I SÉRIE — NÚMERO 69

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não quero entrar em polémicas, nem regionais nem clubistas, mas apetecia-me!

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Piadas futebolísticas à parte, expresso a minha solidariedade ao Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Dá-se hoje esta

coincidência de estarmos a discutir no Parlamento a atribuição, pelo segundo ano consecutivo, de borlas fiscais

à UEFA e aos clubes de futebol, devido à final da Liga dos Campeões no nosso País, precisamente no dia em

que dirigentes e clubes desportivos estão a ser alvo de buscas por parte da Polícia Judiciária por suspeitas de

fraude fiscal e de branqueamento de capitais no âmbito de transferências envolvendo dois clubes.

Diga-se, desde já, que no passado mês de março o PAN questionou o Sr. Ministro das Finanças sobre as

suspeitas que envolveriam estas transferências, mais precisamente sobre o valor exato da perda de receita

fiscal que elas implicavam, sobre as investigações em curso e, claro, sobre as medidas estruturais a serem

ponderadas para travar a opacidade e a criminalidade associadas a estes negócios.

Na altura, o Governo respondeu refugiando-se confortavelmente na figura do sigilo fiscal e ficou-se por ali,

em respostas tão redondas como a vontade que nos parece existir de agir nestes domínios. Essa falta de

vontade está também patente na proposta que hoje nos foi trazida. Se, por um lado, para os suspeitos do

costume, voltamos a ter milhões e complacência, por outro, para aqueles que realmente precisam há sempre

apenas tostões, leis-travão ou outro qualquer constrangimento orçamental que impede de investir em matérias

absolutamente estruturais para o País.

Também já aqui foram faladas, pese embora os Srs. Membros do Governo não sejam os responsáveis pela

tutela, as diferenças de critérios, com a ausência de planeamento para permitir que cá se festejasse o

campeonato, por exemplo, em contraponto com a Champions, em que, efetivamente, não só permitimos que

venham para o nosso País festejar como, aí, já não há os critérios de saúde que limitaram as festividades em

Lisboa.

Voltando ao centro desta proposta, as borlas fiscais à UEFA e aos clubes de futebol parecem-nos, no mínimo,

imorais, sobretudo num contexto em que o País está a atravessar dificuldades socioeconómicas, também em

consequência da crise sanitária, em que temos falências, despedimentos coletivos, desemprego a níveis

preocupantes, redução e perda de rendimentos. Ter agora o Governo e o Partido Socialista a dizerem, por um

lado, que não há dinheiro para dar apoios dignos a quem mais precisa e a quem está insuficientemente protegido

e, por outro, que para a Champions existem borlas fiscais parece-nos, no mínimo, estranho, Srs. Membros do

Governo aqui presentes.

Além do mais, pelos termos em que também está desenhado e pelos efeitos que tem no mercado, parece-

nos que este regime se pode traduzir numa medida fiscal seletiva, ou seja, que pode também violar os critérios

estabelecidos no n.º 1 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e constituir, assim,

um auxílio de Estado, também ele ilegal.

Mais grave ainda é que o Governo utilize o argumento de que devemos dar esta borla fiscal à Liga dos

Campeões porque a UEFA assim o exige. Ora, não sendo novo este argumento, não conseguimos conceder

como é que o Governo vai atrás do «choradinho» da UEFA. Certamente não faltarão lamentos para acudir a

este tempo, que seria muito mais feliz se houvesse uma resolução.

De facto, não contarão com o apoio do PAN para coartar aquilo que possa ser o desvio de dinheiros para

investimentos importantes para o País.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.