte de todos os partidos que estiveram no Governo até agora e depois de encerramentos de

linhas e de estações, em especial no interior do País.

Também percebemos que é preciso ir mais longe, mais rapidamente, garantir ligações à Europa, garantir que

a Linha do Norte veja o seu traçado alterado para permitir melhores ligações a Castelo Branco e a outros distritos

e para garantir tempos de viagem mais curtos e eficientes ambientalmente.

Por outro lado, temos o problema das ligações dentro das cidades e dos distritos, um problema que talvez

seja ainda maior porque, nestes territórios, as ligações são muito deficitárias e comprometem, inclusivamente,

o objetivo da coesão social. Nestes locais, a redução tarifária não tem o mesmo impacto que tem em outras

regiões, porque não há praticamente opções de transporte.

Para terminar, pergunto: como pretende o seu Ministério responder a estas urgências? Enquanto Ministra da

Coesão Territorial, o que vai fazer para garantir, junto dos seus colegas, que estes problemas são resolvidos?

Sr.ª Ministra, haverá muitos outros, mas estes são dois temas e duas perguntas relevantes que têm ficado

sem resposta por parte do seu Ministério nos debates anteriores. Esperemos que hoje não seja assim porque

se é para haver um Ministério da Coesão Territorial ele tem de ser efetivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, as desigualdades territoriais não são um problema só de hoje. Foram, aliás, fomentadas por décadas de políticas de desinvestimento no interior do

território. Este desinvestimento no interior do País, particularmente sentido durante o último Governo do

PSD/CDS-PP, recorde-se, encerrou escolas, unidades de saúde, tribunais, postos da GNR, estações dos CTT

(Correios de Portugal), repartições de finanças, linhas e ramais ferroviários, serviços descentralizados do

Ministério da Agricultura, freguesias, e por aí fora.

Risos do PSD, do CDS-PP e do CH.

Até ao fim da Legislatura, ainda tenho esperança de perceber por que razão o PSD fica tão incomodado

quando se fala do anterior Governo.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É verdade!

Protestos do CH.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mas, agora, também o Sr. Deputado do Chega fica muito incomodado quando se fala do anterior Governo, o que não deixa de ser interessante. Não deixa de ser interessante, repito.

O Sr. André Ventura (CH): — Não fico nada incomodado!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Mais tempo eu tivesse e mais exemplos daria de encerramentos que foram feitos.

Sr. Deputado Fernando Ruas, o tal «carro da coesão» a que se referiu da tribuna não só não avançou como

andou para trás. E andou muito para trás! Aliás, nem avançou o carro da coesão nem avançou o carro da

coerência, porque estas políticas contribuíram diretamente para a perda de potencialidades do desenvolvimento

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desses territórios que, desprovidos de serviços, geram, naturalmente, menos capacidade para atrair pessoas e

empresas, fomentando um círculo vicioso de esvaziamento e de despovoamento do interior.

O caminho é fácil de identificar: se há menos população encerram-se serviços; e se não há serviços não se

fixa população nem atividade económica.

Sr.ª Ministra, como sabemos, os Orçamentos do Estado traduzem as diretrizes e as opções políticas de

investimento a ter lugar durante um determinado ano e Os Verdes consideram fundamental que, aquando do

debate do Orçamento do Estado, a Assembleia da República tenha um conhecimento efetivo sobre a situação

e a evolução do País em termos de desigualdades territoriais. Este conhecimento sobre a realidade e as

necessidades do território é decisivo para que se façam as opções de investimento adequadas. É por isso que

Os Verdes consideram fundamental que o Estado contribua para criar as condições para a fixação das

populações e não o seu oposto.

Mas para isso é necessário dispor de informação sobre as necessidades do território. Ora, era exatamente

isso que Os Verdes pretendiam com um projeto de lei que foi discutido há cerca de um ano e que propunha a

elaboração, por parte do Governo, de um relatório anual sobre assimetrias regionais para ser apresentado à

Assembleia da República antes da apresentação dos respetivos Orçamentos do Estado. Sucede que o PS votou

contra e o PSD, que agora se mostra tão preocupado com a coesão territorial, também não foi capaz de votar a

favor, aliás, tal como o CDS-PP e a Iniciativa Liberal.

Sr.ª Ministra, deixo-lhe duas perguntas que têm muita relevância para o tema em debate porque são matérias

decisivas para a coesão territorial, para o combate às assimetrias regionais, para a desertificação do interior e

para o abandono do mundo rural.

A primeira pergunta é no sentido de saber se o Governo mantém a promessa de levar o comboio a todas as

capitais de distrito, conforme consta do Programa do Governo. Era importante saber o ponto de situação em

relação a essa promessa.

A segunda pergunta é esta: em que fase se encontra o estatuto da agricultura familiar? Sai ou não do papel,

pelo menos, nos termos em que ficou definido neste último Orçamento do Estado, o que, como a Sr.ª Ministra

sabe, teve origem numa proposta de Os Verdes?

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra, para pedir esclarecimentos nesta primeira fase, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, hoje, dia 13 de maio, atingimos o limite do uso sustentável de recursos naturais, em Portugal, para o ano 2021. Se todos os

habitantes na Terra consumissem os recursos naturais ao ritmo que Portugal o faz, ao dia de hoje, teríamos

esgotados todos os recursos disponíveis para este ano.

Ano após ano, este dia-limite chega cada vez mais cedo e nem a crise sanitária o atrasou. Esta consciência

é fundamental e deve impulsionar as políticas dos padrões de produção e de consumo, que continuam assentes,

maioritariamente, na trilogia extração-consumo-descarte. Se o mundo imitasse a pegada de Portugal,

precisaríamos de 2,8 planetas para dar resposta a esta voracidade extrativista e produtivista.

Sr.ª Ministra, as políticas do Governo continuam a aumentar a dívida ambiental portuguesa. O Governo tem

uma especial responsabilidade em fazer avançar propostas e iniciativas que contribuam para a necessária

transição, sob pena de, em poucas décadas, termos comprometido irremediavelmente o nosso futuro, o futuro

dos nossos descendentes e o das outras espécies.

Ao atual ritmo de emissões de gases com efeito de estufa, temos menos de sete anos até atingirmos o ponto

de não retorno do equilíbrio climático. Esta não é, claramente, uma informação nova e também não é novo que

Portugal será um dos países europeus mais afetados pelos efeitos da crise climática, com eventos climáticos

extremos, secas, incêndios, subida do nível do mar, escassez de água potável e desertificação de extensos

territórios.

Sr.ª Ministra, uma vez que todo o País vai enfrentar profundos desafios climáticos e que há, como é evidente,

regiões com desafios acrescidos, começaria por falar disso mesmo. Nas regiões do Alentejo e do Algarve, por

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exemplo, que enfrentam riscos sérios de desertificação, temos assistido, nos últimos anos, a uma escassez

séria de meios hídricos, com populações a serem até abastecidas por autotanques.

Sr.ª Ministra, a água não é um recurso infinito, não podemos tratá-la como tal e é urgente que se tomem

medidas para a sua utilização de forma eficiente e responsável. É preciso apostar no reordenamento florestal

de forma a prevenir incêndios e a reter a água no solo.

O País continua a aguardar a elaboração de planos de adaptação às alterações climáticas, seja a nível

regional, seja a nível local, que orientem as empresas nas ações e nos investimentos a realizar.

Portanto, Sr.ª Ministra, perante as evidências científicas que conhecerá, perguntamos-lhe: que planos tem o

Ministério da Coesão Territorial para combater o risco de desertificação de regiões como a do Alentejo e a do

Algarve? Que papel vai ter o seu Ministério na necessidade urgente de reordenamento florestal e agrícola dessas

zonas? O que tem feito o seu Ministério para regular as atividades agrícolas intensivas e superintensivas?

Neste momento, Sr.ª Ministra, tal como Odemira nos veio mostrar ou lembrar, a exploração de pessoas e a

exploração da natureza estão intimamente ligadas.

Para concluir, queria lembrar que outro risco que o País enfrenta por efeito das alterações climáticas é o da

inundação de várias zonas costeiras, de norte a sul, por via do aumento do nível do mar. Vários estudos apontam

para que, em menos de 30 anos, teremos consequências drásticas em regiões densamente povoadas. Portanto,

quando o PAN fala da eventual necessidade de relocalização de povoações e respetivas infraestruturas para o

interior, não podemos ficar à espera de que o mar nos molhe os pés.

Estamos a falar de investimentos muito significativos a nível nacional, que têm de ser planeados com a devida

antecedência e não nos podemos esquecer que a maior parte da população e do tecido empresarial se localizam

precisamente no litoral.

Pergunto-lhe, então, Sr.ª Ministra: a bem da coesão territorial, as zonas de risco estão devidamente

identificadas pelo Governo? Foram desenvolvidos planos para fazer face a esses riscos? Concorda com a

proposta do PAN para a elaboração de um atlas de risco das alterações climáticas, a nível nacional e a uma

escala local e regional, que identifique todos os riscos existentes em função de diferentes cenários climáticos e

que, para além de orientar as prioridades de ação do Estado, essa informação seja tornada pública para que os

agentes económicos e sociais também possam apostar no planeamento das suas atividades e, evidentemente,

na reconversão de indústrias altamente poluentes com o devido apoio do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, para pedir esclarecimentos.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ia fazer-lhe duas perguntas, mas, antes, não posso deixar de responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira que não tenho nenhum problema com o Dr.

Passos Coelho. Tenho é um problema com a falta de verdade, porque a extrema-esquerda insiste que esse

Governo foi o único responsável por todos os males do País.

Protestos do PCP e do PEV.

Sr. Deputado, recordo que foi em 2015, a propósito de coesão territorial, que António Costa disse que as

portagens na Via do Infante eram para acabar. E não o vi preocupado em criticar isso.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Foi o PSD!

O Sr. André Ventura (CH): — Vi-o preocupado em atacar o PSD e não em atacar a Sr.ª Ministra, que representa o Governo de António Costa.

Ouvi esta Sr.ª Ministra que aqui está a dizer que, em meados de 2019, todas as casas atingidas pelas

tragédias dos incêndios estariam reparadas. E não era o PSD que lá estava, Sr. Deputado, era o Governo do

Partido Socialista.

O meu problema, Sr. Deputado,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Qual é?!

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O Sr. André Ventura (CH): — … não é com o PSD nem com Passos Coelho. O meu problema é com a falta de verdade que a extrema-esquerda insiste em colocar sempre que fala do Governo de Pedro Passos Coelho e

do Governo do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Verdade?! Qual verdade? O senhor a falar de verdade?!

O Sr. André Ventura (CH): — Já agora…

Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira e de Deputados do PCP.

Deixem-me terminar! Deixem-me terminar!

Já agora, gostava de saber…

Protestos do PCP.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fazemos agora um compasso de espera e depois um compasso de andamento, por favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra falou de um programa de mudança de população para o interior. Pois no final do ano passado soubemos que, se este programa tiver

sucesso, mudarão das cidades para o interior 250 pessoas. Parece uma brincadeira — 250 pessoas! O grande

programa socialista de transferência de população do litoral para o interior consegue mudar 250 pessoas! Há

mais pessoas a viver num condomínio em Lisboa do que esse número de pessoas que mudaram. Portanto, era

importante explicar quais são…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Ó Sr. Deputado, tenha calma com o Dr. Passos Coelho! O Dr. Passos Coelho ganhava 10 vezes à sua

bancada — 10 vezes! Era preciso o PCP nascer 10 vezes para ganhar as eleições ao Pedro Passos Coelho!

