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Quarta-feira, 19 de maio de 2021 I Série — Número 67

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza

Secretárias: Ex.mas Sr. as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a

sessão às 14 horas e 34 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

834 a 840/XIV/2.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1267 a 1270/XIV/2.ª e da Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª.

Foram apreciados os Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência relativos aos períodos

de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril, tendo proferido intervenções, além dos Ministros da Administração Interna (Eduardo Cabrita) e da Saúde (Marta Temido), os Deputados André Ventura (CH), Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Moisés Ferreira (BE), António Lima Costa (PSD) e Susana Amador (PS).

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Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. Usaram da palavra o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (Hugo Santos Mendes) e os Deputados André Ventura (CH), Filipe Pacheco (PS), José Luís Ferreira (PEV), Isabel Pires (BE), Hugo Costa (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Bruno Dias (PCP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram debatidos, em conjunto, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional e os Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho). Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), os Deputados

Marcos Perestrello (PS), Ana Miguel dos Santos (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), António Filipe (PCP), Diogo Leão (PS), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Carlos Eduardo Reis (PSD) e Lara Martinho (PS).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, tendo-se pronunciado os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Alma Rivera (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Manuel Rola (BE) e Nuno Sá (PS).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas, tendo proferido intervenções os Deputados Olavo Câmara (PS), Paulo Neves (PSD), Alma Rivera (PCP), Lara Martinho (PS), Isabel Pires (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Carlos Pereira (PS).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 26 minutos.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 14 horas e 34 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder

à leitura do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito boa tarde a todas e a todos. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 834/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão em conexão

com a 13.ª Comissão, 835/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 836/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão

em conexão com a 2.ª Comissão, 837/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 838/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 839/XIV/2.ª (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 840/XIV/2.ª (BE), que baixa à 1.ª Comissão em

conexão com a 13.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 1267/XIV/2.ª (PAR), 1268/XIV/2.ª (CH), que

baixa à 1.ª Comissão, 1269/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão, e 1270/XIV/2.ª (PS), que baixa à 6.ª

Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa a Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 5.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia. O primeiro ponto consiste na apresentação

e apreciação dos Relatórios sobre a Aplicação da Declaração do Estado de Emergência relativos aos períodos

de 1 a 15 de abril e de 16 a 30 de abril.

Em primeiro lugar, tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, o Sr. Ministro da

Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os dois relatórios correspondentes às 14.ª e 15.ª declarações do estado de emergência decretado pelo Sr.

Presidente da República.

O melhor motivo de congregação de toda a sociedade portuguesa é desejarmos vivamente que este seja o

último debate em torno destes temas na Assembleia da República.

Estes relatórios demonstram que, depois de um período terrível por que Portugal passou, sobretudo durante

o mês de janeiro, as medidas adequadas e exigentes permitiram que nos tivéssemos transformado no País que,

há cerca de 2 meses, tem a menor incidência de casos e a menor incidência de óbitos de toda a União Europeia.

Este resultado prova a adequação da iniciativa do Sr. Presidente da República, das decisões da Assembleia

da República e das medidas difíceis e exigentes tomadas pelo Governo. Este resultado é, sobretudo, mérito de

todos os portugueses, pela forma como interiorizaram, de modo generalizadamente exemplar, o cumprimento

destas medidas.

O mérito é também dos profissionais do Serviço Nacional Saúde (SNS), que deram resposta nestes tempos

difíceis e que contribuíram para que, ao longo do mês de abril, tivéssemos uma significativa redução de casos,

para que tivéssemos tido, a 30 de abril, um dia sem óbitos e para que o dia 1 de abril tenha sido o único dia com

mais de 10 óbitos neste mês, a par de uma significativa redução do número de internados, de internados nos

cuidados intensivos e de casos ativos.

Este resultado é ainda mérito — permitam-me que o diga — das forças de segurança, que, com

determinação, com coragem e empenho, de forma pedagógica ou de forma ativa, estiveram presentes,

garantindo o cumprimento das medidas, como as medidas de controlo de fronteiras, resistindo mesmo quando,

durante horas, foram agredidos com garrafas, pedras e sabe-se lá mais o quê.

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Esta dimensão permitiu-nos abrir as escolas, os restaurantes, libertar as atividades culturais e,

coordenadamente, retomar a abertura ao exterior, primeiro das fronteiras terrestres e agora, desde esta semana,

das fronteiras aéreas.

Por isso, neste momento — tendo como principal desejo, que será partilhado por todos, que não existam

novos debates sobre novos períodos de estado de emergência ou sobre relatórios da sua aplicação —, quero

dizer que isto não acabou e que é fundamental que, em todos os eventos, os turistas respeitem estritamente as

regras que tornaram Portugal um exemplo a nível europeu.

É fundamental que os resultados extremamente positivos que estamos a ter no processo de vacinação sejam

consolidados.

É com este sentimento de dever cumprido que não devemos hoje afrouxar a tenacidade e a resiliência e que

devemos continuar até à conclusão desta terrível batalha das nossas vidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna, a quem cumprimento, apresenta-se nesta Assembleia como se as suas medidas tivessem resolvido os problemas dos portugueses.

Recordo-lhe, Sr. Ministro, que, num dos relatórios que nos apresenta hoje, fala — imagine-se! — da economia

em aceleração.

Mas o que todos os jornais dizem — não sou eu que digo — é o seguinte: «Economia portuguesa volta a

sofrer uma das maiores quedas da história da democracia». Trata-se de uma notícia de 30 de abril, uma das

datas coincidentes com o fim deste relatório.

Fantasia, propaganda — é o que temos no relatório do estado de emergência, que se dá ao luxo de dizer

que Portugal está novamente em aceleração económica.

No entanto, é o relatório do estado de emergência que, pela primeira vez, reconhece que o Estado falhou no

problema de Odemira, porque diz que falhou na fiscalização do transporte daqueles trabalhadores, falhou nas

medidas preventivas da COVID e falhou ao permitir que uma situação tão grave como a que ocorreu em Odemira

pudesse agravar-se e traduzir-se, como se traduziu, em cercas sanitárias, o que, aliás, o Governo tinha

prometido que nunca iria implementar em Portugal, quando discutimos isso a propósito de um outro assunto.

Este é o momento, Sr. Ministro, em que lhe devo perguntar o seguinte: como é que pode chegar a esta

Assembleia e dizer que as medidas que tomou foram corretas e que os dados estão a demonstrar isso mesmo?!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, se faz favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Ministro falou em restaurantes. Restaurantes, Sr. Ministro?! Faliram 60%! E vem aqui dizer que as

medidas funcionaram?! Então como seria se não funcionassem? Imagine-se o cenário de terror que teríamos

em Portugal!

Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos os dois últimos relatórios de um longo, duro e complexo período de estado de emergência.

Esperávamos mais, como o dissemos ao longo destes meses de discussão. Esperávamos que estes

relatórios olhassem mais para a realidade.

Que olhassem para a realidade do desemprego, que atingiu dezenas de milhares de trabalhadores,

particularmente os que tinham vínculos precários, sublinhando a injustiça dessa condição.

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Que olhassem para a realidade da ação, ou da falta dela, da Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT), o que reclama o reforço dos meios humanos e materiais desta estrutura para que possam fazer mais do

que ações de formação e possam prevenir abusos nas relações laborais.

Que olhassem para a realidade do encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, que

deixam milhares de famílias sem rendimentos e desmantelam uma boa parte da economia.

Que olhassem para a realidade dos transportes públicos, que faltaram, e principalmente para aqueles que

pararam há mais de um ano e para os quais não existe o compromisso de virem a retomar.

Que olhassem para a realidade das dificuldades no acesso aos cuidados de saúde primários, com as

exigências que coloca de alargamento dos horários das extensões de saúde, de reforço dos psicólogos, de

reforço das equipas ao domicílio, de aumento dos rastreamentos que ficaram por fazer.

Que olhassem para a realidade da saúde mental, fazendo o levantamento tão rigoroso quanto possível dos

impactos de longos períodos de confinamento e de isolamento, em particular de jovens e idosos, apontando os

programas de prevenção, as campanhas reforçadas de alerta, e assumindo a necessidade de mais psicólogos

nas escolas, nos lares, nos centros de dia.

Que olhassem para a realidade em que estão a viver os trabalhadores da cultura, que não se resolverá, em

toda a sua dimensão, com o desconfinamento progressivo que estamos a viver, sendo indispensável garantir

que dezenas de projetos não ficam pelo caminho.

Que olhassem para a realidade em que se encontram milhares de idosos, isolados nas suas casas,

impedidos de sair dos lares e de receberem visitas dos familiares, com os centros de dia e as associações

encerradas porque não têm meios humanos para fazer frente às regras quanto ao número de pessoas nos

espaços fechados e higienização frequente dos mesmos.

A opção do Governo foi a de elaborar um texto com referências vagas e elogios à sua própria ação, mesmo

que para isso, recorrentemente, os textos sejam literalmente iguais de relatório para relatório. O Governo fixou-

se num documento com uma estrutura rígida que não acompanhou o pulsar da vida, as alterações constantes

e profundas, ou mesmo os momentos dramáticos vividos por boa parte da população.

Agora, que queremos deixar definitivamente para trás os estados de emergência, as medidas excecionais,

as restrições, as limitações às liberdades e os confinamentos, é tempo de falar de futuro.

Mesmo que estes relatórios não constituam uma base que nos indique as medidas que têm de ser e devem

ser implementadas, os problemas existem. O Governo tem meios para dar respostas, designadamente no

Orçamento do Estado para 2021.

Dedique-se, agora, a essa tarefa!

Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Catorze meses após o primeiro caso de infeção por SARS-CoV-2 no nosso País, escolhemos trazer uma visão

retrospetiva sobre estes relatórios referentes à aplicação do estado de emergência.

Consideramos positiva a apresentação destes relatórios enquanto instrumentos de acompanhamento das

medidas implementadas, mas lamentamos que o Governo tenha optado por usar estes relatórios para afirmar

os resultados positivos mais do que para elencar as dificuldades ou as medidas para a sua resolução.

Ao longo deste processo, o PAN procurou manter-se ao lado da evidência científica, sem esquecer o

equilíbrio necessário entre as necessidades de saúde globais e as dificuldades das pessoas neste cenário,

procurando trazer posições equilibradas entre a saúde e aeconomia.

Sabíamos que, na ausência de experiências comparáveis no passado, era fundamental que o Governo

aprendesse rápido e evitasse cometer erros previsíveis, erros e incoerências que, 14 meses depois, continuam

a ocorrer, injustiçando todos os que fizeram e continuam a fazer sacrifícios profundos em prol de um bem comum

maior.

Compreendemos a dificuldade de governar em períodos como este, mas não compreendemos a insistência

e a manutenção de erros e de incoerências. Enuncio alguns exemplos: a falta de aposta inicial na solução

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através do rastreamento de cadeias de infeção, isto é, na saúde pública; a arbitrariedade de medidas em relação

à restauração; ou os abusos com multas desproporcionais que se resolviam com muito mais pedagogia.

Falta ainda saber se o Governo aprendeu com esta crise e se percebeu a importância de reforçar as equipas

de saúde pública e ambiental ou se apenas tapou alguns buracos e rapidamente se esquecerá da importância

destas equipas.

Infelizmente, temos de dizê-lo, a incoerência das medidas do Governo prejudicou, em muito, a credibilidade

dos estados de emergência.

Já fora dos estados de emergência, mas reflexo das incoerências do Governo, temos a forma como o

Governo, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, não planeou devidamente os festejos em Alvalade e

desconsiderou as sugestões da PSP, que até apresentou propostas de atuação alternativas.

Gostaríamos de deixar claro que esta posição do Sr. Ministro revela uma total falta de respeito por quem está

no terreno.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira concluir, se faz favor.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente. Esta teimosia e falta de assunção de responsabilidades traz-nos consequências que não deviam ser

ignoradas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de um ano e 15 estados de emergência depois, estamos hoje a discutir aquilo que o CDS e o País desejam

profundamente, ou seja, que estes sejam os últimos relatórios sobre o estado de emergência.

Desejamo-lo por diversos motivos, desde logo, e antes de mais, porque esperamos sinceramente que a

pandemia de COVID-19 esteja, finalmente, a ser controlada e que o número de infetados, de internados e de

mortos continue numa trajetória descendente. A este propósito, aproveito para, em nome do CDS, prestar uma

sentida homenagem a todos os que ficaram doentes, a todos os que partiram e às suas famílias. Aproveito

também para, mais uma vez, agradecermos profundamente a todos os que têm estado na linha da frente desta

batalha tão dura e tão desigual.

Se o Governo não soube estar à altura do que era exigido, em sentido oposto estiveram os profissionais de

saúde e as Forças Armadas, que foram um exemplo desde o início da pandemia, desde as missões de apoio

aos lares, de montagem de hospitais de campanha, às inúmeras missões de proteção civil, terminando no

honroso trabalho que o Vice-Almirante Gouveia e Melo está a desempenhar. Os profissionais de saúde e a

instituição militar foram um orgulho para o País — a eles o nosso «muito, muito obrigado».

O CDS também não pode deixar de fazer uma referência e de dizer «obrigado» a todos os homens e

mulheres das corporações de bombeiros, dos serviços da proteção civil e das forças de segurança, aos

colaboradores das instituições sociais, aos milhares de voluntários, de norte a sul e do interior ao litoral, sem

nunca esquecer as ilhas, e aos autarcas deste País pelo extraordinário apoio que deram e continuam a dar aos

que mais precisam de nós.

Em segundo lugar, esperamos que esta seja a última discussão destes relatórios, porque Portugal não

aguenta mais estados de emergência. A população tem de ser toda rapidamente vacinada e a economia tem de

se reerguer.

Finalmente, esperamos que esta seja a última vez, porque o País está saturado de ver trapalhadas atrás de

trapalhadas, que estes relatórios sempre camuflaram. E, infelizmente, os exemplos são inúmeros e transversais

a todas as áreas: desde a insuficiência do número de EPI (equipamentos de proteção individual), ao constante

atraso no pagamento dos apoios sociais às famílias e aos cidadãos que se viram impedidos de trabalhar, ou

que estavam em casa a acompanhar os filhos que não tinham aulas, passando pela proibição de circulação

entre concelhos aos fins de semana e, ainda, todas as restrições dos contactos familiares.

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Também não podemos ignorar o apoio aos mais idosos, nomeadamente os que estavam institucionalizados.

Esta foi uma das maiores falhas deste Governo; houve abandono a quem mais necessitava de apoio. Criaram-

se as brigadas de intervenção rápida, mas chegaram tarde e de forma insuficiente.

O Governo ainda falhou quando, em pleno estado de emergência, não foi célere a trazer de volta à sua terra

os portugueses que estavam espalhados pelos quatro cantos do mundo e que ficaram retidos, alguns deles

totalmente desamparados. E voltou a falhar agora, quando, por puro eleitoralismo, não planeou e ignorou as

recomendações das forças de segurança nas celebrações a que todos assistimos na semana passada,

colocando inaceitavelmente em causa a saúde pública, o trabalho, o esforço e a resiliência dos portugueses ao

longo deste tempo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Concluindo, se há uma certeza que os portugueses podem ter — e é das poucas — é a de que quem, realmente, está à

deriva é o Ministro responsável por todos estes relatórios que aqui discutimos. Foi o Sr. Ministro quem já

naufragou no oceano da credibilidade pública!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Ministro da Administração Interna, há pouco dizia que esperava que esta fosse a última vez que discutíssemos a questão

do estado de emergência e a situação sanitária que o País atravessou. Partilhamos esse desejo do Governo,

mas dizemos que não basta desejar que esta seja a última vez que fazemos esta discussão. É verdade que

desejar que esta seja esta a última vez já é um avanço em relação a um tom, de certa forma excessivamente

triunfalista, a que assistimos no ano passado, numa intervenção da bancada do PS, dizendo que tínhamos

vencido o vírus e que o vírus tinha encontrado um Governo e um povo resilientes. Portanto, fazer votos de que,

no futuro, esta situação não se repita é, digamos assim, uma postura bem mais realista.

Mas não basta apenas desejar que isto não se repita. É preciso criar condições materiais e objetivas para

que a situação, de facto, não se repita. O descontrolo da situação sanitária, a necessidade de resposta a essa

situação sanitária e a opção pelas medidas de confinamento não são situações sem alternativa. Há, de facto,

uma alternativa a isso, que passa pelo reforço de meios, das equipas de saúde pública, das tarefas de rastreio,

dos contactos e da testagem para evitar o descontrolo da situação sanitária. A alternativa passa, sobretudo, pela

aceleração do processo de vacinação de maneira a termos, a prazo, uma solução mais sólida para o problema

sanitário e, também, por criar condições para que a opção pelo confinamento não volte a repetir-se. Essa opção

não pode voltar a repetir-se e tem de haver alternativa se a situação sanitária vier a agravar-se! Esperemos que

tal não aconteça e, por isso, têm de ser criadas condições para que essa alternativa de resposta ao problema

sanitário exista, passando essencialmente pelos aspetos que já referi: rastreio, testagem e vacinação. Estas

são, verdadeiramente, as chaves da resposta que é preciso pôr no terreno para evitar que, de facto, a situação

venha a repetir-se.

Insistimos nesta questão das vacinas, pois é preciso, de facto, dar passos no sentido de garantir a capacidade

de produção nacional de vacinas e, simultaneamente, intervir para que Portugal assuma o lado certo da história,

debatendo-se pela suspensão de patentes em relação às vacinas. Assim, devem criar-se condições para que,

também em Portugal, estas possam ser produzidas em quantidade suficiente, garantindo que todos os

portugueses possam ser vacinados por forma a ultrapassarmos o problema sanitário e epidémico que temos

pela frente.

Gostava também de sublinhar um outro aspeto, que tem a ver com as consequências económicas e sociais

deste período difícil que atravessámos no início do ano e que vão perdurar, mas cuja exata extensão ainda hoje

é desconhecida. Do ponto de vista dos setores mais diretamente atingidos — como a hotelaria, a restauração,

a cultura, o turismo — e também das atividades associadas a essas — industriais, de comércio e de serviços —

, estes sofreram duramente com as decisões do confinamento, mas, de forma generalizada, também sofreram

as atividades económicas na base das quais a nossa economia assenta.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir. É absolutamente essencial que o Governo assegure os apoios económicos e sociais não apenas para que a

retoma da atividade económica possa acontecer de forma tão ampla e rápida quanto possível, mas também

para que aqueles que precisam tenham apoios sociais ao seu alcance, concretizando o que está no Orçamento

do Estado para 2021.

São sobretudo estes os desafios que queremos deixar ao Governo, os de que faça acompanhar os votos de

que a situação não se repita com medidas concretas e objetivas para que esta, efetivamente, não se repita!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 29 de abril, o Primeiro-Ministro anunciou, no final do dia, que duas freguesias de Odemira iriam ter uma cerca

sanitária. O Governo tomou essa decisão porque concluiu que ali existia uma incidência muito mais elevada em

relação ao resto do País e um risco de contágio muito mais alto em relação ao restante território.

Apesar de isto ter acontecido no dia 29 de abril e apesar de este relatório que estamos a discutir fazer

referência às datas de 16 a 30 abril, na verdade este relatório pouco relata o que se passou em Odemira.

O que se passou em Odemira é de gravidade extrema e este relatório deveria debruçar-se mais sobre isso.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aliás, este relatório é habilmente esquivo sobre a situação. Perto da página 50, faz referência ao decreto que impôs o estado de calamidade e lá vai admitindo que não havia condições de

habitabilidade nos alojamentos dos trabalhadores agrícolas para fazer o confinamento obrigatório, o isolamento

profilático, etc., mas fica por aí. Sobre as causas, sobre o que o Governo andou a fazer para prevenir o

aparecimento destes surtos, sobre a intervenção dos chamados «determinantes sociais e económicos» não há

nada.

A verdade é que o Governo sabia da situação de extrema exploração destes trabalhadores migrantes, sabia

da extrema precariedade habitacional e também laboral a que estas pessoas estavam submetidas, sabia da

existência de redes de tráfico que sujeitavam seres humanos a esta indignidade no dia a dia. Sabia de tudo por

uma razão muito simples: porque todo o País sabia, porque a situação era pública. Ao longo dos últimos anos,

não têm faltado reportagens a denunciar o assunto; ao longo dos últimos anos, o Bloco de Esquerda tem trazido

este assunto inúmeras vezes à Assembleia da República. Portanto, o Governo sabia de tudo o que se passava.

Mas o Governo sabia também que controlar a pandemia, evitar novos surtos, prevenir novas cadeias de

contágio significava igualmente atuar nestes determinantes sociais e económicos da doença. Sabia, porque, por

exemplo, em reuniões do Infarmed, foi dito que era preciso intervir nas condições de habitação, nas condições

de trabalho, no combate à precariedade laboral, etc. Sabia, porque o próprio Bloco de Esquerda, há um ano, em

março de 2020, o questionou, nomeadamente o Ministério da Saúde, sobre este assunto em particular. Passado

mais de um ano, não teve uma única resposta a essa pergunta endereçada por escrito. É inacreditável que,

passado mais de um ano do início da pandemia, naquele mesmo lugar, continue a existir a mesma precariedade

habitacional e continuem a registar-se situações em que há 20 pessoas a viver na mesma casa. É inacreditável

que continue tudo na mesma!

Para terminar, a gravidade da situação exige que o Governo, em vez de ter uma tática de «toca e foge» em

relação ao assunto, em vez de tentar ignorá-lo no relatório, explique o que andou a fazer para prevenir estes

surtos. O que fizeram as autoridades de saúde para prevenir estes surtos?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem de concluir.

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que fez a ACT para prevenir estes surtos? Não se trata apenas da atuação depois de ter acontecido, mas da atuação para evitar que tivesse acontecido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado António Lima Costa.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos desejamos que esta seja a última vez que falamos sobre os relatórios de aplicação da declaração do

estado de emergência. Sendo estes os últimos relatórios, é uma boa ocasião para, no contexto europeu, fazer

um balanço dos resultados do combate à pandemia, durante os estados de emergência, que o Governo entrega

aos portugueses.

Portugal registou, neste ano, durante semanas, o recorde mundial de infetados e mortos com COVID-19.

Portugal, dos 30 países acompanhados pelo ECDC (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças),

está no grupo dos 10 piores em infetados e mortos com COVID-19, por milhão de habitantes, desde o início da

pandemia. Portugal, de acordo com o EUROFOUND (Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de

Vida e de Trabalho), é o penúltimo da União Europeia no acesso a cuidados de saúde não COVID-19. É

desumano o nível de atrasos em consultas, exames, rastreios, cirurgias! Portugal, diz o BCE (Banco Central

Europeu), apesar da carta branca dada pelo Parlamento, é o antepenúltimo da zona euro nos apoios dos

Governos ao combate aos efeitos da pandemia. Portugal, na União Europeia, diz hoje o EUROSTAT, tem a

maior queda do PIB (produto interno bruto) no primeiro trimestre, e, diz a Comissão Europeia, terá neste ano a

quarta pior taxa de crescimento económico e, em 2022, a segunda pior.

