19 DE MAIO DE 2021

49

que correm a nível dos municípios, embora o alerta deixado relativamente ao faseamento e à preponderância

que tem nos diferentes meses seja também relevante.

O facto de ser uma receita das autarquias e de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se

estão a emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos

valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções de

50% ou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá a este

pagamento. Parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos

nós, deverá ser trabalhada em especialidade e compreendida.

Percebemos a necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito

importante ter em consideração o problema da forma como o imposto municipal sobre imóveis implica, ou não,

na preservação do património. Ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto,

entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem e que estão

sob a alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não.

Posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida e avaliada em especialidade. O seu fundo está correto,

quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não colocamos em causa a bondade e os objetivos sociais da proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas não a podemos

acompanhar, pelo menos nos exatos termos em que são propostos.

Note-se que o atual regime vigente de IMI resultou de negociações junto da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, tendo em vista acautelar questões de liquidez dos próprios municípios. O IMI é uma

receita exclusivamente municipal e os próprios municípios podem decidir a fixação da taxa, pelo que qualquer

alteração nessa matéria poderá ter impactos consideráveis e criar-lhes dificuldades.

Considerando os valores propostos para as três prestações e para as cinco prestações, também nos parece

que existe uma desproporcionalidade da alteração do terceiro escalão, além de que, como já foi dito, não se

acautela o aumento dos custos de contexto para o Estado, os quais advêm das operações necessárias para

efetivar, na prática, esse aumento de escalões, nem sequer no tempo em que a proposta é apresentada.

O que é muito importante é que, com a apresentação desta iniciativa, a Assembleia Legislativa madeirense

convoca-nos a todos para a necessidade de apoiar as empresas e as famílias em consequência da pandemia,

e é precisamente isso que o Governo tem feito. Que não reste qualquer dúvida de que, desde o início da

pandemia, o Governo fez todos os esforços e adotou todas as medidas possíveis precisamente para ultrapassar

a grave crise sanitária com a preocupação central de combater as dificuldades económicas e os problemas

sociais.

No contexto de pandemia que temos enfrentado, com fortes impactos económicos e sociais, o Governo nunca

faltou ao apoio de que necessitaram as famílias e as empresas, e vai continuar a ser assim.

Nos primeiros três meses do ano de 2021, a despesa do País com as medidas extraordinárias de apoio na

segurança social atingiu os 804 milhões de euros. Medidas como o layoff simplificado, o apoio extraordinário à

retoma progressiva de atividade, o apoio excecional à família, o subsídio por doença COVID-19 e o isolamento

profilático, em conjunto com os apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores, incluindo os

trabalhadores independentes, foram e estão a ser decisivas para as pessoas e suas famílias.

Só no primeiro trimestre, os apoios efetivos às empresas através do programa APOIAR atingiram os 532

milhões de euros. Se juntarmos estes apoios às empresas aos apoios aos custos de trabalho, temos uma

despesa a favor das empresas que alcança, em três meses, os 1182 milhões de euros.

Assim, fica bem claro que, apesar das dificuldades e da exigência do que estamos a passar, tem sido dada

resposta, sem hesitar, às pessoas, às famílias e às empresas, tal como, aliás, nos provoca a Assembleia

Legislativa madeirense com essa preocupação.