I SÉRIE — NÚMERO 69

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Entretanto, não referiu na sua intervenção relativamente a esta questão um elemento que seria importante.

Não trouxe o reconhecimento de que, enquanto foi Governo, o PSD nada fez para valorizar os trabalhadores do

SEF, antes procurou, como em toda a Administração Pública, desvalorizar as suas carreiras, cortar nos seus

salários e direitos, degradar as suas condições de trabalho.

Por outro lado, o PSD não refere outro aspeto importante, que é a ação contra os imigrantes, contra todos

os que procuraram, em Portugal, um trabalho para sobreviverem e melhorarem a sua vida e a dos seus, a opção,

cada vez mais gritante, de estigmatizar aqueles que contribuem com o seu esforço para a economia nacional, o

que, concordará, neste ambiente geral, criou as condições propícias a que alguns se pudessem sentir à vontade

para praticar abusos e violações à lei que devem ser frontalmente afastados, como é o caso de Odemira.

Não lhe parece, Sr. Deputado, que a resposta a problemas que existam no SEF, para além da restruturação

ou não restruturação, está mais na valorização dos agentes do SEF, dos seus salários e das suas condições de

trabalho, dos seus direitos e até da sua formação?

Está o PSD disponível para isso ou, quando se falar de aumentar os salários dos trabalhadores do SEF e da

Administração Pública, em geral, como hoje exigem na greve convocada pela Frente Comum, vai levar as mãos

à cabeça e dizer que isso nem pensar?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Deputado André Coelho Lima, que nos trouxe uma multiplicidade temática sob um denominador comum, que é como atacar o MAI.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Nem era preciso! Ele próprio trata disso!

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Mas, atendendo ao tempo de que disponho, vou concentrar a minha pergunta na restruturação do SEF.

Todos temos conhecimento do doloroso calvário que os cidadãos imigrantes passam para obter autorizações

e renovações dos títulos de residência e do reagrupamento familiar, por falta de resposta do SEF.

Não podemos ignorar a necessidade de mudar a forma como este serviço se relaciona com os imigrantes.

Esta mudança passa necessariamente pela alteração do paradigma organizacional da Administração Pública

na relação com a pessoa do imigrante, que não pode ser visto a priori como suspeito criminoso.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — A estrutura orgânica atual do SEF é bicéfala, comportando funções policiais e funções de administração da autorização e documentação dos imigrantes.

O Programa do Governo em boa hora propôs a separação das funções policiais e administrativas, focando a

sua estratégia na simplificação dos trâmites administrativos, na autorização e renovação dos títulos de

residência, do reagrupamento familiar, encurtando os prazos de processamento da documentação e criando um

cartão de cidadão para as pessoas imigrantes.

A disponibilização deste cartão permitirá aos seus titulares aceder a uma desmaterialização do atendimento,

por via da internet, melhorando as relações entre os organismos públicos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que os Deputados da bancada do Partido Socialista consideram que a separação das funções policiais e administrativas representam um ganho

de eficácia quer para a documentação quer para questões de vigilância e de criminalidade.

Pergunto se concorda com esta separação e, não concordando, qual é a alternativa que nos apresenta que

não seja deixar tudo mais ou menos na mesma.

Aplausos do PS.