15 DE MAIO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o texto de substituição que acabámos de votar e sobre as propostas de alteração que iremos votar de seguida, é bom que percebamos

que se trata de uma reversão, uma reversão da reforma das freguesias feita em 2013.

Portanto, não estamos a votar um verdadeiro regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

que vise corrigir o mapa em função de uma realidade que é dinâmica, que é o território. O que estamos a votar

aqui hoje e o que vamos escolher é entre uma versão absolutamente radical da reversão da reforma das

freguesias e uma versão mitigada, diria, talvez arrependida, da reversão da reforma das freguesias.

E esta reforma — se tiverem vencimento as propostas do PCP já daqui a algum tempo, se não tiverem daqui

a 180 dias — vai acabar na criação de muitas freguesias, provavelmente de centenas de freguesias.

Sr.as e Srs. Deputados, aqui confrontam-se visões muito diferentes de descentralização. É que, do meu ponto

de vista, descentralização não é sinónimo de mais Estado, descentralização não é proliferação de cargos

políticos atrás de cargos políticos, de entidades políticas atrás de entidades políticas. A descentralização faz-se

quando o Estado central fica com menos recursos financeiros e os passa para as câmaras municipais ou para

as freguesias. Isso é que é descentralização. Não é o Estado central ficar exatamente como está, e cada vez

mais gordo, com cada vez mais autarquias locais. Isso, Srs. Deputados, é descentralização «à la político»: cada

vez mais cargos políticos e as populações a ficarem exatamente na mesma.

Portanto, ainda que eu possa ser a única voz a dizê-lo, não é connosco que vai haver proliferação de

entidades públicas e proliferação de cargos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por aquilo que estamos a ver, esta Assembleia perde hoje mais uma oportunidade para, de uma vez por todas, dar resposta ao conjunto de

problemas herdados do Governo PSD/CDS-PP em matéria de extinção de freguesias.

Como todos estamos lembrados, a dita «reforma administrativa», como então lhe chamava o PSD e o CDS-

PP, apenas teve como objetivo extinguir um universo muito significativo de freguesias, inclusivamente freguesias

cujos órgãos autárquicos se pronunciaram contra, no respetivo processo de agregação ou de consulta.

É por isso que a proposta de Os Verdes pretendia repor as freguesias que obtiveram parecer negativo à

respetiva agregação e que, portanto, mereceram oposição por parte das populações. Por outro lado, também

se previa dar a possibilidade às poucas freguesias que obtiveram parecer positivo relativamente à agregação

para, passado este período e face à experiência destes últimos anos, poder ser feita uma avaliação sobre as

vantagens e as desvantagens que as agregações trouxeram para as populações e para a sua qualidade de vida.

Sucede que, como já percebemos, o Governo e o PS optaram por um outro caminho. É um caminho que, a

nosso ver, não resolve todos os problemas que exigiam resposta, desde logo porque impede ou vai impedir

muitas freguesias de serem repostas, se as populações assim o entenderem.

Por isso, para Os Verdes, o que se impunha era criar um regime que partisse de um pressuposto-base ou

que tivesse como farol orientador a vontade das populações.

É exatamente esse o motivo que leva o Partido Ecologista «Os Verdes» a não votar a favor da proposta que

o Governo nos apresenta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há novas freguesias nas próximas eleições autárquicas por culpa do PCP, sobretudo pela demagogia com que participou na discussão. É que o