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27 DE MAIO DE 2021

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A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, impõe-se o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação e de fiscalização, ou seja, não está em causa a falta de

legislação mas a fiscalização do cumprimento das leis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — O PSD saudou a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pelo anúncio que fez neste Parlamento, na passada semana, de 50 inspetores para a ACT, anúncio que

peca, porém, por tardio, pois era já uma promessa feita em 2015 por Vieira da Silva.

Para o PSD, a dignidade da pessoa humana, em particular no que respeita ao trabalho, é uma causa que a

todos deve unir, exigindo-se do Governo, mais do que planos, palavras, promessas e anúncios, a tomada de

medidas concretas que contribuam para a fiscalização das condições de trabalho, de forma a pôr fim a situações

que atentam à dignidade humana.

A Sr.ª Lina Lopes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Fernanda Velez (PSD): — Neste sentido, Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, pergunto-lhe: o Partido Socialista vai aprovar as propostas hoje apresentadas, um conjunto de hipotéticas soluções que não

foram discutidas em sede de concertação social? Ou o Partido Socialista vai, finalmente, promover uma

discussão séria e construtiva sobre tão importante matéria?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à matéria em discussão, o caminho a seguir passa,

obrigatoriamente, pelo reforço da fiscalização.

Só assim conseguiremos prevenir e erradicar o trabalho forçado, um flagelo da nossa sociedade, que o PSD

considera uma violação grave dos direitos humanos, intolerável num Estado de direito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Pedro Morais Soares dizendo o seguinte: engana-se, Sr. Deputado, não foram as alterações à lei que conduziram a

uma maior precariedade. Aliás, se essas alterações não tivessem sido feitas, muitas destas pessoas estariam

numa situação de muito maior vulnerabilidade do que estão hoje — não tenha a menor das dúvidas!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — É que a ilegalidade só precariza. Estavam cá? Claro que estavam cá! Ou pensa que os morangos nas estufas iam deixar de ser colhidos?! Claro que não iam deixar de

ser colhidos. Ou acha que não se ia buscar?! Por amor de deus!

Aplausos do PS.

Protestos do BE, do CDS-PP e do CH.

Não seja hipócrita! É claro que precisamos de mão de obra imigrante e temos de lhes dar condições. Mas a

condição primeira é a da sua legalização, porque, sem estarem legalizados em Portugal, como é que pode haver

políticas de integração credíveis?

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

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