Tinham de nascer 10 vezes para isso acontecer! Vocês todos, 10 vezes! Provavelmente, 10, 15, 20 era o que

era preciso…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — 34?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para aumentarem o nível e baixarem o volume. Sr. Deputado, peço-lhe igualmente para caminhar rapidamente para o final da sua intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.ª Ministra, faço-lhe uma última pergunta relacionada com o plano de resiliência, que disse ser um plano

integral, mas quando olhamos para ele percebemos que é todo um investimento na Administração Pública e

tendencialmente zero investimento nas empresas e na iniciativa privada.

Era importante explicar aos portugueses, que também fazem os seus investimentos e muito têm contribuído

para que Portugal seja o que é hoje, quanto é que vamos ter para a iniciativa privada, em Portugal.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — As histórias de amor são muito bonitas, realmente!…

O Sr. Presidente: — Ainda na primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Como sabem, 19 é um número primo, portanto, não dá para dividir por dois, e este ano muito menos,

pelo que o Sr. Deputado fica aqui na fronteira.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, especialmente essa referência a primos...

Risos.

Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

a Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, disse que sem os municípios não se iria poder cumprir o PRR, até

porque a partir de março há novas competências que lhes serão confiadas. Vamos ver se será desta, e suspeito

que esse não será o verdadeiro motivo pelo qual não se vai executar o PPR.

Mas se nas suas palavras os municípios são fundamentais, ainda é mais estranho que eles não tenham sido

envolvidos no processo do próprio PRR, de tal forma que a Associação Nacional de Municípios Portugueses

venha acusar o Governo de não os ter envolvido. E mais estranho ainda é que na cúpula das várias comissões

que vão governar o PRR, sobretudo na principal, na comissão interministerial, em que temos cinco ministérios,

ninguém se tenha lembrado de incluir a coesão territorial neste instrumento absolutamente crucial. Pergunto

onde está a coesão territorial e se isto é uma demonstração de falta de peso político do seu Ministério.

Talvez por causa disso, quando Bruxelas chumbou as estradas e algumas obras que estavam no PRR, a

primeira solução que o Governo encontra — e aí com o beneplácito do Ministro Pedro Nuno Santos, certamente

— foi tirar dinheiro de um leilão do 5G, que está a acabar, pondo-o a financiar aquilo que o PRR não queria

financiar. E para que serviam esses fundos do leilão do 5G? Para as redes da alta velocidade no interior,

nomeadamente, ficando adiadas sine die. Falta de peso político outra vez, Sr.ª Ministra?

Depois, temos o problema da Península de Setúbal, sobre o qual tenho de lhe perguntar o seguinte: andamos

há anos a discutir a criação da NUT III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) da

Península de Setúbal, que é uma das três ou quatro regiões mais pobres do continente. E só não sabemos se

é a terceira ou a quarta porque o INE não publica dados estatísticos autonomizados há anos, mas é uma das

regiões mais pobres do continente, que está a ser penalizada por pertencer à NUT II da Área Metropolitana de

Lisboa.

A 4 de novembro, a Sr.ª Ministra disse aqui, na discussão do Orçamento, que era urgente a criação da NUT

III; a 28 de janeiro, disse que, afinal, não só não era urgente como não devia ser possível, porque fragmentava

a Área Metropolitana de Lisboa e teria consequências a nível estratégico. Ninguém soube exatamente o que

isso queria dizer, mas em abril já voltava a estudar a hipótese de criar a NUT III. Na semana passada, o Sr.

Secretário de Estado Carlos Miguel fechou novamente a porta à criação da NUT III, voltando a falar da

fragmentação da Área Metropolitana de Lisboa mas não aludindo às tais secretas consequências estratégicas.

Mas qual fragmentação da Área Metropolitana de Lisboa, Sr.ª Ministra?! É uma decisão política, fragmenta

se quiser e se houver interesse para o País, e, neste caso, não é só o interior, em Portugal, que precisa de ser

olhado, a Península de Setúbal também precisa. E, depois, quais as consequências estratégicas? Prejudicar os

interesses de Lisboa, aqui, também? O peso político de Lisboa a sobrepor-se à falta de peso político do seu

Ministério.

Mas, Sr.ª Ministra, acho que tenho uma explicação para a falta de peso político, que é a ginástica política

que esse Ministério tem tido de fazer. Disse aqui há um mês que, por muito que esse Ministério faça o pino e

ande a pedinchar junto dos colegas, tem muita dificuldade em aumentar a lista de instituições que se localizam

no interior. Vinha isto a propósito da Europe Startup Nations Alliance/Aliança das Nações, já aqui falada, que

veio para Lisboa quando não tinha nenhuma necessidade de o fazer.

Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: é por causa de toda esta ginástica política que o seu Ministério tem falta

de peso político?

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de nove pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo Plano de Recuperação e Resiliência, que foi abordado por muitos Deputados.

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Em relação à questão de o Plano não prever apoio para as empresas, gostava de sublinhar o seguinte: as

empresas vão receber um apoio direto de 5000 milhões de euros, através do Plano de Recuperação e

Resiliência — claro que aqui estou a incluir a capitalização, 1500 milhões de euros para a capitalização, que

podem ir até 5000 milhões de euros; 1364 milhões de euros para as agendas mobilizadoras; 715 milhões de

euros para a descarbonização; 650 milhões de euros para a transição digital; 614 milhões de euros para a

qualificação de recursos humanos nas empresas; 145 milhões de euros vão ser atribuídos à economia

sustentável. E só aqui já somei 5000 milhões de euros. Portanto, representam 30% do PRR.

Mas todos estaremos de acordo que os investimentos em zonas industriais, os investimentos na digitalização

da Administração Pública, uma maior justiça económica, um melhor ambiente de negócios, a qualidade das

finanças públicas e os investimentos nas energias são também importantes para o investimento empresarial.

Portanto, no apoio indireto ao setor empresarial temos identificados 2,7 mil milhões de euros.

Lamenta-se que apenas um terço do investimento direto seja dirigido às empresas, mas pergunto eu: não

são também as empresas as destinatárias finais de grande parte das obras previstas para o setor público? Quem

vai fazer estas obras? Não são as empresas? Não são as empresas também beneficiárias de outras medidas

do PRR, como acabei de referir, se tivermos uma melhor Administração Pública, se tivermos melhores

qualificações, se tivermos melhor saúde, se tivermos melhor educação? Não são também as empresas

beneficiárias?

Para mim, é uma polémica redutora a de separar o investimento público do investimento privado, como se o

investimento público não fosse produtivo, o que, na minha perspetiva, não poderia ser mais errado. Não temos

futuro sem uma aposta determinante na educação, não temos futuro sem uma aposta estratégica na saúde, não

temos futuro sem uma modernização e capacitação da Administração Pública.

A propósito do Plano de Recuperação e Resiliência e respondendo a várias questões, temos previstos 1384

milhões para a saúde. Destes, cerca de 500 milhões são para cuidados de saúde primários, com mais respostas.

E este é um investimento que vai ser feito pelos municípios.

Depois, temos a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e a Rede Nacional de

Cuidados Paliativos. São entidades do setor social que vão fazer estes investimentos.

Temos, depois, os equipamentos hospitalares, que, naturalmente, são dos hospitais E.P.E. (entidade pública

empresarial). Temos também a digitalização na área da saúde, o Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa

(SUAVA). Estamos a falar de investimentos que vão ser feitos por entidades da economia social.

Na habitação, temos mais de 2700 milhões de euros previstos. Só para o 1.º Direito (Programa de Apoio ao

Acesso à Habitação), temos 1211 milhões de euros e quero informar que são os municípios que têm

competências na construção da habitação social. Portanto, quando referi que têm de se articular com o IHRU,

os municípios têm esta competência e são eles que vão fazer a esmagadora maioria do investimento em

habitação.

Já referi que para as empresas temos um grande desafio no Plano de Recuperação e Resiliência, mas queria

ainda salientar que as empresas não têm falta de apoio. Se considerarmos o valor do Portugal 2020 que ainda

está por executar por parte das empresas, se considerarmos o valor que temos no Plano de Recuperação e

Resiliência para as empresas, se considerarmos os cerca de 5000 milhões de euros que temos no próximo

Quadro Comunitário de Apoio e se considerarmos o valor que temos previsto — e que foi um instrumento de

emergência — no REACT-EU (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe), estamos a falar

de um apoio global para as empresas de 14,5 mil milhões de euros.

Portanto, não será por falta de fundos que as nossas empresas não irão ter apoios para os seus projetos. E

volto a dizer que é redutor dividirmos ou queremos separar, de forma artificial, o investimento público do

investimento privado, quando sabemos a importância do investimento público — entretanto, quando falamos de

coesão — também para a competitividade. Também não neguemos a importância do investimento privado, pois

são, de facto, as empresas que criam riqueza e emprego.

Em relação à regionalização, infelizmente, não está no Programa do Governo fazer a regionalização — digo

infelizmente porque, como é público, sou regionalista —, mas também não está no Programa do Governo fazer

a regionalização.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas está na Constituição!

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A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — O que está no Programa do Governo é aumentar as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e aumentar a descentralização dos municípios.

Portanto, consideramos absolutamente fundamental aumentar a descentralização para os municípios, bem

como aumentar o poder, as competências e a autonomia das regiões.

Como me foram colocadas várias questões relacionadas com as portagens, queria dizer que, como sabem,

a medida aprovada no Orçamento do Estado tem implicações orçamentais pesadas. Mesmo em pleno período

de confinamento, foi público e noticiado que, no primeiro trimestre, felizmente, as famílias e as empresas

pouparam 2,6 milhões de euros. Portanto, foi uma decisão que foi tomada e aprovada no Orçamento do Estado.

Já esclareci que, da análise jurídica que foi feita, se concluiu que as normas não são inconstitucionais mas têm

grandes implicações, nomeadamente o peso destas implicações no orçamento do Ministério das Infraestruturas

e da Habitação tem de ser reavaliado e temos de encontrar compensações.

Neste momento, o Governo e os principais Ministérios envolvidos — o Ministério da Coesão Territorial e o

Ministério das Infraestruturas e da Habitação, incluindo, naturalmente, o Ministério das Finanças — estão a

avaliar e a estudar este processo. Estamos a avaliar diferentes soluções para, naturalmente, implementar uma

medida aprovada no Orçamento do Estado e que já concluímos que era constitucional. Portanto, neste momento,

o Governo está a trabalhar para encontrar soluções para poder implementar a redução das portagens, tal como

foi aprovada nesta Assembleia da República.

Devo dizer que nunca ouviram esta Ministra dizer que isto não era do Ministério. O problema é que o

Ministério da Coesão Territorial não pode ser o Ministério da Agricultura, não pode ser o Ministério das

Infraestruturas e da Habitação, não pode ser o Ministério da Saúde. Naturalmente, quando os problemas são

levantados, articulamo-nos com esses Ministérios.

No que toca às ligações ferroviárias, continua a ser uma prioridade do Governo termos ligações ferroviárias

com todas as capitais de distrito. Continuam a ser uma prioridade deste Governo não só as ligações ferroviárias

internas como as ligações internacionais, não só no corredor atlântico, mas também no corredor sul e no corredor

da Beira Alta.

Portanto, até noutras temáticas que nos foram colocadas, e estou a falar, nomeadamente, na Linha do Douro,

este Ministério está a trabalhar numa solução, com o Ministério das Infraestruturas e da Habitação — foi

aprovada, aqui, na generalidade, por unanimidade, a conclusão da Linha do Douro — e com a comunidade

intermunicipal.

