27 DE MAIO DE 2021

37

Para terminar, o Governo primou pela sua ausência no debate. É uma pena que não tenha vindo, porque

esta constatação das insuficiências da atual lei envolve a atuação do Governo e era um compromisso importante

que poderia ter sido hoje assumido.

O Partido Socialista prometeu analisar com cuidado, mas evitou prudentemente pronunciar-se, neste debate,

sobre os conteúdos concretos da proposta do Bloco de Esquerda, sobre cada medida que está a ser avançada,

e é pena que não tivesse aproveitado, entre tantas intervenções, para dizer aquilo com que concorda e de que

discorda no projeto do Bloco de Esquerda.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, os responsáveis têm de ser chamados à responsabilidade. Não podemos

aceitar um modelo de negócio como aquele que está hoje exposto aos olhos de todo o País e que envolve a

sobre-exploração e o trabalho forçado em condições em que a lei não tem um enquadramento suficientemente

forte para a atuação diligente da fiscalização e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

É essa a alteração que é preciso fazer e é com muita expectativa que vamos ao trabalho de especialidade.

Contamos com um esclarecimento maior da posição do Partido Socialista nessa altura, porque hoje ainda

ficámos com muito por esclarecer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate, passamos agora ao segundo ponto da nossa ordem do dia, do qual consta um guião suplementar de votações.

Trata-se de votar, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 96/XIV/2.ª (GOV) —

Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League

2020/2021.

Em primeiro lugar, vamos proceder às votações na especialidade.

Pergunto se podemos votar todos os artigos em conjunto.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos votar, na especialidade, o artigo 1.º, os n.os 1 e 2 do artigo 2.º e o artigo 3.º

da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções

do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Vamos agora proceder à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PAN e abstenções do

PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV,

do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PAN.

Srs. Deputados, da nossa agenda para a sessão de amanhã consta, em primeiro lugar, a apreciação do

Projeto de Resolução n.º 1205/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da

República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Em segundo lugar, haverá uma eventual votação no final do debate.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha dará agora a informação dos Srs. Deputados que estiveram presentes

por videoconferência.