I SÉRIE — NÚMERO 67

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lógica ofensiva baseada em ações militarizadas, que até aqui têm sido a fórmula única na prossecução destas

políticas.

Mais: entendemos que as Forças Armadas não devem virar a cara aos desafios do século XXI no que respeita

às missões humanitárias, que são absolutamente imprescindíveis para a reposição da paz e para a ajuda

humanitária que chega a tantos países, não apenas nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)

mas por este mundo fora, em que o povo português tem contribuído, de facto, inestimavelmente para o seu

restabelecimento.

Mas também, e desde logo, não podemos ignorar que as Forças Armadas não podem continuar afastadas

da missão coletiva dos nossos tempos, como, por exemplo, o combate às alterações climáticas e a adoção de

ações necessárias para fazer face a fenómenos extremos que lhe estão associados, algo a que a estrutura não

dá resposta cabal e que só se faz com mais cooperação com a sociedade civil e o próprio poder político.

Assim como entendemos que as Forças Armadas devem responder ao nível da cibersegurança e do

aprofundamento do papel que podem, e devem, vir a ter na preservação do espaço marítimo e da própria

proteção da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha.

Entendemos, também, que há problemas de remunerações, problemas de carreiras, que já foram referidos

e que têm de ter resposta urgente, e de proteção na saúde e de integração no mercado de trabalho, após o

serviço militar, que têm de ser resolvidos para que haja respeito por todos aqueles que servem ou serviram o

País, assim como há que combater certos investimentos perdulários em equipamentos militares que não são

utilizados e tornar mais eficaz a utilização dos equipamentos que temos à disposição e aumentar a transparência

e a defesa do interesse público nos contratos de aquisição destes equipamentos.

Entendemos, igualmente, que, dentro das próprias Forças Armadas, é preciso criar mecanismos de combate

à corrupção, nomeadamente através do reforço da proteção dos denunciantes de dentro da organização.

O facto de não sacralizarmos as Forças Armadas não significa, porém, que achemos que uma reforma se

deva fazer de forma fechada, num circuito em torno, sobretudo, do bloco central e com uma lógica do «custe o

que custar», sem ouvir a sociedade civil.

Infelizmente, a reforma que hoje nos é trazida pelo Governo não foge muito a esta lógica, que, desde já,

rejeitamos — apesar da auscultação a que assistimos —, ao lado, por exemplo, de opiniões como as de Ramalho

Eanes ou Vasco Lourenço.

Sr. Ministro da Defesa, estes nomes não representam interesses corporativos. Respeitam, sim, a história das

Forças Armadas e, no entender do PAN, também devem ser ouvidos e respeitados.

A reforma em análise, em nosso entender, aposta num caminho cuja centralização de poderes também deve

passar pela auscultação destas entidades. Aliás, quando falamos nos poderes do Chefe do Estado-Maior-

General das Forças Armadas, sabemos que isso nos pode ser vendido com um sentido de modernização e

eficácia, mas que não pode substituir a lógica de colegialidade por uma lógica centralizada, que pode não ser a

melhor solução. Os riscos, por exemplo, da falta de transparência ou de escrutínio de decisão não devem ser

ignorados, menos ainda olimpicamente.

Também o reforço dos poderes de tutela da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional sobre os adidos

militares é algo que pode trazer uma politização da tutela e dos próprios adidos e que deve ser evitada, porque

as Forças Armadas não podem, nem devem, ser uma mera repartição pública ou, até mesmo, aquilo que o povo

mais teme: um viveiro de amiguismos.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Meu Deus!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por fim, importa dizer que nos parece importante que, tal como o Governo nos propõe, se procure garantir que o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas passe a

garantir uma lógica de planeamento a longo prazo. Com este aspeto, não poderíamos estar mais de acordo,

nem deixar de saudar esta iniciativa.

Assim, e face ao que tem sido aqui debatido, bem como às diferentes propostas em confronto, o PAN não

pode deixar de apelar a que todos estes diplomas desçam à Comissão, sem votação, não só para que possam

ser trabalhados e harmonizados com as diferentes preocupações já espelhadas, incluindo preocupações que

não estão presentes em nenhuma das propostas, mas também para que se possa envolver nas reformas que

são necessárias a sociedade civil e os agentes das Forças Armadas, incluindo estes no debate de uma eventual