Em relação ao problema da água e do ambiente, Sr.ª Deputada, nunca como hoje o Ministério ou o Governo

tiveram tantas preocupações. Temos previsto um plano hidrográfico para o Algarve, que envolve 200 milhões,

mas temos também previstos projetos específicos, nomeadamente entre o Alentejo e o Algarve, que visam esta

temática da água.

Quanto à questão das zonas de risco ou dos atlas de risco, estão, neste momento, a ser feitos pelas

comunidades intermunicipais, inclusive financiadas por este Ministério, através dos programas operacionais

regionais.

Em relação ao peso e à ginástica, responderei na segunda parte, mas, Sr. Deputado, não se preocupe com

a boa forma do Ministério nem da Ministra.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na segunda série de pedidos de esclarecimento, que são 10, e começamos com a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o interior do País é o território mais valioso de Portugal.

Os pais e os avós da maioria dos habitantes das grandes cidades encontram-se no interior. Ali, preserva-se

a natureza, produz-se energia e conserva-se a água como em nenhuma outra região do nosso País. Ali,

preserva-se o património imaterial da identidade do «ser português» como em nenhum outro lugar do mundo e

respeita-se o «outro» como poucos fazem.

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As escolas são as mais inclusivas. Ali, não existe escola de ricos nem escola de pobres, só há uma, e,

portanto, as oportunidades, os professores são os mesmos. Muitos conseguem os melhores resultados do País,

terminam o secundário e seguem para a grande cidade, onde se encontram as universidades que têm cada vez

mais alunos, em detrimento das universidades e politécnicos do interior, que perdem alunos, dinamismo e

capacidade financeira para investir mais em investigação e desenvolvimento.

É assim que os nossos jovens vão e já não voltam. Não voltam porque os empregos qualificados e bem

remunerados multiplicam-se nas grandes cidades, onde empresas privadas e públicas se instalam, não voltam

porque os desafios estão na grande cidade, não voltam, porque precisam do futuro e os jovens não encontram

esse futuro no interior do País.

Muitas promessas, muitos planos, sim, passam para a história, e a história não passa de uma história de

enganar e não de encantar. É o que acontece, por exemplo, com a história da Unidade de Missão para a

Valorização do Interior. Foi uma história de encantar, bonita…

Em 2017, depois dos devastadores incêndios, o Governo fazia e dizia qualquer coisa para acalmar os ânimos.

Assim, sediou essa unidade em Pedrógão Grande, e fê-lo com grande pompa e circunstância. Hoje, da Unidade

de Missão para a Valorização do Interior não se conhecem nem grandes atividades nem funcionários que

marquem alguma diferença no Pinhal Interior, ou em qualquer outra parte do interior do País.

Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: já fechou a Unidade de Missão?

Recordamos que, em 2018, o Sr. Ministro Siza Vieira anunciava 164 medidas dessa Unidade para o interior.

Dizia, então: são medidas para «conseguir atrair investimento para os territórios do interior, por forma a criar

emprego que fixe populações». Dizia-o em Portalegre, um concelho a quem prometeram uma escola nacional

para a GNR, e nem projeto se conhece, um concelho que, só entre 2016 e 2019, perdeu mais de 700 habitantes.

Já agora, Pedrógão Grande perdeu mais de 100.

Mas podemos, ainda, perguntar: existiu, nestes territórios, um aumento significativo de novas empresas? Sr.ª

Ministra, sei que falou de há um ano a esta parte, porque o seu Ministério só existe desde então, mas este

Governo, este PS, está há cinco anos a governar. E não, não existe um aumento significativo de empresas!

As portagens das ex-SCUT diminuíram a ponto de reduzir os custos de contexto de empresas e residentes

do interior? Não! Não, Sr.ª Ministra, isto não aconteceu!

A população residente no interior está a aumentar ou, pelo menos, a manter-se? Não, também não!

Em suma, a valorização do interior está a acontecer? Não, Sr.ª Ministra, lamento discordar de si mas não

está!

Sr.ª Ministra, está a defender um Governo do PS que está a governar há cinco anos e não se encontram

sinais de retrocesso no processo de perda da população.

Entre 2016 e 2019, a CIM das Beiras e Serra da Estrela perdeu mais de 7200 residentes, a CIM da Beira

Baixa perdeu 2500 residentes. Isto são mais de 3%, em quatro anos, Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra já teve a coragem de assumir que, e passo a citar, ou perto disso, «é quase uma tarefa

impossível o seu Ministério (…) conseguir convencer os outros Ministérios a desconcentrar serviços que estão

mal em Lisboa e que deviam estar no restante País».

Percebemos que o verdadeiro problema é o desdém e o estigma que estes governantes têm do interior, mas,

Sr.ª Ministra, lembre os seus colegas que, apesar de tudo, o interior já tem eletricidade e água potável e até já

tem bibliotecas e complexos culturais. E lembre-lhes que, um dia, poderão acordar e ter apenas um quarto do

território para governar, porque o restante — quem sabe?! — já estará por conta dos espanhóis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por saudar o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata por ter trazido a debate o tema da coesão

territorial, que é um tema muito importante.

Mas não deixa de ser surpreendente que seja o PSD a propor este tema, porque, na verdade, o currículo do

PSD, em matéria de coesão territorial, tem que ver com o seguinte: encerramento de serviços públicos, que já

foi aqui bem recordado pelo Sr. Deputado do PEV;…

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Protestos do PSD.

… abandono da ferrovia, que também é um facto indesmentível, aliás, agora, passados 12 anos, estamos a

reabrir algumas linhas, como é o caso da Linha da Beira Baixa; eliminação dos benefícios fiscais das

empresas;…

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

… e grandes responsabilidades na introdução das portagens nas ex-SCUT.

Continuação de protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Sei que é desagradável ouvir, mas esse é o currículo que têm para apresentar em matéria de coesão

territorial. É esse o currículo!

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.ª Ministra, temos de continuar, de facto, a reforçar as políticas a favor do interior.

Virámos a página há uns anos. Nos últimos cinco ou seis anos deram-se passos muito positivos em prol da

coesão territorial. Vale a pena, aliás, relembrar alguns exemplos: foram reabertos serviços públicos que outros

encerraram, como, por exemplo, mais de 20 tribunais, e podia continuar com muitos exemplos;…

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … os benefícios fiscais para as empresas foram retomados; os fundos comunitários têm apoiado e discriminado positivamente o interior; nunca houve tantos concursos específicos

para o interior, e bem — aliás, a Sr.ª Ministra, hoje, recordou-o aqui —, para as empresas, para a contratação,

para as IPSS, para a ciência, onde mais de 60% dos projetos aprovados, em 2020, foram para o interior.

No ensino superior, o número de alunos tem vindo a aumentar nas universidades e politécnicos do interior.

Também tem havido vários investimentos públicos: na rodovia, com o IP3;…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — … na ferrovia, com a Linha do Douro ou a Linha da Beira Baixa, que, depois de 12 anos fechada, foi reaberta há dias;…

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

… na educação; nas escolas.

Nas portagens, também se têm verificado reduções. Aliás, na última Legislatura reduzimos duas vezes o

valor das portagens e, este ano, já estamos a reduzir.

Mas não deixa de ser irónico que o Grupo Parlamentar do PSD, no último exercício orçamental, tenha feito

aqui uma proposta de redução de 50% nas portagens e, no dia seguinte, tenha votado contra o instrumento que

permitia viabilizar a redução dos 50% nas portagens. É de uma coerência política quase ao nível da do Chega,

que, em 24 horas, consegue ter três opiniões sobre o mesmo assunto, no caso, o Novo Banco. Alguma coerência

era importante!

Aplausos do PS.

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É a lógica da batata!

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr.ª Ministra, a trajetória de apoio ao interior deve ser prosseguida em várias frentes, e também nas portagens, com certeza, nomeadamente no próximo ciclo de fundos comunitários.

Por isso, deixo-lhe duas perguntas: que áreas considera prioritárias para o desenvolvimento do interior nos

próximos anos? E que instrumentos e fundos tem o Governo ao dispor para potenciar e dar continuidade ao

desenvolvimento do interior de Portugal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, a Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, usou uma expressão que não é muito animadora, ao dizer «quero acreditar no

desenvolvimento do interior». É que «querer acreditar»… Todos queremos acreditar em muita coisa e entre

querer acreditar e acreditar mesmo há, de facto, uma grande diferença.

O problema do desenvolvimento do interior do País não é a falta de discursos e de proclamações, o problema

é que os atos têm andado, normalmente, ao contrário das proclamações e das intenções manifestadas por

vários Governos, quer do PSD e do CDS, quer também do Partido Socialista.

Mas isto vem a propósito do seguinte: o conceito das SCUT, das autoestradas sem custos para o utilizador,

foi introduzido precisamente por um Governo do Partido Socialista com o objetivo de melhorar as acessibilidades

e de promover o desenvolvimento do interior. Acontece que Governos do PSD e do CDS, que sempre foram

contra esse conceito e sempre defenderam a ideia do utilizador-pagador, introduziram portagens na

generalidade das SCUT e o Partido Socialista nunca se dispôs a abolir essas portagens, indo ao encontro, aliás,

daquele que era o espírito inicial de criação das SCUT.

Bom, o PCP tem vindo a insistir na abolição das portagens nas SCUT, juntamente com as populações, com

os autarcas e até mesmo com os Deputados do PS e do PSD, que nos seus distritos que são atravessados por

SCUT o defendem, intransigentemente, junto das populações e das autarquias, mas depois, aqui, na Assembleia

da República, confrontados com propostas do PCP nesse sentido, têm uma amnésia relativamente àquilo que

andaram a defender nos respetivos distritos, e aquilo que verificámos no Orçamento do Estado foi que foram

rejeitadas, pelo PS e pelo PSD, as propostas do PCP de abolição das portagens, acabando por ser aprovada

uma proposta do PSD de fazer «uma atenção» às populações, reduzindo as portagens nas SCUT a partir do

dia 1 de julho.

Ora bem, Sr.ª Ministra, aquilo que lhe queria dizer — e agora sou eu que o digo — é que quero acreditar que,

com essa proposta, mesmo limitada como é e com os entraves que o PSD, ele próprio, se encarregou de

introduzir na redação que foi aprovada no dia 1 de julho, estejam efetivamente em vigor os descontos nas SCUT,

tal como está determinado na Lei do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes».

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nas últimas décadas, muitos foram os debates e as promessas de medidas e investimentos para reforçar a coesão territorial

e atenuar as assimetrias regionais, ao mesmo tempo que se encerravam serviços públicos, concentrando-os e

deslocalizando a sua gestão para os centros urbanos.

O encerramento de serviços públicos tem sido justificado por haver cada vez menos utentes, mas ele tem

um efeito dominó. É uma política desastrosa, assumida nos últimos anos, que se faz hoje sentir, impossibilitando

a atração de população e empresas, conduzindo à saída dos mais jovens que procuram trabalho e qualidade

de vida, para a qual os serviços públicos contribuem positivamente noutras paragens, nomeadamente nos

grandes centros urbanos.

O Estado deve contribuir para criar condições de fixação das populações e não o oposto.

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O interior, além de despovoado, está cada vez mais envelhecido, com idosos a viverem sozinhos e isolados,

com risco para a sua segurança, exigindo uma resposta social adequada.

A rede de apoio aos idosos, quase exclusivamente dependente de IPSS ou do setor privado, fica muito

aquém das necessidades desta faixa da população. O encerramento de cuidados de saúde primários limita o

seu direito constitucional à saúde, ao passo que a reduzida ou inexistente oferta de transportes públicos dificulta

ainda mais o acesso a estes serviços.

