I SÉRIE — NÚMERO 70

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aqui teve: o problema não é o fazendeiro, o problema é o capataz. Ora, a direita não mudou e continua a não

fazer parte da solução, mas, sim, do problema.

Quando olhamos para a maneira como a lei está a ser aplicada, verificamos que há, de facto, um problema.

Não está a ter consequência, como se desejava, não está a cumprir o objetivo: acabar com o trabalho forçado

nos campos de Portugal! Portanto, não podemos manter uma hipocrisia, que é a de fazer de conta que temos

uma lei contra o trabalho forçado, quando, na verdade, não resolve o problema do trabalho forçado.

A direita ensaiou, aqui, no debate, dois argumentos. Um argumento é o de que este é um problema de

imigração. Foi o argumento que começou por ser usado pelo CDS; o Chega, naturalmente, não faltou à

chamada, é o seu terreno; e o PSD, na última intervenção que aqui nos trouxe, fez o mesmo. Isto é de uma

hipocrisia a toda a prova, porque o modelo de negócio da agricultura intensiva, no nosso País, baseia-se, em

grande medida, na sobre-exploração de mão de obra imigrante. Portanto, a necessidade desta mão de obra, a

presença desta mão de obra e a sobre-exploração desta mão de obra já existiam no momento de qualquer das

alterações legislativas que aqui foram mencionadas, no que respeita à política de imigração. Tudo o que foi feito

em matéria de lei de imigração contribuiu para melhorar as condições dos trabalhadores, não para as piorar, e

contribuiu para diminuir o número de trabalhadores clandestinos nestas explorações. Eles podem ter deixado

de ser clandestinos, mas isso não resolveu o problema da sobre-exploração deste trabalho, não resolveu o

problema de estarem a ser coagidos e mantidos em habitações que pagam a preço de ouro, não bastou para

que deixassem de receber 3 €/hora. Este género de ilegalidades cometidas não pode ser atribuído ao problema

da imigração. E é um sinal político muito pesado que toda a direita se junte para trazer o tema da imigração a

um debate que é sobre direitos humanos, sobre direitos do trabalho e que nada tem a ver com o estatuto

migratório destas pessoas.

Aplausos do BE.

O outro argumento que aqui foi trazido pelo PSD é o de que este é um problema de fiscalização — «já temos

lei, faltam os inspetores no terreno, é um problema de fiscalização».

Sr.as Deputadas do PSD que aqui intervieram hoje, não é nenhum problema de fiscalização! Fiscalização

existe! Tem havido imensa fiscalização! Só nos últimos 15 dias, em Odemira, foram levantados 300 autos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! Agora?!

O Sr. Jorge Costa (BE): — E já não é de agora! O problema é a consequência dessa fiscalização, o problema é que essa fiscalização é inconsequente, porque não se passa do intermediário. Apanham-se os capatazes,

mas não se apanham os fazendeiros, e é isso que é preciso fazer. É essa adaptação que importa fazer à lei e é

essa adaptação que a direita quer impedir, porque está ligada aos interesses dos fazendeiros.

Quem tiver dúvidas sobre isso veja o que aconteceu ontem, na Comissão de Agricultura: o PSD apresentou

um requerimento para trazer à Assembleia da República — vejam bem! — os jornalistas da RTP (Rádio e

Televisão de Portugal) que fizeram uma reportagem sobre as condições em que é praticada a agricultura

intensiva em Portugal.

Vou ler o requerimento: «O PSD considera que o documentário televisivo emitido pela RTP, no programa

Linha da Frente, sobre agricultura intensiva, no dia 15 de abril, não retrata com isenção a realidade agrícola das

diferentes regiões do nosso País», porque espelha uma visão depreciativa.

O PSD não gostou do programa. Se calhar, os donos das propriedades rurais também não gostaram.

Vai daí, o PSD faz um requerimento, solicitando a audição dos responsáveis pelo programa da RTP, que

produziu e emitiu o documentário em causa.

Sr.as e Srs. Deputados, julgo que todos percebemos a gravidade do que está em causa e a noção de liberdade

de imprensa que aqui reside.

Os empresários da agricultura intensiva nem tiveram o trabalho de pedir uma audição ou de apresentar a

sua reclamação, porque o PSD se encarregou de vir fazer bullying aos jornalistas da RTP, e lá se vai o discurso

sobre a governamentalização e a independência da RTP.