E, nesta situação, perante um plano de estímulos de 750 000 milhões de euros destinado à recuperação da

economia europeia, o que faz o Governo? De todos os 14 Estados-Membros que já apresentaram os seus

planos de recuperação, Portugal é o que menos apoia a recuperação da economia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — É o pior no apoio à recuperação da economia, optando por aplicar o grosso da fatia na estrutura do Estado.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — É verdade!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — São dados objetivos que resultam de um padrão de comportamento do Governo: não prevenir, não antecipar, reagir tarde e mal.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Um padrão que é a cara do Sr. Ministro da Administração Interna — um ministro que conhecia a situação explosiva de Odemira e não preveniu, não antecipou, reagiu tarde e mal;

um ministro que sabia dos riscos para a saúde pública dos festejos do Sporting e que não preveniu, não

antecipou e nem sequer reagiu.

Felizmente, num aspeto vital, há de facto um resultado positivo: na vacinação, estamos a meio da tabela a

nível europeu. É um bom resultado! Mas é um bom resultado também porque, num momento decisivo e crítico,

o bom senso imperou. A vacinação só começou a correr bem quando o seu responsável máximo, perante o

descalabro inicial, teve o bom senso de se demitir. Sr. Ministro, olhe para este exemplo de bom senso!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A saída do estado de emergência e o desconfinamento em

curso, sinal de retração dos indicadores que avaliam o estado e o controlo da situação epidemiológica em

Portugal, constituem a viragem que já há muito todos desejávamos.

Tal não teria sido possível sem os trabalhadores essenciais, dos quais destaco os profissionais de saúde, as

forças de segurança, os nossos bombeiros, sem a gestão atenta e as medidas adequadas dos decisores

políticos nacionais e autárquicos e sem a adesão e a contribuição individual de todos os portugueses, e sempre

com o escrutínio parlamentar desta Câmara.

Durante todo este período de adversidade coletiva, o Estado social, que a governação socialista tem vindo a

robustecer, foi determinante e não falhou, porque o Estado social foi robustecido muito antes do início da

pandemia, contrariamente ao que aconteceu com a direita, que deixou o Estado social devastado na segurança

social, na escola pública e no SNS.

Não falhámos no SNS, porque o investimento público tem sido continuado quer em recursos materiais, quer

no reforço de profissionais, preparando-se, neste momento, a contratação de 2 474 profissionais de saúde, entre

os quais 1 366 enfermeiros para reforçar os quadros do SNS. São já 9 830 enfermeiros no SNS desde 2016.

Igualmente, desde 2021, as equipas comunitárias de psiquiatria e saúde mental da infância e adolescência têm

agora mais 30 profissionais. O reforço do SNS, como referi, iniciou-se lá atrás, na anterior Legislatura, com mais

de 15 500 profissionais que robusteceram este Serviço central nas nossas vidas, este Serviço que salvou vidas

diariamente.

Não falhámos na segurança social e nos apoios laborais. Contrariamente ao que foi referido, chegaram, e

muitos, apoios sociais, apoios à economia e apoios à empresa. O layoff simplificado chegou a mais de 1 milhão

de trabalhadores e o Governo já despendeu 3,4 mil milhões de euros em apoios sociais pagos e apoiou já quase

3 milhões de cidadãos e mais de 180 000 empresas.

Não falhou na escola pública, que assegurou sempre as refeições aos alunos que delas careciam, acolheu

os filhos dos trabalhadores essenciais, reforçou recursos humanos — assistentes operacionais e os psicólogos

escolares —, apoiou alunos vulneráveis e atingimos, neste período, os níveis mais baixos de sempre, na nossa

história, de abandono escolar, ultrapassando a meta europeia, que era de 10%, ficando nos 8,9%.

Aplausos do PS.

Sabemos bem quais seriam as escolhas da direita, hoje. Não seriam muito diferentes das que fizeram no

passado: menos escola pública, menos solidariedade e proteção social, menos SNS, ou seja, um Estado mínimo

e uma pobre escola pública, um pobre SNS e uma segurança social de proteção mínima.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a evolução da pandemia em Portugal continua num caminho

descendente, com níveis de incidência a sugerir uma transmissão comunitária de moderada intensidade e

reduzida pressão nos serviços de saúde — menos casos diários, menos internamentos, menos doentes a exigir

cuidados intensivos.

Em sentido inverso, os números do nosso contentamento têm vindo a subir: sobem os recuperados — 803

000; a vacinação — 4,4 milhões de vacinas administradas, tendo-se no passado fim de semana batido um

recorde de quase 200 mil inoculações a professores, funcionários escolares e demais trabalhadores das

respostas sociais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada Susana Amador, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, também na testagem, fizeram-se 11 milhões de testes e meio milhão de testes à COVID-19 nas escolas.

Para terminar, queria dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que é preciso reforçar as condições de

habitabilidade de grupos mais frágeis — é o que estamos a fazer com o programa 1.º Direito — e com um

conjunto de reformas na habitação.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É preciso continuar a viragem na cooperação internacional e recuperarmos a nossa economia com o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

Vamos continuar a renovar, Sr. Presidente, o sentido de palavras como comunidade, cooperação e

solidariedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este debate, tem a palavra, em nome do Governo, a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutidos já vários relatórios sobre o estado de emergência ainda há quem não tenha entendido inteiramente o fundamento do

quadro legal da restrição de direitos, liberdades e garantias que fundamenta aquilo que trazemos aqui.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bela maneira de começar!

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Foi possível, no período de um mês, período que hoje aqui discutimos, registar uma média de 506 casos de COVID-19 por dia, na primeira quinzena, e uma média de 469 casos de COVID-19

por dia, na segunda quinzena.

Manteve-se a tendência decrescente de novos casos de infeção. O Rt, o risco efetivo de transmissão, foi de

0,95. Os novos casos notificados a 14 dias foram de 68,5/100 mil habitantes, na primeira quinzena, e de 62,1/100

mil habitantes, na segunda quinzena. Houve uma diminuição expressiva do número de casos de internamento

e o excesso de mortalidade não foi identificado.

Apesar de tudo, os testes aumentaram. Apesar de tudo, a vacinação aumentou. Apesar de tudo, os

portugueses continuaram a resistir e continuaram a cumprir. E foi por isso que, nesse período, mercê da

combinação de esforço individual e esforço coletivo, foi possível recuperar para avançar para a segunda fase

de desconfinamento e, depois, para a terceira fase de desconfinamento.

Muitas coisas correram menos bem do que gostaríamos nestas fases. Um exemplo foi a situação

epidemiológica dos municípios de Moura, Odemira, Portimão e Rio Maior e de alguns outros que tiveram

revezes, retrocessos, ritmos mais lentos. Portanto, não é correto dizer-se que os relatórios do estado de

emergência que se apresentam fazem tábua rasa de tudo o que correu menos bem.

Estamos cá, reconhecemos isso, estivemos com as pessoas e vamos continuar a estar com elas, porque os

insucessos e os sucessos não são nossos, são de todos. São de todos os que aqui trabalhamos e são também,

certamente, de todos os que trabalham nesta Assembleia da República. Por isso, esperamos que esta seja a

última vez que aqui vimos discutir este tema, mas, por isso mesmo, também alertamos para que esta seja

mesmo a última vez. É preciso, de facto, continuar a criar condições reais e objetivas para que os serviços

públicos estejam preparados para responder.

Como é que isso se faz? Faz-se com a aprovação de orçamentos do Estado como aquele que aprovámos

há alguns meses nesta Casa. Faz-se reconhecendo que a tempestade não desapareceu por completo e que

depende de cada um de nós continuar a trabalhar.

Ao nível dos serviços de saúde, os profissionais de saúde têm-no feito todos os dias e é por isso que, com

satisfação, podemos dizer que não só os números da COVID-19 estão mais baixos, mas também os números

da atividade assistencial estão a ser recuperados. O mês de abril terá sido um dos meses mais produtivos no

Serviço Nacional de Saúde, tendo-se conseguido 2,5 milhões de consultas a mais nos cuidados de saúde

primários, mais de 400 000 consultas a mais na área hospitalar e mais de 32 000 cirurgias a mais também na

área hospitalar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Ministra, queira concluir.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Portanto, esta é a prova do que conseguimos e do que vamos continuar a trabalhar para conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com esta intervenção do Governo, terminamos este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

O segundo ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE)

2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, e do Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª

(CH) — Procede à alteração ao n.º 1 do artigo 27.º, adicionando os pontos 3 e 4 do artigo 53.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações,

Hugo Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações (Hugo Santos Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje a esta Câmara a proposta de lei que transpõe o Código Europeu das

Comunicações Eletrónicas para o ordenamento jurídico nacional.

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas representa mais do que um exercício de harmonização

das regras aplicáveis aos Estados-Membros e de aprofundamento do mercado interno.

Representa, sobretudo, a definição de um enquadramento que procura melhor proteger os consumidores,

estimular o investimento e reforçar a concorrência, fazendo da conectividade a base da transformação digital da

sociedade.

A opção do Governo para transpor esta diretiva foi a de não criar uma lei nova, mas a de verter o Código

Europeu numa versão atualizada da já existente Lei das Comunicações Eletrónicas, que é, desde 2004, a

espinha dorsal da legislação deste setor.

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas traz, face à atual, avanços importantes em várias áreas centrais.

Sem ambicionar resumir todas as mudanças relevantes num diploma desta envergadura, sublinharia: em

primeiro lugar, um conjunto de novas regras que reforçam os direitos dos utilizadores, com destaque para os

requisitos de comparabilidade das ofertas e de informação contratual, bem como uma maior proteção no âmbito

das ofertas em pacote; em segundo lugar, o serviço universal passa a contemplar um serviço de acesso à

internet de banda larga e a serviços de comunicações de voz a preços acessíveis; em terceiro lugar, na gestão

do espetro, esta proposta reforça a coordenação à escala da União Europeia, privilegiando a implantação da

tecnologia 5G; e, por fim, faz avanços importantes na promoção do investimento em redes de capacidade muito

elevada.

Queria, nesta intervenção inicial, deixar uma palavra sobre as escolhas que orientaram o processo de

transposição desta diretiva. Foi intenção inicial do Governo transpô-la através de um processo participado por

todas as entidades relevantes do setor. Para tal, solicitou ao regulador a elaboração de um anteprojeto de

transposição, que submeteu a um grupo de trabalho criado para o efeito, integrando representantes dos

operadores, dos consumidores, do próprio regulador e do Governo, com o objetivo de obter uma proposta de

diploma.

No entanto, com o advento da pandemia e o arrastar dos trabalhos ao longo do ano de 2020, e de modo a

não atrasar mais o envio da proposta de lei a esta Assembleia, o Governo tomou a opção de integrar apenas os

contributos apresentados pelos participantes que não se afastavam do Código Europeu. Ou seja, decidiu

avançar com uma transposição mais fiel ao que consta do Código, inscrevendo na proposta de lei apenas o que

era obrigatório transpor.

Compreendemos que esta decisão possa ter gorado as expetativas das diferentes entidades que

compuseram o grupo de trabalho por não terem visto mais contributos seus espelhados na proposta de lei. No

entanto, foi opção do Governo, aliás publicitada no final do ano passado, que o essencial desse trabalho feito

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pelo regulador e pelos representantes dos operadores e dos consumidores pudesse ser agora apresentado e

discutido, já não num grupo fechado, mas num debate público, em sede parlamentar.

Do trabalho detalhado e moroso realizado com estas entidades, resultante de uma diretiva também ela muito

complexa e longa, resultou que, em alguns dos seus temas mais relevantes, a Lei das Comunicações Eletrónicas

poderá não reunir amplo consenso entre regulador, operadores e consumidores.

Não há, nesta falta de consenso, nenhuma perplexidade: o dissenso é o estado normal numa sociedade

plural e democrática. Plural, porque diferentes atores têm visões e interesses distintos, e, democrática, porque

temos à nossa disposição os mecanismos que nos permitem transformar, através do debate, o dissenso num

compromisso legítimo.

É esse compromisso que o Governo exorta os partidos desta Assembleia a encontrar ao longo dos trabalhos

das próximas semanas, no seguimento de um amplo debate público com os participantes centrais do setor das

comunicações eletrónicas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para apresentar a sua iniciativa, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que nos é apresentada procura transpor para a ordem jurídica portuguesa um mecanismo que há muito

esperávamos.

Vem tarde e é inadequada àquilo que se pretende. Se procura garantir um acesso universal a pontes de

internet e de comunicações, nomeadamente de voz, fá-lo em desrespeito do próprio mercado e sem conseguir,

sequer, definir o que será um preço acessível para aquilo que teremos de acordar a nível comunitário.

Tem vantagens, como o acesso a pessoas com deficiência e o de conseguir, dentro de uma regra global,

transpor uma lei, que há muito deveria ser feita, de promoção de acesso universal.

Tem, porém, falhas que não devem deixar de ser apontadas, como, por exemplo, a falta de harmonização,

dentro dos próprios países da União Europeia. São disponibilizados recursos adicionais, do ponto de vista dos

utilizadores, mas continua a haver um acesso completamente desnivelado, e o que se quer é que Portugal esteja

nas melhores dessas práticas de acesso em termos de União Europeia. O que se diz, também, é que esses

recursos adicionais devem ser isentos de quaisquer taxas, como, aliás, outros Estados da União Europeia

também propuseram no semestre passado. Era algo para que devíamos olhar, porque esta lei ficou muito aquém

do que o grupo de trabalho quis fazer e ficou muito aquém do que os próprios participantes, nos seus contributos,

quiseram trazer.

Finalizo esta apresentação, dizendo o seguinte: imagine-se as chamadas de emergência. Continuam a ter

uma regra diferente em vários países da União Europeia, mas Portugal consegue fazer pior, consegue ter

recursos diferentes, regras diferentes e procedimentos de adjudicação, em termos de comunicações eletrónicas,

também diferentes. Trata-se de uma confusão jurídica que podia e devia ter sido corrigida com esta lei. O que a

nossa proposta quer fazer é harmonizar aquilo que deveria ser harmonizado e permitir que os recursos, dentro

da União Europeia, sejam, de forma equidistante, de forma harmoniosa, utilizados.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Filipe Pacheco.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta a este Parlamento um documento absolutamente estruturante, não só para o setor das

telecomunicações, mas, acima de tudo, para o futuro e para o presente do País.

Esta proposta de lei aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e altera e transpõe um conjunto de outras

leis e diretivas comunitárias, entre as quais a do novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Vem a discussão um projeto de lei do Chega, mas sobre essa proposta pouco há a dizer, pois, num tema

com tanta matéria a tratar, a proposta é de uma total vacuidade.

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Se discorda, como disse, então transponha-o para a proposta. Mas admito que ainda esteja a tentar perceber

o que os seus assessores lhe escreveram, porque não diz absolutamente nada!

Aplausos do PS.

Mas, centrando-nos no debate importante, há, desde logo, uma primeira condicionante na discussão deste

documento. Não há como transpor uma diretiva europeia sem pressupor ou aceitar um conjunto de regras

comuns, que são as definidas pelos representantes dos Estado-Membros — aliás com igual legitimidade

democrática — e sem concordarmos com vários objetivos como, por exemplo, o objetivo de construção de um

mercado único digital.

É certo que podemos transpor diretivas de várias maneiras e é por isso que, para lá do tronco comum de

transposição obrigatória, entendemos que há agora ampla possibilidade de iniciativa e até margem de consenso

entre os vários partidos desta Assembleia e que o documento que o Governo hoje apresenta é um bom

documento e um bom ponto de partida. Apesar de assumir, como o Sr. Secretário de Estado disse, uma

transposição minimalista da diretiva, esta proposta não deixa de acrescentar um conjunto de garantias e

definições que melhoram, e muito, esta lei, sem prejuízo da discussão que faremos, certamente, nesta

Assembleia.

O Partido Socialista destaca três grandes objetivos, entre muitos outros.

Em primeiro lugar, o de acelerar a transformação digital da sociedade, criando regras e incentivando a

massificação das redes de muito alta capacidade, como, por exemplo, as do 5G, criando não só condições para

o investimento privado, mas, acima de tudo, criando também condições para o investimento público, em que o

Estado possa assumir a implementação de redes de nova geração em locais onde os operadores atualmente

não chegam. Sim, a garantia de coesão territorial tem de ser um fator-chave na nova lei das comunicações

eletrónicas.

Em segundo lugar, há um grande objetivo, que é defender e proteger os consumidores, reforçando os seus

direitos em matéria de comunicações eletrónicas ou no espaço digital.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Os consumidores têm de ter mais informação e mais transparência para que tenham mais capacidade de escolha. E têm de ter serviços com melhor qualidade, pagando apenas por aquilo

de que precisam.

Em último lugar — terceiro grande objetivo —, esta lei atualiza o conceito e o âmbito daquilo que é o serviço

universal de comunicações, impondo o acesso à internet de banda larga e cuidando dos utilizadores mais

vulneráveis. É aqui, por exemplo, que entronca uma proposta que o Partido Socialista já trouxe a esta Câmara

há uns meses, a tarifa social de internet, que está para ser criada brevemente.

Sim, achamos que temos, cada vez mais, de evoluir para um país onde o acesso à internet e às competências

para o fazer seja um direito universal.

Para terminar, Sr. Presidente, achamos que esta é uma boa proposta e que, utilizando até as palavras do Sr.

Secretário de Estado, será possível chegar a um compromisso que tenha por base o amplo debate público, que

mereça, evidentemente, o conforto dos principais intervenientes no setor e que conte com o contributo de todos,

mas mesmo de todos, os partidos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo transpõe para o nosso ordenamento jurídico a diretiva europeia que estabelece o Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas e, ao mesmo tempo, introduz diversas alterações num conjunto de

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outros diplomas, vindo, em parte, dar corpo, tal como Os Verdes têm defendido, à necessidade de considerar o

serviço de acesso à internet de banda larga um serviço universal, em que seja assegurada a qualidade

específica e a um preço acessível.

As debilidades do acesso à internet foram claramente constatadas durante a pandemia, em que muitos

alunos ficaram sem conseguir assistir às aulas, ou tiveram enormes dificuldades em o fazer, por falta de

cobertura de rede de banda larga móvel/fibra.

Todavia, em termos de custos, a proposta de lei remete-nos para a tarifa social nos casos em que os cidadãos

tenham menos recursos, quando o que se deveria fazer era estabelecer um tarifário-base acessível a todos,

independentemente dos recursos económicos.

Acresce ainda que a proposta mantém o período máximo de fidelização de 24 meses e não obriga as

empresas a disponibilizarem a todos os utilizadores a faculdade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de

fidelização ou com seis e doze meses de período de fidelização por cada benefício concedido ao utilizador.

Os Verdes têm defendido que, a haver fidelização, esta deveria ser no máximo de seis meses, de forma a

não prejudicar os próprios consumidores e, paralelamente, compensar os operadores pelos custos de

instalação.

Por outro lado, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os

consumidores e os prestadores de serviço.

Os consumidores apresentam queixas recorrentes — cada vez mais limitadas, é certo — pelos custos com

o apoio ao cliente, não apenas no que se refere a falhas de qualidade no serviço prestado, mas também ao

abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. O período de fidelização é exatamente um dos

principais focos de conflito no setor das comunicações eletrónicas, e o que consideramos é que os operadores

deveriam «fidelizar» os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que

apresentam e não por uma possibilidade de os «reter» legal e incondicionalmente durante dois anos.

Por exemplo, no caso de denúncia do contrato durante o período de fidelização, a proposta que constava no

anteprojeto da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), apesar de não ser perfeita, era acessível

para os consumidores, prevendo que os custos em caso de rescisão fossem de 10% sobre o valor da soma das

mensalidades vincendas ou de 20% na primeira metade de uma fidelização inicial.

Todavia, na redação desta proposta de lei, «os encargos pela cessação antecipada do contrato com período

de fidelização, por iniciativa do consumidor, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como

tal identificada e quantificada no contrato celebrado», situação que, naturalmente, favorece apenas os

operadores.

A verdade é que os cidadãos têm sido claramente prejudicados com contratos leoninos nos quais não têm

qualquer poder negocial, submetendo-se às regras das operadoras, um problema que esta proposta não resolve

de todo.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: A proposta de lei que hoje está em análise era esperada há aproximadamente cinco meses,

como sabemos. Aliás, o próprio Governo já tinha admitido que não pretendia apenas fazer, digamos assim, uma

simples transposição da diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, mas que

queria ir mais longe e olhar de forma mais aprofundada para as várias questões e problemas das

telecomunicações em Portugal.

Aliás, foram vários os alertas sobre estas matérias que foram sendo dados ao longo dos anos: tarifários

acima da média europeia, condições de fidelização e de refidelização prejudiciais aos consumidores, falta de

diversidade no tipo de pacotes e serviços disponibilizados, dificuldades de cobertura de rede de banda larga em

todas as regiões do País.

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Mas, nesse âmbito, os pareceres que até agora têm chegado à Assembleia da República têm levantado

questões muito pertinentes que têm a ver exatamente com alguns destes assuntos que acabei de referir. Aliás,

na grande maioria, eles estão também presentes no anteprojeto que a ANACOM redigiu no ano passado, por

exemplo sobre fidelização e o facto de o Governo não ir tão longe quanto necessário, do nosso ponto de vista,

para garantir direitos aos consumidores, como não foi tão longe, por exemplo, em impor um limite às

compensações por denúncia antecipada de contrato, algo, aliás, que tem vindo a ser proposto pela ANACOM,

pela DECO e pela própria Autoridade da Concorrência.

Por outro lado, a proposta refere também algumas preocupações acerca da utilização dos dados pessoais,

potencialmente cedendo a lógicas de mercantilização, conforme foi, aliás, alertado pela Comissão Nacional de

Proteção de Dados no seu parecer a esta proposta, o que gostaríamos que também fosse esclarecido, porque

as reservas apontadas são, de facto, preocupantes.

Também estranhamos a ausência de algumas normas que estavam presentes no anteprojeto da ANACOM

e que, na verdade, nesta proposta do Governo acabam por dar benefício unicamente às operadoras. É o caso

das alterações ocorridas na vida de cada um de nós, na vida das pessoas, que podem levar à rescisão de um

contrato: casos de desemprego, de emigração, de internamento, de perda de rendimentos, enfim, uma série de

situações que podem ocorrer e pelas quais as pessoas não devem ter de pagar para pôr fim aos contratos de

telecomunicações. O elenco também tem sido feito pelas várias entidades ouvidas. Estas situações são

frequentes e o poder tem estado sempre do lado das operadoras, pelo que seria necessário inverter um pouco

esta relação.

Por isso, fazendo uma análise mais geral à proposta de lei do Governo, parece-nos que é preciso reforçar os

direitos da parte mais fraca, ou seja, dos consumidores; garantir que a denúncia do contrato por estes motivos

não tenha qualquer custo para os mesmos consumidores; simplificar as condições de alteração de morada;

eliminar as condições contratuais desproporcionais, que ainda existem; alargar prazos de notificação de

alterações contratuais; fixar prazos de resposta a reclamações. Tudo isto são medidas que saudamos que

possam estar em debate nesta proposta.

