I SÉRIE — NÚMERO 71

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esses elementos não ficarão de fora e mesmo os concursos que estão a decorrer serão integrados nessa

mesma carreira.

Parece existir uma extrema contradição nas declarações do Sr. Deputado. De facto, afirmou que sabia que

o Sr. Ministro da Administração Interna havia referido publicamente que a reestruturação do SEF era no

cumprimento do programa eleitoral do Partido Socialista. Mas, na mesma entrevista, faz a ligação ao caso Ihor

Homeniuk, sabendo perfeitamente que esta reestruturação resulta de uma decisão anterior e sem qualquer

relação com aquele ato brutal.

O Programa do Governo, em boa hora, propôs a separação de funções policiais e administrativas, focando

a sua estratégia na simplificação de procedimentos, encurtando prazos, e na criação de um cartão do cidadão

para pessoas imigrantes.

A bancada do PS considera que a separação de funções é benéfica para os serviços e para todos aqueles

que deles necessitam, permite ganhos de eficácia quer para o tratamento da documentação, quer para as

questões de vigilância e criminalidade.

Em resumo, o Sr. Deputado que tanto critica o Ministério da Administração Interna e os serviços do SEF,

que a ele pertencem, pretende manter tudo como está? Afinal, qual é a proposta que tem para nos oferecer?

Mais uma vez: o vazio.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — É o bota-abaixo!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Oliveira, obrigado pelas perguntas. É pena que, como as perguntas já vinham preparadas, não tenha dado para se adaptar àquilo que

eu disse aqui.

Mas vou dizer-lhe o seguinte, e não me levará a mal: deverá ler melhor, se não for canseira para si, a

entrevista que dei, porque não diz nada daquilo que o senhor referiu, diz precisamente o contrário, como, aliás,

acabei de repetir.

Desde a hora um que dizemos que somos favoráveis à separação orgânica entre funções policiais e

funções administrativas. Porém, somos desfavoráveis a que ela seja feita isoladamente no SEF, porque deve

ser transversal a todo o Sistema de Segurança Interna. Já será a centésima vez que o estou a dizer, mas digo-

o agora ao Sr. Deputado para que, da próxima vez, não cometa esse lapso.

A intervenção que o Sr. Deputado fez chamando a atenção para funções que a GNR já detém traz ainda

mais razão à posição que o PSD defende, ou seja, que há obviamente matérias comunicantes não apenas

entre estas duas forças e serviços de segurança mas com outras. Precisamente por isso é que a intervenção

no sistema não pode ser casuística, tem de ser holística.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Precisamente por isso é que o sistema deve ser pensado de cima a baixo, a sua centralização, a sua coordenação, o acesso à RNSI (Rede Nacional de Segurança Interna),

precisamente pelo que o Sr. Deputado disse — subscrevo metade da sua intervenção.

É essa a razão pela qual defendemos um sistema que não seja casuístico e direcionado, mas que seja

pensado e estruturado. Isso é que é uma reforma, não é uma manta de retalhos.

Por último, o Sr. Deputado disse que temos o SIVICC que é o Sistema Integrado de Vigilância de Comando

e Controlo da Costa que deteta as pessoas que vêm pelo mar até Portugal. Tem toda a razão, porque ele foi

instalado precisamente para isso, já não sei se em 2018 ou 2019.

Só não tem razão numa coisa: não detetou uma embarcação! Nem uma! Ou seja, todas as que são de

conhecimento público, soubemos delas pela comunicação social ou porque, entretanto, chegaram a terra e