21 DE MAIO DE 2021

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O PAN não irá votar favoravelmente, muito pelo contrário, iremos votar contra esta proposta de lei. Portanto,

Srs. Secretários de Estado, apelamos a que, no futuro, não haja mais borlas fiscais para os interesses instalados,

em detrimento dos interesses do nosso País.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui para debate e votação uma proposta de lei, do Governo, que estabelece o regime fiscal das entidades

organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021.

A presente proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros extraordinário do passado dia 18, tem como

objetivo criar um regime fiscal temporário a propósito da realização em Portugal, mais concretamente na cidade

do Porto, como já foi referido, da final da Liga dos Campeões 2020-2021. Este regime fiscal é aplicável às

entidades organizadoras da referida competição futebolística e respetivos participantes e é em tudo idêntico ao

que aqui aprovámos há cerca de 10 meses, aquando da realização, em Lisboa, da final da Liga do Campeões

2019-2020.

Consubstancia-se na isenção de tributação, em sede de IRS e IRC, dos rendimentos relativos à organização

e participação na prova, desde que auferidos por entidades não residentes em território português.

No âmbito de aplicação deste regime, estão as entidades organizadoras, incluindo os seus representantes e

funcionários, os clubes de futebol participantes, bem como os atletas, equipas técnicas, equipas médicas, de

segurança e outro pessoal de apoio.

Refira-se que a criação de um regime fiscal especial é uma das condições colocada pela UEFA para a

escolha do país responsável pela competição final da Liga dos Campeões.

Convém salientar que estamos perante entidades que não são consideradas residentes em território

nacional, nem aqui possuem estabelecimento estável, pelo que a dispensa de tributação em Portugal já poderia

estar assegurada, para alguns tipos de rendimentos, por via da aplicação de convenções para evitar a dupla

tributação celebradas com os países de residência das entidades envolvidas. Para estes casos, o regime

especial agora proposto de isenção de IRC e de IRS garante, sobretudo, uma simplificação de procedimentos,

evitando que cada entidade beneficiária tenha de acionar a respetiva convenção.

Esta é uma prática adotada por todos os países e beneficia também os clubes portugueses quando

participam nesta competição.

Outra das condições colocada pela UEFA é a de existência de público no estádio, pelo que estão autorizados

12 000 adeptos. Este número permite garantir as necessárias condições de segurança, pois, como se sabe, a

capacidade máxima do Estádio do Dragão ultrapassa as 50 000 pessoas.

A Liga dos Campeões da UEFA é uma competição anual de clubes de futebol a nível europeu, é organizada

pela União das Associações Europeias de Futebol e disputada por clubes europeus. É um dos torneios mais

prestigiados de todo o mundo e a competição de clubes mais prestigiada dentro do território europeu. É

disputada pelas equipas mais bem classificadas nos respetivos campeonatos nacionais na época anterior e a

final da Liga dos Campeões da UEFA é um dos eventos desportivos mais visto em todo o mundo, alcançando

muitas centenas de milhões de espectadores.

É por isso motivo de orgulho para Portugal poder acolher esta competição e confirma o nosso País como um

excelente organizador e um excelente palco para a realização de eventos de grande dimensão e de grande

mediatismo.

Por outro lado, a escolha do nosso País por parte da UEFA vem confirmar que Portugal é um País seguro,

quer no âmbito sanitário quer a todos os outros níveis e atesta que os portugueses estão a cumprir com as

indicações do Governo e das autoridades de saúde e que aos poucos estamos a vencer a guerra contra o SARS-

CoV-2.

Num País em que o turismo tem o peso económico que todos nós sabemos que tem e num momento em

que tentamos relançar a economia, a realização deste tipo de eventos e a sua projeção mundial constituem uma

mais-valia assinalável para a promoção do destino Portugal e para acelerar a economia.

Estão, por isso, de parabéns o Governo, a UEFA, o País e, em particular, a cidade do Porto, que será o palco

deste grande evento no próximo dia 29.