Os transportes públicos e a mobilidade da população são fatores importantes para a coesão territorial,

contudo, são imensas as debilidades de mobilidade dentro dos concelhos e nas ligações regionais, sobretudo

fora dos períodos letivos.

O «santo mercado», nas mãos de quem está a oferta, mais preocupado com a faturação do que com garantir

o transporte à população, não responde às necessidades, como se confirmou no período da epidemia, em que

as populações ficaram sem qualquer tipo de transporte.

Junte-se, ainda, o custo dos transportes, que, apesar do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos

Transportes Públicos), são mais caros do que nas grandes áreas metropolitanas.

Como se não bastasse, em 2011, o Governo do PSD/CDS concretizou o que estava estabelecido por um

Governo do PS, introduzindo portagens nas ex-SCUT e nos IP (itinerários principais). A Sr.ª Ministra diz agora

que vai tentar baixar os valores das portagens, quando o Governo e o PS impediram já por diversas vezes a sua

abolição. As populações do interior já não vão lá com migalhas, Sr.ª Ministra! Isto, além de dificultar a mobilidade

das populações, levou ao definhamento de muitas empresas, que viram aumentar significativamente os custos

de produção derivados dos transportes.

A desarticulação territorial entre o litoral e o interior, o urbano e o rural só conseguirá ser ultrapassada com

uma base sólida de investimento público e com o reforço de serviços públicos de qualidade. Ao contrário do que

a direita frequentemente afirma, os serviços públicos não são um fardo para o Estado, mas um fator decisivo

para a coesão territorial.

É sobre estas questões que gostaríamos de ouvir o Governo a assumir compromissos, porque, apesar das

muitas expectativas que foram criadas no País com o Plano de Recuperação e Resiliência, que promete

contribuir para fomentar a coesão territorial, a verdade é que as linhas de investimento previstas podem acabar

por fazer exatamente o contrário, aumentando as assimetrias, tendo em conta que a maioria das medidas e

investimentos estão dirigidos para as grandes áreas urbanas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Isabel Lopes, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Sr.ª Secretária de Estado da Valorização do Interior, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional e dos Assuntos

Parlamentares, Portugal tem à sua frente uma grande oportunidade para atingir os desígnios de reduzir

desigualdades e de promover um desenvolvimento mais equilibrado do território. A transição digital e o impacto

das redes 4G e 5G podem ser um motor de desenvolvimento territorial.

Portugal continua, incompreensivelmente, na cauda da Europa no que diz respeito ao 5G, sem qualquer

oferta comercial, a par apenas da Lituânia e de Malta. Sim! Portugal, Lituânia e Malta são os únicos países da

União Europeia que ainda não têm a quinta geração da rede móvel.

Perante as acusações cruzadas entre as operadoras e a ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações),

o Governo alheia-se do problema, parecendo interessado apenas num encaixe que já está superior a 380

milhões de euros, num leilão que se eterniza, ultrapassando já os 80 dias.

A propósito, Sr.ª Ministra — é que já ninguém se entende! —, afinal, a receita do leilão vai para a construção

dos missing links, das ligações transfronteiriças ou de outras estradas? Refiro-me àquelas que foram retiradas

desta última versão do PRR entregue em Bruxelas. Ou, como afirmou o Sr. Ministro da Economia e da Transição

Digital, essas receitas vão ajudar a acelerar a cobertura de rede em algumas regiões, onde ainda não existe 3G

ou 4G? No que ficamos, Sr.ª Ministra?! É que o interior precisa tanto da conetividade como da rodovia e da

ferrovia.

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A tecnologia 5G é crítica no comboio da transformação digital. Como em todas as outras vagas tecnológicas,

quem toma a dianteira, normalmente, ganha vantagem. Portugal fica, assim, no apeadeiro deste TGV (train à

grande vitesse), com a agravante de que, nas zonas do interior, nem apeadeiros há.

Que garantias, Sr.ª Ministra, pode dar às localidades do interior de que não vão ficar sem cobertura 5G, como

já ficaram sem comunicações móveis, sem internet e até sem TDT (televisão digital terrestre)?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Lopes (PSD): — Ainda está presente a notícia da Leonor, da aldeia de Serapicos, no concelho de Vimioso, que teve de andar verdadeiramente «à caça» de internet para poder assistir às aulas, neste último

confinamento. Mas, sabe, Sr.ª Ministra, quantas «Leonores» existem no interior do País?!

E as empresas e os serviços públicos?! Conceitos como a internet das coisas, nuvens e inteligência artificial

possibilitam que as empresas, independentemente das suas diferentes localizações, possam trabalhar em

equipa, em tempo real.

O discurso do mais coeso, do mais digital, do mais x, do mais y, do mais z, do mais, mais, mais, é repetitivo,

mas o meu e nosso interior, Sr.ª Ministra, tem cada vez menos, menos, menos.

Sr.ª Ministra, uma última questão: desde o início deste Governo, quantos serviços públicos e quantos

funcionários já foram deslocalizados das grandes áreas metropolitanas para o interior? Quantos e quais se prevê

deslocalizar até ao fim do mandato?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado João Dias, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Srs. Secretários de Estado, quero referir-me à importância dos serviços públicos no combate à desigualdade

territorial e, em concreto, ao Serviço Nacional de Saúde.

Todos sabemos a importância que o Serviço Nacional de Saúde tem para a coesão territorial. A Sr.ª Ministra

referiu-se a essa mesma importância apresentando a solução da desresponsabilização da administração central

desse importante serviço nacional relativamente às autarquias.

O caminho, na opinião do PCP, não pode ser esse, nem pode ser aquele que tem sido seguido pelos

sucessivos Governos do PSD, do CDS e também do PS, com o consentimento do PS e do atual Governo. Falo

do caminho de fragilização do Serviço Nacional de Saúde, do seu subfinanciamento até à sua privatização final.

É com isso que não concordamos, porque o Serviço Nacional de Saúde não pode ser um negócio. Temos

de ver o Serviço Nacional de Saúde enquanto elemento decisivo na proximidade às populações, garantindo o

seu acesso à saúde, pela via da melhoria da sua qualidade de vida.

É nesse sentido que apontamos os problemas que precisamos de resolver. Estes só se resolvem

promovendo, desde logo, a abertura das extensões de saúde encerradas com a desculpa da pandemia e que

agora tão importantes são, até para contrariar a concentração de pessoas nas sedes de concelho, promovendo

a construção de novos hospitais — dou o exemplo do Hospital Central do Alentejo — e, também, com o benefício

dos hospitais existentes, investindo em equipamentos e na melhoria das infraestruturas.

Em relação à valorização dos profissionais de saúde e das suas carreiras, Sr.ª Ministra, é preciso criar mais

serviços de proximidade.

O PCP tem propostas, Sr.ª Ministra, que respondem às necessidades das populações, dos territórios, de

reforço do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos em geral. Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se

está disposta a acompanhar o PCP nas soluções que tem trazido a esta Casa para responder às questões do

Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Sr.ª Secretária de Estado da Valorização do Interior, Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional e dos Assuntos

Parlamentares, Srs. Deputados, o Programa de Valorização do Interior inclui medidas que são, na sua maioria,

financiadas através de fundos nacionais e europeus, com um grande contributo dos fundos europeus regionais,

geridos pelos programas operacionais regionais através das comissões de coordenação e desenvolvimento

regional, e dos fundos de cooperação, com dotação específica e majorações, critérios adaptados aos territórios

do interior.

Estas medidas visam combater as assimetrias regionais e promover o desenvolvimento das regiões, de modo

a que a qualidade de vida das suas populações se aproxime daquela das populações das regiões mais

desenvolvidas da Europa.

Os PO (programas operacionais) regionais têm desempenhado um papel muito importante e têm sido

verdadeiros motores da coesão territorial.

Sr.ª Ministra, no PT 2030, podemos contar com PO regionais mais fortes e com mais autonomia? Tendo em

conta que o PRR teve uma conceção muito centralizada, na opinião de alguns, qual será a função das CCDR,

das CIM e dos municípios na execução dos fundos? Existe uma definição clara do papel de cada uma destas

entidades?

O Sr. Presidente da República disse, há dias, que os fundos do PRR têm de ser geridos de forma

descentralizada, já que a maior parte dos projetos pressupõem proximidade na gestão. As CCDR, as CIM e os

municípios estão habituados a isso. Se se quer uma taxa de execução próxima dos 100%, isso é mais fácil com

a intervenção e a participação dos que estão mais próximos do terreno.

Pode dar-nos a sua opinião sobre estas palavras do Presidente da República?

Queria, para terminar, felicitar e dar boa nota ao Governo em relação aos investimentos previstos na área da

oncologia, no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, na ferrovia, na Linha do Douro, na Linha da Beira Alta e, também,

na nova ligação Aveiro-Viseu-Mangualde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Srs. Membros do Governo, a toque de caixa de Bruxelas, lá caíram do PRR abaixo as diversas estradas nacionais e IC

(itinerários complementares) que tanta falta fazem às populações.

Já sabemos que irá falar da resolução do Conselho de Ministros deste mês, que é para cinco estradas, mas

há um vasto conjunto de investimentos na rede rodoviária nacional que estão há muitos anos a ser adiados e

sobre os quais o Governo nada diz.

A questão que se coloca não é a de intervenções pontuais em pequenas extensões. Coloca-se o problema

da conclusão integral de eixos estruturantes do território: o IC8, entre Pombal e Ansião; o IP2 ou o IP8, no

Alentejo, em toda a sua extensão; a EN225, que liga Castro Daire-Arouca-Vila Nova de Paiva; ou a ligação do

IC9 à A1.

De resto, a coesão territorial também passa por investimentos para promover o desenvolvimento dos setores

produtivos. Veja-se o caso da variante à EN378 ao Porto de Sesimbra, que marca passo há quase duas décadas.

Que resposta tem o Governo para as populações, que há tanto tempo reclamam estes investimentos?

Em matéria de transportes públicos, que resposta tem o Governo para a situação inaceitável e cada vez pior

que se vive, incluindo no serviço expresso, também fruto das decisões do Governo nesta matéria?

O País precisa mesmo de um operador público rodoviário nacional para acabar, de vez, com este abandono

das populações do interior, neste setor.

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Mesmo para terminar, Sr.ª Ministra, voltamos mais uma vez à questão da NUT III na Península de Setúbal.

Qual é a dificuldade, Sr.ª Ministra?! Porque é que passámos tanto tempo sem nada de concreto do Governo

nesta questão?!

Quer para repor a NUT III, que o PSD no Governo eliminou, quer para promover o acesso, de forma justa,

desta região aos fundos estruturais e ao investimento público, que medidas concretas estão a ser tomadas? Vai

acabar, ou não, com a chantagem da saída da AML (Área Metropolitana de Lisboa)?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento-vos.

Sr.ª Ministra, o nível de assimetrias regionais que Portugal apresenta não é próprio de um país desenvolvido,

mas, sim, de um país deprimido face à triste realidade do envelhecimento acentuado das populações, do fraco

dinamismo empresarial, da vulnerabilidade dos solos e das florestas e da desertificação de vastas zonas rurais.

Precisamente, não se pode falar de coesão territorial sem abordar uma atividade milenar, presente em todo

o nosso território, cuja importância extravasa, e muito, a questão económico-social. Falar de coesão territorial é

falar do mundo rural e da nossa subsistência agrícola, da sua multifuncionalidade, que está, hoje, envolta de

inúmeras críticas depreciativas, infundadas, profundamente injustas e perigosas.

As críticas são injustas, porque associam a subsistência agrícola a más práticas ambientais, ignorando o

enorme salto tecnológico do setor agrícola nas últimas décadas, e são perigosas, porque representam o

crescimento de doutrinas desprovidas da realidade e das nossas raízes sociais, sem qualquer ligação ao

território, potenciando o risco de abandono agrícola.

