I SÉRIE — NÚMERO 70

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A realidade da precariedade, da arbitrariedade e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe

o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, de fiscalização, de punição dos infratores,

bem como dos esquemas de apoio aos trabalhadores.

O PCP traz também a este debate o seu contributo, com uma proposta concreta, identificando que, em

Portugal, a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos

e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo.

Esta realidade é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é

inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da

desregulamentação dos horários e da facilitação e embaratecimento dos despedimentos.

É urgente tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e

das condições de vida promovidas por sucessivos governos. É urgente travar a generalização e legitimação da

precariedade, mesmo a que vem disfarçada de modernidade e de desenvolvimento tecnológico, que, aliás,

corporiza uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate que

traga justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal

precariedade.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao

trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada,

através da ação executiva.

Por isso, propomos que, sempre que seja detetada pela ACT uma situação de irregularidade de recurso ilegal

à prestação de serviços, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido de o trabalhador ver a

sua situação regularizada, não só com a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral, com

subordinação jurídica ao empregador, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de

trabalho sem termo, garantindo estabilidade e direitos a estes trabalhadores.

A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e que exige

o seu firme combate e a erradicação de todas as suas formas.

Da parte do PCP, não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos na vida de todos os

trabalhadores, rejeitando, denunciando e combatendo todos os abusos, atropelos e ilegalidades.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder?

Pausa.

A Mesa regista que responderá no final, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva, do PS,

para o primeiro pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o PCP por trazer esta iniciativa a debate.

Defender o trabalho digno para todos não é utopia, é justiça e o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista defendem este desígnio.

Srs. Deputados, na sequência da pandemia, as prioridades do Governo centram-se na proteção da vida das

pessoas, na proteção dos rendimentos das famílias, do emprego, das empresas e dos seus trabalhadores.

Dentro de um vasto conjunto de medidas pela valorização e dignidade do trabalho, relembro o aumento do

salário mínimo nacional, que, entre 2015 e 2021, teve um aumento de 31,7%, ou seja, mais 160 €, estando

previsto o aumento de 245 € até ao final da Legislatura, atingindo o valor de 750 €.

Relembro também o combate à precariedade no trabalho, incluindo os falsos recibos verdes, o combate ao

recurso abusivo aos estágios, o combate ao uso dos contratos de emprego e inserção social para substituição

dos trabalhadores e o combate às formas modernas de trabalho forçado, na alteração do regime jurídico da

promoção da segurança e saúde no trabalho e do regime do licenciamento de agências privadas.