Parece-nos que algumas dessas medidas necessitam de ser aprofundadas no processo de especialidade e

que outras não vão tão longe quanto poderiam. Aliás, de acordo com o anteprojeto e os pareceres já feitos,

poderiam ir mais longe, e a proposta do Governo não o faz, mas o debate na especialidade poderá servir

exatamente para isso.

Por último, relativamente ao serviço universal, preços acessíveis e tarifa social, não sendo todas estas

matérias diretamente implicadas na lei, são questões que estão intimamente interligadas. Também em relação

a isso estamos muito atentos e será necessário compreender como é que no concreto tudo vai acontecer,

nomeadamente quanto às compensações às operadoras, questão que nos preocupa pela falta de clarificação

desse mecanismo por parte do Governo até ao momento.

O Bloco de Esquerda acompanhará, pois, com muita atenção o trabalho na especialidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. Na especialidade, apresentaremos propostas de alteração que possam ir ao encontro do reforço do direito

dos consumidores, tendo em conta também os contributos que já deram entrada e ainda as audições que serão

feitas às entidades no âmbito da comissão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transição digital é um desígnio do Partido Socialista e deste Governo. Este Código aqui hoje debatido visa estimular o

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investimento, proteger os consumidores, nomeadamente os mais frágeis, e apostar na qualidade de serviço e

na inovação que têm marcado o setor. A regulação e a concorrência neste setor são fundamentais.

Recordo aqui que a pandemia alargou as desigualdades já existentes no domínio digital e acelerou a

transformação. Medidas como a tarifa social da internet visam combater essas assimetrias e desigualdades e a

coesão territorial é igualmente uma prioridade nesta matéria para o Partido Socialista.

Sublinho duas questões das muitas já levantadas neste debate e que foram referidas pelo Sr. Secretário de

Estado: o alargamento do serviço universal ao serviço de internet e a promoção da tecnologia 5G.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, respondendo ao repto do Governo e dos outros partidos, vai

propor um largo debate desta proposta, para que seja mais do que uma simples transposição de diretiva. Dessa

forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai propor a constituição de um grupo de trabalho na 6.ª

Comissão para promover o debate e os consensos necessários. Podem contar connosco para esse diálogo.

Esperamos contar com todos para termos uma lei das comunicações eletrónicas robusta e transparente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Chegar sempre tarde e a más horas parece ser o lema do Governo. Depois de falhar o prazo para transpor para

o direito interno a diretiva do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, o Governo conseguiu falhar

igualmente o prazo para responder ao processo interposto contra Portugal pela Comissão Europeia pela falha

daquele primeiro prazo. Isto é verdadeiramente insólito, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas foi aprovado em 2018, mas o Governo deixou para a 25.ª hora a submissão da proposta de transposição desta diretiva, pelo que,

à luz das regras europeias, Portugal está em situação irregular e vai ter de continuar nesta situação pelo menos

durante mais algum tempo.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, a pandemia pode justificar muita coisa, mas não

justifica tudo, e a circunstância de outros Estados-Membros também não terem ainda transposto esta diretiva

comunitária não serve de justificação, quando muito poderá servir de atenuante para o Governo.

Aplausos do PSD.

O Governo deixou para a 25.ª hora a submissão desta proposta de transposição e pediu urgência ao

Parlamento. Sr. Secretário de Estado, compreendemos a urgência, temos bem presente que o Código Europeu

das Comunicações Eletrónicas é um instrumento jurídico de relevância extrema para o futuro do setor das

comunicações, quer em Portugal, quer no restante espaço comunitário. Temos bem presente a importância que

este diploma pode assumir na defesa do consumidor que, como sabemos, está cada vez mais dependente do

tráfego de dados e dos serviços de acesso à internet, e não ignorámos os passos que neste diploma são dados

nesse sentido.

Também temos bem presente a importância que este diploma tem para os setores da saúde, da segurança,

da educação e da economia, campos onde mais impacto têm as exigências de uma gestão eficaz da capacidade

de redes fixas e móveis de comunicação.

Sr. Secretário de Estado, temos bem presente tudo isto, mas, como deve concordar, connosco e com esta

Câmara, esta não é uma discussão que se possa fazer à pressa, não é uma discussão que se possa fazer às

«quatro pancadas» e «a mata-cavalos». Não contem connosco para um debate dessa natureza e com esse

apreço. Não é isso que se espera nem é isso que se exige da parte do Parlamento e, como já foi referido pelas

diversas bancadas, há demasiadas matérias que demandam uma análise muito cuidada e muito refletida.

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Repare, Sr. Secretário de Estado: se é verdade que o Governo não se ficou por uma transposição

intrinsecamente minimalista desta diretiva, e concretamente do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas,

não deixa também de ser verdade que muitas das medidas de proteção dos direitos dos utilizadores, incluindo

dos utilizadores finais com deficiência preconizados no anteprojeto da ANACOM, ficaram, simplesmente, pelo

caminho. Isto em clara discordância com o espírito do legislador europeu e com as reais necessidades dos

utilizadores de comunicações nacionais.

Sim, Srs. Deputados, provavelmente poderemos ousar ir mais longe em matéria de contrapartidas, seja na

fidelização de contratos, no condicionamento dos períodos adicionais de fidelização, no acesso gratuito, ainda

que limitado, às linhas de apoio, na informação mais detalhada das faturas mensais, na discriminação clara de

todos os preços praticados, na identificação precisa de todos os custos associados à rescisão antecipada dos

contratos e ao desbloqueio de equipamentos ou na proibição, por defeito, da cobrança de bens ou serviços de

terceiros quando não estejam expressamente autorizados pelo consumidor. E poderíamos continuar

exemplificando com situações merecerem, também elas, especial atenção no domínio da comparabilidade das

ofertas, da disponibilidade e desempenho do serviço, da duração e denúncia dos contratos, da alteração das

circunstâncias contratuais, da portabilidade de números, etc., etc., etc.

Como se alcança, Sr. Secretário de Estado, há muito terreno para desbravar. Há muito terreno para

desbravar, repito, há um longo caminho a percorrer e nós estamos dispostos a fazê-lo. Conte com o PSD para

não se perder esta oportunidade de criar uma boa lei de comunicações eletrónicas para Portugal e para os

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O objetivo político assumido do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e, mais ainda, desta proposta do Governo

é o de levar mais longe o grande e liberalizado mercado europeu das telecomunicações. Esta proposta de lei

insere-se nesse caminho e nessa estratégia.

São bem visíveis os prejuízos decorrentes da privatização e liberalização para as populações, para os

interesses nacionais, para o interesse público. Benefícios, só mesmo para as multinacionais do setor, que

promovem e beneficiam da concentração monopolista à escala europeia. Este é um processo que importa

reverter e não aprofundar.

O PCP entende que é fundamental uma profunda rutura com o modelo implementado no setor das

telecomunicações, composto por operadores privados, tendencialmente estrangeiros, explorando um bem

público, o espectro eletromagnético, com um regulador público sem responsabilização política, um Estado refém

dos operadores privados e utentes com um serviço caro e de acesso não universal, com vastas regiões do

território nacional excluídas de um mínimo de qualidade.

Esta não é a lei de que o País precisa e nada a tornará numa boa lei. É preciso romper com o caminho em

curso. Do que o País precisa, e o PCP defende-o, é de um serviço universal numa lógica de progressiva

«desmercantilização» e não de um mecanismo para suprir as falhas de mercado. Do que o País precisa, e o

PCP defende-o, é da reconstrução de um operador público que opere e desenvolva a infraestrutura de

telecomunicações e não de uma discussão marcada pelas contradições entre grupos económicos e a correlação

de forças entre incumbentes e entrantes.

Teremos de fazer esse debate mais concreto e aprofundado sobre a questão crucial do serviço universal, da

sua definição, das garantias aos utentes e às populações, da rejeição de pretextos para beneficiar mais ainda o

oligopólio deste setor, das medidas que visem melhorar, e não prejudicar, os direitos dos consumidores. Várias

destas matérias foram, aliás, já referidas, mas há, desde logo, uma questão que não pode deixar de ser colocada

neste debate e que tem que ver com direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chamo a vossa atenção para a frase que vou passar a citar:

«Ao assumir-se numa norma legal que a remuneração de um serviço, no caso de comunicações eletrónicas,

pode corresponder ao fornecimento de dados pessoais está a reconhecer-se a possibilidade de monetização ou

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de mercantilização dos dados pessoais, o que, na ordem jurídica portuguesa e no articulado dos atos legislativos

da União Europeia, nunca foi reconhecido.»

Quem o disse, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, foi a Comissão Nacional de Proteção de

Dados,…

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … a qual refere uma visão materialista dos dados pessoais e alude ao artigo 35.º da Constituição, que contende com estas opções legislativas.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não será de admirar que o PSD ou o CDS reclamem do atraso

na aprovação de medidas como esta ou, em geral, destas opções legislativas, mas é também disto que falamos

quando acusamos o Governo do PS de insistir em não romper com a política de direita ou, até, de a levar mais

longe em matérias fundamentais como esta, a do setor das telecomunicações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar exatamente pela questão da transposição da Diretiva e, com respeito pelo Sr. Deputado Bruno

Dias, dizer que transpor diretivas ainda não é uma política de direita.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Não! É o que elas trazem lá dentro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Transpor diretivas é uma obrigação do Estado português a partir do momento em que participa na União Europeia e, portanto, podemos eludir, achando que transpor uma

diretiva é uma política de esquerda ou de direita, em função do que ela tem, mas não é. É uma obrigação do

Estado português e,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é o que está lá escrito!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … como tal, é importante que a cumpramos. Ou então, se, por alguma razão, não conseguirmos cumprir, é importante que, pelo menos, contestemos em tempo.

Como bem disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, haver um Estado que não cumpre a transposição e

que, depois, não consegue, sequer, cumprir o prazo para contestar o facto de não ter transposto é um retrocesso

muito grande — e devo dizê-lo — em relação ao esforço que houve, pelo menos há dois Governos, de conseguir

ter um cumprimento atempado das transposições de diretivas. E não é só pela questão de cumprir as regras

europeias. É que as diretivas, como é o caso desta, têm consequências muito importantes para quem, no

terreno, sofre ou beneficia da sua aplicação. Portanto, quanto mais cedo elas forem transpostas, melhor para

cada um dos agentes de mercado que competem em mercados abertos com operadores de outros países e

que, naturalmente, precisam da garantia de que o quadro normativo não é um fator de perda de competitividade

para as nossas empresas.

Dito isto, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas transposto nesta proposta de lei tem, obviamente,

objetivos que subscrevemos e que achamos importantes. No caso concreto de Portugal, e citando apenas três

questões importantes, é relevante para a implementação do 5G, faz um enquadramento jurídico que permite

implementar a tarifa social e permite, por exemplo, o mecanismo de identificação das áreas brancas para que,

através de investimento público, num esforço que é também europeu, se possa cumprir aquilo que, obviamente,

é o serviço público de uma cobertura de rede que vá além do trabalho comercial de cada operador e que respeite

na plenitude o interesse público de uma cobertura alargada.

Há outras questões em que a transposição por esta proposta de lei vai além do que estava no Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas e aí é que começam os problemas. Por exemplo, a questão da

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responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores é algo que surge aqui e que não tem ligação

absolutamente nenhuma com o Código Europeu. É uma discussão que se pode fazer, a de saber se o que aqui

está é constitucional e se respeita o princípio da proporcionalidade, mas isso não tem nada que ver com o

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Outra questão que aqui está e que é importante é a da utilização por serviços públicos dos serviços

disponibilizados pelos operadores. Desculpe-me a expressão, mas isto não pode ser um regime de bar-aberto

em que qualquer serviço público, em qualquer circunstância, utiliza os serviços de um operador de

telecomunicações e não paga.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Há regras essenciais no mercado para que, do ponto de vista do consumidor, consigamos acompanhar uma

relação boa com os operadores e uma justiça em relação aos consumidores, mas para que consigamos também

respeitar o esforço de investimento, que em Portugal é superior à média europeia e é até superior a muitos

países que, do ponto de vista económico, têm uma prevalência maior do que a nossa.

Sr. Presidente, beneficiei do seu humor e da sua tolerância, muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco. Sr. Deputado, não tenho aqui nada que os meus assessores me tenham dito, mas já que quer ir para a

discussão, então, use o tempo do Sr. Secretário de Estado para responder porque é que nos artigos 18.º e 19.º

se pede um parecer ao Centro Nacional de Cibersegurança. Com que fundamento?

Peça ao seu Secretário de Estado para responder porque é que há uma referência à cablagem no artigo

143.º quando isso já está resolvido desde 2009. O senhor não sabe porque os seus assessores ainda não lhe

ligaram, mas já lhe vão ligar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. André Ventura (CH): — Já agora, pergunte porque é que no artigo 123.º se fala de autoridades competentes não identificadas num processo contraordenacional, violando grosseiramente o princípio da

legalidade.

Não tenho aqui a resposta, Sr. Deputado, mas se ligar aos seus assessores ou ao seu Secretário de Estado

talvez lhe possam responder.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Esta fica para já; para a próxima haverá mais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quando, no PCP, falamos na política de direita, não estamos apenas a falar de questões formais, estamos, essencialmente, a falar das questões de

conteúdo, das opções políticas e dos interesses que se defendem e de que se beneficia com essas opções.

O CDS preocupa-se com a responsabilidade pessoal dos administradores dos operadores de

telecomunicações, nós preocupamo-nos com a mercantilização e utilização dos dados pessoais dos

consumidores.

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Enquanto o CDS fala, com preocupação, sobre se não se vai abusar das operadoras privadas e sobre as

exigências de serviços públicos — preocupação, aliás, partilhada pelo PSD e, cheira-me, pelo Governo também

—, nós falamos da necessidade de se assegurar a qualidade do serviço às populações e utentes, e não dessa

ideia, que aliás consta da proposta de lei, no sentido de que o desempenho da rede possa ser considerado

semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em função das

características intrinsecamente diferentes.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Concluindo, Sr. Presidente, esta opção política, naquilo que está subjacente às decisões e às escolhas, até nas normas legais, é o que está subjacente à crítica e ao alerta do PCP, não são

as questões finais nem as questões de procedimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, que juntará o tempo de intervenção de que o Governo

ainda dispunha ao tempo de encerramento que também lhe caberia enquanto proponente desta iniciativa.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que foram colocadas ao longo deste debate. Objetivamente, não vou ter tempo para responder a

todas nem seria essa a ambição. Para utilizar uma expressão que o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista Filipe Pacheco utilizou, este é apenas um ponto de partida para um debate que se pretende mais

longo.

Esta é uma diretiva muitíssimo longa, complexa, o diploma tem quase 300 páginas e este debate deve servir

de «pontapé de saída» para as próximas semanas, independentemente do tempo que demore. Percebo que

Portugal já está em incumprimento e já respondi à Comissão Europeia. A Comissão Europeia ainda não deu

resposta a Portugal e, se isso é um indicador de gravidade, recordo que, quando fomos notificados pela

Comissão Europeia, quatro dos 27 países tinham transposto o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Isto não serve de desculpa, serve de enquadramento e de contextualização para o que se passou ao longo dos

últimos dois anos, depois de o Código ter sido publicado, e, certamente, o contexto de pandemia não afetou

apenas Portugal.

Mas isso, agora, não é o importante e seria estranho que o Governo estivesse a pressionar para, «às três

pancadas» — para utilizar a expressão do Deputado do PSD —, produzirmos um diploma fechado. O objetivo

do Governo não é esse.

Temos plena consciência de que o grupo de trabalho que funcionou durante vários meses não produziu o

resultado que queríamos, por decisão nossa e não por incumprimento do grupo de trabalho. Houve vicissitudes

várias que levaram a que o resultado final não fosse aquele que se pretendia no início da formação do grupo de

trabalho.

De todo o modo, a nossa preocupação, desde o momento em que tomámos a decisão de que iríamos fazer

uma transposição o mais fiel possível da diretiva, era que esse trabalho não fosse perdido e que todos os

participantes — o regulador, os consumidores, que também estiveram representados, e os operadores —, cujos

contributos resultaram de um esforço ao longo de vários meses, pudessem, eles próprios, intervir, agora num

debate público e não num grupo de trabalho fechado. Embora os grupos de trabalho fechado tenham as suas

virtudes e não sejam necessariamente negativos, parece-me que, numa proposta de lei desta envergadura e

desta importância, o debate ganharia em ser público. Vai provavelmente atrasar um pouco mais, mas essa não

é, na verdade, a nossa preocupação. A nossa preocupação efetiva é que saia daqui uma boa lei e essa lei será

tanto melhor quanto mais amplo for o consenso que sejamos capazes de produzir. Sabemos que isso é difícil,

pois há aqui áreas onde é objetivamente exigente encontrar uma plataforma comum a operadores e a

consumidores, por exemplo, ou mesmo até entre o regulador e o Governo. As entidades pensam de formas

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diferentes, não há qualquer problema nisso, temos é de debater publicamente as posições e chegar a uma

posição que seja aceitável e legítima.

Aproveitava para recordar que há aqui questões relativamente às quais o Governo está a tomar a iniciativa.

Por exemplo, na questão do serviço universal, o Governo, como é público, está, desde há vários meses, a

trabalhar numa proposta de tarifa social da internet, sendo que, no início do segundo semestre — e deveremos

conseguir cumprir o calendário —, a tarifa deverá estar no mercado e permitirá a beneficiários com rendimentos

mais baixos terem acesso à internet a um preço muito, muito acessível. Portanto, o Governo está a cumprir um

capítulo muito importante do código através desta medida.

Sem prejuízo do debate que também vier aqui a ocorrer, há uma outra dimensão, suscitada creio que

praticamente por todos os grupos parlamentares — e, pelo menos à esquerda, com particular ênfase —, que

tem a ver com a questão da resolução dos contratos. O Governo está a trabalhar numa proposta que diz respeito

não apenas às comunicações eletrónicas, mas também a outras áreas, como a energia, ginásios, contratos de

serviços de duração duradoura e, nesse âmbito, as comunicações eletrónicas também serão abrangidas.

Portanto, há um conjunto de normas que os Deputados conheceram, a saber, o anteprojeto da ANACOM,

creio que em agosto do ano passado, e conhecem também agora a posição do regulador e de outros

participantes, cujos contributos foram enviados à Assembleia nos últimos dias, pelo que poderão fazer essas

comparações. Parece-me que aqui também não haverá um consenso entre todos na parte da resolução do

contrato — vulgo, nas regras das fidelizações e das indemnizações a pagar às operadoras, não haverá um

consenso fácil. Mas o Governo vai tomar a iniciativa, sem prejuízo de esta Assembleia também poder avançar,

ter um debate e tomar uma posição, no fim.

O Governo fica satisfeito com a aceitação do repto, feito pela esmagadora maioria dos partidos, creio, senão

pela totalidade, de iniciar um grupo de trabalho onde todas as entidades que participaram no grupo de trabalho

inicial possam ser ouvidas, e eventualmente também o Governo, que também é participante deste processo, de

modo a podermos trabalhar, ao longo das próximas semanas, numa boa lei das comunicações eletrónicas.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Boa tarde a todos. Chegámos, assim, ao final da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª e do

Projeto de Lei n.º 818/XIV/2.ª (CH).

Vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova

a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de

Defesa Nacional e dos Projetos de Lei n.os 792/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (Segunda

alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho) e 793/XIV/2.ª (PCP) — Altera a Lei Orgânica de Bases de

Organização das Forças Armadas (Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho).

Para abrir o debate e apresentar as iniciativas do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional,

João Gomes Cravinho, que aproveito para cumprimentar e saudar.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com muito gosto que faço aqui, na Assembleia da República, a apresentação de duas propostas de lei do

Governo, que, por estarem diretamente associadas, apresentarei em conjunto.

Tratando-se do cumprimento de um elemento do Programa do Governo, começo por recordar precisamente

que o Programa fala na necessidade de, e cito, «reorganizar definitivamente as Forças Armadas, em função do

produto operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades

conjuntas e mais assente num modelo de organização modular e flexível, com a mais que provável necessidade

de uma efetiva arquitetura de comando conjunto».

Este compromisso tem uma grande coerência e continuidade com programas do governo há mais de um

quarto de século. Tendo terminado a Guerra Fria há cerca de 30 anos, registou-se evidentemente, por todo o

lado, uma adaptação das estruturas militares a desafios completamente novos.

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A reflexão estratégica, em Portugal, não foi indiferente às importantes mudanças no cenário internacional.

Por isso, os Governos que tomaram posse em 1995 e 1999 já falavam claramente da necessidade de reforçar

o valor da defesa nacional e de reestruturar as Forças Armadas, no sentido de melhorar a eficácia operacional,

nomeadamente com o reforço das operações, das capacidades e do comando conjunto. Contudo, por razões

conjunturais da política da época, não foi possível levar a cabo as reformas que, já nessa altura, se sentiam

como necessárias.

Os dois Governos que tomaram posse em 2002 e 2004 têm uma idêntica formulação do Programa do

Governo, naturalmente no mesmo sentido. Igualmente, o Governo que iniciou funções em 2005 também tinha

uma ambição muito clara, como se pode verificar pela leitura do Programa do Governo da época, e cito:

«Reforma do modelo de organização da Defesa e das Forças Armadas, de modo a restruturar o dispositivo e

otimizar as condições de comando e controlo operacional nas missões das Forças Armadas, designadamente

na perspetiva da utilização conjunta de forças e da sua interoperabilidade, que deverá conduzir à criação por

etapas de um Estado-Maior da Defesa».

Ora, apesar da ambição expressa neste Programa do Governo e nos programas de governos anteriores, as

alterações de 2009, que, em algumas matérias, foram bastante significativas, acabaram por ficar aquém daquilo

que se desejava.

O Governo seguinte percebeu isso e, em 2014, avançou-se no sentido de procurar completar a reforma

proposta. Foi possível, em 2014, melhorar em vários aspetos a organização da Defesa Nacional e das Forças

Armadas, mas a conjuntura política da época — e, eventualmente, também a metodologia adotada — não

permitiu ir mais longe. O resultado foi que algumas das alterações, tal como em 2009, ficaram incompletas,

adiando-se, até hoje, o encerramento de um ciclo que já é demasiado longo, há vários anos.

Em resumo, quero sublinhar que, ao longo dos anos, o poder político e as tutelas da defesa demonstraram

ter consciência da necessidade de adaptarmos o nosso modelo ao pós-Guerra Fria, um período que dura há

três décadas e que já conheceu várias mutações.

Avançámos alguma coisa, mas insuficientemente, e temos, por conseguinte, um desfasamento significativo

entre a nossa taxa de esforço financeiro e estrutural e o produto operacional conseguido.

