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I SÉRIE — NÚMERO 66

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a

favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PAN e do PEV.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei

n.º 68/XIV/2.ª (GOV) — Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e ao Projeto

de Lei n.º 640/XIV/2.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Informo que o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do CH.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na especialidade, do artigo 26.º — Limitação à renovação sucessiva

de mandatos — do texto de substituição.

Pausa.

Nos termos do n.º 2 do artigo 118.º e da alínea b) do n.º 6 do artigo 168.º da Constituição da República

Portuguesa e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República, esta votação será feita com

recurso a votação eletrónica, carecendo de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes,

desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Os serviços indicaram-nos que esta votação é eletrónica, mas não prepararam os ecrãs para tal, por isso

peço que o façam.

Pausa.

Com os Srs. Deputados que neste momento estão presentes no Hemiciclo, vamos, então, proceder à

votação, na especialidade, do artigo 26.º daquele texto de substituição.

Peço aos Srs. Deputados que registem o seu sentido de voto no terminal de computador — eu próprio votarei

dessa maneira — e que, ao mesmo tempo, se levantem, à medida que vou perguntando os diferentes sentidos

de voto.

Começo por perguntar quem vota contra.

Pausa.

Votaram contra os Deputados do PCP e do PEV.

Pergunto agora quem se abstém.

Pausa.

Abstiveram-se a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os Deputados do PS Joaquim Barreto, Luís

Soares e Maria Joaquina Matos.

Pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Votaram a favor os Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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