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I SÉRIE — NÚMERO 69

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e do CH e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que feito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a votação dos dois projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 65/XIV/2.ª (ALRAM) — Procede à alteração do artigo

120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12

de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do CDS-PP.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio

geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do

PCP e do PEV.

A iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero anunciar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 88/XIV/2.ª (GOV): — Transpõe a Diretiva (EU)

2019/1024, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do PEV e do

IL e abstenções do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 840/XIV/2.ª (BE) — Promove o aprofundamento

da disponibilização de dados abertos relativos a informações do setor público (3.ª alteração à Lei n.º 26/2016,

de 22 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL,

votos a favor do BE e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenção do

PSD.

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