27 DE MAIO DE 2021

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Aprovámos e instituímos mecanismos judiciais e instrumentos jurídicos, como a Lei n.º 28/2016, de combate

ao trabalho forçado, ou a Lei n.º 63/2013, que permite a regularização do trabalho não declarado, tudo isto numa

estratégia de combate ao trabalho forçado e de proteção dos trabalhadores mais fragilizados.

Em 2016, o Partido Socialista apresentou um projeto de lei para combater as formas modernas de trabalho

forçado, que deu origem a um grupo de trabalho, no qual, aliás, eu próprio participei, e testemunho que toda a

esquerda parlamentar se uniu e conseguimos aprovar uma lei que todos reconhecem como um passo da maior

importância no combate ao trabalho forçado.

Uma correção: «todos», não! A direita, tal como na Lei n.º 63/2013, tal como nas propostas de aumento do

salário mínimo, votou contra.

Aplausos do PS.

A esquerda parlamentar fez o que tinha de ser feito e até foi capaz de intensificar muito trabalho conjunto e

entendimentos que melhoraram a vida dos portugueses e que lhes deram mais direitos.

Srs. Deputados, este caminho da agenda do trabalho digno não terminou e temos de continuar a dignificar e

a valorizar o trabalho. Qualquer forma de exploração laboral é absolutamente inaceitável.

Enaltecemos o que disse, a este propósito, o Primeiro-Ministro, António Costa. Quando confrontado com

situações graves, não hesitou em afirmar que estão em causa direitos humanos, deixando bem claro que o PS

repugna e tudo fará para acabar com formas de trabalho indignas e em condições desumanas.

Assim, consideramos muito importantes as matérias em causa. Queremos todos os contributos para a

melhoria das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Muito já fizemos, mas as pessoas ainda

esperam muito de nós para terem uma vida melhor. Estes desafios, este percurso comum e a esperança dos

portugueses merecem todos os nossos esforços.

A questão essencial que queremos deixar ao Bloco de Esquerda é a seguinte: quem está disponível para

colocar sempre os interesses dos portugueses, dos trabalhadores e dos que mais precisam de proteção acima

de tudo?

O Bloco de Esquerda reconhece este percurso de valorização do trabalho que realizámos? Podemos contar

com a responsabilidade do Bloco de Esquerda para dialogar e para encontrar soluções, sem radicalismos ou

intransigências, reunindo apoios? Ou as propostas do Bloco de Esquerda são completamente fechadas e sem

qualquer hipótese de diálogo e de consensualização?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, para um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria que a minha primeira palavra fosse para saudar o Bloco de Esquerda por trazer a debate este tema tão importante, porque não

podemos esquecer aquilo que se passou e ainda se passa em Odemira.

É muito interessante ouvir o Partido Socialista falar das alterações de 2016, quando, hoje, temos necessidade

de voltar a discutir alterações à lei. Porquê?! Porque as de 2016 não serviram.

Mais: o Partido Socialista vem citar declarações do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, de facto, em Odemira,

havia violações gritantes dos direitos humanos, mas ele faz parte do mesmo Governo que tem uma secretária

de Estado que, há um ano, dizia que Odemira era um exemplo de integração.

Portanto, em matéria de coerência, acho que, relativamente ao Partido Socialista, estamos conversados.

De facto, saudamos esta intervenção do Bloco de Esquerda, porque este é um tema que precisa, desde logo,

do apuramento de responsabilidades políticas, porque as autoridades públicas sabiam, há anos, desta situação

de desrespeito pelos direitos humanos, desta situação degradante em que muitas pessoas viviam, e a verdade

é que, mais de dois anos depois, nada aconteceu.

Importa voltar a referir que, até ao momento, não houve nenhuma consequência política face à gravidade

dos acontecimentos.