Num País onde o défice agroalimentar com o exterior é de 3,5 mil milhões de euros, a rutura social e

ambiental que os territórios terão se não se apostar num setor agrícola e florestal forte é um fator decisivo para

a nossa soberania nacional.

A aposta na agricultura nacional é, assim, primordial e um fator de modernidade e de sustentabilidade que

permite, também, a atração de turismo de qualidade e o gerar de riqueza nacional e de emprego descentralizado.

Sr.as e Srs. Deputados, a intolerância perante o mundo rural é, hoje, um risco enorme para a política de

coesão. Não podemos ambicionar um território mais justo, mais equilibrado e mais solidário sem políticas

públicas integradoras e potenciadoras das diversas regiões, mas, estranhamente, temos assistido, em Portugal,

nos últimos anos, a um discurso disruptivo que prejudica a coesão no território.

O PSD ambiciona um território mais coeso, socialmente equilibrado e ambientalmente sustentável. Por isso,

defendemos políticas públicas amigas do ambiente e amigas do território, porque ser amigo do ambiente é

defender a valorização e a revitalização do espaço rural, com um sistema produtivo forte e dinâmico e com

pessoas no território.

O País tem mesmo de passar a ser encarado como um todo. A coesão territorial tem mesmo de ser uma

realidade e deve ser levada a sério para que se possa, assim, criar rendimento e poder de compra aos cidadãos.

Sou oriundo do Alto Minho, de Viana do Castelo, um concelho do litoral com caraterísticas de interioridade,

desde logo, por ser a última (a vigésima) capital de distrito com menor poder de compra de Portugal,

precisamente porque, na ausência de políticas locais de coesão territorial nas últimas décadas, se abandonou

o setor primário como fonte de riqueza e se promoveu a desertificação rural — entre muitas outras razões, sendo

este apenas um exemplo —, o que torna imperiosa a necessidade da coesão no todo nacional, interior ou litoral,

pois Portugal não é só Lisboa e o Porto.

Gostaria, assim, Sr.ª Ministra, de deixar algumas questões. De que forma o PRR estará operacionalizado

para combater estes problemas? Se a gastronomia é uma fonte de riqueza e tem um forte potencial turístico,

como se pode valorizá-la sem produtos endógenos nos territórios? Como fazê-lo sem uma aposta nos produtos

agrícolas nacionais de excelência?

Está ou não o Governo empenhado em apostar no regadio como elemento fundamental da coesão? Que

fundos comunitários terá para o efeito? Que alterações defende o Governo para uma melhor intervenção dos

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Grupos de Ação Local (GAL) no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio, como política de

desenvolvimento rural, nomeadamente na atividade pastorícia?

Defender o mundo rural e potenciar o desenvolvimento regional, muito mais do que um desafio, é um

verdadeiro desígnio nacional. Haja coragem política perante tamanha tentativa de centralização e a excessiva

concentração a que se assiste na ação deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimentos desta série, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero colocar-lhe algumas questões que têm a ver com o debate que estamos hoje a fazer sobre a coesão territorial e sobre a necessidade de investimento no

transporte ferroviário como elemento de coesão territorial e de garantia do direito das populações à mobilidade.

Em concreto, quero suscitar quatro questões, sendo a primeira sobre a modernização integral da Linha do

Alentejo. Não é apenas entre Casa Branca e Beja, é entre Casa Branca e Beja e também entre Beja e Ourique.

A segunda questão diz respeito à garantia de transporte ferroviário de passageiros em toda a ligação de

Sines ao Caia, porque não pode ser só até Évora. O troço entre Évora e Elvas também precisa de ter garantidas

as condições para o transporte ferroviário de passageiros.

A terceira questão diz respeito à reposição do serviço regional de transporte de passageiros no litoral

alentejano, questão essencial para garantir que aquela região — que, apesar de ser litoral, continua esquecida

do ponto de vista das condições para o seu desenvolvimento — e aquelas populações gozam do direito à

mobilidade em termos de transporte ferroviário.

Por fim, a questão da modernização da Linha do Oeste. Apesar de ser um território litoral, as populações

vêem-se esquecidas em relação às condições do desenvolvimento, particularmente do acesso ao transporte

ferroviário.

Estas questões, Sr.ª Ministra, são decisivas. São áreas em que é preciso fazer investimento não só na

infraestrutura ferroviária, não só nas estações e apeadeiros que são necessários para garantir o transporte de

passageiros, não só para a garantia das condições e melhoria da qualidade do serviço ferroviário de

passageiros, nomeadamente com a eletrificação das linhas onde tal não existe, mas também com a garantia,

por parte da CP, do transporte ferroviário de passageiros onde essas condições materiais já existem, em relação

às infraestruturas e em relação à eletrificação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou responder às questões de dois Deputados que já cá não estão, tal era o seu interesse na resposta.

Quanto à preocupação do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo sobre o peso deste Ministério no Governo,

quero dizer-lhe que, em relação ao PRR, o Ministério da Coesão Territorial tem assento na comissão de

acompanhamento, que é onde devemos estar para acompanhar a execução do Plano de Recuperação e

Resiliência.

Disse também o Sr. Deputado que as estradas foram retiradas do PRR e são financiadas com verbas do 5G,

tendo perguntado o que acontece à conectividade digital.

O Sr. Deputado certamente não teve tempo de ler toda a resolução do Conselho de Ministros, de 3 de maio,

onde, no ponto 7, se diz: «Determina que a utilização dos montantes oriundos do leilão eletrónico do 5G, nos

montantes e para os objetivos previstos na presente resolução (…)». Isto significa que os projetos para o IC35

— Sever do Vouga/IP5 (A25), a ligação ao IP3 dos concelhos a sul, o IC31 — Castelo Branco/Monfortinho; a

EN341 — Alfarelos (EN342)/Taveiro; o IC6 — Tábua/Folhadosa, que estavam no PRR, passam a ser financiados

com receitas do 5G e não são financiados com fundos comunitários.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Claro!

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Como sabem, os fundos comunitários deixaram de financiar a rodovia a partir do Portugal 2020, ou seja, desde 2014 que não podemos atribuir fundos comunitários à rodovia.

O que fizemos foi o seguinte: a receita do 5G financia estas estradas e os fundos do Programa Operacional

Regional, tutelados por esta Ministra — vejam só a falta de poder negocial no Governo! —, vão financiar a

conectividade digital dos territórios no interior,…

Aplausos do PS.

… tal como é dito na resolução «(…) de forma a garantir a integral cobertura do País com uma rede de

comunicações de quinta geração, em particular nos territórios de baixa densidade e insuficientemente cobertos

pelos leilões 5G».

Estamos a trabalhar na identificação integral das «zonas brancas» dos territórios do interior para poder

preparar um concurso internacional, como fizemos no anterior Quadro Comunitário de Apoio, para depois

podermos lançar concursos públicos internacionais e que operadores possam fazer o investimento que os

operadores privados não vão fazer neste leilão do 5G, porque não é comercialmente atrativo.

Portanto, quando há falha de mercado, o Estado investe ou subsidia quem investe. Este financiamento vai

ser feito com fundos do Portugal 2030 e, simultaneamente, vamos fazer as estradas que saíram do Plano de

Recuperação e Resiliência. Não vamos prejudicar a conectividade do interior financiando-a através dos

Programas Operacionais Regionais.

O Sr. Deputado do Chega também estava muito preocupado e desdenhava…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tanto que até já foi embora!

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Ele deve ter coisas mais importantes para fazer do que ouvir a resposta.

Como estava a dizer, o Sr. Deputado desdenhava que os programas do Governo levassem para o interior

250 pessoas. Estamos a falar de um programa que abriu em agosto, em plena pandemia. Mal ele sabe —

porque, certamente, não conhece o interior — que 250 pessoas são muito bem-vindas ao interior.

Aplausos do PS.

Mas o Sr. Deputado está enganado nos números. Certamente não leu a notícia que refere que, através do

Programa Trabalhar no Interior, conseguimos já captar 350 pessoas e, através do Programa Regressar, 4370

pessoas. Estamos a falar de 4720 pessoas. Teremos o maior gosto em facultar os dados.

Diria que, mesmo que fossem 250 pessoas, esta Ministra estaria muito satisfeita, porque elas são muito bem-

vindas. Sabemos a diferença que as famílias fazem nas escolas, no comércio, em tudo, no interior. Portanto, só

alguém que não conhece mesmo a realidade do interior é que pode desdenhar de 250 pessoas nos territórios

do interior.

Aplausos do PS.

Em relação à questão sobre a importância das instituições de ensino superior no interior, que a Sr.ª Deputada

Cláudia André, do PSD, referiu, quero deixar um esclarecimento inicial.

A Unidade de Missão para a Valorização do Interior desapareceu porque foi criado um Ministério. Ela existia

e desapareceu com a criação do Ministério. É só uma nota técnica, para esclarecer, e não quero com isto dizer

mais nada.

Devo referir que, nos rankings internacionais das instituições de ensino, os nossos politécnicos do interior

são daqueles que têm melhores rankings.

Aplausos do PS.

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Portanto, temos muito orgulho nos nossos politécnicos do interior. Sei que a Sr.ª Deputada também tem e

sei que quando fez essa observação foi porque quer mais para estes territórios.

A Sr.ª Deputada referiu também as escolas. Devo dizer que, tal como já tínhamos feito no QREN (Quadro de

Referência Estratégico Nacional), estamos a fazer, através dos fundos comunitários, um investimento na

qualificação de escolas que ultrapassa os 600 milhões de euros. A maioria deste investimento, ou seja, mais de

metade, é em escolas do interior. E é em escolas do interior porque não temos em conta o Excel; se tivéssemos

em conta o Excel, em muitas escolas não poderíamos estar a fazer investimentos. Porquê? Porque têm um

número reduzido de alunos. O problema é que, se estivermos sempre a aplicar o Excel, deixamos de fazer

escolas e as famílias afastam-se destes territórios.

Aplausos do PS.

Queria também referir, respondendo ao Sr. Deputado do PCP, que não podemos estar mais de acordo quanto

à importância que a área da saúde tem para a coesão territorial, nem podemos estar mais de acordo quanto à

importância que têm a educação e os serviços públicos. Caso contrário, não conseguimos nem reter as pessoas

que lá vivem e muito menos atrair pessoas e investimentos, nem sequer turismo, porque uma das fontes de

rendimento dos nossos territórios do interior é o turismo e não deve ser a única. Já vimos o problema das

monoculturas — a pandemia também nos trouxe essa lição —, mas nem turismo teremos se não tivermos saúde.

Portanto, queria dizer que, através dos fundos comunitários — e isto é o que está em execução —, temos

avisos abertos aproveitando tudo o que são as sobras do Portugal 2020, que serão para saúde, para educação

e para um aviso que abriremos em breve para as empresas.

Temos neste momento 216 equipamentos de saúde financiados através do Ministério da Coesão Territorial

— não estou a anunciar medidas, estou a falar de obras que estão no terreno e posso dar-vos a lista dos

equipamentos —,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dê, dê!

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — … que representam um investimento de 550 milhões de euros, com um apoio de fundos europeus de quase 300 milhões de euros.

Aplausos do PS.

A maioria são centros de saúde e cuidados de saúde de proximidade.

Também temos alguns hospitais — poucos —, mas temos aqui incluído o hospital central do Alentejo, em

Évora, que já tem neste momento um financiamento assegurado de 40 milhões de euros. Está a ser concluído

o estudo de impacte ambiental e será feita a reprogramação deste equipamento para poder ter mais

financiamento não só no Portugal 2020 mas também no Portugal 2030.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Ministra, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Ministra da Coesão Territorial: — Portanto, é um compromisso que o Governo tem com esse equipamento.

