I SÉRIE — NÚMERO 69

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, discutimos a isenção fiscal à realização da final da Liga dos Campeões, em Portugal — é isso que discutimos, uma isenção fiscal. Portugal tem a soberania suficiente para

tratar este evento, que é um evento empresarial e de negócio como outro qualquer, e tem a obrigação de tratar

este evento como outro negócio qualquer seria tratado. Ora, neste caso, não é isso que acontece. Qualquer um

destes clubes, que virão jogar a Portugal a final da Liga dos Campeões, tem negócios multimilionários, tem

proprietários que são oligarcas nos seus países, faz negócios de milhões todos os anos e é famoso por contornar

qualquer espécie de fair play financeiro.

Ainda há bem pouco tempo, a comunidade desportiva uniu-se contra a realização de uma competição

antidesportiva, a Superliga Europeia, movida apenas pela ganância financeira destas superempresas, que são

alguns destes grandes clubes de futebol, sendo o Manchester City e o Chelsea, que cá vêm jogar, dois desses

grandes clubes que estavam a tentar associar-se dessa maneira.

Portanto, estamos perante uma elite do negócio do futebol, com a qual os Estados europeus

complacentemente se relacionam, estabelecendo para ela um regime de privilégio e um regime de privilégio

fiscal totalmente inaceitável.

Ainda hoje, aqui, neste Plenário, no início dos nossos trabalhos, discutimos, a propósito de uma declaração

política do PCP, a questão dos apoios aos clubes e do atraso que esses apoios têm tido, mesmo numa situação

em que o Governo já tem nas suas mãos uma recomendação aprovada neste Parlamento para avançar com

esses apoios para evitar a penúria em que tantos deles vivem. É, portanto, no mesmo dia em que discutimos

essa situação que, agora, somos chamados para aprovar uma isenção fiscal ou um sistema de privilégio que

reiteradamente, aliás, vem sendo aprovada por este Governo em face deste tipo de competições.

Não contem com o Bloco de Esquerda para isso. Defendemos que este negócio é um negócio como outro

qualquer — aliás, provavelmente mais obscuro e com maior penumbra —, no cumprimento das regras a que

todas as empresas deveriam estar constrangidas.

Defendemos, portanto, que ele seja tratado como tal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: Convinha responder a algumas questões de natureza mais técnica, como, por exemplo, o porquê de as receitas

da publicidade e dos patrocínios estarem também abrangidas por esta isenção.

É que, se é verdade o que o Sr. Secretário de Estado diz, isto é, que há uma harmonização europeia nesta

matéria — e há! —, nomeadamente por força da dupla tributação — e é verdade! —, já não se compreende tão

bem porque é que patrocínios e publicidade, sendo, nomeadamente esta, realizada em território português e em

que o facto constitutivo do imposto é em território português, continuam a manter essa isenção. Penso que o Sr.

Secretário de Estado também já falou sobre isto e era importante clarificar esta matéria.

Assim como deveria ter sido clarificado há muito tempo a razão pela qual os prémios pagos aos jogadores

não têm uma parte substancial ou, pelo menos, uma parte mínima que seja retida no território fonte, isto é, no

território onde se desenrola a competição.

E esta não é, de facto, uma questão só do Governo, mas é uma questão que o Governo português deveria

acautelar, para que em todas as competições houvesse uma parcela deste rendimento que ficasse em Portugal.

Finalmente — e saudando também o Sporting pelo título que obteve —, não se compreende, Sr. Secretário

de Estado, como é que vamos ter 12 000 pessoas a assistir ao jogo da Champions e não podemos ter pessoas

a assistir aos jogos de futebol, em Portugal. Só é seguro para os ingleses? Não é seguro para os portugueses

que queiram assistir, por exemplo, à final da Taça de Portugal ou, depois, à da Supertaça? Qual é o problema