I SÉRIE — NÚMERO 67

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Se discorda, como disse, então transponha-o para a proposta. Mas admito que ainda esteja a tentar perceber

o que os seus assessores lhe escreveram, porque não diz absolutamente nada!

Aplausos do PS.

Mas, centrando-nos no debate importante, há, desde logo, uma primeira condicionante na discussão deste

documento. Não há como transpor uma diretiva europeia sem pressupor ou aceitar um conjunto de regras

comuns, que são as definidas pelos representantes dos Estado-Membros — aliás com igual legitimidade

democrática — e sem concordarmos com vários objetivos como, por exemplo, o objetivo de construção de um

mercado único digital.

É certo que podemos transpor diretivas de várias maneiras e é por isso que, para lá do tronco comum de

transposição obrigatória, entendemos que há agora ampla possibilidade de iniciativa e até margem de consenso

entre os vários partidos desta Assembleia e que o documento que o Governo hoje apresenta é um bom

documento e um bom ponto de partida. Apesar de assumir, como o Sr. Secretário de Estado disse, uma

transposição minimalista da diretiva, esta proposta não deixa de acrescentar um conjunto de garantias e

definições que melhoram, e muito, esta lei, sem prejuízo da discussão que faremos, certamente, nesta

Assembleia.

O Partido Socialista destaca três grandes objetivos, entre muitos outros.

Em primeiro lugar, o de acelerar a transformação digital da sociedade, criando regras e incentivando a

massificação das redes de muito alta capacidade, como, por exemplo, as do 5G, criando não só condições para

o investimento privado, mas, acima de tudo, criando também condições para o investimento público, em que o

Estado possa assumir a implementação de redes de nova geração em locais onde os operadores atualmente

não chegam. Sim, a garantia de coesão territorial tem de ser um fator-chave na nova lei das comunicações

eletrónicas.

Em segundo lugar, há um grande objetivo, que é defender e proteger os consumidores, reforçando os seus

direitos em matéria de comunicações eletrónicas ou no espaço digital.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Os consumidores têm de ter mais informação e mais transparência para que tenham mais capacidade de escolha. E têm de ter serviços com melhor qualidade, pagando apenas por aquilo

de que precisam.

Em último lugar — terceiro grande objetivo —, esta lei atualiza o conceito e o âmbito daquilo que é o serviço

universal de comunicações, impondo o acesso à internet de banda larga e cuidando dos utilizadores mais

vulneráveis. É aqui, por exemplo, que entronca uma proposta que o Partido Socialista já trouxe a esta Câmara

há uns meses, a tarifa social de internet, que está para ser criada brevemente.

Sim, achamos que temos, cada vez mais, de evoluir para um país onde o acesso à internet e às competências

para o fazer seja um direito universal.

Para terminar, Sr. Presidente, achamos que esta é uma boa proposta e que, utilizando até as palavras do Sr.

Secretário de Estado, será possível chegar a um compromisso que tenha por base o amplo debate público, que

mereça, evidentemente, o conforto dos principais intervenientes no setor e que conte com o contributo de todos,

mas mesmo de todos, os partidos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo transpõe para o nosso ordenamento jurídico a diretiva europeia que estabelece o Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas e, ao mesmo tempo, introduz diversas alterações num conjunto de