29 DE MAIO DE 2021

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O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Deputada, o Estado tem de ter a possibilidade de adquirir medicação a preços mais justos, não atendendo aos interesses da indústria farmacêutica. É essa a nossa preocupação. O Estado

tem de ter outras condições para adquirir medicamentos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer a todos os contributos dados e dizer que, do ponto de vista do CDS, queremos que o projeto desça à especialidade, o que iremos

saber em breve, onde teremos toda a abertura para afinar a sua execução e aquilo que é recomendado.

Na verdade, o que nos importa é garantir que os idosos em situação de carência — e é importante fazer esta

distinção, à qual já me irei referir — tenham, efetivamente, forma de comprar os medicamentos que lhes são

prescritos sem que tenham de esperar pelo reembolso, o que nos parece um óbice grande nas atuais medidas.

Sr.ª Deputada Joana Lima, a questão não é a taxa média de 76% de comparticipação para todos os idosos,

é de ser 100% para aqueles que precisam, que são, efetivamente, desfavorecidos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e isso faz uma grande diferença na maneira como entendemos que se devem distribuir e alocar as verbas para esta finalidade.

Sr. Deputado João Dias, de facto, há uma grande distinção entre a proposta do CDS e a do PCP.

Discordamos do princípio da proposta do PCP porque não é a idade que determina a condição de pobreza,

também não é a condição de saúde que determina a condição de pobreza, e medidas universalistas, como a

que o Sr. Deputado propõe, acabam por ser socialmente injustas e desnecessariamente onerosas para os

contribuintes, acabando até, de alguma forma, por alimentar os ditos «bolsos» da indústria farmacêutica com

que o senhor tanto se preocupa.

O projeto de lei do PCP, se fosse aprovado nestes termos, exatamente — e sem querer fulanizar, mas apenas

para ilustrar —, permitiria que pessoas de que os senhores tanto se queixam por já nos terem levado tudo, como,

por exemplo, o Sr. Dr. Ricardo Salgado, também levassem os medicamentos de graça, por causa dessa política

universalista que o Sr. Deputado defende.

Protestos do Deputado do PCP João Dias e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Por isso, sim, é necessário impor uma condição de recursos para os podermos alocar àqueles que realmente

precisam para aviarem na farmácia as receitas prescritas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos, agora, no ponto 3 da ordem do dia, que diz respeito ao debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de avaliação de

impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um

regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei

n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, 801/XIV/2.ª (PAN) — Procede

à sexta alteração do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-

B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.ª (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe

o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e

vias públicas (Quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.ª (PCP) — Regime de Avaliação de

Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais

conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.ª (PCP) — Alteração ao regime jurídico da