I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. José Magalhães (PS): — Ora, diga-se que, nesta matéria, há uma longa discussão a fazer. Muito bem, vamos fazer essa discussão. Mas, coisa completamente certa, podemos fazê-la de muitas maneiras. O

Sr. Deputado Duarte Marques, aliás, uma vez que tem essa ideia da separação, pode apresentar amanhã um

projeto de lei sobre a separação e sobre um controlo de fronteiras de tipo novo. Temos grande curiosidade. E

pode agarrar na pena e revogar essa lei horrenda, que acabou de denunciar aos berros.

Porque é que não o faz, se ela é uma vergonha, se ela é um horror? Vou dizer-lhe por que razão não o faz:

porque essa lei seria rejeitada por uma larga maioria.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Traga cá a lei!

O Sr. José Magalhães (PS): — Não estamos aqui para retrocessos em matéria de proteção de imigrantes. Portanto, o Sr. Deputado não quer fazer essa figura triste e, na minha opinião, francamente, faz bem.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Ainda tenho uns segundos, Sr. Presidente. Ou já não tenho?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem 1 segundo, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Então, Sr. Presidente, permita-me só que conclua, dizendo que isto não é um salto no escuro, mas um salto com rede, em que há todos os meios de controlo parlamentar. Nós

queremos esses meios de controlo parlamentar, queremos conhecer o decreto-lei em causa, coisa que ainda

nenhum de nós conhece!

Façamos o debate com toda a honestidade. O PS está a favor desse debate alargado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado José Magalhães, embora tenha excedido largamente o seu tempo, a Mesa regista a inscrição de uma Deputada para lhe formular pedidos de

esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães,

permita-me que, antes das perguntas que tenho para lhe dirigir sobre uma matéria que carece de um cabal

esclarecimento, faça uma pequena introdução para antecipar aquela que tem sido a estratégia recorrente do

PS: falar do passado.

Sr. Deputado, o passado é muito importante, e não temos medo de falar do passado. Mas mais importante

do que o passado é o presente, e pelo presente responde o Governo e os partidos que o apoiam.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, o Parlamento tem o especial dever de fiscalizar a atividade do Governo e de denunciar as

suas fragilidades. Neste contexto, permita-me confrontá-lo com as carências de recursos humanos e materiais

do SEF e confrontá-lo com as promessas do seu Governo.

O seu Governo comprometeu-se a reforçar de forma significativa os recursos humanos e materiais do SEF.

É verdade que foram abertos concursos externos com vista a esse fim, mas, Sr. Deputado, seis anos depois, o

problema de fundo mantém-se como está e irá agravar-se muito em breve.

Repare, Sr. Deputado, que, em 2020, entraram cerca de 100 inspetores no SEF, só que, entretanto, cerca

de 30 pediram a reforma e outros 120 estão em vias de pedir a passagem à disponibilidade.