Temos, hoje, a oportunidade e a obrigação, em nome do investimento que se faz na Forças Armadas, em

nome do esforço de cada um dos nossos militares e em nome do pleno cumprimento das múltiplas missões,

sempre assumidas e nunca negadas, temos a obrigação, dizia, de dar os passos decisivos que faltam para evitar

a dispersão de meios e algumas entropias legais que ainda condicionam o desempenho das nossas Forças

Armadas.

Aplausos do PS.

Proponho, agora, identificar alguns aspetos específicos destas alterações. Esta é uma reforma que olha para

os desafios do presente e do futuro, não para os do passado. As Forças Armadas não existem para si próprias

e os ramos não existem para si próprios. Estão ao serviço da defesa eficaz do interesse nacional num mundo

cada vez mais conflituoso, mais competitivo e em mudança mais acelerada.

Os fatores que afetam o nosso posicionamento estratégico e a postura das nossas Forças Armadas estão

em transformação, nomeadamente com alterações na distribuição do poder a nível global e regional, com o

rápido desenvolvimento de novas capacidades, com mudanças na tipologia das ameaças e com mudanças na

tipologia das missões prioritárias.

Hoje, temos de nos confrontar com ataques híbridos e ciberataques e com uma evolução brusca de

tecnologias disruptivas, desde a robótica até à inteligência artificial. Temos de desenvolver capacidade de

resposta tecnológica e temos de empenhar forças expedicionárias para lidar com crises de segurança em

regiões que nos interessam, direta ou indiretamente. Temos de o fazer ainda em estreita colaboração com os

nossos parceiros internacionais e com os restantes agentes do Estado, numa postura que tem de ser

abrangente, coerente e coordenada.

Estas mudanças concorrem todas no sentido da necessidade de respostas integradas, conjuntas,

multidimensionais e multidomínio. É isto que vem consagrado no Conceito Estratégico da NATO (North Atlantic

Treaty Organization), de 2010, ou na Estratégia Global da União Europeia, de 2016. É também o que consagra

o nosso Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), de 2013. E é nesse sentido que vão as discussões

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em curso na NATO 2020-2030, bem como no quadro da Bússola Estratégica da União Europeia. É essa a

realidade do mundo contemporâneo em que vivemos.

Estranho seria que estas transformações não se refletissem na estrutura de direção e comando superior das

Forças Armadas. Aconteceu isso com os nossos aliados, cada um à sua maneira, mas todos no mesmo sentido,

nomeadamente com a centralização de comando nos CEMGFA (Chefes do Estado-Maior-General das Forças

Armadas). O argumento de que Portugal é de tal forma excecional e diferente, e os desafios que enfrentamos

são de tal modo diversos dos desafios dos nossos aliados, que devermos ficar imunes a esta tendência é um

argumento que carece de razoabilidade.

Este é o contexto histórico e geoestratégico real, e é em resposta a este quadro que fazemos estas propostas,

cujos principais contornos são os que, a seguir, vou enumerar.

Primeiro, no relacionamento político-militar, estabelece-se clareza na linha de comando. Este é um princípio

básico nas Forças Armadas. Um ministro não deve ter a função de gerir individualmente cada um dos ramos na

vertente militar. A atual dispersão no relacionamento da tutela com as Forças Armadas prejudica a orientação

de conjunto e inviabiliza a assunção de responsabilidades. Atualmente, nas grandes questões, que extravasam

o âmbito dos chefes dos ramos individualmente, ou que são transversais às Forças Armadas, a tutela dá

orientações ao CEMGFA, mas este, por sua vez, não tem capacidade de comando efetivo, nem sequer plena

visibilidade em relação àquilo que se passa dentro dos ramos. Com as alterações agora propostas, fica mais

facilmente entendível que à tutela cabe a dimensão político-estratégica, ao CEMGFA cabe a dimensão

estratégico-operacional e aos chefes dos ramos cabe a dimensão operacional e tática, sendo que estes

participam também, cooperativamente, nos domínios estrutural e genético.

Segundo, estas alterações permitem que tenhamos, finalmente, coerência entre responsabilidade e poderes

estipulados na lei. Diz a LOBOFA (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas), que o CEMGFA

é responsável «perante o Governo pela capacidade de resposta militar das Forças Armadas». Parece taxativo.

Porém, existe um descompasso entre esta responsabilização e os poderes que a lei atribui ao CEMGFA. Esta

reforma visa corrigir este descompasso, fazendo coincidir responsabilidades com atribuições na lei.

Terceiro, é evidente que, para o desempenho das suas funções, o EMGFA (Estado-Maior-General das

Forças Armadas) deve saber, a cada momento, onde estão empenhados os meios das Forças Armadas e quais

estão disponíveis. A atual redação da lei, ao determinar como competência própria dos ramos as «missões

reguladas por legislação própria», é fonte de inúmeras disputas jurídicas e operacionais. Nesta proposta define-

se claramente quais são as missões próprias dos ramos, de forma a garantir a eficaz gestão de um sistema de

forças que é único.

Quarto, precisamos de desenvolver mecanismos para pensar o que queremos para as nossas Forças

Armadas como um todo e precisamos de desenvolver doutrina conjunta.

No passado e atualmente, não é possível trabalhar de forma clara e consistente o futuro das Forças Armadas

como um todo e o investimento através da Lei de Programação Militar é um bom exemplo. Com estas alterações,

o investimento passa a ser feito pensando na lógica de conjunto das Forças Armadas, o que é fundamental num

quadro em que as nossas missões cada vez mais o exigem.

Os nossos recursos serão sempre escassos face às necessidades e não podemos correr o risco de, por

exemplo, as áreas de ciberdefesa ou os drones ou o espaço ou outras tecnologias disruptivas, que podem não

corresponder às prioridades tradicionais de cada ramo individualmente, não terem o devido financiamento.

Para termos as Forças Armadas devidamente equipadas para o futuro, que é já o presente que vivemos,

devemos ter equipamentos ao serviço do conjunto das Forças Armadas. Sem prejuízo das especificidades e

das especialidades de cada ramo, os ramos devem ser geridos numa lógica global, em função das missões

atribuídas às Forças Armadas.

Quinto, quero sublinhar que optámos conscientemente por não extinguir os Estados-Maiores dos ramos, uma

opção que nos diferencia de diversos outros países da nossa dimensão. A função essencial dos ramos é clara

e vital para as nossas Forças Armadas, correspondendo essencialmente à geração de forças, ao seu

aprontamento e à sua sustentação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma mudança prudente e ponderada, sustentada e aconselhada pela

experiência das reformas de 2009 e de 2014 e também pelas experiências acumuladas na gestão das missões

diversas das Forças Armadas e na permanente coordenação com outras instituições nacionais e internacionais,

incluindo as valiosas lições do combate à pandemia.

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Os portugueses conhecem e respeitam as suas Forças Armadas e quanto mais conhecem, mais respeitam,

algo que ficou patente durante este período de combate à pandemia, em que os portugueses se aperceberam,

de forma muito palpável, da eficácia e do espírito de missão dos nossos militares.

Aplausos do PS.

Aquilo que será menos evidente para quem observa de fora é que os resultados notáveis foram conseguidos

não por causa da atual organização da estrutura superior mas apesar dela, obrigando ao dispêndio de muita

energia, por parte dos chefes militares e da tutela, na resolução de problemas que ficam agora tratados

organicamente.

O objetivo fundamental das alterações aqui propostas é que a qualidade intrínseca das nossas Forças

Armadas não seja inibida ou constrangida pela legislação conducente à conflitualidade na estrutura superior,

como é o caso da legislação atual, e que os recursos investidos nas Forças Armadas correspondam às

necessidades fundamentais do presente e do futuro e não a visões díspares e desassociadas entre si.

Temos Forças Armadas de que nos devemos orgulhar. Este é o momento de criarmos condições legislativas

para que as suas capacidades sejam plenamente postas ao serviço de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Ministro. Então, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as propostas que nos traz e cujo debate parlamentar se inicia hoje, têm sido alvo de um vivo debate público, mas também institucional, nos órgãos

próprios onde este debate deve ser travado, no Conselho Superior de Defesa Nacional e no Conselho Superior

Militar.

Esse debate, tanto no plano institucional como no plano público, permite-nos chegar aqui, hoje, sabendo já

que estas propostas merecem o apoio inequívoco do Partido Socialista, mas também do Partido Social

Democrata e do CDS e isso, Sr. Ministro, do meu ponto de vista, é uma boa notícia.

Aplausos do PS.

Permite-nos, Sr. Ministro, ver estas propostas aprovadas na generalidade já na próxima quinta-feira e

permite-nos, já na próxima semana, iniciar os trabalhos de especialidade, de modo a que este regime esteja

aprovado ainda antes do final da sessão legislativa.

Não nos espanta, Sr. Ministro, que estas propostas tenham um apoio parlamentar tão alargado, porque, afinal

de contas, como o Sr. Ministro aqui explicou, elas não só constam do Programa do Governo, discutido no início

desta Legislatura neste Parlamento, como têm constado, mais ou menos com a mesma formulação, há vários

anos, em vários programas eleitorais e em vários programas do governo que sustentaram a ação política de

diferentes governo neste Parlamento.

Estas propostas, como o Sr. Ministro teve ocasião de explicar, não constituem uma rutura em relação à

situação que se vive hoje no comando superior das Forças Armadas, são uma continuidade em relação às

propostas de 2009 e em relação à proposta de 2014, são uma transformação em linha com as transformações

que têm vindo a fazer os nossos aliados.

Como o Sr. Ministro referiu, não são soluções iguais à dos nossos aliados porque, entre os nossos aliados,

não há soluções iguais entre si, mas são soluções semelhantes e que vão no mesmo sentido de adaptar a

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estrutura de comando das Forças Armadas à diferenciação do tipo de ameaças que houve na cena internacional,

às mudanças que houve no plano geoestratégico e que recomendam um comando mais concentrado para o

emprego das forças, mas, em particular no nosso caso, mantendo, até com mais intensidade do que em muitas

estruturas semelhantes dos países nossos aliados, um controlo e um papel muito grande dos Estados-Maiores

de cada um dos ramos das Forças Armadas na sua própria organização.

Sr. Ministro, este modelo que aqui é proposto para a organização da estrutura superior das Forças Armadas

consiste, basicamente, na aplicação ao comando geral das Forças Armadas das regras que hoje já são

aplicadas, e que estão consagradas na lei, às forças nacionais destacadas, e que foram utilizadas também, por

força de um despacho que o Sr. Ministro teve ocasião de fazer, na ação das Forças Armadas no combate à

pandemia. Ora, quer uma, o emprego de forças nacionais destacadas, quer outra, o emprego recente das Forças

Armadas no combate à pandemia, só são alvo de elogios e são exemplares no plano nacional e no plano

internacional.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Muito bem!

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço prende-se apenas com uma crítica que tem sido feita à forma como esta reforma tem sido conduzida. Essa crítica tem a ver com o facto de ser

apontada a necessidade de, previamente a este debate, se dever ter feito uma discussão sobre o Conceito

Estratégico de Defesa Nacional e, depois de este ser discutido e reformulado, perceber, então, se devíamos ou

não adaptar a estrutura do comando das Forças Armadas a esse novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se considera que isso seria o ideal, que seria conveniente ter feito primeiro

essa discussão, ou se, pelo contrário, não considera que esta continuação das reformas iniciadas em 2009 e

em 2014 tem já, precisamente, o quadro de resposta que o atual Conceito Estratégico de Defesa Nacional e

mesmo o conselho estratégico da NATO exigem para o emprego das nossas Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, um dos princípios basilares das Forças Armadas é o princípio da unidade de comando da sua estrutura. Mas existe um

outro, já previsto desde 1982 na Lei de Defesa Nacional (LDN), que é o princípio da não governamentalização

das Forças Armadas, relativamente à defesa do qual o PSD tem sido, é e será profundamente intransigente.

Bem sabemos que, no fundo, uma das consagrações deste princípio é precisamente o facto de os chefes

dos ramos serem nomeados pelo Presidente da República e bem sabemos que as propostas que estão hoje em

discussão mantêm esse nível de nomeação, ou seja, pelo Sr. Presidente da República, mas, Ministro, porque

tem de ficar claro para todos e porque seria intolerável que existisse qualquer tipo de governamentalização das

Forças Armadas, pergunto: considera que as alterações deste diploma violam, de alguma forma, este princípio

ou consubstanciam uma governamentalização das Forças Armadas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para uma pergunta um bocadinho mais difícil, se faz favor!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA são leis estruturantes da política de defesa nacional, mas, acima delas, temos o

Conceito Estratégico de Defesa Nacional e, ainda acima, a Constituição da República Portuguesa.

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Ainda vivemos sob um modelo muito influenciado pela alteração constitucional de 1982, que delimitou a

participação das Forças Armadas fora do âmbito militar e que, neste momento, já não tem razão absolutamente

nenhuma de ser, e a atual crise pandémica veio reforçar ainda mais esta ideia.

Sr. Ministro, não acha importante acompanharmos alguns dos nossos parceiros da NATO e alterarmos a

Constituição para consagrar a evolução dos conceitos existentes, que são estanques, para um conceito de

segurança e de defesa mais abrangente e que permita a participação das Forças Armadas num maior número

de missões possíveis na área da segurança e da proteção civil?

Como todos sabemos, as ameaças, hoje, são difusas, já não são exclusivamente internas ou externas, mas,

sim, muito transversais. Face à falta de meios financeiros que temos, seria absurdo duplicar os meios na

proteção civil ou nas forças de segurança quando as forças militares têm esses mesmos meios e essa

competência para exercer e executar essas missões.

Outra questão que lhe deixava, Sr. Ministro, é a seguinte: o CDS entende — como explicarei na minha

intervenção, mais à frente — que antes de se alterar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA deveria ter-se

atualizado o Conceito Estratégico, pois são as leis que agora estamos a discutir que se têm de adequar ao

Conceito Estratégico e não o contrário.

Daí a pergunta, Sr. Ministro: está a ponderar proceder ao início da revisão do Conceito Estratégico de Defesa

Nacional? Se sim, para quando e porque não o fez antes da apresentação das propostas de alteração à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA?

Ainda uma última pergunta: dado que o CDS pretende, em sede de comissão, fazer propostas de alteração

no sentido de melhorar a Lei de Defesa Nacional e a LOBOFA, de forma a corrigir eventuais excessos que

possam existir, estão o Governo e o Partido Socialista disponíveis para aceitar essas mesmas propostas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para os últimos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Defesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, uma das justificações apresentadas pelo Governo para esta reforma diz respeito ao facto de Portugal

ter de se adaptar aos países da Europa ocidental e à NATO.

A pretexto das ameaças transnacionais, envereda-se, assim, por propostas que centralizam decisões numa

única entidade de cariz unipessoal, o que vai no sentido de uma absoluta submissão à NATO e a uma lógica

belicista que aqui merece a oposição frontal do Bloco de Esquerda.

O que o Governo devia fazer era começar por cumprir a Constituição, a qual preconiza a dissolução dos

blocos político-militares, como a NATO, uma organização de guerra e não de paz, militarista, com um historial

muito triste de destruição e morte, desde o que se passou no Afeganistão, na Jugoslávia e na Líbia.

Voltando às propostas do Governo, Sr. Ministro, não se percebe esta pressa tão atabalhoada, sem

praticamente haver diálogo prévio com diversas entidades, o que seria aconselhável quando a última reforma

da LDN e da LOBOFA foi, afinal, em 2014.

É verdade que o Ministro Aguiar-Branco, do Governo PSD/CDS, queria ir mais longe na reforma, mas o PS,

na altura, não deixou, dizendo que havia — repare-se! — uma excessiva concentração de poderes no Estado-

Maior General das Forças Armadas face ao enfraquecimento da estrutura política do Ministério da Defesa.

Agora, curiosamente, é o Governo PS que avança com esta consolidação de poderes no Estado-Maior General

das Forças Armadas, à custa da menorização dos chefes dos ramos, fazendo todo o trabalho do PSD sem este

partido estar no poder, e daí assistirmos ao apoio condicional do PSD — e já agora também do CDS — a esta

reforma. Ou seja, sem disparar um único tiro, o PSD consegue tudo o que pretendia. PS e PSD atiram-se para

o colo um do outro e a devido tempo saberemos quais as contrapartidas.

De facto, trata-se de um casamento feito à boa maneira do bloco central, como já temos tido aqui noutros

acordos a dois neste Parlamento, mas quem perde são as Forças Armadas e o País.

São muitas as críticas e é forte a contestação de várias entidades a esta reforma. O Bloco de Esquerda fica

ainda mais preocupado quando algumas dessas críticas adiantam que, com esta reforma, as Forças Armadas

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ficam mais descaracterizadas e sujeitas à instrumentalização político-partidária, podendo abrir as portas à

corrupção nos negócios da defesa.

Sr. Ministro, deixo-lhe algumas questões: para quê tanta pressa em avançar com esta reforma, no meio de

uma crise pandémica, social e económica? Quais os estudos em que se baseou o Governo? O reforço dos

poderes do CEMGFA à custa da diminuição dos poderes dos chefes dos vários ramos das Forças Armadas, das

decisões colegiais, não constituirá um fator de empobrecimento da democracia no seio das Forças Armadas,

aumentando ainda mais o descontentamento destas e a degradação da condição militar?

Não será uma imprudência, e até perigoso para as Forças Armadas e para o País, haver este reforço e que

o Chefe do Estado-Maior General passe a concentrar os três comandos, estratégico, operacional e tático?

Finalmente, Sr. Ministro, que comentários tem a fazer quando algumas entidades avançam que esta reforma

pode potenciar certos negócios no setor da defesa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as perguntas que me colocaram e passo a responder pela ordem que foram proferidas.

Sr. Deputado Marcos Perestrello, o senhor fala do processo de debate institucional que teve lugar. É

importante recordar que estas alterações aqui propostas seguiram de forma fiel aquilo que está preceituado na

nossa ordem política, e é aí que devemos concentrar as nossas atenções, nomeadamente com reuniões

sucessivas do Conselho Superior Militar, que é onde o ministro se reúne com os chefes, e do Conselho Superior

de Defesa Nacional, presidido pelo Sr. Presidente da República, e eu próprio tive oportunidade de, em diversas

ocasiões, dialogar com os representantes dos partidos, no sentido de alargar ao máximo aquilo que é um

consenso desejável nesta Casa.

Concordo também que estamos perante um processo de continuidade e não de rutura. É um processo que

representa o encerramento de um ciclo, um ciclo que já vai longo, um ciclo de reforma iniciado em 2009,

continuado em 2014 e que agora se encerra com estas alterações aqui propostas. Nesse sentido, é muito

importante afastar as ideias propostas por alguns de que estamos perante algo de radicalmente novo. Apenas

aqueles que não observam a realidade da defesa nacional é que podem estar surpreendidos por esta alteração,

que se não se fizesse em 2021 far-se-ia em 2022, ou 2023 ou 2024. Este parece-me ser o momento adequado,

não vemos razão para adiar.

Outra matéria diz respeito ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional, e sobre este assunto aproveito para

responder também ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares dizendo o seguinte: estamos muito atrasados em

relação à organização da estrutura superior das nossas Forças Armadas face à sucessão de conceitos

estratégicos que foram evoluindo e que nos dizem o respeito. O Conceito Estratégico de Defesa Nacional de

2013, que é um Conceito Estratégico que já preconiza estas alterações, torna evidente a necessidade destas

alterações parcialmente conseguidas em 2014. Mas também os outros Conceitos Estratégicos são para nós

relevantes, como é o caso do Conceito Estratégico da NATO de 2010, que irá ser atualizado em 2022, e o caso

do Conceito Estratégico da União Europeia, chamado Bússola Estratégica, que está atualmente em elaboração.

Não há rigorosamente nada nestas propostas que seja contraditório com aquilo que está previsto nesses

Conceitos Estratégicos, bem pelo contrário, o que há é a evidência de um desfasamento cada vez maior da

nossa estrutura superior das Forças Armadas face àquilo que são as necessidades sublinhadas no Conceito

Estratégico.

A Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos questiona, e bem, sobre a questão da governamentalização. Eu digo

«e bem» porque é algo que deve sempre preocupar de cada vez que se toca em alguma matéria relacionada

com as nossas Forças Armadas.

Contudo, aquilo que gostaria de sublinhar a este respeito é que não há rigorosamente nenhuma alteração

em relação à atualidade no que toca ao relacionamento entre o sistema político e as nossas Forças Armadas.

Não há qualquer alteração nos poderes da tutela, não há nenhuma alteração do equilíbrio de poderes entre o

Governo, a Assembleia da República e a Presidência da República. Não há nenhuma alteração nos mecanismos

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de nomeação dos chefes militares, não há nenhuma alteração na forma de funcionamento do Conselho Superior

de Defesa Nacional ou do Conselho Superior Militar, onde os chefes participam.

Portanto, não há nenhum elemento que possa servir de fundamentação para uma ideia que tenho ouvido na

comunicação social, quanto à governamentalização, e agradeço a oportunidade que me dá para esclarecer de

forma cabal esta matéria.

Sr. Deputado Pedro Morais Soares, já falei da matéria do Conselho Estratégico de Defesa Nacional, mas o

Sr. Deputado vai mais longe e pergunta sobre a Constituição da República Portuguesa. Evidentemente, não

está em debate esta matéria, contudo, digo-lhe, com toda a franqueza, que é o momento de pensarmos sobre

as missões das Forças Armadas identificadas na Constituição da República Portuguesa. Matéria à parte, matéria

para outro momento, matéria para esta Casa, quando esta Casa entender que chegou o tempo para tal.

No entanto, penso que, entre outras experiências, a recente da pandemia alimenta a necessidade de

pensarmos como hoje se relacionam as nossas Forças Armadas com as nossas forças de segurança e o que

deve dizer sobre isso a nossa Constituição.

Sr. Deputado João Vasconcelos, efetivamente, separam-nos distâncias muitíssimos grandes. Porém, fico

surpreendido que considere que estas propostas significam que temos de nos adaptar aos países da Europa

Ocidental. Eu não disse isso em nenhum momento, disse que vivemos no mesmo mundo que eles, que o nosso

mundo não é diverso do deles, que eles fizeram alterações, já consagradas ao longo dos anos, pelo que vale a

pena perguntar se a nossa realidade é tão diferente que, afinal, podemos dar-nos ao luxo de manter uma

estrutura que é radicalmente diferente.

Quanto aos processos, ao diálogo prévio, gostaria de dizer o seguinte: aquilo que é a boa escola em matéria

de políticas públicas, vamos aprendendo com as lições anteriores, aprendemos com as lições de 2009,

aprendemos com as lições de 2014.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Presidente, para terminar, quero ainda dizer o seguinte: exatamente por termos aprendido com essas experiências, decidimos optar por aquilo que é a

metodologia estabelecida na nossa Constituição, na nossa ordem política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos anos 90 do século passado, a política dos 3 R — reestruturar, reorganizar

e redimensionar —, alimentou discursos oficiais, durante algum tempo, e gerou alguma expectativa quanto à

necessidade de adequar a estrutura das Forças Armadas saídas da guerra colonial à exigência do cumprimento

da sua missão constitucional. Uma expectativa que rapidamente se esfumou, considerando que, no essencial,

o objetivo não era reestruturar, reorganizar ou redimensionar mas tão só centralizar e padronizar, adotando

modelos de forças armadas dos chamados países aliados, visando, prioritariamente, uniformizar modelos de

gestão sem ter em conta a história, a cultura e a tradição da nossa instituição militar.