Termino, Sr. Presidente, embora muito tenha ficado por dizer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos a um período de intervenções, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da instalação de uma startup em Lisboa, afirmou a Sr.ª Ministra da Coesão

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Territorial que é «quase impossível» a deslocalização de serviços, «por muito que se faça por isso e ande a

pedinchar».

Aquilo de que pretendo falar não é sobre os seus pedidos ou não. Quero falar sobre um setor que contribui,

e muito, para a coesão territorial. Mais do que falar de políticas fiscais para promover o combate à desertificação

e a fixação de pessoas no interior, nomeadamente um estatuto fiscal do interior, como o CDS já preconizou,

quero falar-lhe do terceiro setor, o setor social.

A economia social tem um papel de particular relevância, em especial no interior do País onde ela é mais

forte, evidente e está presente no dia a dia das pessoas, conseguindo afirmar Portugal como um extraordinário

exemplo de inovação económica e social.

As entidades do setor social, enquanto parceiros ativos no desenvolvimento local, constituem-se como

impulsionadoras da coesão territorial, combatendo a desertificação, promovendo a sustentabilidade dos

territórios onde estão sediadas e criando e assegurando a manutenção de inúmeros postos de trabalho.

As entidades do setor da economia social por não se deslocarem, por já existirem e por terem presença junto

das populações, mesmo em contraciclo e perante todas as adversidades, como as provocadas pela COVID-19,

conseguem desenvolver-se e manter a sua atividade, que tem um valor incalculável. Veja-se todo o trabalho

desenvolvido por estas, no apoio social, no combate à pandemia de COVID-19.

Sr.ª Ministra, de acordo com a mais recente conta satélite da economia social, em Portugal, estas entidades

representavam 6,1% do emprego remunerado e 3,2% do valor acrescentado bruto nacional. Imagine-se o que

representaria para a população, nomeadamente no interior, a deslocalização ou o fecho destas instituições.

Quanto representaria isto na despesa do Estado, se estas instituições terminassem ou se o Estado fosse

obrigado a desempenhar o seu trabalho?

A economia social é indispensável para garantir a prestação de serviços intergeracionais e para o futuro do

País, onde as famílias tenham mais oferta de creches para os filhos, onde cada idoso possa escolher entre ficar

em casa e ser cada vez mais acompanhado e ir para um lar e nele encontrar boas condições, um País com

cuidados continuados de qualidade, próximos e acessíveis, onde as pessoas com deficiência não tenham de

abandonar as suas terras para encontrar quem cuide delas. É isto que o CDS sempre quis e o CDS reconhece

que muito do que acabei de dizer é, tantas vezes, assegurado por estas entidades.

Por isso, apresentámos, em sede de Orçamento do Estado, uma proposta de alteração no sentido de garantir,

por parte do Governo, uma atualização do Compromisso de Cooperação celebrado com a União das

Misericórdias Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e com a União das

Mutualidades Portuguesas, por um mínimo de 6%, por forma a cobrir, pelo menos, o aumento do salário mínimo.

Sr.ª Ministra, continuam estas entidades com dificuldades que, entretanto, foram agravadas com a pandemia,

estando muitas delas estranguladas financeiramente e em risco no interior do País. Com efeito, no seu contributo

para o PRR, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade frisou que o plano deveria prever, no

mínimo, o dobro do montante dedicado às respostas sociais ou, então, garantir o acesso a outros fundos

comunitários de financiamento. São, de facto, poucas as referências, no PRR, a propósito deste assunto, pelo

que cremos que a nossa proposta mantém, ainda hoje, ainda mais pertinência.

Acreditamos no terceiro setor e na sua capacidade de, muitas vezes, chegar antes do Estado, mais perto do

que o Estado ou onde o Estado nem sequer chega. Visa, sim, criar emprego sustentável, muito dele no interior,

lutar contra a desertificação e melhorar a dignidade dos nossos idosos, das crianças e das pessoas com

deficiência. Acreditamos, por isso mesmo, que estas entidades assumem um papel relevante e fundamental

para a coesão territorial. Sempre nos afastámos do preconceito ideológico que a esquerda tem das parcerias

com o setor social e do desaproveitamento que faz da disponibilidade das populações e da sua generosidade,

da qual o voluntariado é a melhor expressão.

Sr.ª Ministra, não se esqueça deste setor como ponto determinante para a coesão social e territorial e

permita-me que lhe lance outro repto. Se puder, pedinche para que o Compromisso de Cooperação, celebrado

com a União das Misericórdias Portuguesas, com a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e

com a União das Mutualidades Portuguesas, seja atualizado num valor justo que cubra, no mínimo, o aumento

do salário mínimo em 2020 e em 2021. Não deixe, por favor, de o fazer!

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, equipa governamental: Queria trazer aqui algumas considerações sobre o que está em discussão.

O Tratado de Lisboa e a nova estratégia de alto nível da União Europeia introduziram uma nova prioridade

política: a coesão territorial. O conceito surge, pela primeira vez, no Tratado de Amesterdão, em 1997, e tem

orientado a estratégia europeia para o desenvolvimento regional. No Livro Verde sobre a Coesão Territorial pode

ler-se: «A coesão territorial tem o propósito de alcançar o desenvolvimento socioeconómico equilibrado e

equitativo de todos os territórios», ou seja, nenhum cidadão europeu deve ser prejudicado, em termos de acesso

a serviços públicos, habitação ou oportunidades de emprego, simplesmente por viver numa determinada região.

É o atual Governo que reconhece a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem novas

oportunidades, garantindo condições de acesso aos serviços de ensino, de saúde, de justiça, de desporto,

sociais e culturais. Lembro, a este propósito, que só no presente século, no nosso País, foram encerrados 6500

serviços públicos: centros de saúde, valências hospitalares, escolas, postos dos CTT, agências da Caixa Geral

de Depósitos, juntas de freguesia e outros. E onde aconteceu isto? Nos territórios de baixa densidade, com o

argumento de falta de população que justificasse o serviço. Resultado: perdeu população, porque não tem estes

serviços, que são a garantia mínima de satisfação das necessidades básicas, numa espécie de «pescadinha de

rabo na boca».

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução sobre um programa de reabertura de serviços

públicos estruturado, em colaboração com os municípios e de acordo com a avaliação do seu efeito no

povoamento do território — foi rejeitado, nomeadamente pelo Partido Socialista. Nesse sentido, pergunto à Sr.ª

Ministra para quando a implementação de um programa de recuperação de serviços retirados a tantas

populações de baixa densidade por tanto terem contribuído para o seu despovoamento.

Este Ministério é uma novidade, mas o tema não é novo. O nosso País cultivou, durante décadas, as

desigualdades e aumentou as assimetrias regionais ao ponto de se considerar normal esta anormalidade, como

reprodutora das próprias desigualdades. Bipolarizamos a concentração populacional entre a Área Metropolitana

de Lisboa e a Área Metropolitana do Porto, ao mesmo tempo que assistimos, passivamente, ao despovoamento

de todo o interior e do sul do País, num total abandono, sem sequer parar para refletir nas consequências. Não

vale a pena descartar responsabilidades: foram Governos do PS, do PSD e do CDS que governaram o País

durante este período e, por isso, têm essa responsabilidade. Os dados conhecidos mostram-nos que, enquanto

andamos em experimentalismos paternalistas com o interior e com programas de boas intenções, a

desigualdade regional aumentou. Aliás, este é também um problema regional da União Europeia.

Este Ministério tem de ter uma estratégia para inverter esta tendência e não pode dizer que não são da sua

competência determinadas políticas de intervenção. Este Ministério é um espaço de confluência de políticas

setoriais de outros ministérios, é verdade, mas tem competências próprias atribuídas.

Não podemos falar em coesão territorial com medidas mitigadas e avulsas, como tem sido anunciado pelo

Governo. O problema é estrutural e tem de ser visto simultaneamente numa perspetiva local/regional, mas com

uma visão integrada/nacional e com metas e objetivos definidos. É verdade que temos, hoje, um Programa

Nacional para a Coesão Territorial, uma espécie de plano mais — mais coeso, mais competitivo, mais

sustentável, mais conectado, mas colaborativo —, mas não é percetível a tal visão integrada do País, nem as

prioridades de intervenção locais, a partir da realidade concreta de cada território. Não temos um só interior e

não é só no interior que nos debatemos com problemas. Veja-se o que se passa nas áreas metropolitanas,

saturadas de população, onde a não gestão da concentração fez com que as vantagens de escala se tornassem

numa deseconomia da aglomeração.

Precisamos de priorizar intervenções e de monitorizar implementações, aferindo resultados práticos de cada

programa de ação. Temos de saber aproveitar os pontos fortes de cada território, de estabelecer contacto

estreito entre os territórios e desenvolver a cooperação numa visão integrada de relacionamentos e de

otimizações de espaço.

Neste sentido, insisto em algo que o Bloco de Esquerda já apresentou como proposta e que também foi

rejeitada, também pelo PS. Para quando a plataforma digital em sistema de informação geográfica (SIG) como

forma de determinar a localização espacial mais adequada à criação/construção de qualquer infraestrutura, na

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perspetiva de subsidiariedade territorial e de rentabilização eficaz dos espaços, permitindo que as decisões

políticas sejam potencializadas pela produção de informação apropriada e mais vantajosa para as populações?

Sabendo que este instrumento já é aplicado por alguns municípios, alguns dos quais com experiências setoriais

interessantes, urge generalizá-lo no País, numa perspetiva abrangente do território e inclusiva de meios de

intervenção.

O conceito de coesão territorial tem tido interpretações evolutivas e hoje é, cada vez mais, visto como

promotor de inclusão social e de equidade, através de uma maior igualdade de competências territoriais. É um

conceito multidimensional assente na qualidade, na eficiência e na identidade territorial que pode ser aferido por

indicadores que se conjugam num índice de coesão territorial obtido, por exemplo, a partir do índice sintético de

desenvolvimento regional.

Voltando ao conceito de interseção de competências deste Ministério, como aglutinador, em largo espectro,

de competências, admitindo que esse trabalho tem de ser conjugado com outros ministérios e que tem de estar

definido como objetivo do Governo, que é um só, creio eu, faço outras perguntas à Sr.ª Ministra. Pergunto se

considera, ou não, prioritário atender às seguintes questões: definir o papel das cidades médias apostando

nestas e nestes espaços urbanos como forma de equilíbrio entre os grandes aglomerados e os territórios de

baixa densidade, como polarizadores de dinâmicas de proximidade, enquanto espaços intermédios e

intermediários, na relação territorial rural/urbano; cobrir rapidamente todo o País de banda larga de internet para

permitir igualdade de oportunidades e potenciar as capacidades de intervenção dos territórios de menor procura,

tão evidentes, hoje, com o teletrabalho e com a escola digital; defender uma maior proporcionalidade na

aplicação do PART ou de outros apoios que permitam uma maior capacidade de resposta à acessibilidade aos

transportes coletivos, particularmente à ferrovia; regionalizar os apoios da PAC (política agrícola comum),

incluindo o emprego como critério de atribuição de apoio, evitando que mais de metade dos subsídios fiquem

alocados somente à área de superfície, com as injustiças que tal acarreta. Para quando o estatuto do trabalhador

transfronteiriço, cuja falta tão evidente tem sido sentida neste tempo? Para quando o documento único de

circulação de menores? Um acesso a serviços comuns transfronteiriços? Pensado que está um programa

cultural em rede, como fazer e executar a dinamização dos espaços culturais e das associações locais?

