27 DE MAIO DE 2021

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… em vez de se preocuparem com a falta de atuação do Governo, com a falta de fiscalização, com a falta

de respostas ao nível da habitação, que permita habitação digna para os migrantes, com a falta de respostas

ao nível do ordenamento do território, com a falta de resposta ao nível dos serviços públicos, com a falta

capacidade de resposta do SEF para fiscalizar redes de tráfico de pessoas, com a falta de pessoal da ACT para

fiscalizar as condições de trabalho, com a falta de uma abordagem multissetorial que permita a integração de

migrantes nas comunidades de acolhimento, o que fazem? Ignoram o grande «elefante na sala» e tentam

resolver os problemas de falta de aplicação das leis existentes com novas leis! É assim, sem ouvir as partes,

sem ouvir ninguém, desrespeitando tudo e todos e, acima de tudo, a concertação social.

Este debate, Minhas Senhoras e Meus Senhores, é bem exemplificativo desse paradigma dos partidos

proponentes das iniciativas, que, sob a capa da preocupação com os direitos humanos, aproveitam para exigir

novas leis laborais, que penalizam as empresas e os empresários agrícolas para, assim, atingirem o seu grande

objetivo, que é acabar com a agricultura de produção no Perímetro de Rega do Mira, no Alentejo, na zona do

Oeste e nem a Região Demarcada do Douro escapa, e, em última análise, querem mesmo acabar com a

principal cadeia de abastecimento alimentar dos portugueses.

As exposições de motivos dos diplomas em discussão transmitem a verdadeira motivação dos proponentes,

um preconceito ideológico sobre a produção agrícola e um desrespeito pela produtividade e pelo trabalho.

Com a ânsia de combater as empresas que criam riqueza e são competitivas, que geram emprego também

sustentável e duradouro, ignoram a realidade do trabalho agrícola. Sim, porque o trabalho agrícola, medido em

Unidade de Trabalho Agrícola, registou uma quebra de 85% nos últimos 70 anos, como é fácil de perceber e,

aliás, de explicar.

Atualmente, estima-se que o peso dos não recenseados no setor é superior a dois terços do trabalho na

agricultura, refletindo a do regime de trabalho a tempo parcial, face ao trabalho a tempo completo.

Na verdade, nas últimas décadas, o fortalecimento e a expansão de vários sistemas agrícolas deram maior

dimensão ao recurso a trabalho eventual, em especial nas operações em que se concentram grandes

necessidades de mão de obra, em períodos limitados — fenómeno que retoma, aliás, os chamados «ranchos

migratórios» dentro de Portugal.

O recurso a mão de obra migrante tem uma dimensão incontornável num País cada vez mais envelhecido e

com um território cada vez mais despovoado, pois, apesar da sua grande invisibilidade social e estatística, é

bem visível e deve ser encarada pela política pública com a seriedade e a dignidade que merece, mas que não

se consegue com estas iniciativas. Não é esse o objetivo das iniciativas.

Aplausos do PSD.

Contudo, e perante esta realidade que não é nova, pelo menos para o PSD, que se tem batido por este

combate às desigualdades, o Bloco, ao invés de contribuir para a solução, apresenta-se neste debate com uma

postura retrógrada, carregada de sobranceria e que não traz benefícios para o trabalho, nem para os

trabalhadores, nem para as empresas, nem comunidade — para ninguém!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Utilizam casos chocantes e condenáveis para generalizar sobre o que se passa no trabalho agrícola, o que não é sério e não é justo nem para empregadores nem para empregados.

Aliás, a falta de honestidade é tal que associam a eventual quebra de qualidade alimentar à precariedade no

trabalho, extravasando para conceitos ambientais.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não se revê na associação direta de trabalho escravo e sem direitos ao setor

agrícola, que todos os projetos apresentam. Não acreditamos nem aceitamos que sejam todos tratados por

igual, pois somos um partido que valoriza a pessoa no seu trabalho e na sua integração social.

Naturalmente que todos condenamos o trabalho forçado e as terríveis redes de tráfico de seres humanos e

defendemos o combate a todas as formas de exploração. Porém, deve distinguir-se, claramente, as empresas

cumpridoras, que, aliás, pretendem dar condições aos seus trabalhadores de várias nacionalidades, por falta de

mão de obra nacional, a quem atribuem o êxito da produção, oferecendo-lhes um alojamento digno e adequado,

daquelas que são as empresas prevaricadoras e, quanto a estas, deve ser-se implacável na sua condenação.