O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 70

10

A realidade da precariedade, da arbitrariedade e da violação de direitos que se verifica no nosso País impõe

o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, de fiscalização, de punição dos infratores,

bem como dos esquemas de apoio aos trabalhadores.

O PCP traz também a este debate o seu contributo, com uma proposta concreta, identificando que, em

Portugal, a realidade laboral traduz de forma indelével o fosso existente entre a consagração legal dos direitos

e a sua concretização, cumprimento e exercício efetivo.

Esta realidade é visível através do desrespeito, incumprimento e violação de direitos dos trabalhadores e é

inseparável do agravamento das condições de trabalho, da precarização das relações de trabalho, da

desregulamentação dos horários e da facilitação e embaratecimento dos despedimentos.

É urgente tomar medidas alternativas que contrariem a destruição e degradação das relações de trabalho e

das condições de vida promovidas por sucessivos governos. É urgente travar a generalização e legitimação da

precariedade, mesmo a que vem disfarçada de modernidade e de desenvolvimento tecnológico, que, aliás,

corporiza uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Para o PCP, não só é possível como é urgente promover, de uma vez por todas, um efetivo combate que

traga justiça à vida de milhares de trabalhadores que são duramente explorados e sujeitos a uma brutal

precariedade.

Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais, assim como dar ao

trabalhador a possibilidade de recurso a meios mais eficazes de reconhecimento da relação laboral subordinada,

através da ação executiva.

Por isso, propomos que, sempre que seja detetada pela ACT uma situação de irregularidade de recurso ilegal

à prestação de serviços, seja dada força executiva à decisão condenatória, no sentido de o trabalhador ver a

sua situação regularizada, não só com a simples apreciação do reconhecimento da sua relação laboral, com

subordinação jurídica ao empregador, mas também que mesma seja imediatamente convertida em contrato de

trabalho sem termo, garantindo estabilidade e direitos a estes trabalhadores.

A precariedade é um flagelo individual e coletivo que representa uma grave violação de direitos e que exige

o seu firme combate e a erradicação de todas as suas formas.

Da parte do PCP, não há cedências. Estamos do lado do emprego com direitos na vida de todos os

trabalhadores, rejeitando, denunciando e combatendo todos os abusos, atropelos e ilegalidades.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem dois pedidos de esclarecimentos. Como pretende responder?

Pausa.

A Mesa regista que responderá no final, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada Lúcia Araújo Silva, do PS,

para o primeiro pedido de esclarecimentos.

A Sr.ª Lúcia Araújo Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo o PCP por trazer esta iniciativa a debate.

Defender o trabalho digno para todos não é utopia, é justiça e o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista defendem este desígnio.

Srs. Deputados, na sequência da pandemia, as prioridades do Governo centram-se na proteção da vida das

pessoas, na proteção dos rendimentos das famílias, do emprego, das empresas e dos seus trabalhadores.

Dentro de um vasto conjunto de medidas pela valorização e dignidade do trabalho, relembro o aumento do

salário mínimo nacional, que, entre 2015 e 2021, teve um aumento de 31,7%, ou seja, mais 160 €, estando

previsto o aumento de 245 € até ao final da Legislatura, atingindo o valor de 750 €.

Relembro também o combate à precariedade no trabalho, incluindo os falsos recibos verdes, o combate ao

recurso abusivo aos estágios, o combate ao uso dos contratos de emprego e inserção social para substituição

dos trabalhadores e o combate às formas modernas de trabalho forçado, na alteração do regime jurídico da

promoção da segurança e saúde no trabalho e do regime do licenciamento de agências privadas.

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 70 4 A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.
Pág.Página 4
Página 0005:
27 DE MAIO DE 2021 5 Odemira e as várias «Odemiras» do País são o retrato de um mod
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 70 6 A estes bloqueios somam-se dificuldades processuais. A
Pág.Página 6
Página 0007:
27 DE MAIO DE 2021 7 Aprovámos e instituímos mecanismos judiciais e instrumentos ju
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 70 8 O Bloco de Esquerda apresenta este projeto de lei, em
Pág.Página 8
Página 0009:
27 DE MAIO DE 2021 9 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Havia um inspetor do tr
Pág.Página 9
Página 0011:
27 DE MAIO DE 2021 11 Se foram, assim, dados passos relevantes na seletividade e fo
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 70 12 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Eles é que exp
Pág.Página 12
Página 0013:
27 DE MAIO DE 2021 13 A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mais, Sr.ª Deputada, o PSD e o
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 70 14 substancialmente, nem contratos a prazo, nem contrato
Pág.Página 14
Página 0015:
27 DE MAIO DE 2021 15 Vicentina. E depois da destruição que ali está, o que é que l
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 70 16 permitiriam termos uma outra natureza e uma outra tem
Pág.Página 16
Página 0017:
27 DE MAIO DE 2021 17 Sr. Deputado, a única coisa que soube dizer, relativamente a
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 70 18 é isso mesmo que temos de fazer agora: voltar atrás,
Pág.Página 18
Página 0019:
27 DE MAIO DE 2021 19 Foi por isso que, também em 2017, pela mão do Partido Sociali
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 70 20 superou largamente a média de cerca de 300 pedidos se
Pág.Página 20
Página 0021:
27 DE MAIO DE 2021 21 A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. D
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 70 22 A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Portanto, en
Pág.Página 22
Página 0023:
27 DE MAIO DE 2021 23 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma interve
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 70 24 Sabemos também que os proprietários não alteraram as
Pág.Página 24
Página 0025:
27 DE MAIO DE 2021 25 … em vez de se preocuparem com a falta de atuação do Governo,
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 70 26 O Sr. Jorge Costa (BE): — Nota-se! A S
Pág.Página 26
Página 0027:
27 DE MAIO DE 2021 27 Odemira, para perceber qual é a realidade daquelas estufas. D
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 70 28 A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Anda distraído!
Pág.Página 28
Página 0029:
27 DE MAIO DE 2021 29 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negr
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 70 30 Como sabe, estamos ambos na Comissão de Agricu
Pág.Página 30
Página 0031:
27 DE MAIO DE 2021 31 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, t
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 70 32 entanto, estas operações revelam-se insuficientes par
Pág.Página 32
Página 0033:
27 DE MAIO DE 2021 33 Mais: combatemos o défice de qualificação dos portugueses com
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 70 34 a falar de matérias laborais, estamos a falar de expl
Pág.Página 34
Página 0035:
27 DE MAIO DE 2021 35 obrigatório, em junho de 2014, em conjunto com 50 Estados-Mem
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 aqui teve: o problema não é o fazendeiro, o problema
Pág.Página 36
Página 0037:
27 DE MAIO DE 2021 37 Para terminar, o Governo primou pela sua ausência no debate.
Pág.Página 37