27 DE MAIO DE 2021

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obrigatório, em junho de 2014, em conjunto com 50 Estados-Membros da OIT, e este protocolo entrará em vigor

em 31 de dezembro de 2021, ou seja, no final deste ano.

Este Protocolo vem reforçar o quadro jurídico internacional, criando novas obrigações para prevenir o

trabalho forçado, proteger as vítimas e permitir o acesso a compensações por prejuízos materiais e físicos.

Como todos sabemos, e hoje foi aqui assinalado por todos, isto vai ao encontro das palavras de Guy Ryder,

Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho, que afirmou que «a proibição do trabalho forçado ou

obrigatório é um dos direitos fundamentais e o trabalho forçado ou obrigatório constitui uma violação dos direitos

humanos e um ataque à dignidade de milhões de mulheres e de homens, de raparigas e de rapazes, contribui

para a perpetuação da pobreza e é um obstáculo à concretização do princípio do trabalho digno para todos».

Todos deram nota e salientaram que o contexto do trabalho forçado ou obrigatório mudou e que é crucial

mantermo-nos alerta face ao tráfico de pessoas para estes fins indignos e infames, incluindo a exploração

sexual. E tem de ser uma preocupação não só nacional, mas também internacional, o que requer medidas

urgentes para a sua eliminação efetiva. Logo, ninguém tem dúvidas de que temos de tomar medidas concretas

e imediatas a nível da prevenção, proteção e reabilitação.

Sr.as e Srs. Deputados: Este assunto já foi trazido por diversas vezes a esta Câmara, tendo mesmo resultado

numa alteração ao Código do Trabalho, em 2016.

O que aqui está em causa não é a legislação laboral. O que está em causa, e hoje ficou aqui bem expresso,

é um problema de fiscalização, de atuação focada no problema, por parte das autoridades responsáveis. Alterar

o Código do Trabalho não vai resolver as falhas do Ministério do Trabalho; não vai resolver as falhas de

fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho, provavelmente sem meios adequados para fazer

esta fiscalização; não vai resolver as falhas do Ministério da Administração Interna, que passa o tempo a desviar

a atenção dos seus erros com aparições bombásticas ou anúncios de desmantelamento de serviços essenciais,

em vez de os melhorar e otimizar; não vai colmatar as falhas do próprio Ministério da Justiça. Se existir tráfico

de seres humanos, como aqui hoje foi afirmado pelo Bloco de Esquerda, uma denúncia grave, pergunta-se: o

que tem sido feito pelas autoridades, em particular pelo Ministério da Justiça?

Obviamente, para o Bloco de Esquerda, na sua aversão coletivista à iniciativa da sociedade, o mais fácil é

culpar as confederações patronais. O Bloco até utiliza uma expressão que consideramos muito infeliz, que cito:

a «raiva» das confederações patronais. Esquece-se o Bloco de Esquerda de que, em 2017, na sua raiva à

regulação da imigração, foi o Bloco de Esquerda que aligeirou a obrigatoriedade de um contrato de trabalho,

transformando este garante legal numa mera manifestação de interesses, o que conduziu à entrada de muitos

imigrantes sem terem um local de trabalho fixo.

Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, o que está em causa não é

a alteração do Código do Trabalho, mas, sim, a existência de coordenação e de políticas públicas integradas

entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Administração Interna e o

Ministério da Justiça. É isto que falta para se fazer cumprir a lei existente.

Termino, dizendo que o Partido Social Democrata é um partido humanista e personalista, para quem o alfa

e o ómega da política residem na pessoa humana, no respeito pleno pela pessoa humana. É esta a nossa matriz.

Sr.as e Srs. Deputados, as leis existem! Cabe ao Governo criar as condições para que sejam cumpridas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, que poderá utilizar o tempo de que ainda dispõe, bem como os

2 minutos que cabem ao seu partido por ter sido o autor do agendamento.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, o trabalho que, hoje, estamos a fazer é o trabalho normal de um Parlamento: observar o cumprimento da lei, verificar se as iniciativas tomadas no passado

tiveram o resultado pretendido, se os objetivos para que legislámos estão a ser atingidos e, no caso de não

estarem, adaptarmos a legislação. Nada de mais normal no funcionamento de um Parlamento.

Não esperávamos, neste debate, um contributo da direita. A direita já era contra, em 2016, que fossem

responsabilizados os empresários e os donos das explorações e tinha um discurso do tipo daquele que, hoje,