15 DE MAIO DE 2021

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Não existe, em Portugal, uma estrutura legal de âmbito nacional com atuação local de proximidade às

entidades competentes nesta matéria, designadamente autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia),

Ministério Público, forças de segurança (em especial para os programas de proteção do idoso), instituições do

setor social e solidário.

O CDS defende que deve ser alargado aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional

de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens e as respetivas comissões de proteção de âmbito

concelhio, com o envolvimento concreto e real dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), sem prejuízo da

sua atual e muito relevante função.

Sabemos, e lamentamos, que os recursos existentes das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens

(CPCJ) são limitados, pelo que os mesmos devem ser reforçados com mais técnicos de serviço social, por parte

da segurança social. As redes sociais concelhias e as redes sociais de freguesia podem e devem reforçar

também as comissões alargadas e restritas das CPCJ no acompanhamento de casos.

Defendemos, por isso, que o mesmo seja feito de forma gradual, através de projetos-pilotos em diversos

concelhos do País, por um período de 18 meses, de maneira a não pôr em causa a capacidade de resposta

dessas CPCJ.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é esta a proposta que o CDS aqui traz, com a consciência da

importância que a mesma terá, efetivamente, para a proteção dos mais idosos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Mendes da Silva, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos grupos parlamentares proponentes destas iniciativas o seu trabalho.

Falar de idosos é também falar de envelhecimento ativo e de dignidade por parte de uma comunidade que

vive em democracia, pelo que temos de reclamar para todos um Estado de direito, de liberdade e garantias,

independentemente da idade e das suas opções ao longo de uma vida.

Ao Estado, que somos todos nós, é exigido o respeito, o reconhecimento, a convivência, a solidariedade e o

cuidado.

Do Governo e da Assembleia da República é esperado que sejam o garante da educação, da justiça, da

saúde, da assistência social, de habitação digna, de acesso a serviços básicos de qualidade, de emprego em

condições dignas e com salários justos, que permitam o acesso a prestações e a pensões de velhice que

proporcionem a todas as pessoas idosas qualidade de vida.

A força de uma boa política pode ser determinante para toda a comunidade. Destacamos o programa das

redes sociais, que permite a colaboração do Governo central e das autarquias com a sociedade civil, com o

intuito de implementar e executar o plano de desenvolvimento social subjacente a um diagnóstico social,

efetivado pelo Conselho Local de Ação Social, através dos planos de ação anuais que são concretizados com

projetos, atividades e ações de cariz social, económico e cultural, para melhorar a vida de todos os habitantes

destes territórios.

O Partido Socialista, que lançou as sementes e fez crescer as redes sociais em todo o território nacional,

pretende contribuir com uma iniciativa, que deu entrada recentemente, para a reavaliação global do Programa

Rede Social, com objetivo de reforçar e melhorar a resposta social. Para o Partido Socialista, governar em rede

é governar com todos e para todos.

Deve responder-se aos problemas sociais de cada território de forma integrada, solidária, mas também de

forma específica para todo o território. Os idosos não têm as mesmas necessidades em todo o território

português. Têm de ser dadas respostas às necessidades dos idosos, mas também têm de ser dadas respostas

às necessidades das crianças, dos jovens, dos adultos, das pessoas com deficiência ou vítimas de violência

doméstica e de todos que precisem de apoio para garantir uma vida digna e de convivência fraterna entre as

famílias.

Estas respostas não se limitam a respostas económico-sociais, mas alargam-se também a respostas

educacionais, culturais, desportivas, na área da saúde, do emprego, da habitação, em todas as áreas, para