Foi assim, nomeadamente, com a chamada «lei dos coronéis», foi assim com a extinção do serviço militar

obrigatório, foi assim com as sucessivas alterações da legislação que cercearam a autonomia das Forças

Armadas, nomeadamente no que se refere ao método de escolha das chefias militares, foi assim também com

a elaboração de um novo sistema retributivo, cujos efeitos negativos ainda hoje se fazem sentir.

As sucessivas alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças

Armadas deram passos significativos no sentido de uma governamentalização, que começa, ao nível da

estrutura superior, a dar nítidos sinais de poder comprometer o princípio constitucional da isenção partidária das

Forças Armadas.

Essas alterações legislativas não se traduziram na melhoria da qualidade da administração, da formação, do

treino e do produto operacional, nem no reforço da solidariedade e da unidade de comando no topo da

hierarquia.

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A limitação de meios financeiros e humanos e a degradação da condição militar continuam a gerar situações

de mal-estar resultantes da não resolução de problemas, nomeadamente a concretização de aspirações e

expectativas dos militares em relação às carreiras e ao sistema retributivo.

Ao nível do equipamento e da operacionalidade assistimos a um desfasamento entre as necessidades

nacionais e os meios existentes, com o reequipamento militar submetido ao objetivo da participação nacional

em missões internacionais e em forças multinacionais, num processo com reflexos negativos ao nível dos macro

indicadores das Forças Armadas, que apontam para a redução da sua capacidade operacional, de manutenção

dos meios e da qualificação, treino e formação do pessoal.

Os indicadores divulgados na semana passada, que apontam para o crescimento do número de efetivos

militares em 2020, são inseparáveis do estado de exceção em que vivemos, que determinou a retenção de

militares do quadro de complemento cujos contratos terminaram durante esse período e de terem sido chamados

à efetividade militares na reserva, e não elimina, nem sequer disfarça, a dramática falta de efetivos das Forças

Armadas, inseparável da falta de atratividade da prestação de serviço nas Forças Armadas e nas carreiras

militares.

A situação das Forças Armadas é consequência de um processo promovido por PS, PSD e CDS, pelos

sucessivos governos que têm posto em prática uma estratégia de submissão à União Europeia e à NATO,

criando ao longo do tempo novos laços de envolvimento e dependência das nossas Forças Armadas no sentido

de as obrigar a partilhar meios e missões de soberania, o que conduzirá, a prazo, à sua especialização e

periferização não num quadro de igualdade ou reciprocidade de vantagens e defesa dos interesses nacionais,

mas de subalternização aos objetivos estratégicos das grandes potências, designadamente no plano da

doutrina, da formação e do treino.

Nesse sentido, a discussão que estamos a realizar hoje deveria ter sido antecipada por um amplo debate em

torno do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e das Forças Armadas que queremos para o País, cujas

conclusões deveriam ter tradução nos necessários ajustamentos na organização, incluindo na estrutura superior,

no dispositivo e no sistema de forças, num período determinado e com o necessário investimento. Um debate

em que queremos participar com o nosso contributo, alicerçado na ideia de que Portugal precisa de uma

estratégia nacional e patriótica, sustentada num pensamento próprio e nos valores e princípios constitucionais.

É também por isso que o PCP apresenta, e submete hoje a discussão, propostas de alteração à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA, propostas que visam, entre outros aspetos, recentrar os poderes do Comandante

Supremo das Forças Armadas e adequar as regras gerais do exercício dos direitos dos militares ao quadro

constitucional, aproximando-os do patamar dos direitos dos militares da maioria dos países da União Europeia,

mas também restabelecer alguns aspetos da autonomia dos três ramos das Forças Armadas, designadamente

no processo de escolha e nomeação dos militares para a sua estrutura superior.

Em matéria de direitos fundamentais dos militares e das respetivas associações representativas, bom seria

que o Governo, tão cioso de acompanhar modelos de outros países da NATO e da União Europeia, também

acompanhasse alguns desses países em matéria de reconhecimento de direitos socioprofissionais dos militares

e remetesse, de uma vez por todas, para o passado histórico uma situação em que ser dirigente associativo nas

Forças Armadas signifique ser discriminado, prejudicado na carreira ou alvo de perseguição disciplinar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto às propostas do Governo, por tudo o que está dito, não consideramos desejável e muito menos urgente começar esta discussão pela estrutura superior das Forças Armadas. Em

concreto, não perspetivamos ganhos de eficiência e de eficácia suficientes que justifiquem a concentração de

decisões num único chefe militar, nomeadamente através da passagem do Conselho de Chefes de Estado-

Maior de órgão deliberativo a órgão de consulta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e a

consequente subalternização formal dos Chefes de Estado-Maior dos ramos em decisões relativas a matérias

estruturantes, como o Conceito Estratégico Militar, o dispositivo e o sistema de forças militar. E não se diga,

como alguns já fizeram, que, por haver várias situações a merecerem resposta, uma coisa não deve impedir a

outra, porque os factos mostram que para umas coisas há sempre tempo e oportunidade, mas para outras isso

nunca acontece.

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Por este conjunto de razões, o PCP discorda destas propostas de lei e, consequentemente, irá votar contra

elas.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa regista a inscrição de dois Srs. Deputados, do PS e do Bloco de Esquerda, para lhe dirigirem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder…

O Sr. António Filipe (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Então, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me saudar o seu grupo parlamentar por apresentar iniciativas, mesmo quando vão numa linha notoriamente

divergente do sentido das propostas que o Grupo Parlamentar do PS apoia, mas isso, naturalmente, reforça o

debate democrático.

Em relação à proposta de alteração da LOBOFA, obviamente, representa um regresso ao passado quando

restaura aspetos da autonomia dos três ramos, recuando a situações anteriores à LOBOFA de 2009.

Já na proposta de alteração da Lei de Defesa Nacional, o PCP propõe alterações bem mais substanciais. Se

o Sr. Deputado tem referido erradamente o termo «governamentalização», quando se refere à reforma do

Governo, nós quase poderíamos falar de um impulso presidencialista do PCP, ao querer comprometer o Sr.

Presidente da República, que, sendo Comandante Supremo das Forças Armadas, também nessa qualidade

exerce a sua ampla magistratura de influência, não precisando, para isso, de um reforço funcional de poderes

na área do emprego externo e interno das Forças Armadas, onde, aliás, já intervém, com recurso ao Conselho

Superior de Defesa Nacional, a que preside.

Mas o mais significativo a destacar passa pela «luta de classes»: o PCP propõe o direito à manifestação dos

militares e o direito à petição coletiva, dois instrumentos que a ética militar e os deveres militares claramente

desaconselham e que colidem com os princípios da coesão e da própria estrutura hierárquica, que fazem parte

da matriz e génese do serviço militar.

O esclarecimento que lhe peço passa por perguntar ao Sr. Deputado onde está a coerência, visto que

parecem querer «agradar a gregos e a troianos». Acha que é compatível, coerente, desejável reforçar o papel

tradicionalista dos Chefes dos ramos e, ao mesmo tempo, permitir às classes de militares direitos como o de

manifestação e petição coletiva, próprios da luta sindical?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, efetivamente, as propostas do PCP são bem diferentes das apresentadas pelo Governo, são propostas que

reforçam a democracia no seio das Forças Armadas e valorizam os direitos constitucionais dos militares.

Tivemos um Governo de má memória, o Governo do PSD/CDS, que fez uma série de cortes nas reformas e

nas pensões, atacou direitos dos trabalhadores, etc.,…

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Lá vem a música!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … e os militares não ficaram de lado, também sofreram, nas suas existências, esses cortes e a perda de direitos.

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Vieram os Governos do PS e os militares não sentiram qualquer alívio na sua existência. As injustiças

continuam por reparar: devido à redução de efetivos, há cada vez mais sobrecarga no cumprimento das missões;

na assistência na saúde; na proteção social; na condição militar. Enfim, há uma degradação constante.

Para o Bloco de Esquerda, não havia necessidade de mexer na Lei de Defesa Nacional e na Lei Orgânica

das Forças Armadas. De qualquer modo, as propostas do PCP, como disse, revelam-se positivas, de uma

maneira geral, sem dúvida, no entanto, queria colocar algumas questões ao Sr. Deputado António Filipe.

Em vez de o Governo estar a mexer na Lei de Defesa Nacional e na LOBOFA, não se podia preocupar, por

exemplo, com a valorização da condição militar dos nossos militares?

Por outro lado, o Bloco de Esquerda também tem sérias dúvidas quando o Sr. Deputado António Filipe

apresenta, na sua proposta, medidas que vão reforçar os poderes do Presidente da República, como

Comandante Supremo das Forças Armadas. Não seria mais aconselhável que, ao invés, fosse a Assembleia da

República a ter, efetivamente, esse reforço?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por razões de economia de tempo, e agradecendo, naturalmente, as perguntas dos Srs. Deputados Diogo Leão e João Vasconcelos, vou procurar

sintetizar as respostas.

Sr. Deputado João Vasconcelos, é evidente que nós achamos que deveria haver outras prioridades, mas,

como eu disse na tribuna, para essas nunca há tempo e muito menos dinheiro e, portanto, aquilo que, do nosso

ponto de vista, não é prioritário, que é esta reforma, é o que o Governo propõe, e é isso que estamos, hoje, aqui

a discutir.

Relativamente a duas questões que foram aqui colocadas, uma sobre o papel do Presidente da República e

outra sobre os direitos dos militares, a Constituição consagra o Presidente da República como Comandante

Supremo das Forças Armadas. Porém, em matéria de Lei de Defesa Nacional, a densificação desse estatuto

fica aquém daquilo que seria desejável, em termos de um adequado equilíbrio e interdependência entre os vários

órgãos de soberania. E, para nós, essa questão coloca-se, com alguma acuidade, no âmbito da utilização de

forças armadas portuguesas fora do território nacional, porque, nos termos da Lei de Defesa Nacional, é possível

que essa utilização ocorra, mesmo que haja uma oposição por parte do Presidente da República. Ora, isto já

colocou problemas, no passado, designadamente aquando da possibilidade de envio de militares para o Iraque,

em que teve de se encontrar uma forma, justamente com o Presidente da República, o que seria desnecessário,

caso os poderes presidenciais estivessem devidamente configurados na Lei de Defesa Nacional.

Mas a questão fundamental, para nós, é a dos direitos dos militares.

Sr. Deputado Diogo Leão, os direitos que o Sr. Deputado aqui referiu já estão na Lei de Defesa Nacional, os

militares já têm esses direitos. O que acontece é que as disposições relativas a esses direitos contêm

formulações vagas, designadamente os conceitos de «coesão» e «disciplina» das Forças Armadas, que

justificaram, no passado, a perseguição disciplinar dos dirigentes associativos, o que levou, inclusivamente,

Portugal a ser criticado pelas associações europeias que reúnem os sindicatos e associações militares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, já agora, e para concluir, Sr. Presidente, em matéria de direitos dos militares, Portugal está entre os países mais recuados, a nível da União Europeia, que foram precisamente

aqueles onde a democracia chegou mais tarde, designadamente a Grécia e a Espanha, e está muito longe da

situação de países, como, por exemplo, a Holanda, onde há sindicatos militares. E as forças armadas nesses

países não desapareceram por esse facto, não se descaracterizaram por esse facto.

Portanto, seria bom que o Governo, já que quer seguir modelos naquilo que, do nosso ponto de vista, é mau,

também pudesse seguir modelos naquilo que, do nosso ponto de vista, é melhor.

Esperamos, pois, que, desta reflexão, ainda possa resultar algum melhoramento nessa matéria.

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Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a uma fase de intervenções sobre o teor das iniciativas em debate e sobre outros assuntos.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos princípios basilares das Forças Armadas é o de que a sua organização se baseia numa estrutura vertical e hierarquizada, cujos

órgãos se relacionam tendo como referência fundamental o princípio da unidade de comando.

Neste sentido, o PSD tem vindo a defender, de forma consistente e reiterada, nos seus programas eleitorais,

desde 2002, que, e passo a citar, a «atribuição de capacidade adequada de comando e controlo das Forças

Armadas ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tempo de paz ou de guerra, é um objetivo

relevante, que deve ser alcançado a curto prazo».

Para além da sua consagração na última reforma da defesa nacional, a Reforma «Defesa 2020», ainda

recentemente o Conselho Estratégico Nacional do PSD apresentou o seu programa e a sua visão da defesa

nacional, que resultou do contributo de diversas entidades, não apenas militares mas também, e sobretudo, da

sociedade civil.

Resulta, assim, de forma cristalina, aquilo que o partido tem vindo a defender, de forma consistente, ao longo

dos últimos anos, e em sintonia com a generalidade dos países europeus. Passo a citar: «O CEMGFA deve

constituir-se como o Chefe de Estado-Maior de Defesa; os comandantes dos ramos passam para a efetiva

dependência direta do CEMGFA no domínio operacional, incluindo a gestão corrente de recursos que hoje em

dia depende do Ministro da Defesa Nacional; aos comandos da componente dos três ramos compete o

aprontamento e sustentação das forças e meios operacionais a empregar sob o comando do CEMGFA e a

realização das missões reguladas por legislação própria.»

Simultaneamente, e na senda daquilo que já havia sido defendido na última grande reforma da defesa

nacional, a Reforma «Defesa 2020», o PSD considera, ainda, que é necessário: assegurar que o sistema de

forças seja edificado de forma equilibrada, através de uma maior paridade de investimento alocado às

capacidades específicas dos ramos; o reforço dos sistemas de comando e controlo de nível estratégico e

operacional, face aos mais recentes desafios das tecnologias disruptivas emergentes; o reforço da capacidade

das Forças Armadas para intervenção em situações de calamidade ou emergência, bem como em projetos de

segurança humana; e, ainda, edificar um sistema nacional de gestão de crises, assegurando que a função de

planeamento civil de emergência volte a ser uma responsabilidade do Ministro da Defesa Nacional.

Apresenta agora o Governo duas propostas de alteração à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA, hoje, aqui

em discussão. No essencial, estas propostas de alteração propõem duas grandes alterações, a primeira das

quais é relativa ao CEMGFA, que passa a ser o comandante operacional, tendo na sua dependência hierárquica

os Chefes dos ramos, para todos os assuntos militares, passando a dispor das mesmas competências que já

tem nas forças nacionais destacadas.

Concomitantemente, e esta é a segunda alteração, o Conselho de Chefes passa a ser um órgão de consulta,

aliás, em sintonia com a Constituição da República Portuguesa.

Em suma, ao contrário do que apresenta o Governo, não estamos diante de nenhuma reforma, antes, sim,

de clarificações ou ajustamentos na estrutura superior, que apenas vêm equiparar os poderes do CEMGFA no

território nacional com aqueles de que já dispõe nas missões internacionais com as nossas forças nacionais

destacadas.

Mas, como referi há pouco, o PSD tem a sua visão da defesa nacional, que não é uma visão circunstancial,

ou dependente do momento ou do combate político. É uma visão estruturada, como disse, e holística da defesa

nacional, vocacionada para a defesa do interesse nacional, uma visão que se sustenta na realidade e sempre a

projetar o futuro.

Ninguém pode negar que as circunstâncias estratégicas decorrentes do fim da Guerra Fria, em 1989,

alteraram radicalmente as condições de preparação e do emprego das nossas Forças Armadas e têm conduzido

a mudanças profundas não apenas quanto à natureza dos meios, como também quanto à sua organização ou,

ainda, quanto ao tipo de operações.

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Estas alterações, Sr.as e Srs. Deputados, colocam, e têm colocado, enormes desafios à condição militar. É

precisamente sobre estes desafios que todos, sem exceção, devemos concentrar a nossa atenção e orientar os

nossos esforços.

É esta a discussão que temos de fazer: sobre os desafios à condição militar e sobre os desafios dos nossos

soldados.

Sim, os soldados, os homens e as mulheres que, diariamente, envergam a sua farda e exibem a bandeira

nacional, que orgulhosamente defendem, com o risco da própria vida.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, os soldados! A personificação da condição militar!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — É preciso relembrar a condição militar. Não nos podemos esquecer daquilo que distingue um militar de outros funcionários ou agentes do Estado, e essa distinção é, precisamente,

a essência da condição militar.

Aos militares, pedimos a subordinação ao interesse nacional, a permanente disponibilidade para lutar em

defesa da Pátria, se necessário com o risco da própria vida,…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — … pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões militares.

E o que oferecemos?! O que temos oferecido?!

Um praça dos quadros permanentes da Marinha — que é o único ramo militar que tem um quadro de praças

—, no início da sua vida militar, recebe cerca de 700 €. Ora, um polícia ou um guarda republicano, na mesma

condição, aufere cerca de 1100 €. Ou seja, existe uma diferença salarial de 400 €.

Como conseguimos atrair pessoas para as Forças Armadas?! A situação atual das Forças Armadas

portuguesas é muito clara: temos mais oficiais e sargentos do que praças. Hoje, já não temos uma pirâmide na

estrutura das Forças Armadas, porque a sua base diminuiu. Temos uma estrutura que se aproxima muito mais

com a de um prisma, sendo o Exército o ramo mais afetado, em termos proporcionais.

A perda de efetivos nas Forças Armadas tem sido um problema estrutural, relativamente ao qual todos somos

convocados a refletir. O PSD está consciente de que o problema não se resolve por decreto ou de uma só vez,

mas temos de começar por algum lado. É tempo de agir.

O PSD tem apresentado propostas neste sentido. Aliás, foi o único partido a apresentar propostas, no

Orçamento Suplementar de 2020, para as Forças Armadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — A criação de um regime de um quadro de praças no Exército e na Força Aérea foi, também, um exemplo. Só o PSD e o CDS votaram a favor. O PS votou contra e o PCP e o

Bloco de Esquerda abstiveram-se. Não foi aprovado. Será que é desta, Meus Senhores?!

Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos as Forças Armadas do século XXI, que não são mais o garante da

integridade territorial ou da soberania nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ai não?!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — As Forças Armadas são, também, um agente ativo na promoção da segurança humana em tempo de paz, o agente mais bem preparado para acorrer às novas ameaças e aos

novos tipos de emergências, como aquela que temos vivido, relativamente à qual podemos retirar muito boas

lições sobre a importância das Forças Armadas no combate à pandemia da COVID 19.

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Como disse, as Forças Armadas são, hoje, cada vez mais um agente ativo na promoção da paz. É por isso

que temos de falar de Aliu Camará, o soldado português que, ao ingressar numa missão de apoio à paz das

Nações Unidas na República Centro-Africana, conseguiu sobreviver a um gravíssimo acidente da sua viatura,

quando estava integrado numa coluna militar no teatro de operações. Felizmente, conseguiu sobreviver, mas,

infelizmente, teve de amputar as duas pernas e colocar duas próteses. Desde então, procura-se encontrar uma

possibilidade de Camará ser abrangido por um regime que lhe dê uma proteção digna, designadamente com a

sua continuação ao serviço do Exército. Todavia, ainda não foi possível.

Temos de agir rapidamente para corrigir esta injustiça, porque o contrato do soldado Aliu Camará aproxima-

se do seu termo e ele não pode sentir-se abandonado pelo seu País.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Como eu disse, as guerras, hoje, são outras. Os combates, hoje, são outros. Já não enviamos os nossos soldados para fazer a guerra. Hoje, enviamos soldados para fazer a paz

e proteger as pessoas, porque, Sr.as e Srs. Deputados, as Forças Armadas do século XXI não fazem a guerra,

fazem a paz.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como disse o antigo Presidente da República, esta reforma é um equívoco a tempo de ser corrigido. Disse-o porque, de facto,

não está apenas em causa a governamentalização das Forças Armadas, mas a sua verdadeira

instrumentalização.

Quando mudamos a estrutura de topo com o único objetivo de asfixiar, estamos a permitir que aconteça às

Forças Armadas o mesmo que este Governo tentou fazer à justiça, às forças de segurança e aos vários setores

da sociedade.

Muitos dizem que é corporativismo e que aqueles que não querem permitir que esta lei passe estão a dar

azo ao corporativismo militar. Nada disso. Estão, sim, a permitir que a autonomia consagrada na Lei de Defesa

Nacional, a autonomia dos ramos, a sua eficácia e operacionalidade sejam verdadeiramente valorizadas e não

ignoradas por um Governo que mais não quer do que asfixiar o topo superior das Forças Armadas, tornando-o

subserviente à vontade política de quem manda e de maiorias parlamentares.

Não deixa de ser caricato que apresentemos uma proposta de reforma, quando o que devíamos estar a

discutir era o reforço dos meios das estruturas militares e não a sua reforma de comando ou de

operacionalização a partir do topo. Quando deveríamos discutir a renovação e a reestruturação de carreiras,

discutimos quem manda no topo. Quando deveríamos discutir a integração de tantos que estão a sentir-se

abandonados, como ainda agora foi dito, discutimos quem deve mandar, dentro da maioria política que governa.

Este é um sinal que nos deve preocupar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo para intervir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, reforçando o apelo a que esta norma não passe. Nunca é demais citar um antigo Chefe de Estado das Forças Armadas, que nos deixou este alerta dramático,

para o qual devemos olhar e perceber: um equívoco a ponto e ainda a tempo de ser retornado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Sr.

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Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos uma proposta de

alteração à Lei de Defesa Nacional e uma nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Trata-se de duas propostas indissociáveis e o Governo apresenta-as com a intenção reformista de avançar

num caminho consolidado pelo poder político, face às opções e aos modelos de organização da instituição

militar, que devemos apelidar de «reforma da estrutura superior militar», ou «reforma da estrutura de comando

superior das Forças Armadas».

Não procuremos atalhos semânticos que só confundem e nada esclarecem. Não se caia na fórmula simplista

de dizer que se trata da reforma das Forças Armadas, quando nos debruçamos, sim — de forma profunda, é

certo —, em aspetos em torno da organização dos órgãos de comando, de conselho, do EMGFA e dos ramos.

Com estas alterações legislativas, os propósitos e os fundamentos das Forças Armadas mantêm-se

inalterados: mantêm-se as suas missões e objetivos; mantém-se o modelo de serviço militar; mantém-se o

reforço das capacidades existentes e o esforço de modernização e criação de novas capacidades, a nível da

instituição militar; mantém-se a necessidade de reforçar a condição militar.

Nada disso está em debate com estas alterações legislativas.

Podemos, até, admitir a necessidade do País em atualizar o Conceito Estratégico de Defesa Nacional,

debatendo as prioridades do Estado em matéria de defesa, mas, decerto, não será hoje e aqui.

