Sábado, 29 de maio de 2021 I Série — Número 72

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão

Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a

sessão às 9 horas e 33 minutos. Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º

770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e

outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em