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I SÉRIE — NÚMERO 66

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do CDS-

PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da

pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros

por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.

Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 826/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece o direito ao

esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade

de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira

alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.

Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação,

Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera

o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues.

Está, assim, prejudicada a votação do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD).

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