I SÉRIE — NÚMERO 70

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Sabemos também que os proprietários não alteraram as condições, mesmo com as rendas exorbitantes que

praticam. As rendas que se sacam a estes trabalhadores já permitiriam ter garantido condições de habitabilidade,

pelo que devem ser penalizados por albergarem pessoas de forma desumana nas suas propriedades, contra a

lei, contra a Constituição e contra os direitos humanos.

Existe, por isso, claramente, uma necessidade e até legitimidade para que o Estado proceda à requisição,

reabilitação e disponibilização nos programas de rendas controladas do Estado. Podem ainda ser construídas

habitações temporárias em terrenos da própria cidade, garantindo o acesso a serviços públicos, a transportes,

a infraestruturas de saneamento, inclusão territorial e, ainda, à estabilidade que qualquer pessoa merece.

Estes trabalhadores poderão trabalhar em várias zonas do País ou até da Península, mas, como qualquer

pessoa, precisam de um espaço com estabilidade e um espaço de pertença, de habitabilidade e de salubridade.

Os temporários num local também precisam de estabilização e raízes. Num Alentejo despovoado, não se

pode dizer que não exista espaço para tal. E, sim, deve e pode haver. Há escolas vazias, habitações

desocupadas, serviços de apoio social também desocupados, terreno abundante e, agora, há também espaços

turísticos subutilizados.

Se houver coragem política, podemos, de facto, mudar a forma de entender o trabalho e a habitação,

deixando de vez os modelos feudais e escravocratas onde eles deviam estar, que é no passado. E, digo, Sr.as

e Srs. Deputados, já está mais do que na hora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por deixar um cumprimento para o ausente Governo, pela importância que dá a este debate.

O PSD, como partido personalista e humanista que é, tem, como sempre teve, o homem e os direitos

humanos na centralidade das suas preocupações e das suas políticas.

O trabalho forçado, as novas formas de escravatura, bem como o trabalho sem direitos, que vão das

situações de exploração sexual até ao trabalho agrícola, estão no centro das nossas preocupações.

Fruto, aliás, dessas preocupações, o Governo PSD/CDS subscreveu o Protocolo de 2014 à Convenção sobre

o Trabalho Forçado, agora ratificado, onde se reconhece que «a proibição do trabalho forçado ou obrigatório é

um dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório constitui uma violação dos direitos

humanos e um ataque à dignidade de milhões de mulheres e homens, de raparigas e de rapazes, contribui para

a perpetuação da pobreza e dificulta a realização de um trabalho digno para todos».

Esse desiderato deve ser garantido através de medidas concretas de combate à escravidão moderna sob

todas as suas formas, quer ao nível da prevenção, proteção e reabilitação, quer através da fiscalização do

trabalho e de outros serviços que protejam os trabalhadores da exploração, bem como sancionando as práticas

abusivas e fraudulentas dos recrutadores e das agências de emprego.

O Bloco de Esquerda agendou este debate sobre trabalho forçado, o que, à primeira vista, aliás, parece um

debate bem-intencionado, revelador de uma genuína preocupação com os direitos humanos e, portanto,

merecedor do maior apoio do PSD. Infelizmente, essa bondade é apenas aparente, porque, se atentarmos nas

iniciativas hoje em discussão, rapidamente podemos verificar que este debate se refere a tudo menos a uma

genuína preocupação com os direitos humanos, mas tão-só a um ataque à produção agrícola.

Protestos do BE.

Aliás, num timbre a que já nos vem habituando, o Bloco e Esquerda, o PCP e também o PEV, nomeadamente

no caso de Odemira — que, aliás, o PSD há anos acompanha, chama a atenção e apresenta iniciativas —,…

Protestos do BE.