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, sendo urgente a inversão da tendência assimétrica capaz de fixar

população, que o é, é também urgente implantar medidas capazes de atrair novas populações. O que está em

causa não é a região A, B ou C, a norte, a sul, no interior ou no litoral; o que está em causa é o equilíbrio do

País e, em último caso, a própria democracia como criação de igualdade de direitos e de oportunidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: A Ministra da Coesão Territorial devia recordar-se da promessa que o seu Primeiro-Ministro fez em matéria de portagens.

Trazer, hoje, aqui, o Partido Socialista para dizer que as portagens não são o assunto central é esquecer o

que o próprio António Costa prometeu sobre as portagens na Via do Infante. É também recordar o que um

primeiro-ministro fez quando este Parlamento reduziu para 50% o custo das portagens — remeteu para os

tribunais para saber se era ou não legal. Mais uma vergonha do Governo socialista!

Como esta, também não esquecemos a vergonha de ter trazido para Portugal um plano de resistência e de

resiliência, esquecendo que uma grande parte do País é do setor privado, que quem mais sofreu é do setor

privado. Este plano parece feito à medida das administrações públicas centrais e regionais, como se houvesse

dois países: o dos que beneficiam e o dos que pagam. Uns cá estão para receber, uns cá estão para pagar! É

isto o que temos do Governo socialista.

Não queríamos deixar de terminar esta intervenção sem falar de regionalização. Meus caros, houve uma

coisa que se chama «referendo» em que o «não» ganhou. Tenham coragem! Se quiserem regionalizar este

País, tenham coragem! Se quiserem mais tachos a distribuir pela administração regional e pela administração

local, tenham coragem de chamar os portugueses às urnas novamente!

Protestos do PS.

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Não vale vir aqui dizer que está na Constituição, porque a Constituição é de 1976 e o referendo foi muito

depois, em 1998. O referendo foi dos portugueses!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo. Tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Tenham coragem e, se quiserem regionalizar este País, levem-no a eleições, levem-no a referendo e

veremos quem ganha nesse dia, na urna de voto.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Fanfarrão!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários de Estado, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Parece-me — ou melhor, tenho a certeza — que há aqui duas

narrativas completamente distintas. Por um lado, um discurso do PSD que é do passado, catastrófico,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Oi?!

O Sr. João Azevedo (PS): — … sem objetivos de futuro, em que tudo está mal feito e em que nada está a acontecer, em que a moda do interior acaba por ser anulada porque estamos sempre a dizer mal do interior e

nada é feito; e, por outro, o discurso da positividade do futuro do interior.

Sr.ª Ministra, acabámos de ouvir falar na questão das portagens. Não tenho dúvidas nenhumas de que o

Governo vai cumprir o que foi deliberado na Assembleia da República. Diria mais: temos de ir mais longe do que

isso. Este e o anterior Governo já deram passos claros para que aquelas regiões do País fossem mais

competitivas, mas temos de ir para o princípio do utilizador-não pagador, ou seja, temos de ir até ao fim da fileira

para que possamos circular naquelas autoestradas sem pagar portagens. E isso é fundamental para o País e

para as regiões.

Aplausos do PS.

Queria também dizer que o discurso do passado e da tristeza representa aqueles Governos que não tiveram

a pasta que a Sr.ª Ministra tem, a da coesão territorial, e a prova disso é que acabou de anunciar há poucos

minutos que o que foi retirado do PRR em relação às rodovias vai ser consolidado no Orçamento do Estado,

com o apoio da Infraestruturas de Portugal. Dou-lhe os parabéns, Sr.ª Ministra! Esses territórios merecem tal

investimento.

Porém, também gostaria de referir um grande investimento que está a ser preparado para o País: a

requalificação e a colocação de dupla via entre Viseu e Coimbra. Todos falaram dessa obra, mas poucos fizeram

ou nada fizeram. Este Governo está a preparar um investimento de forma a que as gentes daquele território

tenham, por fim, a ligação de dupla via. É uma obrigação que o Governo vai cumprir, certamente, junto das

populações.

Aplausos do PS.

Quanto à questão das linhas ferroviárias, no passado diziam que nada era possível ser feito, que não havia

decisões a tomar e que o País continuava a atrasar-se no nosso corredor ferroviário. Agora, a Linha da Beira

Baixa entre a Guarda e a Covilhã já está executada, a Linha da Beira Alta vai começar a ser executada e vamos

ter, certamente, na próxima década, no PRR, ou nos quadros comunitários que aí vêm, uma nova linha

ferroviária que liga o oceano Atlântico a Espanha. Não tenho dúvidas nenhumas de que isto vai acontecer!

Sobre uma outra questão que aqui foi colocada, gostaria de dizer que as capitais de distrito irão ter as ligações

necessárias para a modernização, para a competitividade e para que o País seja mais forte e mais coeso.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo (PS): — Quanto à questão da saúde, Sr.ª Ministra, é bom esclarecer as pessoas. Não basta pegar numa folha de guardanapo e apresentar, no Orçamento do Estado, propostas sem financiamento e

sem projetos.

Tenho a secreta esperança de que, daqui a poucas semanas, possamos anunciar que a unidade de

radioterapia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu e do hospital da Guarda será uma realidade. Acredito piamente

que isso será uma realidade para as gentes daquele território.

Mais uma vez, relembro a política do passado, a política daqueles que nada fizeram para que o interior

tivesse mais investimento, em confronto com as políticas do presente e do futuro e de gente que quer fazer mais

e melhor por todos.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

Por fim, refiro-me ao terceiro setor, mencionado há poucos minutos pelo Sr. Deputado. É bom dizer que os

Governos do Partido Socialista tiveram um papel determinante no desenvolvimento, na consolidação e na

infraestruturação da rede social no País.

Acredito que não só no PT2020, como no PT2030 e no PRR iremos ter as condições necessárias para

continuar a adequar o País no sentido de ter mais e melhores cuidados para os mais velhos.

Sr.ª Ministra, este Governo prepara sempre o futuro, ao contrário de outros Governos que sempre disseram

que o faziam e não conseguiram. Efetivamente, o que acontece é que uns falam e outros fazem. Uns falam e

outros fazem! É esta a grande diferença entre um partido e outro partido.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O desígnio da coesão territorial é algo ambicioso, mas absolutamente necessário não só para as

regiões do interior, que representam dois terços do nosso País, como para o aproveitamento dos recursos

endógenos e para termos um País mais coeso, porque só um país com mais coesão será um país mais

desenvolvido.

O PS é o partido da coesão territorial. É o PS que tem sempre feito mais pela coesão territorial e pelo

desenvolvimento do País.

Aplausos do PS.

Ao contrário, foi com os Governos de direita que sempre tivemos retrocessos na coesão territorial. O interior,

hoje, não é aquele interior assistencialista — uma radiografia feita por alguns Deputados; o interior, hoje, é um

território mais desenvolvido, com infraestruturas que podem proporcionar uma melhoria da qualidade de vida e

oferecer melhores condições para a atração de empresas e de população, como a Sr.ª Ministra aqui disse.

No entanto, temos de acelerar o desenvolvimento e a coesão, temos de complementar as vias importantes,

como as vias transfronteiriças, temos de construir as vias que faltam, como o IC31, o IC6 e outras vias que ligam

os nossos territórios do interior, e temos de promover mais emprego, com programas e apoios específicos. É

com este interior de esperança que o País será mais desenvolvido.

A Sr.ª Ministra conhece bem o nosso território e sabe, certamente, que há um prémio que recentemente foi

recebido por uma cidade do interior: Castelo Branco. Trata-se do prémio Região Empreendedora Europeia, que

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só tinha sido atribuído, em 2015, a Lisboa, e isto nenhum dos Srs. Deputados referiu, porque parece que não

tem importância. Mas isto significa uma visão de futuro.

Aplausos do PS.

Há um forte compromisso na mudança e um forte compromisso na recuperação pós-pandemia através de

setores sustentáveis — na área agroalimentar, nos centros de oportunidades sociais, na área cultural, com

fábricas de criatividade que promovem o emprego jovem.

Destaca-se, assim, uma cidade do interior e a incubação de startups no fomento de atividades que apoiam

esse empreendedorismo jovem e também a cooperação transfronteiriça.

Por isso, Sr.ª Ministra, o que queremos é mais: queremos mais coesão, mas também queremos um melhor

País para os nossos concidadãos. E queremos menos portagens, porque temos direito a ter um País mais igual.

Aplausos do PS.

Queremos menos portagens, porque é com mais desenvolvimento que temos um melhor País para todos.

Protestos do PSD.

É isto que nós, Deputados do PS, sempre nos empenhámos por obter e em cada momento tentámos lutar

para o conseguir. Queremos um País com mais igualdade de oportunidades e um País melhor para viver,

trabalhar, estudar e fazer turismo.

É com a Sr.ª Ministra, com o Sr. Primeiro-Ministro, com todos os governantes e também com o Parlamento

que contamos. O País pode contar connosco, porque nós nunca nos calaremos nem pararemos de lutar por um

País mais igual.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada como as eleições autárquicas!

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Hortense Martins beneficiou de 1 minuto extra, que lhe foi oferecido pelo PAN.

Vamos, agora, passar à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate — e todos reconhecem, presumo, que foi construtivo, positivo e útil — revelou, desde

logo, uma primeira coisa, isto é, um Partido Socialista com um discurso arqueológico, virado para o passado,

que cheira a mofo e que ressuscita questões que ninguém entende.

Os senhores vêm falar dos Governos do PSD e do CDS quando já estão no Governo há seis anos? Os

senhores põem o PSD e o CDS ao lado do PS quando, num período de 26 anos, foram Governo durante 19

anos? Querem equiparar uma responsabilidade à outra?

Os senhores falam agora numa fileira… Aliás, houve um Sr. Deputado que, uma vez, disse uma coisa que

vou parafrasear: os senhores fizeram uma viagem ao passado, andaram a mexer na televisão e pararam no

Canal História, mas não pararam no Canal Memória, porque é preciso ter memória para saber como é que aqui

chegámos e é preciso ter memória para perceber porque é que a troica veio para Portugal, porque é que

assinámos o Memorando, porque é que estávamos de mão estendida, porque é que os senhores levaram o

País à insolvência.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

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Caros Colegas, além desse discurso que cheira a mofo, vieram, agora, no final deste debate, com uma outra

lógica, com a lógica do admirável mundo novo de que está tudo bem. Na Guarda, é uma maravilha! Em Castelo

Branco, é uma maravilha! Está tudo a arrancar! Agora é que o País está a funcionar! Mas que estado de negação

é este, Srs. Deputados? Mas que estado de negação é este?

Os Srs. Deputados têm de convir que é surpreendente que este Governo — alguém lembrou, e bem — venha

falar de portagens. Sr. Deputado João Azevedo, o senhor disse que está a criar-se uma fileira para se circular

nas autoestradas sem pagar? Então, os senhores há menos de um ano votaram contra uma proposta, neste

Parlamento, para reduzir o preço das portagens e agora querem circular sem pagar?!

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS João Azevedo.

Não, não, Sr. Deputado! O senhor, quando lá passar, tem de pagar portagem, porque o senhor não quer

abolir as portagens! O senhor não quer abolir as portagens! O Partido Socialista não quis!

Srs. Deputados, apenas queria dizer à Sr.ª Ministra o seguinte: ninguém duvida das suas boas intenções, da

sua boa vontade, mas, neste caso, a impressão que fica, ao fim de quase dois anos de Governo, é a de que o

Ministério da Coesão Territorial deixou de ser Ministério da Coesão Territorial para ser mais o «ministério da

desilusão territorial» ou o «ministério da frustração territorial». Há muita frustração!