Em termos metodológicos, sejamos claros: o Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2013 é

absolutamente compatível com o sentido desta reforma, ao afirmar que «o caráter predominantemente conjunto

da atuação das Forças Armadas deve estender-se não só aos conceitos operacionais, à doutrina e aos

procedimentos, mas também à cultura institucional e organizacional das Forças Armadas», considerando como

inadiável o aprofundamento das reformas militares que privilegiem a atuação conjunta.

O compromisso reformista está claro no Programa do Governo, que não podemos apelidar de documento

desconhecido ou inacessível, e muito menos secreto.

Aí, pode ler-se: «O Governo irá reorganizar definitivamente as Forças Armadas, em função do produto

operacional, sendo indispensável que se privilegie uma estrutura de forças baseada em capacidades conjuntas,

com a mais que provável necessidade de uma efetiva arquitetura de comando conjunto.»

Realço que «reformar», no sentido proposto, é evoluir no aprofundamento de princípios que já estão vertidos

na legislação vigente e que, com esta reforma, passam a estar clarificados, não deixando lacunas que permitam

dúvidas ou interpretações dúbias.

O CEMGFA, a quem a lei atual já responsabiliza direta e exclusivamente pela capacidade de resposta militar

global das Forças Armadas perante o Ministro da Defesa Nacional, tem de possuir a autoridade inerente às

responsabilidades que já hoje lhe são pedidas diariamente e em quaisquer circunstâncias. É necessário, diria

mesmo imperativo, que a estrutura de comando das Forças Armadas, nomeadamente a nível da componente

operacional aquém e além-fronteiras, tenha as condições adequadas para exercer, sem hesitações ou

subterfúgios de qualquer espécie, as missões que lhe são confiadas.

Enquanto alguns falam de «autocracia militar», facto impossível numas Forças Armadas de um país

democrático, recordamos que o CEMGFA lidera e comanda essa estrutura superior e que a cadeia hierárquica

não se pode deparar com entropias; tem de ser absolutamente transparente, nítida e óbvia. Daí a necessidade

da sua centralização.

Enquanto outros falam de «governamentalização», rejeitamos categoricamente essa noção,…

Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos.

… totalmente deslocada de uma realidade em que a responsabilidade política sobre as Forças Armadas se

mantém inalterada com esta reforma, mantendo-se, e bem, repartida pelos diversos órgãos de soberania,

nomeadamente num equilíbrio, numa corresponsabilização partilhada entre o Sr. Presidente da República, a

Assembleia da República e o Governo.

Nesta medida, o Partido Socialista defende que esta reforma encerra um ciclo de reformas de organização

das Forças Armadas, no seguimento da de 2009 e da de 2014, tratando-se de um processo de normalização,

de harmonização, de consolidação e de robustecimento de responsabilidades preexistentes, que resultam da

vontade política de maiorias alargadas, e não de uma revolução ou perturbação de conceitos, ao contrário do

que alguns ecos do debate público havido até aqui têm sugerido.

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Aplausos do PS.

Em suma, esta reforma só aparece como uma aparente surpresa ou como feito inaudito para quem se opõe

por completo à alteração ou à transformação da organização militar.

Concordando-se ou divergindo, no todo ou em parte, quando estejam subjacentes uma lógica e uma

intervenção construtivas, há sempre espaço para diálogo institucional, e esse deverá ser mantido,

preferencialmente, com os atuais chefes militares.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, nesta reforma, não há quaisquer alterações no processo de escolha e de nomeação

dos chefes militares. Há, sim, uma melhor e mais nítida articulação político-militar, centrada em dois

interlocutores permanentes: o Ministro da Defesa Nacional, do lado do Governo, e o Chefe do Estado-Maior-

General, enquanto chefe de mais elevada hierarquia nas Forças Armadas, agora com reais competências para

exercer as respostas sobre todos os assuntos de natureza militar, em estreita coordenação com os Chefes dos

ramos que lhe estão subordinados.

Os Chefes de Estado-Maior dos ramos mantêm toda a autoridade como comandantes da Marinha, do

Exército e da Força Aérea e os próprios ramos toda a sua dignidade.

Atualmente, os ramos já são fundamentalmente vocacionados para a geração, preparação, aprontamento e

sustentação das forças da componente operacional do sistema de forças.

No caso concreto da Marinha e da Força Aérea, os Chefes continuarão a assumir autonomamente o comando

inerente às missões de busca e salvamento marítimo e aéreo e os Chefes dos ramos não perdem autoridade

ou capacidade para exercer comando operacional em missões e competências operacionais que lhes sejam

delegadas pelo CEMGFA.

Na relação com o poder político, os Chefes dos ramos mantêm o seu papel de conselheiros do Ministro da

Defesa Nacional no âmbito do Conselho Superior Militar e mantêm, de forma permanente, a dependência direta

em matérias relativas à execução de projetos que decorram da Lei de Programação Militar e da Lei das

Infraestruturas Militares, assim como em matérias administrativas e de execução orçamental.

O Conselho de Chefes de Estado-Maior continua a ser o principal órgão consultivo na dependência do

CEMGFA, mas transita do seu caráter maioritariamente deliberativo para um caráter maioritariamente consultivo,

mantendo algumas relevantes competências deliberativas. O Conselho mantém-se como órgão colegial e

central para a coordenação e corresponsabilização entre o CEMGFA e os ramos e, no conjunto de matérias de

maior relevo e onde é necessária a devida articulação, o Conselho formulará pareceres sobre as propostas e

anteprojetos que privilegiem as necessidades globais das Forças Armadas na ótica de conjunto, permitindo que

seja conhecida, ainda assim, a posição dos ramos. Na maior parte dos casos, no que toca à alocação de

recursos e meios, a decisão final estará ao nível onde deve estar: ao nível do decisor político.

Sr.as e Srs. Deputados, num mundo que, em paz, está ao mesmo tempo mais perigoso e instável, exige-se

às Forças Armadas a eficiência e eficácia que só podem ser geradas pelo aprofundamento de capacidades

conjuntas, sendo, por isso, um pilar fundamental desta reforma o reforço da unidade de comando a nível

estratégico e operacional — um caminho coerente com o assumido pela maioria dos países nossos aliados no

pós-Guerra Fria.

Honremos e aperfeiçoemos o caminho feito até aqui, preparando o futuro. Fiquem, pois, o Governo, as Forças

Armadas e o País cientes do apoio firme do Partido Socialista à reforma da estrutura de comando superior das

Forças Armadas, que, estamos certos, uma ampla maioria parlamentar irá concretizar, em nome do interesse

nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares.

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O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Discutimos, hoje, várias alterações à Lei de Defesa Nacional e à LOBOFA, vindas do Governo e também do PCP.

Em primeiro lugar, gostaria de destacar a importância que quer uma quer a outra lei têm na política de defesa

nacional e na estruturação das nossas Forças Armadas. Estamos, assim, a discutir algo muito importante em

termos de poderes e funções do Parlamento.

Este debate, que hoje aqui começa e que será depois aprofundado em sede de comissão, irá contar com o

contributo ativo do CDS para melhorar estas propostas, tal como tem sido praxe parlamentar.

As reformas que aconteceram ao longo do tempo e a aprovação da legislação foram maioritariamente feitas

com o apoio do CDS, do PSD e do Partido Socialista, numa postura de consensualização das leis de defesa

nacional.

Aconteceu assim em 2014, altura em que, antes da discussão da Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA,

tivemos a discussão e a alteração do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Aconteceu assim em 2009, discussão essa que não foi precedida da atualização do Conceito Estratégico de

Defesa Nacional, facto que o CDS não deixou de criticar.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira crítica que o CDS aponta é exatamente essa:

primeiro, deveria ter-se debatido e atualizado o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e só depois estas leis.

A média de duração de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional tem sido de 10 anos. O atual já passou

oito, pelo que seria normal que, nesta altura, estivéssemos a debater as atualizações necessárias ao atual

Conceito Estratégico.

Posta esta primeira crítica, e numa primeira análise às propostas de alteração, a opinião do CDS é a de que

as mesmas são suficientemente positivas e vão ao encontro da maioria das leis equivalentes dos nossos

parceiros da Aliança Atlântica — aliás, nunca é demais relembrar que, mesmo que o PCP e o Bloco de Esquerda

não gostem, a convergência com a NATO e com os nossos aliados é um aspeto sempre valorizado pelo CDS.

Sr. Ministro, não obstante, há alguns aspetos que entendemos que podem e devem ser melhorados em sede

de comissão parlamentar.

Importa, desde logo, que fique devidamente clarificado e expresso que os Chefes de Estado-Maior dos ramos

são dotados de autonomia administrativa. A dependência hierárquica — para todos os assuntos militares — dos

chefes de Estado-Maior ao Chefe do Estado-Maior General é uma alteração da matriz de dependências dos

chefes militares para a gestão dos recursos e capacidades dos ramos, que tem consequências, que é essencial

compreender, para não se verificarem incongruências não testadas e que não possam resultar da intervenção

legislativa em causa. Sobre esta matéria, é importante salvaguardar a competência para a administração do

ramo. A manutenção da autonomia administrativa dos ramos não pode ser posta em causa. Este aspeto tem de

ficar bem explícito.

Sr. Ministro, nestas e noutras matérias, o CDS irá contribuir para melhorar a proposta que ora se discute.

Não posso, porém, nesta altura — porque se discutem duas das leis mais relevantes em matéria de defesa

nacional —, deixar de abordar dois dos principais problemas da defesa nacional, a que importa que não só estas

propostas mas, principalmente, o Governo dê resposta. Pois se é importante atualizar e harmonizar as leis de

defesa, tão ou mais importante é ter os efetivos necessários e ter os meios e os recursos essenciais para as

nossas Forças Armadas.

Conforme a carta de ex-chefes militares que muito, e bem, serviram a Pátria, e cito: «Deixaram-se por

resolver inúmeros problemas, públicos e notórios, que se prendem com a não coincidência dos recursos

disponibilizados com os objetivos definidos.» Refere, ainda, a carta, e o CDS atesta, a «situação é hoje muito

pior».

Se verificarmos os números relativos ao 4.º trimestre de 2020, constatamos que atualmente existem 26 220

militares que, apesar de ser o valor trimestral mais alto dos últimos dois anos, ainda está longe dos 30 000,

número considerado como mínimo indispensável. Mantém-se semelhante a 2019, ano em que o atual Chefe do

Estado-Maior General considerava esta situação insustentável.

Mas não só em relação ao número de efetivos que a situação é insustentável, também o é em relação a

meios e recursos.

O CDS há muito tempo que alerta para as graves consequências das chamadas «cativações de bolso».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Por muito boas que possam ser as alterações à Lei de

Defesa Nacional e à LOBOFA, se continuarmos com cativações encapotadas, com falta de planeamento ou com

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poucos efetivos, a situação continuará, tal como referia o Almirante Silva Ribeiro, em 2019, insustentável. E isso,

estou certo, nem o CDS nem o Governo pretendem.

O CDS estará sempre presente, ao lado e em defesa da instituição militar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje, para discussão, duas propostas que versam sobre matérias importantes. Uma que

pretende aprovar a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas e outra que altera a Lei

de Defesa Nacional.

Sobre esta matéria, Os Verdes consideram importante sublinhar, desde já, algumas notas.

Comecemos pela proposta que pretende estabelecer a nova Lei Orgânica de Bases da Organização das

Forças Armadas para dizer que esta nova lei foi construída pelo Governo tendo como farol orientador mexidas

na estrutura superior da instituição militar, desde logo através da concentração de poderes no Chefe do Estado-

Maior General das Forças Armadas.

Contudo, o que, a nosso ver, se impunha era exatamente recuperar alguns elementos relacionados com a

autonomia dos três ramos das Forças Armadas, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos e no

próprio processo de escolha e nomeação dos militares para a estrutura superior.

De facto, se olharmos para trás, podemos facilmente constatar que as várias alterações que a Lei Orgânica

de Bases da Organização das Forças Armadas foi conhecendo ao longo do tempo, e sempre no sentido de

acentuar a concentração de decisões, em nada contribuíram para enriquecer a qualidade da administração ou

para reforçar a solidariedade e a unidade de comando no topo da hierarquia.

Além disso, este paulatino processo de concentração, tem sido promotor de dúvidas que nesta área não

deveriam ter lugar, sobretudo quando se trata de matérias como, por exemplo, a progressão na carreira de oficial

general e até os processos de nomeação para as chefias.

Numa leitura mais global, com esta proposta do Governo está, desde logo, em causa o equilíbrio desejável

no que toca à distribuição de poderes ou competências entre o Ministro da Defesa, o Chefe de Estado-Maior

General das Forças Armadas e os Chefes de Estado dos três ramos das Forças Armadas.

Não foi, aliás, por acaso que esta proposta mereceu contestação por parte de vários setores e que um

conjunto significativo de ex-Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea subscreveram

uma carta, expressando sérias e fundadas preocupações com a evolução do processo de reforma da estrutura

superior das Forças Armadas, promovido pelo Ministro da Defesa e pelo Governo.

Segundo os subscritores dessa carta, «não se conhece uma visão efetiva e estruturante para a mudança;

não foram revelados quaisquer estudos justificativos ou de apoio à reforma; alterou-se a sequência dos

processos de planeamento estabelecidos na lei; deixaram-se por resolver inúmeros problemas, públicos e

notórios, que se prendem com a não coincidência dos recursos disponibilizados com os objetivos definidos e

que seriam muito mais prementes; enveredou-se por um estilo discursivo que se afasta da comunicação

tradicional na defesa nacional e que faz nascer novas subjetividades; e não se mediu o melindre dos efeitos

conjugados dos fatores mencionados».

Ou seja, este conjunto significativo de ex-Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas

manifesta uma profunda preocupação não só com o próprio conteúdo das alterações mas também com a forma

como todo o processo que envolveu esta reforma foi conduzido.

Portanto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que, por mais esforço que se faça, não se consegue

vislumbrar como e de que forma as propostas do Governo, nesta matéria, podem contribuir para a desejável

estabilidade que se exige para as Forças Armadas e que é, neste contexto, um pressuposto fundamental para

que as Forças Armadas possam dar resposta aos imperativos que decorrem da nossa arquitetura constitucional.

Relativamente às alterações à Lei de Defesa Nacional que hoje também estão em discussão, queremos

referir que nos parecem sensatas as propostas que o PCP nos apresenta, nomeadamente no que diz respeito

aos poderes do Presidente da República enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, mas também

relativamente aos direitos dos militares em efetividade de serviço.

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De facto, se a competência para declarar a guerra pertence ao Presidente da República e Comandante

Supremo das Forças Armadas, por maioria de razão, o Presidente da República e Comandante Supremo das

Forças Armadas deveria ter a competência ou o poder para autorizar o envolvimento das Forças Armadas não

só em missões contra agressões ou ameaças internacionais mas também em manobras militares no exterior do

nosso território.

O mesmo se diga quanto ao alargamento da representação da Assembleia da República no Conselho

Superior de Defesa Nacional, passando de dois para quatro elementos, deixando cair a exigência de eleição por

maioria de dois terços, que também acompanhamos, assim como acompanhamos as propostas que pretendem

remover elementos subjetivos no que diz respeito aos direitos dos militares em efetividade de serviço. Propostas

que entendemos como contributos não só para a desejável estabilidade nas Forças Armadas mas também para

a efetivação de direitos constitucionais aos militares.

Não acompanhamos, porém, o Governo nas suas propostas, que, para além do que ficou dito, mais não

visam do que reafirmar a submissão à NATO e aos senhores da guerra, em claro e grosseiro confronto com a

Constituição, a Lei Fundamental do País, a Constituição da República Portuguesa e, neste caso concreto, com

o seu artigo 7.º

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: No último meio século, as Forças Armadas portuguesas passaram por vários processos de

transformação.

Após o 25 de Abril, entre 1976 e 1982, foi o tempo do Conselho da Revolução. Com a primeira revisão

constitucional, em 1982, os militares regressaram aos quartéis e passaram a ser tutelados pelo poder político

civil. Até ao ano de 1991 são restabelecidas as missões externas das Forças Armadas.

Entre 1991 e 2015, as Forças Armadas portuguesas são objeto de diversas reestruturações a nível interno,

com a redução dos seus efetivos, o fim do serviço militar obrigatório, a profissionalização de forças e a definição

das prioridades das suas missões.

Foi no ano de 2009 que ocorreu uma das reformas mais profundas com a Lei da Defesa Nacional e a Lei

Orgânica das Forças Armadas; com o Governo PSD/CDS, houve uma redução das missões internacionais, não

obstante se ter acentuado uma maior subserviência à NATO; também se acentuou a degradação da condição

militar.

No ano de 2014, assistimos a uma nova reforma das Forças Armadas com a revisão da Lei de Defesa

Nacional e da LOBOFA, apenas cinco anos depois da sua aprovação, tendo o Governo de então justificado a

sua revisão com a necessidade de obter ganhos de eficiência e de recursos.

A partir de 2015, com os novos Governos do PS, a coberto do chamado «duplo uso», acentua-se a via

intervencionista das Forças Armadas a nível interno e nas forças nacionais destacadas — a justificação são as

ameaças híbridas e de natureza terrorista.

Há que rejeitar a inclinação de alguns setores do nosso País, que pretendem caminhar numa via perigosa

para a militarização da sociedade, tal como já acontece noutros países europeus.

O atual Governo pretende empreender uma nova reforma nas Forças Armadas, através da alteração da Lei

de Defesa Nacional e da aprovação de uma nova lei orgânica, visando reforçar a importância do Estado-Maior-

General das Forças Armadas. Uma das justificações é a adaptação das Forças Armadas à NATO, o que merece

uma total oposição do Bloco, por significar uma maior dependência e subserviência a esta estrutura belicista.

São muitas as vozes críticas desta nova reestruturação no seio das Forças Armadas. O Governo não quer

saber e empurra com a barriga para a frente: o diálogo praticamente não existiu.

Além do PS — a força política que sustenta o Governo e que apoia a reforma —, temos o apoio de peso, em

toda a linha, por parte do PSD, e já agora também do CDS. Curiosamente, Aguiar-Branco não conseguiu ir mais

longe na sua reforma de 2014, porque o PS, na oposição, na altura, não deixou, e eram necessários os seus

votos no Parlamento para a aprovação das leis.

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Agora, sem estar a governar, o PSD parece que vai conseguir tudo o que queria em 2014. Será mais uma

negociata, à boa maneira do bloco central, não se vislumbrando ainda as contrapartidas para ambas as partes.

Com efeito, não deixa de ser muito preocupante, quando Vasco Lourenço, da Associação 25 de Abril, dá a

entender que, nesta reforma, o PSD conseguiu capturar o partido do Governo…

Protestos de Deputados do PSD.

… e que a mesma, passo a citar, «abre as portas a jogadas sujas de compadrio e de corrupção nos muitos

negócios possíveis no seu âmbito».

Perante palavras tão duras e cruas, os cidadãos deste País têm razão para ficar seriamente preocupados. O

Bloco de Esquerda também fica!

As medidas mais polémicas e que merecem mais contestação prendem-se com o reforço do papel do Chefe

do Estado-Maior-General das Forças Armadas, colocando os ramos sob a sua autoridade, sem competências

deliberativas. Atribuir superpoderes ao Chefe do Estado-Maior-General à custa da diminuição dos preceitos

colegiais afigura-se errado, empobrece a democracia e até se torna perigoso.

Nos tempos que correm, a concentração de poder numa única pessoa, por mais inteligente que seja, será

de evitar, sendo preferível a tomada de decisões assentes no pensamento coletivo.

A menorização do papel dos Chefes de Estado-Maior poderá ser um fator de instabilidade no seio das Forças

Armadas, o que será de evitar. Esta reforma, a ir para a frente, irá conduzir à governamentalização e à

partidarização das Forças Armadas.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Ui!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — A redução de efetivos nas Forças Armadas, a que temos assistido nos últimos anos, tem um diagnóstico há muito conhecido: a degradação paulatina da condição militar — a saúde,

a assistência aos militares, o sistema remuneratório e a carreira militar.

Se há degradação e não há revalorização, naturalmente que a carreira militar não é atrativa. Se houver uma

efetiva dignificação da função militar, esta será mais atrativa para os jovens e para a sociedade. Se isso não for

tido em conta, a atual reforma das Forças Armadas será mais um rotundo fracasso, à semelhança das reformas

anteriores.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não poderá avalizar esta iniciativa, pois trata-se de

uma reforma, no nosso entender, do bloco central, com o apoio do CDS.

Já agora, para terminar, também não poderia ficar com a consciência tranquila se, daqui, não manifestasse

a minha solidariedade com o povo da Palestina, que está a ser vítima de um genocídio por parte do Estado de

Israel. Manifestar neutralidade é estar ao lado do opressor — eu estou ao lado dos oprimidos, como o Bloco de

Esquerda.

Neste momento, o Deputado do BE João Vasconcelos exibiu uma imagem com bandeiras da palestina.

Daqui, solicito ao Governo que intervenha condenando o Estado de Israel por este genocídio, que já vai em

mais de 200 vítimas mortais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo presentes: O PAN encara as Forças Armadas como uma instituição estrutural do Estado, cuja importância não

se esgota em questões de segurança e que ficou bem patente no que verificámos, ao longo deste último ano,

no acompanhamento da crise sanitária ou, por exemplo, na execução do programa de vacinação.

Também importa dizer que não estamos entre aqueles que sacralizam as Forças Armadas. Pelo contrário,

entendemos que o nosso País deve pugnar, no quadro da NATO, pela aposta na diplomacia, ao invés de uma

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lógica ofensiva baseada em ações militarizadas, que até aqui têm sido a fórmula única na prossecução destas

políticas.

Mais: entendemos que as Forças Armadas não devem virar a cara aos desafios do século XXI no que respeita

às missões humanitárias, que são absolutamente imprescindíveis para a reposição da paz e para a ajuda

humanitária que chega a tantos países, não apenas nos PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa)

mas por este mundo fora, em que o povo português tem contribuído, de facto, inestimavelmente para o seu

restabelecimento.

Mas também, e desde logo, não podemos ignorar que as Forças Armadas não podem continuar afastadas

da missão coletiva dos nossos tempos, como, por exemplo, o combate às alterações climáticas e a adoção de

ações necessárias para fazer face a fenómenos extremos que lhe estão associados, algo a que a estrutura não

dá resposta cabal e que só se faz com mais cooperação com a sociedade civil e o próprio poder político.

Assim como entendemos que as Forças Armadas devem responder ao nível da cibersegurança e do

aprofundamento do papel que podem, e devem, vir a ter na preservação do espaço marítimo e da própria

proteção da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha.

Entendemos, também, que há problemas de remunerações, problemas de carreiras, que já foram referidos

e que têm de ter resposta urgente, e de proteção na saúde e de integração no mercado de trabalho, após o

serviço militar, que têm de ser resolvidos para que haja respeito por todos aqueles que servem ou serviram o

País, assim como há que combater certos investimentos perdulários em equipamentos militares que não são

utilizados e tornar mais eficaz a utilização dos equipamentos que temos à disposição e aumentar a transparência

e a defesa do interesse público nos contratos de aquisição destes equipamentos.

