21 DE MAIO DE 2021

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alguém os apanhou. O sistema — que é recente, não é caduco —, não apanhou uma! Veja lá bem a

atualização que o PS tem que nem sequer sabe que o sistema que implementou não funciona!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, queria alertá-los para o facto de que no final haverá votação do projeto de resolução, apresentado pelo CDS-PP.

Continuamos com as intervenções e, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, voltando, então, a uma das questões fundamentais que temos em presença, nomeadamente a reestruturação

ou extinção do SEF, como se quiser chamar, começaria por dizer que o PCP vê com muito bons olhos a ideia

da separação entre as funções de segurança e as funções administrativas. Aliás, um dos erros de base da

criação do SEF partiu exatamente dessa fusão.

Mas isso explica-se historicamente. O SEF foi criado em 1986, era Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva,

era Ministro da Administração Interna o Eng.º Eurico de Melo e estávamos a iniciar um período de fechamento

de fronteiras.

Em 1992, são assinados o Acordo de Schengen e a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, há

um endurecimento das políticas de imigração a nível europeu, era Ministro da Administração Interna o Dr. Dias

Loureiro.

Portanto, nos primeiros anos, quando o SEF foi instalado, estávamos numa fase em que o Governo

considerava que era possível fechar as fronteiras à imigração. E o resultado disso foi o crescimento

exponencial da imigração ilegal. Ou seja, há uma evidência que a vida demonstra, que é a de que a imigração

tem causas sociológicas, e não podemos pensar que uma lei de imigração de políticas fechadas vai impedir a

imigração, porque o que ela vai fazer é aumentar a imigração ilegal. E esse é, efetivamente, um dos grandes

dramas que a direita nunca aprendeu, que a direita nunca quis aprender.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Efetivamente, a imigração acontece quando há oferta de trabalho no mercado laboral. E o que sucede é que, se essa imigração for deixada ilegal, vai aumentar uma reserva de

imigração ilegal. É pela via da integração e da legalização que este problema se resolve, não é pela via da

ilusão das portas fechadas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, mas a questão é que, de facto, o SEF foi criado para fundir as duas funções, e num tempo em que os imigrantes eram casos de polícia — ponto final! Era essa a tónica do debate

nesta Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda bem que já não estamos nesse tempo e daí que vejamos com muito bons olhos que haja um aprofundamento dessa separação.

Questão diferente é a de saber o que é que se faz ao SEF.

Ora bem, podemos dizer que extinguir o SEF e integrá-lo noutras forças pode parecer fácil, mas é mais

fácil destruir do que construir alguma coisa. E uma coisa é nós pensarmos que é possível extinguir o SEF por

decreto, mais difícil é pensar se conseguimos manter as funções policiais do SEF — agora refiro-me

exclusivamente às funções policiais — e que ele desempenhe aquelas que deve desempenhar quer a nível

interno, quer a nível de cooperação internacional, com a divisão dos atuais profissionais por três diferentes

instituições policiais, mantendo as mesmas condições de operacionalidade e de especialização. Isso é que é

preciso demonstrar.