I SÉRIE — NÚMERO 69

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É essa mercantilização e negócio dos dados e documentos administrativos que motiva a oposição do PCP a

estas propostas do Governo e do Bloco de Esquerda, sobretudo quando deixam dados pessoais sem a devida

proteção, como alerta a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Se dúvidas houvesse, o artigo 19.º deixa bem claro a intenção do Governo, ao determinar que os documentos

administrativos cujo acesso seja autorizado podem ser reutilizados para fins comerciais.

As propostas do Governo e do BE preveem normas que, na prática, secundarizam até os objetivos da

investigação científica e o seu interesse público face à primazia dos interesses comerciais das empresas.

Ambas as propostas colocam o Estado ao serviço dos grupos económicos, colocam o Estado subordinado

ao negócio que se pretende fazer com os dados administrativos, com o designado «mercado da informação».

Por outro lado, as propostas não adotam as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados

pessoais. A Comissão Nacional de Proteção de Dados chama a atenção para os riscos que decorrem das

propostas no que diz respeito aos dados pessoais e ao regime legal da livre reutilização e aos dados

anonimizados e o risco de re-identificação dos seus titulares. No seu parecer, conclui que «a proposta de lei

contradiz o RGPD, ao apresentar um regime que não diferencia os documentos nominativos reutilizáveis dos

dados livremente reutilizáveis e dos dados abertos», quando os dados pessoais deviam ser excluídos deste

regime.

O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados afirma, ainda, que os organismos públicos devem

garantir «cuidadosos processos de seleção da informação anonimizável e reutilizável, sob pena de, em nome

do ‘desenvolvimento da economia dos dados’ ou da ‘aceleração do progresso científico e da inovação’ se estar

a sacrificar o que resta da privacidade e da dignidade do ser humano na sua relação com os organismos

públicos, sobretudo quando se encontram num estado de sujeição ao seu poder de autoridade ou em estado de

carência do seu apoio.»

Dos pareceres recebidos resultam diversas preocupações que devem ser consideradas, nomeadamente da

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou do

Conselho Superior da Magistratura.

As objeções que identificamos nestas duas propostas justificam o nosso voto contra e insistiremos na

especialidade para que os aspetos mais graves do seu conteúdo sejam corrigidos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para intervenção, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece

o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António

Mendes.

Pausa.

Peço desculpa, mas, antes disso, dou ainda a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da

Modernização Administrativa para fazer o encerramento do ponto 2 da ordem de trabalhos.

Seria sempre útil que os Serviços indicassem os tempos logo que acaba a intervenção, para se saber qual o

tempo que resta, e não quando se inicia o encerramento. Mas essa é uma discussão que já tem muitos meses

ou mesmo anos.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando o conjunto de intervenções realizado, gostaria de ressaltar a importância dos

dados e a regulação da sua utilização, que é, para todas e todos, por demais evidente.

A acrescer ao que disse na intervenção inicial, gostaria de sublinhar que a presente proposta de lei é

consentânea com os compromissos assumidos pelo Governo, desde logo no seu programa, mas também na

Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública, em particular para a

concretização de medidas previstas no objetivo «Gerir o ecossistema de dados com segurança e transparência».