Entendemos, igualmente, que, dentro das próprias Forças Armadas, é preciso criar mecanismos de combate

à corrupção, nomeadamente através do reforço da proteção dos denunciantes de dentro da organização.

O facto de não sacralizarmos as Forças Armadas não significa, porém, que achemos que uma reforma se

deva fazer de forma fechada, num circuito em torno, sobretudo, do bloco central e com uma lógica do «custe o

que custar», sem ouvir a sociedade civil.

Infelizmente, a reforma que hoje nos é trazida pelo Governo não foge muito a esta lógica, que, desde já,

rejeitamos — apesar da auscultação a que assistimos —, ao lado, por exemplo, de opiniões como as de Ramalho

Eanes ou Vasco Lourenço.

Sr. Ministro da Defesa, estes nomes não representam interesses corporativos. Respeitam, sim, a história das

Forças Armadas e, no entender do PAN, também devem ser ouvidos e respeitados.

A reforma em análise, em nosso entender, aposta num caminho cuja centralização de poderes também deve

passar pela auscultação destas entidades. Aliás, quando falamos nos poderes do Chefe do Estado-Maior-

General das Forças Armadas, sabemos que isso nos pode ser vendido com um sentido de modernização e

eficácia, mas que não pode substituir a lógica de colegialidade por uma lógica centralizada, que pode não ser a

melhor solução. Os riscos, por exemplo, da falta de transparência ou de escrutínio de decisão não devem ser

ignorados, menos ainda olimpicamente.

Também o reforço dos poderes de tutela da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional sobre os adidos

militares é algo que pode trazer uma politização da tutela e dos próprios adidos e que deve ser evitada, porque

as Forças Armadas não podem, nem devem, ser uma mera repartição pública ou, até mesmo, aquilo que o povo

mais teme: um viveiro de amiguismos.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Meu Deus!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por fim, importa dizer que nos parece importante que, tal como o Governo nos propõe, se procure garantir que o decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas passe a

garantir uma lógica de planeamento a longo prazo. Com este aspeto, não poderíamos estar mais de acordo,

nem deixar de saudar esta iniciativa.

Assim, e face ao que tem sido aqui debatido, bem como às diferentes propostas em confronto, o PAN não

pode deixar de apelar a que todos estes diplomas desçam à Comissão, sem votação, não só para que possam

ser trabalhados e harmonizados com as diferentes preocupações já espelhadas, incluindo preocupações que

não estão presentes em nenhuma das propostas, mas também para que se possa envolver nas reformas que

são necessárias a sociedade civil e os agentes das Forças Armadas, incluindo estes no debate de uma eventual

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reforma que a eles também diz respeito por força das funções que, historicamente, já assumiram e,

inclusivamente, das diferentes representações dos setores das Forças Armadas, por a reforma estar

profundamente entrelaçada com a reposição das carreiras e, também, com o reconhecimento de um futuro pós-

serviço militar, algo que até agora não tem acontecido.

O PAN não irá obstaculizar, por via da abstenção, a descida destas iniciativas, caso insistam na sua votação,

mas esperamos que, na discussão na especialidade, se possa ir mais longe neste desiderato que é, para o País,

tão fundamental.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional e sua equipa, Sr.as e Srs. Deputados: Numa democracia jovem como a nossa, ainda longe de festejar o seu primeiro centenário,

conhecemos bem a diferença entre reforma e revolução.

Lembramo-nos de viver ou ouvir como foi ver nascer um regime que permitia mais do que um partido. De

como foi escrever, debater e aprovar uma Constituição que protegia e defendia direitos, liberdades e garantias.

De como foi rever essa Lei Fundamental, democratizando-a, integrando-a no espaço europeu, adaptando-a a

cada tempo, sem esquecer o seu espírito.

Lembramo-nos do primeiro Presidente eleito por sufrágio direto e universal; da sua coragem, dignidade e

conhecimento. Lembramo-nos dos primeiros Governos de base parlamentar. Das forças políticas que fizeram

tudo para esta Casa ser uma morada autêntica da soberania popular, da representatividade do povo, do

pluralismo que o País reunia e reúne.

Temos, portanto, obrigação de saber bem a diferença entre uma revolução — que começa uma história de

novo — e uma reforma, que acrescenta uma nova página a essa história.

A reforma da Lei Orgânica das Forças Armadas merece, pois, ser olhada neste enquadramento. De uma

forma ou de outra, Sr.as e Srs. Deputados, os homens e as mulheres que servem Portugal enquanto militares

responderam sempre, sempre, à chamada da História.

Foi assim em 1974, quando o Movimento das Forças Armadas derrubou um regime que vergava, há mais de

40 anos, um povo à guerra e ao autoritarismo.

Foi assim, nas centenas de operações que integraram, tanto na Aliança Atlântica, quanto na Organização

das Nações Unidas, com desempenhos notáveis e internacionalmente reconhecidos.

E foi assim, ao longo do último ano, no maior desafio coletivo que enfrentámos desde a liberdade, com o seu

voluntarismo e empenho característicos.

Na vacinação, na logística, no transporte, nos hospitais militares, na desinfeção de escolas e lares, os

portugueses viram, em primeira mão, a importância das Forças Armadas na defesa do seu bem-estar e da sua

segurança.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Os portugueses encontraram nas Forças Armadas um orgulho que não conheciam e, com a vista que a realidade do momento permite, perceberam o porquê de a Constituição

prever que também elas são agentes de proteção civil.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos EduardoReis (PSD): — Uma reforma da sua lei orgânica merece, por tudo isso, um debate e um compromisso por parte dos partidos com representação parlamentar.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, foi justamente isso que o PSD procurou e procurará proporcionar.

Ninguém é, ou poderia ser, imune a apelos de personalidades como o General Ramalho Eanes ou o Presidente

Aníbal Cavaco Silva.

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Com pensamentos e percursos certamente distintos, têm algo em comum: foram ambos Comandantes

Supremo das Forças Armadas, foram ambos universalmente sufragados pelo povo português e dedicaram

ambos as suas vidas a servir o nosso País.

Fazem parte da nossa História, merecem por isso ser ouvidos. E foi sem dúvida no seu contributo e

sensibilidade que nos inspirámos para, na Comissão de Defesa Nacional, levar a bom porto o Estatuto do Antigo

Combatente, fruto de um amplo consenso, é certo, mas que muito beneficiou de propostas do PSD; que

propusemos, em sede de debate no último Orçamento do Estado, a criação de um quadro permanente de praças

no Exército e na Força Aérea.

Foi por isso que sabemos e defendemos que a força motora dos ramos não pode ser feita apenas de

sargentos; que reconhecemos que a raiz do problema está nas condições em baixo e não em cima.

Ora, vejamos.

Entre 2014 e 2018, mais de 15 000 militares saíram das Forças Armadas por vontade própria ou por rescisão

dos seus contratos. Só em 2018, mais de 3000 militares abandonaram os seus cargos e oito em dez saíram

antes do tempo previsto, alguns ainda durante a sua formação.

As dificuldades de retenção e recrutamento passam pela falta de atratividade, mas também pelo

incumprimento de diversas leis que se aplicam a militares, quer no regime de incentivos, quer no próprio regime

do associativismo profissional.

Como partido institucionalista, preocupamo-nos com a dignidade das Forças Armadas e não podemos

aceitar, com o respeito que isso nos merece, que até cadeias de supermercados recrutem nas nossas fileiras.

Rejeitamos a utilização do Arsenal do Alfeite como palco de propaganda governamental, quando a sua

falência representa um evidente desperdício de infraestrutura e potencial económico.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Eduardo Reis (PSD): — Menosprezar 700 anos de história da nossa Marinha, por miopia política ou estratégica, não querendo reconhecer na nossa costa, na nossa plataforma, no nosso mar, uma

excecional oportunidade para superarmos esta encruzilhada económica, é um erro, Sr. Ministro, que,

certamente, custa futuro. E não esquecemos também todos aqueles e aquelas que queriam ter prosseguido a

sua carreira nas Forças Armadas, no seu País, ao nosso serviço, e se viram forçados a abandonar esse sonho,

levando o seu projeto de vida para longe dos seus camaradas de armas.

Falo-vos do Rui Pinheiro, que não se sentia valorizado e saiu desiludido do Exército; lembro a Mariana

Gonçalves, que frequentou o Campo Militar de Santa Margarida durante ano e meio — a Mariana, com

descontos feitos, ganhava pouco mais de 400 € —, seguiu o seu percurso, pois claro!, no Instituto Politécnico

da Guarda; lembro o José Brás, hoje alto quadro de uma farmacêutica e que deixou o sonho da Força Aérea

para trás já lá vão mais de 25 anos; lembro o Tiago Novais, que está hoje na Polícia de Segurança Pública, mas

que deixou o seu coração nas Forças Armadas; lembro outros, muitos outros, Sr.as e Srs. Deputados, como

Filipe Belarmino Melo, que não abandonou as Forças Armadas porque combateu por Portugal, mas que aguarda

ainda o reconhecimento e valorização que só a execução do Estatuto do Antigo Combatente permite.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que estes são exemplos que representam centenas

de centenas de portugueses que ilustram que ser militar em Portugal continua a significar, infelizmente, fazer

muito com pouco, conseguir mais com menos, recear o pior e acreditar no melhor.

As Forças Armadas não precisam só de uma reforma da sua lei orgânica, precisam, de uma vez por todas,

de se tornarem uma prioridade nacional. Porque foi a nação, sempre, a sua única prioridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do PS.

O PAN cedeu 45 segundos do seu tempo ao PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É a reforma do Comando Superior das Forças Armadas o que aqui nos traz, mas não posso deixar de evidenciar que tem

sido uma prioridade para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e para o Governo o reforço de efetivos, que

são o recurso mais importante da defesa nacional e das Forças Armadas e que estão ao serviço de Portugal 24

horas, sete dias por semana, 365 dias por ano.

Aliás, o Governo tem trilhado o caminho para recrutar melhor e garantir a retenção e reinserção, e, para dar

apenas alguns exemplos, destaco o aumento de 23% de candidaturas à Academia Militar e o aumento de 49%

de candidaturas à Escola de Sargentos do Exército. Isto prova que o reforço de efetivos não é conjuntural, mas

sim que estamos no início de um ciclo de recuperação de efetivos militares.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, mas é a reforma do Comando Superior das Forças Armadas o que aqui nos traz e

esta é a reforma que se faz em nome do interesse nacional, que se insere numa lógica de reflexão sobre o papel

das nossas Forças Armadas no presente e no futuro, face a um ambiente de segurança global marcado por

novos tipos de ameaças e desafios sobre os quais se exigem novas respostas, adaptação, aprofundamento de

competências e capacidades.

Se queremos estar preparados para o futuro, não podemos continuar agarrados ao passado, sob o risco de

ficarmos para trás. O mundo está em constante mudança, em constante evolução tecnológica, imprimindo novas

dinâmicas no panorama geopolítico e estratégico mundial. Saudamos, por isso, o Governo e o Sr. Ministro da

Defesa Nacional pela audácia e por quererem continuar a fazer mais e melhor pelas Forças Armadas, pela

defesa nacional, mas também pela nossa segurança coletiva no quadro da Aliança Atlântica, que está, aliás,

precisamente, a passar por um processo de reflexão sobre os desafios e as ameaças da próxima década, à qual

esta reforma não é indiferente. Assim como não será certamente indiferente a revisão que se avizinha do nosso

conceito estratégico de defesa, que tem quase 10 anos, mas que é um instrumento estratégico da e para a

nossa soberania.

Sr.as e Srs. Deputados, é impensável querermos Forças Armadas preparadas, capacitadas, evoluídas,

modernizadas e competitivas e, ao mesmo tempo, defendermos que a estrutura de Comando Superior, que em

Portugal se desenvolveu em várias reformas desde 1982, não pode nem deve ser alterada. Isso é um

contrassenso, e é-o porque resultaria, de forma inequívoca, na paralisia das Forças Armadas face às suas

congéneres.

A reforma que hoje discutimos não é uma rutura com o passado, não é dizer que o que foi feito foi mal feito;

é, simplesmente, reconhecer que o mundo mudou e que é preciso fazer mais, que as Forças Armadas têm de

acompanhar essa mudança, maximizando a sua eficácia operacional atuando como um todo, sem multiplicar

áreas que faz sentido que estejam concentradas e promovendo uma coerência global que só fará da sua

resposta aos desafios emergentes uma resposta mais integrada, com eficácia máxima em todos os domínios.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de garantir que as nossas Forças Armadas continuem a dar uma resposta

cada vez mais eficaz a novas ameaças e a novas missões. Esta é uma reforma estrutural, importante e

necessária para o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate marca o início da discussão das propostas de alteração da LOBOFA e da Lei de Defesa Nacional na Assembleia da República,

Casa da democracia, que é a quem cabe a responsabilidade por debater e votar estas propostas. Portanto, o

debate está no sítio certo e no momento correto, neste nosso sistema democrático, e não poderia ser de outra

forma.

É fundamental que o debate se faça agora em torno das propostas e ideias concretas que o Governo aqui

trouxe. Ficou hoje claro para os Srs. Deputados e para os portugueses a essência desta reforma. Trata-se do

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cumprimento de um compromisso do Programa do Governo, que retempera sucessivos compromissos inscritos

nos programas de Governo de diferentes matrizes partidárias e ideológicas desde 1995. Trata-se de uma

evolução na continuidade e de fechar um ciclo, encerrando e dando coerência reforçada às reformas operadas

em 2009 e 2014 e orientando definitivamente as nossas Forças Armadas para as missões desta terceira década

do século XXI.

Quero deixar aqui uma palavra de tranquilidade a todos os portugueses, civis e militares. A reforma que

propomos melhorará as nossas Forças Armadas. Muda algumas coisas que requeriam mudança, afina algumas

agulhas e esclarece algumas questões, mas as Forças Armadas que conhecemos continuarão a ser as mesmas

de sempre. Continuaremos com os nossos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea prontos,

disponíveis e preparados para servir Portugal e os portugueses, tal como estão hoje, cumprindo o juramento

que fizeram de servir o nosso País.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos dois anos foi possível aprovar-se nesta Casa, por ampla

maioria, diplomas estruturantes da defesa. Foi o caso da Lei de Programação Militar, da Lei das Infraestruturas

Militares e do Estatuto do Antigo Combatente.

A nossa ambição é que estas alterações aqui propostas sejam igualmente objeto de um consenso alargado.

Da minha parte, contam com o empenho e a abertura de sempre no estabelecimento do diálogo para a obtenção

desse consenso.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José ManuelPureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, damos, assim, por encerrado o terceiro ponto da ordem do dia e aproveitamos para apresentar cumprimentos aos membros do Governo presentes.

O quarto ponto da ordem do dia consiste no debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª

(ALRAM) — Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de

março.

A Mesa ainda não regista inscrições para este debate. Vamos, portanto, fazer um compasso de espera para

que os grupos parlamentares e os Deputados possam fazer as suas inscrições.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito desta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, gostaria de começar por assinalar o que, para o

PSD — e o PSD não desvaloriza a importância —, o pagamento dos impostos em prestações pode significar

para o contribuinte. A prová-lo está a circunstância de, em 2013, num anterior Governo do PSD/CDS-PP, ter

sido introduzida a possibilidade de o IMI (imposto municipal sobre imóveis) poder ser pago em três prestações,

nos meses de abril, julho e novembro, sempre que este fosse de valor superior a 500 €. Como se sabe, até ao

final de 2012, o IMI era pago de uma só vez, em abril, se o montante fosse igual ou inferior a 250 € e em duas

prestações, em abril e setembro, se fosse de valor superior.

Também como é do conhecimento de todos, o número máximo de prestações então introduzido mantém-se

até aos dias de hoje, embora com referências quantitativas diferentes.

Não obstante o que acabo de referir, é preciso ter presente — bem presente — que o IMI é uma receita

própria das autarquias locais e que esta receita assume uma especial relevância no volume total das receitas

municipais.

Ora, o que a iniciativa legislativa nos propõe é muito simples: entre outras coisas, propõe-nos que os

montantes superiores a 100 € devidos a título de IMI possam ser liquidados em cinco prestações. Como se sabe,

atualmente apenas são permitidas três prestações quando o montante é superior a 500 €.

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Propõe-nos, igualmente, esta proposta de lei, que estas cinco prestações tenham lugar nos meses de julho,

agosto, setembro, outubro e novembro.

Ora, sabendo nós que, no corrente ano de 2021, de um total superior a quatro milhões de notas de liquidação

de IMI emitidas, 77% eram de valor superior a 100 €, isto significa que, a merecer aprovação esta proposta, as

autarquias locais vão receber o grosso das receitas a que têm direito a título de IMI no segundo semestre,

quando, como sabemos, até aqui elas eram mais ou menos recebidas equivalentemente, distribuídas por dois

semestres. Para quem não saiba, refira-se que a maior tranche ocorre no mês de junho, por força dos

pagamentos ocorridos no mês de maio, e a segunda maior tranche ocorre no mês de dezembro, por força dos

pagamentos realizados em novembro.

Sabendo nós, igualmente, que a receita fiscal dos municípios representa 40% da sua receita total, que a

receita dos impostos diretos é a principal componente deste agregado e que, na perspetiva municipal, a receita

do IMI vale 50% do total da receita de impostos diretos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é fácil, muito fácil

perceber o impacto negativo e grave que esta proposta de lei trará para a tesouraria das autarquias locais, se

for aprovada, naturalmente. Ou seja, trará inconvenientes graves e problemas de tesouraria para as autarquias,

que são, nem mais nem menos, quem tem estado na linha da frente, na linha de combate à pandemia, na

mitigação dos seus efeitos do ponto de vista social, económico ou sanitário.

Se a tudo isto acrescentarmos o inevitável aumento dos custos administrativos e operacionais advindos do

alargamento do número de prestações, bem como se a tudo isto acrescentarmos que não se vislumbra — nós,

pelo menos, não vislumbramos — o interesse que possa, eventualmente, existir em concentrar no segundo

semestre o pagamento do IMI de montantes mais elevados, naturalmente não vemos razões para acompanhar

esta iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, saudamos a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pela apresentação desta iniciativa, que visa aumentar

o número de prestações para o pagamento do IMI.

Revemo-nos na preocupação manifestada por esta iniciativa. Numa situação de pandemia e de agravamento

da situação económica e social, é importante que se permita uma outra flexibilidade em vários domínios, desde

as prestações ao banco até ao pagamento de impostos, como o IMI.

Como bem aponta a exposição de motivos desta proposta de lei, urge tomar medidas de apoio às famílias

que mitiguem o impacto económico-financeiro resultante das medidas de confinamento em consequência da

pandemia, entre as quais as moratórias de deferimento das hipotecas bancárias concedidas no mesmo âmbito.

O PCP tem vindo a intervir no sentido de prolongar essas moratórias. Apresentámos uma proposta nesse

sentido, a qual deveria ter sido discutida com urgência na Comissão depois de aprovada na generalidade, mas,

em vez disso, o Partido Socialista impôs uma consulta à Autoridade Bancária Europeia, o que, obrigatoriamente,

estende este processo legislativo por mais de um mês. Também o PSD, que aprovou esta proposta na

generalidade, já anunciou que colocará restrições a esta medida, as quais poderão mesmo vir a bloquear o seu

alcance.

O prolongamento das moratórias bancárias foi apresentado pelo PCP como uma medida urgente para uma

situação urgente e sabemos que não resolve tudo. Para isso é preciso tomar medidas de fundo, mas, num

quadro em que a normalidade económica e social ainda não foi reposta, o fim repentino das moratórias sem

soluções alternativas poderia significar graves problemas para as famílias e pequenas empresas, pelo que o

PCP tomou a iniciativa e a Assembleia da República deu um sinal. Entretanto, o Governo anunciou outras

medidas que não apagam a necessidade de avançar com a proposta do PCP sem mais protelamentos.

O que se propõe é juntar às moratórias bancárias a possibilidade de aumentar o número de prestações no

pagamento do IMI e há várias matérias que precisam de ser aprofundadas, tais como os eventuais impactos

que esta medida possa ter para o financiamento das autarquias ou o seu âmbito de aplicação, sendo que

podemos questionar se esta medida se aplica a todos os contribuintes, independentemente dos seus

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rendimentos e património total. Podemos perguntar, ainda, se se trata de uma medida permanente ou excecional

por causa da pandemia e, neste caso, deveria tomar a forma de um regime especial e não de uma alteração ao

Código do IMI. Podemos também questionar se esta alteração a um código tributário se deve fazer através de

uma alteração avulsa à lei ou se não será melhor fazê-la no quadro da discussão do Orçamento do Estado, que

é a sede própria e mais usual para alterações a códigos fiscais.

Importa ainda relembrar que a questão do pagamento a prestações é relevante, mas mais relevante ainda é

a taxa paga. O PCP tem defendido e apresentado na Assembleia da República a proposta de redução da taxa

máxima de IMI, a qual tem sido rejeitada pela convergência PS/PSD, que permitiria aliviar de forma efetiva a

tributação em sede de IMI.

O PCP revê-se nas preocupações manifestadas pela Assembleia Legislativa Regional e, por isso, votará aqui

da mesma forma que votou na Madeira, sem prejuízo de haver matérias que possam ser aprofundadas na

especialidade.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP, para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o acordo, genericamente, dos partidos aí representados, apresenta uma alteração ao

artigo 120.º do Código do IMI em duas dimensões. Por um lado, aumentando o fracionamento das prestações

das atuais três para cinco prestações e, por outro lado, alterando em baixa os limites de corte para esse mesmo

fracionamento.

A ALRAM não propõe uma alteração da receita dos municípios porque, como, aliás, está explícito na

proposta, reconhece o papel relevante das autarquias neste momento concreto da situação pandémica. Porém,

exatamente por isso, a proposta faz referência à necessidade de aliviar a tesouraria das famílias.

Na verdade, esta proposta deu entrada em dezembro, está a ser discutida agora e não faria sentido entrar

em vigor neste momento, em que isso já se torna impossível. Portanto, da parte do CDS, a questão que se

coloca é a de saber se não faria sentido pensá-la no contexto do Orçamento do Estado, como primeiro ponto.

A conjugação destes dois interesses, o de ponderar, por um lado, os interesses dos municípios e a sua

gestão porque, como já foi dito, precisam de receber atempadamente a sua receita de IMI, e, por outro lado, de

ponderar os interesses os cidadãos, que em fase pandémica têm problemas de tesouraria, faz com que o CDS

acompanhe o sentido de voto que já manifestou na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de abstenção.

No entanto, entendemos que, na especialidade, além do timing e da oportunidade relacionada com o

Orçamento do Estado, há várias questões a aprofundar. Desde logo, ouvir a Associação Nacional de Municípios

Portugueses e o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para aferir destes valores-limite que foram definidos,

assim como dos meses que são determinados para pagamento, mas também para considerar o impacto que

este fracionamento terá nos orçamentos das autarquias, no faseamento das suas atividades previstas, e avaliar

se, ainda assim, faz ou não sentido levar a cabo esta alteração desta forma.

