I SÉRIE — NÚMERO 71

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greves específicas, às greves trabalhadas, sou eu, não tenho dúvidas sobre isso. A greve não é sequer do

principal sindicato. Mas, Sr. Deputado, não me pronunciei sobre greve nenhuma, não falei de greve nenhuma,

não lhe disse se achava bem, se achava mal. Não invente, Sr. Deputado! Não invente! Também não estive no

tal congresso, nem em nenhum outro evento esta manhã. Esta manhã, não falei sobre coisa nenhuma, por

isso não me atribua coisas que não disse, Sr. Deputado. Não utilize isso como argumento, porque não é isso

que está em causa.

E o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu sei — respondendo à sua pergunta —, que as alterações

orgânicas internas do SEF foram sempre feitas por decreto-lei. Com certeza!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Outra coisa diferente é mexer na estrutura das forças e serviços de segurança. Extinguir um serviço de segurança que tem enquadramento constitucional e, por outro lado, atribuir

à PSP (Polícia de Segurança Pública) e à GNR competências e meios que não tinham até hoje é uma mexida

global na lei das forças e serviços de segurança. Portanto, esta é uma matéria de reserva absoluta da

Assembleia.

Sr. Deputado, mas quem sou eu, modesto parlamentar desta Casa, se temos o pai da Constituição a dizer,

inequivocamente, que esta matéria é reserva absoluta da Assembleia e se temos o seu antigo Ministro e

especialista nestas matérias, Rui Pereira, a dizer o mesmo?! Quem sou eu?!

O que espero hoje é que o Sr. Deputado e o Partido Socialista concordem connosco e, sobretudo, não

inventem coisas. Não disse nada de radical nem pedi ainda a cabeça de ninguém.

Protestos do Deputado do PS José Magalhães.

Ainda não pedi, hoje, até agora, a cabeça de ninguém. Só pedi uma coisa muito simples ao Governo e ao

Sr. Ministro da Administração Interna: digam-nos, preto no branco, que esta matéria e esta reforma vêm ao

Parlamento. É isto que quero. E pergunto aos partidos aqui presentes, porque levarei a votos o meu projeto de

resolução, se entendem ou não o teor da iniciativa, que recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da

República a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras — a que alude a resolução do Conselho

de Ministros —, sob a forma de proposta de lei material.

Em relação a esta matéria, fiz um esforço, deliberadamente — e, Sr. Deputado, faça-me essa justiça —,

para não entrar em polémica. Não polemizei sobre as alterações da lei de imigração, não polemizei sobre as

competências do SEF, procurei gerar o consenso democrático de que esta matéria tem de vir ao Parlamento.

Faça-me essa justiça, por uma vez na sua vida, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo bloco de questões. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, saúdo-o e saúdo o CDS, que, em boa hora, traz a reestruturação do SEF a esta Assembleia.

A extinção de um organismo das forças e serviços de segurança é, obviamente, uma matéria que tem de

ser decidida nesta Casa. E o facto de o Governo querer conduzir o processo à margem do Parlamento diz

muito sobre o conceito de democracia do PS.

Numa democracia liberal saudável é fundamental contrariar os poderes excessivos ou hegemónicos. É por

isso que se adotam os sistemas de freios e contrapesos. Mas o PS não gosta de freios e ignora os

contrapesos.

Perguntemo-nos quais são as verdadeiras motivações que estão por trás da extinção do SEF. Será que os

problemas identificados no seu funcionamento — este ano, foram particularmente chocantes — só se

poderiam resolver extinguindo o organismo? Onde está o diagnóstico? Onde está o debate? Onde estão as

alternativas? Ninguém sabe.