Protestos do PS.

Pensávamos que era desta que as coisas arrancavam, mas não. Se a Sr.ª Ministra tem vontade de fazer

coisas? Tem! Se tem força para fazer coisas? Aí é que está o busílis da questão, Sr.ª Ministra! Esse é que é o

grande problema! E a maior confissão da fragilidade deste Ministério vem da boca da Sr.ª Ministra.

Aplausos do PSD.

É que a Sr.ª Ministra diz que, quando tem de decidir, quando tem de bater às portas de todos os ministérios

— até diz que faz o pino, que implora aos seus colegas para aderirem e para acolherem a sua lógica, que é a

correta, de desconcentração de serviços —, quando faz isso, fecham-lhe a porta. Mas, Sr.ª Ministra, no dia a

seguir está tudo na mesma, pois a Sr.ª Ministra continua com a sua pasta, o Sr. Primeiro-Ministro ignora

olimpicamente os seus pedidos e o interior continua a afundar-se. É assim o triste fado de dois terços do território

nacional!

Mais, Sr.ª Ministra: sobre as residências de estudantes para filhos de funcionários públicos ninguém se

insurge, nem os Srs. Deputados do Partido Socialista. Residências de estudantes? Sim, para os filhos de

funcionários públicos de Lisboa. Não de outro lado, de Lisboa! Os filhos daqueles que trabalham no privado,

esses, que se amanhem! Os filhos dos que vivem fora de Lisboa, esses, que se amanhem! O resto não interessa!

E os Srs. Deputados nada dizem contra isto!

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, o PRR tem menos dinheiro para todos os recursos hídricos do País do que tem para uma linha

de metro do Porto ou de Lisboa. É bom que todos os Srs. Deputados saibam de uma coisa, aliás, ainda há

pouco, uma Sr.ª Deputada estava a dizê-lo — em surdina, mas é verdade. Srs. Deputados, sabem porque é que

se bebe água a sério em Lisboa? Porque a barragem de Castelo do Bode abastece Lisboa! Abrimos a torneira

e a água sai em Lisboa, porque vem da barragem de Castelo do Bode, que, por sua vez, é abastecida pelo rio

Zêzere, que nasce na serra da Estrela. Imaginem: se não fizessem uma boa gestão de recursos hídricos, o que

é que aconteceria a Lisboa e às pessoas que cá vivem?

Estratégia para o mundo rural, Sr.ª Ministra, desculpará, não se vê! E os benefícios fiscais para o interior são

pouco mais que uma brincadeira, não dão sequer para um papo-seco por dia a quem vai para lá.

Reparem: digam lá o que disserem, mas os números nisto são cruéis. Sabe quantas empresas, Sr.ª Ministra,

aproveitaram os benefícios contratuais para se localizarem no interior? Sabe? Zero! Zero!

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Sabe quantas empresas aproveitaram para beneficiar de unidades florestais? Uma! Sabe quanto é que

recebeu? 1576 €!

Sabe quantas famílias beneficiaram de deduções em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares)? Muito poucas! Encaixaram esta fantástica verba de 13,33 € por mês. Não dá para comprar uma

garrafa por dia.

Depois, Sr.ª Ministra, falou-se aqui do IP3: é muito triste voltarem a falar do IP3 — uma obra que custou 10

milhões de euros —, onde se continua a circular a 30 km/h e a 40 km/h. Numa estrada que liga duas das

principais capitais de distrito do interior do País só se circula a 30 km/h?! Encaram isso como um grande feito

do vosso Governo?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua a 120 km/h, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Até a mais, Sr. Presidente. Termino dizendo o seguinte: as soluções para o interior estão todas num livrinho chamado «Relatório Final

do Movimento pelo Interior», que a Sr.ª Ministra bem conhece, aliás, já fiz referência a ele uma vez.

Por isso, e termino mesmo, o Grupo Parlamentar do PSD quer dizer ao Governo que ou muda de estratégia

ou muda de prioridades, caso contrário teremos de exortar os portugueses a mudar de Governo.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem palavra, para concluir este debate, a Sr.ª Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.

A Sr.ª Ministra da CoesãoTerritorial: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo responder individualmente, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto que fiz parte do grupo que escreveu esse

Relatório, o qual, penso, o Sr. Deputado não deverá ter lido. É que parte das medidas que o Ministério está a

adotar estão escritas nesse documento, e posso, inclusive, indicar as páginas em que elas constam.

Aplausos do PS.

Os avisos que constam desse documento e que são dedicados aos territórios do interior para o investimento,

para o emprego e para a mobilidade foram escritos por mim. Portanto, sugiro que o Sr. Deputado o leia com

mais atenção.

No que toca às portagens — e, sim, estão referidas nesse documento —, volto a sublinhar o que já disse: a

redução do preço das portagens tem consequências financeiras extremamente elevadas, como todos sabemos,

para o orçamento da IP. Portanto, a IP não tinha previsto essas consequências.

A medida implica, também, rever questões contratuais complexas. Deixo aqui a garantia de que o Governo

e os principais ministérios — ou seja, o Ministério das Infraestruturas, o Ministério da Coesão Territorial e o

Ministério das Finanças — estão a trabalhar no processo e nas diferentes soluções para, naturalmente,

acomodar e implementar esta medida.

Queria fazer mais uma correção: beneficiaram dos benefícios fiscais de taxa reduzida de IRC (imposto sobre

o rendimento das pessoas coletivas) para PME (pequenas e médias empresas) no interior…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — IRS!

A Sr.ª Ministra da CoesãoTerritorial: — IRC! Estou a falar de empresas! Como estava a dizer, foram mais de 26 000 as empresas que beneficiaram da redução de IRC para PME no

interior. Certamente que os empresários que beneficiaram dessa redução agradecem, embora tenham uma vida

difícil e nós tudo devemos fazer para os apoiar, para os motivar e, sobretudo, para reduzir custos de contexto.

Não vamos lá só com a redução do preço das portagens ou só com estes benefícios fiscais. Temos de melhorar!

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Se quisermos que os benefícios fiscais sejam um instrumento da valorização da atividade e das pessoas,

não podemos ter dois terços do País considerado interior. Ou seja, temos de ter vários níveis de interior, porque

não é possível ter uma política de benefícios fiscais para todos os territórios do interior. Assim, deveremos definir

qual é o interior mais frágil para podermos, de facto, acentuar os benefícios fiscais.

Há pouco, referiram que «mais é menos». Relativamente às medidas de apoio ao investimento — estou a

falar das medidas que tiveram o apoio de fundos comunitários, porque há medidas que não tiveram —, temos

neste momento aprovados mais de 20 000 projetos, com um investimento de mais de 13 mil milhões de euros,

com fundos de mais de 6000 milhões de euros, sendo que 40% se situa em dois terços do território. Se isto é

menos, então não sei o que é mais.

Só no que toca aos apoios à ciência — reparem, estamos a falar de apoios para os nossos politécnicos e

universidades do interior, estamos a falar de apoios para as empresas fazerem projetos de investigação com as

instituições de investigação do interior —, temos aprovados quase 5000 projetos, que significam um investimento

de quase 1000 milhões de euros e apoios comunitários de cerca de 600 milhões de euros, sendo que 60%

destes apoios, tal como 60% dos apoios empresariais para o interior, foram dados em 2020.

Há pouco, diziam que «é mais, mas é menos». Recordo que, pela primeira vez, este Governo tomou uma

medida de apoio à contratação quer por empresas quer por IPSS, a que chamámos de +CO3SO Emprego. Volto

a sublinhar: tínhamos uma dotação de 90 milhões de euros e prevíamos criar 1600 postos de trabalho. Neste

momento, temos aprovados 250 milhões de euros para cerca de 5000 postos de trabalho. Se isto é menos,

então não sei o que seria mais.

Como todos constatamos, ficámos, em plena pandemia, totalmente dependentes do exterior, pelo que temos

de aumentar a nossa base produtiva nacional. O Ministério lançou o Programa de Apoio à Produção Nacional,

cujo prazo para candidaturas encerrou há dias, e para o qual tínhamos uma dotação de 100 milhões de euros.

O objetivo deste Programa era apoiar a compra de pequenos equipamentos, era apoiar as empresas a entrar

no mundo da digitalização, era apoiar as empresas nos processos de certificação, que são fundamentais para

serem competitivas.

Volto a dizer: tínhamos uma dotação de 100 milhões de euros. Lançámos esta medida em janeiro e tivemos

de fechá-la em abril, porque tivemos, em plena pandemia, mais de 4000 candidaturas que solicitaram um apoio

de 300 milhões de euros para um investimento de 600 milhões de euros. Recordo que o apoio que demos para

a compra de pequenos equipamentos, sistemas digitais, etc., foi, pela primeira vez, a fundo perdido e tem, no

interior do País, uma taxa majorada de 60%. Isto apenas para as micro e pequenas empresas. Portanto, se isto

é menos, não sei o que é mais.

Em relação ao futuro, queria dizer-vos que é nosso objetivo reforçar as estratégias regionais, aumentar o

peso das regiões e dos municípios e aumentar a autonomia, mesmo na gestão dos fundos comunitários, tal

como é nosso objetivo, num quadro de redução dos fundos da política de coesão, que as nossas regiões tenham

mais fundos, tenham mais autonomia e possam trabalhar com as comunidades intermunicipais em projetos que

são absolutamente fundamentais para a coesão territorial.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da CoesãoTerritorial: — Estou quase a concluir, Sr. Presidente. Refiro-me, pois, a vários projetos que já temos: o transporte flexível, que é absolutamente fundamental para

a mobilidade das pessoas em territórios do interior; os serviços de telessaúde; os serviços porta-a-porta, em que

temos estado a apostar através dos fundos comunitários da região.

Portanto, o objetivo é aumentar a descentralização e aumentar o poder e a autonomia das nossas regiões,

porque só assim é que teremos uma maior coesão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste ponto e ao final da nossa ordem de trabalhos, não sem antes o Sr. Secretário Leão — e não é só de nome — prestar algumas informações à Câmara.

Risos do PCP e de Deputados do PS.

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Faça favor, Sr. Secretário Diogo Leão.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1262/XIV/2.ª (PSD), que baixa à

13.ª Comissão, e 1263/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, em

conexão com a 7.ª.

Informo, também, que esteve presente na sessão plenária de hoje, por videoconferência, a Sr.ª Deputada

Lara Martinho, do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Diogo Leão. Passo a anunciar a ordem de trabalhos da próxima sessão plenária, que terá lugar amanhã, dia 14, às 10

horas.

Do primeiro ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da

pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros

por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento e

826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde

de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não-discriminação no âmbito dos contratos de

crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.

Do segundo ponto consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da

propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º

268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes.

Do terceiro ponto consta a discussão do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de

apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação da SARS-CoV-

2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril).

Do quarto ponto consta a discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das

medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados, com o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) —

Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para

idosos e com os Projetos de Resolução n.os 117/XIV/1.ª (CH) — Assegurar o acesso a todos os idosos a uma

de residências geriátricas, 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade,

promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas, e

1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de

Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.

Por fim, haverá votações regimentais. Chamo a atenção de que uma votação será feita com recurso ao voto

eletrónico, o que exigirá a presença de todos nesse momento.

Srs. Deputados, muito obrigado a todos. Desejo-vos uma boa tarde.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E viva o Sporting!

O Sr. Presidente: — Está encerrada a nossa sessão.

Eram 17 horas e 49 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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