15 DE MAIO DE 2021

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É incompreensível que o administrador do condomínio apresente queixas-crime como tal, sem autorização

dos condóminos ou mandatado pela assembleia. É uma insensatez que o condomínio se veja metido numa

situação para a qual não foi sequer, pelo menos, ouvido.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, ao ler esta proposta do PSD, ficamos impressionados com um projeto tão

mau na forma e no conteúdo, nas opções e nas consequências,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … mas, ainda mais impressionante e até preocupante, é a recetividade e até a concordância com que o PS reagiu no debate.

Srs. Deputados, «para pior já basta assim».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Como a Mesa não regista mais inscrições, passamos ao encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Bruno Dias, de prémio literário a um projeto de lei tão mau, disse muito e, Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas acho que fez um

esforço enorme para discordar deste projeto de lei. Fez um esforço enorme — enorme!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Porque boa-fé, Sr. Deputado, não é quando um condómino deve dinheiro, brinca com os outros e por causa

dele as obras não se fazem naquele prédio. Isto é que não é boa-fé, Sr. Deputado!

Não é boa-fé o administrador de condomínio, que deve proceder à adjudicação de uma obra, votada e

aprovada em assembleia e, passando-se meses e anos, não o faz. Isto é que não é boa-fé!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E é contra isto, Sr. Deputado Bruno Dias, que o PSD quer e vai lutar. A reflexão que hoje fizemos, neste

Plenário, demonstra bem que as preocupações são muitas, que são reais e que convocam todos, Sr. Deputado!

Convocam todos para esta discussão. É pena que parecem não convocar nem o PCP nem o Bloco de Esquerda.

Porque, Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, o PSD não quer transformar o administrador do condomínio num

«cobrador de fraque». Não, não quer!…

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

O que o PSD quer é que as dívidas sejam cobradas rapidamente. Pois claro que quer! Mas porque é que

não havia de ser assim?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com certeza! Com fraque ou sem fraque, a obrigação deles é essa!

Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Deputada, afastam-nos princípios de fundo e ainda bem, ainda bem que nos afastam, porque o PSD é um partido que luta pela responsabilidade e quem deve tem de pagar.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!