I SÉRIE — NÚMERO 72

12

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Estamos a falar de uma clarificação muito simples de conceitos. Foi uma confusão criada

desnecessariamente pelo Governo e creio que é nesse trabalho que devemos estar todos centrados, sem

misturar discussões que não são tidas aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais inscrições, passamos ao encerramento do debate com a intervenção do Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram referidos, em várias intervenções, os abusos que muitas vezes acontecem por parte de alguns utilizadores de autocaravanas. Pergunto aos Srs.

Deputados, particularmente do Partido Socialista, se havia alguma coisa que impedisse as autoridades

competentes de fazerem o seu trabalho, de regulamentarem e fiscalizarem a utilização de autocaravanas, em

particular naquelas zonas mais sensíveis onde o problema acontece, nas zonas costeiras do Alentejo e do

Algarve. O que impedia as autoridades de regulamentarem essa utilização?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Sr.ª Deputada falou do flagelo do autocaravanismo selvagem, colocando no mesmo saco milhares de utilizadores que não têm nada de ser colocados perante esse ferrete da utilização

selvagem. E, para perseguir os selvagens, VV. Ex.as fazem uma proibição geral e absoluta que impede um

utilizador de autocaravana de ir a um restaurante, pernoitar à porta do mesmo e prosseguir viagem no dia

seguinte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porquê? Porque a Sr.ª Deputada encontra em algumas regiões do País a incapacidade da parte do Governo e das autoridades locais, nomeadamente da APA, do ICNF (Instituto da

Conservação da Natureza e das Florestas) e das forças de segurança, em intervir na aplicação das regras

concretas para aquela realidade.

A Deputada do PS Jamila Madeira exibiu um documento.

Queria convidar a Sr.ª Deputada a conhecer — aliás, talvez conheça! — as infraestruturas específicas para

o autocaravanismo, que poderá encontrar em rota, em Espanha, mesmo aqui ao lado, a 50 m da praia, com

instalações de apoio, com condições de estacionamento. Porquê? Porque o ordenamento do território assim o

indicou e permitiu. São opções políticas, Sr.ª Deputada! Mas a verdade é que, hoje, o que existe é a falta de

vigilantes da natureza para fiscalizar situações de abuso que já aconteciam. Olhe, nos últimos Orçamentos do

Estado, até por proposta do Partido Ecologista «Os Verdes», foram aprovadas as contratações de vigilantes da

natureza. E eu pergunto: onde é que eles estão?

Relativamente à regulamentação que as próprias autoridades podem fazer das áreas costeiras, essas

regulamentações estão aprovadas? Estão em vigor? Estão a ser fiscalizadas? Então, por que querem impedir,

em qualquer ponto do território nacional, que uma pessoa passe a noite dentro de um veículo se este for uma

autocaravana? Se for num Renault Clio, já se pode! Não lhe parece que isto é ridículo? O estacionamento é

permitido desde que não esteja ninguém lá dentro! O Código da Estrada prevê que o estacionamento de uma

viatura seja em função de ter ou não ter ocupantes? É isso que os senhores defendem com unhas e dentes?!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente.