19 DE MAIO DE 2021

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Por este conjunto de razões, o PCP discorda destas propostas de lei e, consequentemente, irá votar contra

elas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados, do PS e do Bloco de Esquerda, para lhe dirigirem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder…

O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me saudar o seu grupo parlamentar por apresentar iniciativas, mesmo quando vão numa linha notoriamente

divergente do sentido das propostas que o Grupo Parlamentar do PS apoia, mas isso, naturalmente, reforça o

debate democrático.

Em relação à proposta de alteração da LOBOFA, obviamente, representa um regresso ao passado quando

restaura aspetos da autonomia dos três ramos, recuando a situações anteriores à LOBOFA de 2009.

Já na proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional, o PCP propõe alterações bem mais substanciais. Se

o Sr. Deputado tem referido erradamente o termo «governamentalização», quando se refere à reforma do

Governo, nós quase poderíamos falar de um impulso presidencialista do PCP, ao querer comprometer o Sr.

Presidente da República, que, sendo Comandante Supremo das Forças Armadas, também nessa qualidade

exerce a sua ampla magistratura de influência, não precisando, para isso, de um reforço funcional de poderes

na área do emprego externo e interno das Forças Armadas, onde, aliás, já intervém, com recurso ao Conselho

Superior de Defesa Nacional, a que preside.

Mas o mais significativo a destacar passa pela «luta de classes»: o PCP propõe o direito à manifestação dos

militares e o direito à petição coletiva, dois instrumentos que a ética militar e os deveres militares claramente

desaconselham e que colidem com os princípios da coesão e da própria estrutura hierárquica, que fazem parte

da matriz e génese do serviço militar.

O esclarecimento que lhe peço passa por perguntar ao Sr. Deputado onde está a coerência, visto que

parecem querer «agradar a gregos e a troianos». Acha que é compatível, coerente, desejável reforçar o papel

tradicionalista dos Chefes dos ramos e, ao mesmo tempo, permitir às classes de militares direitos como o de

manifestação e petição coletiva, próprios da luta sindical?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, efetivamente, as propostas do PCP são bem diferentes das apresentadas pelo Governo, são propostas que

reforçam a democracia no seio das Forças Armadas e valorizam os direitos constitucionais dos militares.

Tivemos um Governo de má memória, o Governo do PSD/CDS, que fez uma série de cortes nas reformas e

nas pensões, atacou direitos dos trabalhadores, etc.,…

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Lá vem a música!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … e os militares não ficaram de lado, também sofreram, nas suas existências, esses cortes e a perda de direitos.