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I SÉRIE — NÚMERO 66

50

Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 3.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.

Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea a) do n.º 3

do artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Era a seguinte:

a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares em ar livre e ou 10 hectares de

culturas protegidas, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais;

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.º 3 do

artigo 3.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE,

do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares e ou 10 hectares

de culturas protegidas, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e

organizações de produtores.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.

Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.º 4 ao artigo

3.º do projeto de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE,

do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

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