I SÉRIE — NÚMERO 68

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E disso são exemplo: a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior

proteção para os trabalhadores; a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e Natal e dos

feriados cortados pelo Governo de direita PSD/CDS;…

Aplausos do PS.

… o aumento da obrigatoriedade do gozo pelo pai de uma licença parental de 15 para 20 dias, que não são

apenas palavras mas ações; a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos

e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos; a dinamização da contratação coletiva; a eliminação

do banco de horas individual; o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de

extensão; e agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade

das convenções coletivas e também o reforço histórico aqui hoje anunciado para a ACT, cumprindo, pela

primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).

O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Muito bem!

O Sr. FernandoJosé (PS): — Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos, integrando milhares de trabalhadores precários que o PSD queria despedir.

Aplausos do PS.

Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer mais e melhor, será possível corrigir

e fazer diferente em cada momento.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo

alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o

objetivo de combater a precariedade e promover a contratação coletiva.

Não fechando a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e

o reforço dos direitos laborais, temos muito caminho a fazer: o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a

regulamentação do regime do teletrabalho e a promoção da conciliação entre a vida profissional e familiar

exigem consensos e é nesses consensos que estamos dispostos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, que cumprimento, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa dos trabalhadores é um tema caro a todos os presentes nesta Sala. Porém, há várias e demasiadas

visões sobre qual é esse interesse e como se deve proceder para o fazer da melhor maneira. É natural que

assim seja, é bom que assim seja e que o possamos debater com liberdade, pois estamos em democracia,

com liberdade de expressão, de negociação e de iniciativa para poder trabalhar.

É precisamente por isso que dispomos de um Código do Trabalho que tem enquadramento em diversas

formas de prestação, até de uma forma vanguardista, como se viu recentemente com as discussões quanto ao

teletrabalho, que, com equilíbrio, enquadra os interesses de todos os trabalhadores e empregadores.

Naturalmente, a este Código junta-se o resultado incontornável da negociação coletiva e os acordos

alcançados em sede de concertação social.

O sopesar dos diversos interesses em causa na relação laboral e o equilíbrio que se vai encontrando a

cada momento são fatores indispensáveis para o desenvolvimento da economia, para promover a

indispensável paz social que todos almejamos e que é condição sine qua non para o progresso dos cidadãos,

das famílias, das empresas e do País.