Portanto, caso a proposta venha a ser aprovada, o que nesta fase me parece difícil, ainda assim teríamos de

a trabalhar na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta trazida pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem, na sua essência, uma componente essencial relativamente à importância

que o IMI tem no pagamento de impostos por parte dos contribuintes. Sabemos também, e isso é-nos revelado

pelos diferentes pareceres que nos são dados a conhecer, que este faseamento não terá impacto nas contas

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que correm a nível dos municípios, embora o alerta deixado relativamente ao faseamento e à preponderância

que tem nos diferentes meses seja também relevante.

O facto de ser uma receita das autarquias e de ter vindo aqui numa altura extraordinária, em que até já se

estão a emitir guias de pagamento, coloca também questões que têm de ser trabalhadas relativamente aos

valores inscritos na legislação que nos é apresentada, tanto quanto às alterações aos valores, às reduções de

50% ou até de mais do que esses valores, como quanto ao número de tranches em que se procederá a este

pagamento. Parece-nos que, nesta componente, poderá tratar-se de uma alteração cega, pelo que, achamos

nós, deverá ser trabalhada em especialidade e compreendida.

Percebemos a necessidade da sua aceleração relativamente à pandemia, mas também nos parece muito

importante ter em consideração o problema da forma como o imposto municipal sobre imóveis implica, ou não,

na preservação do património. Ou seja, nas tantas penalizações que poderiam existir por património devoluto,

entre outras medidas, achamos que também podem ser trabalhadas as majorações que existem e que estão

sob a alçada dos municípios, que as podem utilizar ou não.

Posto isto, parece-nos uma matéria para ser discutida e avaliada em especialidade. O seu fundo está correto,

quanto à forma de aplicação é que temos dúvidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não colocamos em causa a bondade e os objetivos sociais da proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas não a podemos

acompanhar, pelo menos nos exatos termos em que são propostos.

Note-se que o atual regime vigente de IMI resultou de negociações junto da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, tendo em vista acautelar questões de liquidez dos próprios municípios. O IMI é uma

receita exclusivamente municipal e os próprios municípios podem decidir a fixação da taxa, pelo que qualquer

alteração nessa matéria poderá ter impactos consideráveis e criar-lhes dificuldades.

Considerando os valores propostos para as três prestações e para as cinco prestações, também nos parece

que existe uma desproporcionalidade da alteração do terceiro escalão, além de que, como já foi dito, não se

acautela o aumento dos custos de contexto para o Estado, os quais advêm das operações necessárias para

efetivar, na prática, esse aumento de escalões, nem sequer no tempo em que a proposta é apresentada.

O que é muito importante é que, com a apresentação desta iniciativa, a Assembleia Legislativa madeirense

convoca-nos a todos para a necessidade de apoiar as empresas e as famílias em consequência da pandemia,

e é precisamente isso que o Governo tem feito. Que não reste qualquer dúvida de que, desde o início da

pandemia, o Governo fez todos os esforços e adotou todas as medidas possíveis precisamente para ultrapassar

a grave crise sanitária com a preocupação central de combater as dificuldades económicas e os problemas

sociais.

No contexto de pandemia que temos enfrentado, com fortes impactos económicos e sociais, o Governo nunca

faltou ao apoio de que necessitaram as famílias e as empresas, e vai continuar a ser assim.

Nos primeiros três meses do ano de 2021, a despesa do País com as medidas extraordinárias de apoio na

segurança social atingiu os 804 milhões de euros. Medidas como o layoff simplificado, o apoio extraordinário à

retoma progressiva de atividade, o apoio excecional à família, o subsídio por doença COVID-19 e o isolamento

profilático, em conjunto com os apoios extraordinários ao rendimento dos trabalhadores, incluindo os

trabalhadores independentes, foram e estão a ser decisivas para as pessoas e suas famílias.

Só no primeiro trimestre, os apoios efetivos às empresas através do programa APOIAR atingiram os 532

milhões de euros. Se juntarmos estes apoios às empresas aos apoios aos custos de trabalho, temos uma

despesa a favor das empresas que alcança, em três meses, os 1182 milhões de euros.

Assim, fica bem claro que, apesar das dificuldades e da exigência do que estamos a passar, tem sido dada

resposta, sem hesitar, às pessoas, às famílias e às empresas, tal como, aliás, nos provoca a Assembleia

Legislativa madeirense com essa preocupação.

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Claro que os problemas são muitos e os apoios nunca são demais perante a dimensão desta crise, mas os

recursos são finitos e limitados, pelo que as medidas de apoio são sempre decididas com racionalidade, justiça

e eficácia dentro dos meios disponíveis, com salvaguarda do equilíbrio financeiro, de modo a não comprometer

a recuperação e o desenvolvimento futuro de Portugal.

Já vencemos desafios, estamos a responder ao presente e planeamos o desenvolvimento futuro. Nesta

matéria, o Plano de Recuperação e Resiliência será uma marca transversal e estrutural desse caminho.

É assim, com esta visão de futuro e com intervenção global e coordenada, que Portugal e os portugueses

vão continuar a vencer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por encerrado este ponto da ordem do dia.

Passamos ao quinto ponto da ordem de trabalho, com o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os

consumidores das Regiões Autónomas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Olavo Câmara, do Partido Socialista, que nos vai falar

por videoconferência.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Olavo Câmara (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insularidade, ilhas, distância. Madeira e Açores não podem ser sinónimos de ficar para trás ou de ficar pelo caminho.

Quando é a Constituição a consagrar o princípio da continuidade territorial, não podem ser as empresas a

ditar que as regiões insulares fiquem para trás!

Uma pessoa que vive na Madeira ou nos Açores tem de ter as mesmas oportunidades e o mesmo acesso

do que uma pessoa que vive em Lisboa, no Porto ou no interior do País, e as vendas eletrónicas não são

exceção.

Cabe a nós, legisladores, intervir, corrigir e fazer o que é justo para a nossa população e para as nossas

regiões, precisamente quando o mercado, o mercado a funcionar, deixou e continua a deixar para trás várias

regiões e muitas das nossas populações.

Foi precisamente isso que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira procurou fazer. E temos

de estar de acordo com o objetivo de fundo desta proposta, que vem do órgão máximo da nossa região, símbolo

máximo da autonomia e da vontade popular dos madeirenses.

E é aqui, neste caso e noutros semelhantes, que a direita e os liberais ficam descalços. É aqui, que, mais

uma vez, se demonstra a importância e a necessidade da intervenção do Estado para corrigir, porque o mercado

não responde e cria injustiças de coesão territorial no nosso País.

Mas que ninguém se esqueça: o mercado não responde, não porque não pode, não porque é impossível,

mas, sim, porque não quer fazer, porque não compensa financeiramente fazer! E isso não podemos aceitar e

temos de mudar!

É aqui que o Estado tem de «colocar o sapato» onde é preciso! É aqui que se demonstra a forma como nós,

legisladores, podemos corrigir e responder a uma necessidade da nossa população. E esta proposta da ALRAM,

apesar de não resolver tudo o que é necessário, é um primeiro passo no caminho que temos de fazer, e vamos

certamente fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo sobre que nos debruçamos neste preciso momento é uma oportuna proposta de lei que nos é enviada pela

Assembleia Legislativa da Madeira.

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Os Deputados eleitos pelo povo da Madeira ao Parlamento regional pedem legitimamente à Assembleia da

República que legisle pelo fim do bloqueio geográfico que discrimina injustamente os consumidores das regiões

autónomas.

Tanto a partir da Madeira, como a partir dos Açores, não é possível fazer e receber compras de algumas

marcas ou plataformas de venda online.

É injusto, porque, assim, nós, os consumidores madeirenses e açorianos, estamos impedidos de aceder, da

mesma maneira, a produtos e serviços a preços e modos praticados no mercado nacional e europeu.

Denunciamos esta situação — tanto nós, os Deputados à Assembleia da República eleitos pelo PSD da

Madeira, como também os nossos colegas eleitos pelo PSD dos Açores.

Tendo esta proposta de lei, liderada pelo PSD/Madeira, merecido — e bem! — o apoio dos partidos com

assento no parlamento da Madeira, estamos certos de que a vontade legítima dos representantes do povo da

região será respeitada pelo nosso Parlamento da República. Outra coisa seria profundamente lamentável.

É, pois, nossa obrigação corrigir esta assimetria, garantindo os direitos plenos de cidadania dos portugueses

das regiões autónomas.

Já a nível europeu, que é um complemento útil, o PSD já está a pressionar também uma solução. Em

simultâneo, a Deputada madeirense eleita ao Parlamento Europeu subscreveu um documento, que já foi

entregue e que vai no mesmo sentido daquilo que se discute agora aqui.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito esta minha intervenção para fazer um breve balanço do

momento que se vive na Madeira, uma região com um governo de coligação liderado pelo PSD, um governo

que tem enfrentado a pandemia com uma estratégia de absoluto sucesso. Aliás, nós estamos a vencer a

pandemia, felizmente sem nunca termos chegado a fechar a economia.

Conseguimos, através de uma política de saúde pública exemplar e de uma colaboração responsável por

parte da população, evitar mortes, defender a saúde dos madeirenses, evitar uma situação dramática previsível,

do ponto de vista social e económico.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Mas o debate é sobre o quê?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Tudo isto foi conseguido através de robustos apoios financeiros às famílias, aos mais desfavorecidos e às empresas. A nossa estratégia está a resultar.

Também mantemos a nossa aposta de enriquecimento da região, dos madeirenses e dos porto-santenses.

E também já estamos preparados para o momento da recuperação económica, que, aliás, já começou na

Madeira.

A Madeira é classificada, por exemplo, como «a ilha mais segura da Europa para se passar férias» e o Porto

Santo vem logo a seguir, num conjunto de muitas ilhas. Este é o sinal de que nós fizemos um bom trabalho.

O Governo Regional da Madeira merece, por isso, ser incentivado, ser apoiado e nunca ser prejudicado. É

por isso que nós, madeirenses, não merecemos pagar juros injustos à República, ou ver o Centro Internacional

de Negócios da Madeira — que é estratégico para a captação de investimento internacional para o País —

atacado pela mediocridade da extrema-esquerda, da esquerda radical e de alguma esquerda socialista.

O Governo Regional da Madeira e os madeirenses têm demonstrado que aquilo que fazemos na Madeira é

não só estrutural para a Região como também para todo o Portugal.

Criar, como é o caso, o já terceiro maior e mais competitivo registo de navios da Europa, o Registo

Internacional de Navios da Madeira, é um orgulho nacional. É que Portugal é um país de mar, muito maior no

oceano do que em terra. Na Madeira, sabemos disso e trabalhamos para isso.

Temos apostado nas novas tecnologias e são já muitas as empresas tecnológicas na Região que trabalham

para o mundo.

São milhares aqueles que têm aproveitado as oportunidades que criámos recentemente, para — com um

espírito cosmopolita, próprio da Madeira — receber milhares de trabalhadores nómadas. Já somos uma

referência mundial.

Na Madeira, apesar dos presentes serem de sucesso, o melhor está sempre para vir.

Termino, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo o seguinte: a Assembleia da República deve, nesta

matéria do comércio eletrónico, corrigir rapidamente esta injustiça, que atinge a Madeira e os Açores, e, no

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mesmo espírito de justiça, resolver ou pressionar para que outras questões que prejudicam a Madeira sejam

rapidamente resolvidas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Vou concluir. A nossa postura, do PSD/Madeira e do nosso governo liderado pelo PSD, é sempre a mesma, é de diálogo

e de uma exemplar relação institucional com todos os órgãos da República, da nossa República. Mas sempre

na defesa primeira dos madeirenses e dos porto-santenses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, saudamos a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Também nos identificamos com preocupação relativamente às consequências da situação geográfica dos

arquipélagos, no que toca às vendas eletrónicas para consumidores nestas zonas do território nacional.

Como se aponta na proposta, hoje o mundo está cada vez mais global e interativo. Podemos pesquisar,

conhecer, escolher e comprar um artigo, um bem ou um serviço em qualquer lugar à distância de um clique.

No entanto, esta realidade ainda não é totalmente assegurada nas regiões autónomas de Portugal. Ou seja,

com base na localização geográfica do comprador, o artigo não está disponível ou a compra não pode ser

finalizada, o que afeta os açorianos e madeirenses.

A superação deste problema é, de facto, uma questão relevante e não temos, em princípio, nada contra os

objetivos subjacentes a esta proposta.

Não obstante, não deixam de se avistar dúvidas relativamente às soluções concretamente propostas e aos

impactos reais da medida. A proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tem um

alcance necessariamente nacional, abrangendo toda e qualquer empresa que opera no território nacional, sem

distinções, e funcionando, claro está, nos dois sentidos. Desde logo, colocam-se novas exigências, que terão

força de lei, perante todas as empresas do continente ou das regiões autónomas.

Por um lado, não é indiferente que, do ponto de vista da operacionalização, a implementação desta medida

não esteja garantida, uma vez que existem operadoras de transporte e entregas que simplesmente não operam

ainda para as regiões autónomas, colocando-se um problema prático.

Por outro lado, mesmo certos de que seria possível ponderar e encontrar outras soluções para contornar os

problemas que se colocam, existem outras especificidades a ter em conta, caso toda e qualquer empresa fosse

obrigada a fazer vendas para as regiões autónomas ou caso um habitante da região autónoma pudesse

demandar a entrega a qualquer empresa que não opere na região.

Desde logo, isso teria impactos nas economias regionais, particularmente suscetíveis de sofrerem com a

potencial inundação do mercado, havendo inevitáveis distorções na concorrência que é preciso acautelar para

não se correr o risco de aniquilar empresas locais.

Há ainda os impactos a ter em conta ao nível das finanças regionais, uma vez que existem regimes tributários

específicos, nomeadamente em matéria de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), que têm

de ser acautelados para que não existam injustiças fiscais.

Por fim, não é despiciendo o impacto no consumidor, que sentirá, de forma mais ou menos direta, a

repercussão das operações no preço do bem adquirido.

São estas as preocupações que nos motivam a ter cautela na abordagem a esta problemática, mesmo

estando cientes da justeza do objetivo que lhe está subjacente.

O PCP revê-se nas preocupações manifestadas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira. No entanto, há impactos importantes a ter em conta.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante estes últimos longos meses, marcados pela pandemia, as compras online intensificaram-se! Aliás, as estimativas demonstram que 57% dos

consumidores com acesso à internet, em Portugal, terão feito compras online, em 2020.

Mas apenas nos Açores e na Madeira, várias destas tentativas de compras eram acompanhadas pelo

seguinte aviso: «Não entregamos na sua morada». Ou seja, o facto de o nosso código postal ser nos Açores ou

na Madeira significa que não podemos receber em casa as nossas encomendas, apesar de estarmos disponíveis

para assumir possíveis custos adicionais! Isto não é aceitável!

Os açorianos e os madeirenses não podem continuar a ser discriminados! Não podemos continuar a ser

discriminados no acesso ao mercado online só porque vivemos nos Açores ou na Madeira.

A realidade é que, com um mundo cada vez mais global, é cada vez mais usual comprarmos online, e temos

de assegurar os mesmos direitos para todos!

Ora, para salvaguardar que nenhum europeu fosse discriminado nas vendas eletrónicas e alvo de bloqueio

geográfico, a União Europeia, e bem, aprovou o regulamento que visa a prevenção do bloqueio geográfico

injustificado e de outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade ou no local de residência. Ou seja,

salvaguardou a venda de qualquer produto ou serviço a qualquer cidadão europeu, onde quer que este se

encontre. No entanto, não obrigou à entrega, o que impede a efetivação de determinada transação. Ou seja, o

regulamento obriga à venda, mas não obriga ao envio da encomenda.

Ora, uma venda só é efetiva se se puder receber a encomenda. E o regulamento, e mal, não salvaguarda o

envio para qualquer parte do território europeu. É isto que queremos salvaguardar com a proposta que

apresentamos. Ou seja, reforçar ainda mais o conteúdo do regulamento e promover a harmonização e a

proteção dos direitos dos consumidores, no contexto do mercado único europeu. Garantir que os açorianos e

os madeirenses, assim como qualquer português, podem comprar em qualquer site europeu online, com a

certeza de que o produto ou serviço será entregue na sua casa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta da Região Autónoma da Madeira, estamos perante um tema importante, que, do nosso ponto de vista, não se deve confundir com um

qualquer tempo de antena. De facto, estamos a falar de uma matéria que, sendo importante, é ainda mais

importante para as chamadas «regiões ultraperiféricas», nomeadamente a Região Autónoma da Madeira e a

Região Autónoma dos Açores.

Em primeiro lugar, queremos lembrar que a importância do princípio da continuidade territorial, que impede

que existam desigualdades deste género entre territórios em diversos países, deve ser mantida. E, de facto, o

bloqueio geográfico, normalmente conhecido por «geoblocking» é, na prática, uma forma de não cumprir esse

princípio da continuidade territorial.

Não por acaso, têm existido diversas tentativas, nomeadamente a nível europeu, de eliminar este bloqueio,

por forma a eliminar estas discriminações existentes e a oferecer oportunidades iguais a todos os cidadãos,

independentemente do local onde se encontrem. No caso português, é preciso compreender que o desígnio,

nomeadamente da coesão territorial, deve ter em conta as regiões que têm sido deixadas para trás, mais no

interior, mas também nunca esquecendo as regiões autónomas.

Desse ponto de vista, sendo o objetivo desta proposta da Região Autónoma da Madeira a salvaguarda das

regiões ultraperiféricas no acesso à compra de determinados bens e serviços e garantindo a aplicação da lei

comunitária sobre o bloqueio geográfico, parece-nos que esta Assembleia deve, de faco, debruçar-se sobre o

tema com muita atenção, já que a discriminação não pode, nem deve, ser aceite, independentemente das formas

que possam ser utilizadas para a ultrapassar, ou seja, mesmo que ainda existam, do nosso ponto de vista,

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algumas questões práticas a ultrapassar com esta medida que está aqui a ser proposta, como, por exemplo, a

possibilidade de criação de distorções que podem ocorrer, nomeadamente em pequenos negócios locais ou,

inclusivamente, as repercussões nos próprios consumidores.

Portanto, da parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, acompanhamos as preocupações

subjacentes a esta proposta e trabalharemos, obviamente, nas soluções necessárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi dito aqui, a realidade do comércio online veio expor uma fragilidade que o princípio da continuidade territorial tem em

Portugal.

De facto, a continuidade territorial obriga a que a realidade arquipelágica não seja distinguida da realidade

continental. Ou seja, o território é só um e, portanto, aquilo que se aplica dentro do território tem de permitir que

os cidadãos que vivem no continente ou em qualquer uma das regiões autónomas tenham acesso em condições

idênticas à prestação de serviços e também à entrega de produtos. Como já foi dito também, isso pode implicar,

eventualmente, custos adicionais a suportar pelo adquirente, mas não pode impossibilitar que este consumidor

tenha acesso à oportunidade de adquirir esses produtos.

Porém, devemos também ter noção de que há uma alteração substancial das condições de comércio que

deriva, e muito, da pandemia e da alteração de procedimentos e há também meios para responder a isso.

Sabemos que, por exemplo, no PRR há verbas disponíveis — assim o Estado português crie as linhas para

isso — que podem apoiar as empresas portuguesas no sentido de estas virem a garantir este tipo de resposta,

como há também condições para que se intervenha ao nível das plataformas logísticas e de distribuição para

que toda a operacionalização desta realidade aconteça.

Do nosso ponto de vista, esta lei é importante e a proposta que vem da Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira merece o nosso apoio. Mas não devemos ficar por aqui, devemos ter, também, uma

exigência para com o Governo para que sejam criados dois tipos de condições: primeiro, o apoio aos

comerciantes para que possam, efetivamente, disponibilizar os seus produtos e serviços em todo o território

nacional; segundo, ao nível do próprio investimento público nas plataformas logísticas e de distribuição, para

que esta operacionalidade seja garantida.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma terceira intervenção do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sim, peço desculpa. Foi um lapso da minha parte.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, obviamente, um tema muito relevante para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista porque se trata, de facto, de uma efetiva discriminação

das regiões autónomas no que diz respeito à entrega de determinadas encomendas.

Apesar de tudo, queria dizer que este debate é, do nosso ponto de vista, o início de um caminho e não o seu

fim. Como disse o Sr. Deputado do CDS — e muito bem — há aqui um conjunto de matérias que têm ainda de

ser resolvidas e a forma e o modelo com que esta lei chega à Assembleia da República baseia-se naquilo que

também já foi aqui referido, ou seja, na diretiva do bloqueio geográfico, que, basicamente, foca a sua atenção

na venda e não na entrega dos produtos. A venda está, de facto, resolvida, todas as plataformas são obrigadas

a vender para qualquer sítio, mas não há qualquer obrigação sobre a entrega em qualquer local e em qualquer

região.

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No início da minha intervenção disse que é preciso fazer um caminho e esse caminho deve ser feito aqui, na

Assembleia da República, com base na lei que veio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

no sentido de resolver exatamente essas questões que nos preocupam.

Uma das questões-base que nos preocupam — e que esta lei, obviamente, não resolve, mas que todos

compreendemos — é, por exemplo, na aquisição de qualquer bem de uma plataforma fixada na Holanda, pois

dificilmente esta lei obriga a que essa encomenda chegue à Região Autónoma da Madeira.

Portanto, temos de caminhar no sentido de perceber o que fazer para ultrapassar estas dificuldades. Aliás,

esse é um problema que o próprio Parlamento Europeu já detetou e a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro, eleita

pela Região Autónoma da Madeira, questionou hoje mesmo a Comissão Europeia sobre o que devem os países

fazer para ultrapassar esta questão.

A Sr.ª Deputada fez muito bem, há aqui uma dificuldade que não está ultrapassada, que a Assembleia

Regional não conseguiu, infelizmente, ultrapassar totalmente e nós devemos, de alguma forma, garantir que,

com base nesta proposta, atingimos aquilo que queremos, que é, de facto, acabar com a discriminação de todas

as encomendas que, infelizmente, não chegam hoje à Madeira nem aos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista mais inscrições, embora ainda existam grupos parlamentares com tempo disponível. Assim sendo, damos por finda a ordem do dia da nossa reunião

plenária de hoje.

Antes de proceder à informação sobre a agenda de amanhã, queria pedir à Sr.ª Secretária Ana Mesquita o

favor de dar informação sobre os Deputados que nos seguiram através de videoconferência.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados Marta Freitas e Olavo Câmara, do Grupo

Parlamentar do PS, e Carlos Alberto Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Ana Mesquita. Srs. Deputados, a reunião plenária de amanhã, quarta-feira, terá lugar às 15 horas, tendo um único ponto na

ordem de trabalhos, o debate da Interpelação ao Governo n.º 8/XIV/2.ª, requerida pelo PCP, centrada na defesa

dos direitos dos trabalhadores.

A todas e a todos desejamos a continuação de uma boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 26 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.