O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 66

4

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes de autoridade.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço que sejam abertas as galerias.

Antes de iniciarmos o primeiro ponto da ordem do dia, a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de dar

conta das informações habituais.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de Revisão Constitucional n.º 5/XIV/2.ª — Uma nova Constituição para o Século XXI (IL).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A ordem do dia de hoje tem, como primeiro ponto, a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 691/XIV/2.ª (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo

práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham

superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento, e 826/XIV/2.ª (PAN) —

Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e

garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro,

procedendo à primeira alteração à Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto.

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos conhecemos alguém que perdeu a sua vida na luta contra a doença oncológica. Cada vez mais, conhecemos quem tenha, felizmente, vencido

essa luta e quem hoje a enfrente com esperança. E, cada vez mais, esses heróis conseguem continuar a sua

vida, sem que esta seja definida pela doença, mas, sim, pelos seus sonhos e pela sua ambição.

Eu quero viver num país onde tenham lugar esses sonhos, essa ambição. Eu quero viver num país onde

quem luta contra a doença é apoiado. Eu quero viver num país onde quem supera a doença não é condenado,

nem penalizado, nem condicionado. É um país de respeito. É um país de liberdade. É um país que podemos

construir.

E é a isso que nos propomos com este projeto de lei, com este direito ao esquecimento. Não nos propomos

a esta tarefa sozinhos. Cabe agradecer à Associação Acreditar, à Rita Merenda e a tantos ativistas que lutaram

por esta causa. São sobreviventes, famílias e amigos, que só querem ser tratados por quem são, em igualdade,

com respeito. Devemos-lhes isso e devemos essa decência a nós próprios, como sociedade.

É uma decência que se concretiza num dos mais fundamentais direitos: a habitação. Se comprar casa já é

para a maioria um processo complicado, sendo para alguns mesmo impossível, para quem venceu um cancro,

é um desafio ainda acrescido, porque fazem do seu passado uma suposta condição de risco, que faz com que

lhes sejam recusadas apólices de seguro ou lhes aumentem o prémio. Resultado: ou o banco não empresta ou

a prestação da casa fica insuportável.

Esta é uma flagrante discriminação, mas, pior, é uma discriminação sem sentido. Existe o estigma de que ter

tido um cancro é uma condição de risco, logo, tem custos acrescidos. Mas, se é verdade que as seguradoras

têm o direito de analisar o risco que estão a aceitar, também é verdade que quem já se encontra livre de cancro

há anosnão deve ser discriminado, nem julgado, pelo nível de risco do seu passado, que não se traduz num

risco no seu presente ou no seu futuro.

E quem diz cancro diz outras doenças, cujo tratamento seja comprovadamente capaz de limitar, significativa

e duradouramente, os seus efeitos, e que, por isso mesmo, também são abrangidas por este projeto de lei.

É uma situação que não é exclusiva de Portugal, mas que tem uma solução: o direito ao esquecimento. É

uma solução com provas dadas, estando adotada em França há alguns anos, e que, recentemente, se

internacionalizou para o Luxemburgo, a Bélgica e os Países Baixos.

Defender o direito ao esquecimento é defender a dignidade social dos portugueses e das portuguesas que

corajosamente enfrentaram e derrotaram um cancro. Querer lucrar com essa batalha é indigno. Alguns virão

Páginas Relacionadas
Página 0005:
15 DE MAIO DE 2021 5 falar dos custos que este esquecimento acarretará. Outros fala
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 66 6 Sr.as e Srs. Deputados, a nossa Constituição consagra
Pág.Página 6
Página 0007:
15 DE MAIO DE 2021 7 A Mesa informa-me que acabou de se inscrever, para intervir, o
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 66 8 aos serviços financeiros, sendo, muitas vezes, confron
Pág.Página 8
Página 0009:
15 DE MAIO DE 2021 9 que são absolutamente sensíveis. É importante ter esta preocup
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 66 10 Assim, caberá decidirmos, no Parlamento, em sede de d
Pág.Página 10