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I SÉRIE — NÚMERO 70

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da retirada, pelo CDS-PP, do seu Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª e da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 97 e 98/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 844 a 852/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1280 e 1282 a 1291/XIV/2.ª

Procedeu-se ao debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola, com, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e com o Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados

José Moura Soeiro (BE), Nuno Sá (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Diana Ferreira (PCP), Lúcia Araújo Silva (PS), Olga Silvestre (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Ricardo Vicente (BE), Inês de Sousa Real (PAN), André Ventura (CH), Constança Urbano de Sousa (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP), Fernanda Velez (PSD), Beatriz Gomes Dias (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Maria Manuel Rola (BE), Emília Cerqueira (PSD), João Dias (PCP), Carlos Pereira, Rita Borges Madeira e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Lina Lopes (PSD) e Jorge Costa (BE).

Foi aprovada, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020/2021, tendo, no final, sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.

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