I SÉRIE — NÚMERO 72

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Na verdade, é para muita gente um direito dramaticamente condicionado pelo rendimento disponível ou, dito

de outra forma, a falta de rendimento impede muitas pessoas de aceder a cuidados e terapêuticas necessários,

nomeadamente a medicamentos.

Num País onde continuam a prevalecer os baixos salários e as baixas pensões, as despesas em saúde são

vezes demais insuportavelmente gravosas e o aceso a medicamentos prescritos é vezes demais

insuportavelmente dificultado.

Não são infelizmente poucos os casos de quem espera pelo dia de receber o salário ou a pensão para ir à

farmácia. Também não são poucas as vezes em que, mesmo nesses dias, a receita médica não é inteiramente

aviada por falta de dinheiro.

Portugal é um País com mais carga de doença a partir dos 60 anos e é um País onde as despesas em saúde

chamadas «out-of-pocket», ou seja, despesas de saúde suportadas pelos próprios utentes e familiares, são

elevadas.

Somos um País onde as doenças crónicas são muito prevalentes e a prescrição de medicamentos para

controlo dessas doenças é importante, mas, ao mesmo tempo, onde a situação socioeconómica de muitos

agregados impede a aquisição de toda a medicação prescrita.

Dados do Infarmed revelam ainda que, embora tenha sido registada uma subida de 2,4% na comparticipação

de medicamentos, em 2020, os portugueses compraram menos 4 milhões de embalagens de fármacos, o que

parece indiciar claramente uma maior dificuldade de acesso efetivo.

Em relação ao acesso a medicamentos em alturas específicas do mês, os dias 8 e 22 de cada mês têm sido

de pico na compra de medicamentos, pelo menos desde 2019, revelando que os portugueses esperam pelos

dias de receber o salário ou a pensão para poderem aceder aos medicamentos que lhes são receitados.

Os medicamentos para doenças crónicas, como a diabetes, a hipertensão ou os antidepressivos, são os

mais procurados, sendo também coincidentemente os medicamentos sujeitos a prescrição.

Esta situação está a ser intensificada e agravada pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-

19, alargando a dificuldade de acesso a medicamentos a cada vez mais faixas etárias e a determinadas

condições sociais.

A crise económica e social, associada a um aumento de doença que ficou descontrolada ou que foi

tardiamente diagnosticada, torna mais urgente ainda um regime especial para garantir o acesso de todas as

pessoas aos medicamentos de que necessitam.

Alargar a comparticipação de medicamentos a todas as pessoas em situação de insuficiência económica é

não só uma medida justa, mas também uma medida de resposta à emergência social que se abateu sobre o

nosso País.

Neste sentido, acompanharemos as duas iniciativas em debate. A iniciativa do CDS é semelhante, se não

mesmo igual, a uma que foi já apresentada no quadro do Orçamento do Estado para 2021 e que teve o voto

favorável do Bloco de Esquerda, e a proposta do PCP também merecerá esse voto favorável.

No entanto, parece-nos que a proposta sobre o aumento da comparticipação de medicamentos pode ir ainda

mais longe. O CDS circunscreve a sua proposta aos idosos mais carenciados. O PCP apresenta uma alteração

à lei que abrange maiores de 65 anos, famílias carenciadas e doentes crónicos, que podem beneficiar de uma

comparticipação a 100% no medicamento genérico mais barato.

O Bloco de Esquerda deu entrada, ontem, de um projeto de lei para contribuir para esta discussão. Propomos

que, quem tenha um rendimento inferior a 14 salários mínimos por ano, tenha uma majoração nos vários

escalões de comparticipação e uma comparticipação total no caso de medicamentos genéricos mais baratos do

grupo homogéneo.

Votaremos a favor de todas as propostas, esperando que, em sede de especialidade, se possa encontrar

uma solução para melhorar o acesso aos medicamentos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.