O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 72

28

devem estar sujeitas a avaliação de impacte ambiental. Mas não é razoável que isso se torne obrigatório para

todas as áreas de culturas.

Portanto, é preciso fazer referência às propriedades e não à exploração agrícola em si, bem como definir

condições específicas, quando estamos dentro de áreas protegidas e não de agricultura em geral.

Não podemos tratar por igual o que merece diferenciação e especialização. A agricultura dentro da rede

agrícola nacional, dentro de um perímetro de rega ou de um perímetro hidroagrícola não pode ser legislada de

forma equiparada a uma situação em que temos um plano de ordenamento de área protegida, com ou sem

perímetro de rega, Srs. Deputados. Nestas situações, devem ser contempladas áreas distintas das que são

contempladas para a agricultura em geral.

Mas quando falamos de agricultura dentro de um parque natural é preciso ser mais exigente. E se no plano

de ordenamento do parque, por exemplo, são referidos caminhos, limitações e critérios em que são exigidas

avaliações de impacte ambiental, definindo essas mesmas condicionantes, no entender do CDS, nas alterações

ao regime jurídico da AIA devem ser também consideradas as exceções e condições específicas para as áreas

protegidas.

Apesar de estes 20 ha poderem ser considerados razoáveis em circunstâncias normais, devem definir-se

condições específicas para quando se trata de culturas a decorrer em áreas protegidas, que importa, de facto,

salvaguardar, Srs. Deputados.

É preciso assegurar que o que está estabelecido no regime jurídico da AIA se deve sempre sobrepor a

quaisquer considerações que existam nos planos de ordenamento das áreas protegidas (POAP), evitando,

assim, conflitos entre instrumentos legais.

Nestas iniciativas, é referida com frequência a situação dos abacateiros no Algarve, mas não podemos

ignorar que há, efetivamente, um grande consumo de abacate em Portugal e, se não for produzido cá, será,

certamente, importado. Mas o problema, Sr. Deputado, não são os abacates…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo que já utilizou, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, o problema, em Portugal, não são os abacates, o problema é a falta de retenção de água. É um

problema de falta de visão estratégica do Governo, que não investe em infraestruturas que nos permitam reter

a água quando chove, não investe na substituição de condutas de água de abastecimento público, com perdas

de 40%, não investe na utilização de ETAR (estações de tratamento de águas residuais) para rega, já que a

maior parte delas não funciona em condições, de maneira a utilizar a água.

Protestos do Deputado do PAN André Silva.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Morais Soares, agradecia que terminasse.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, concluindo que, mais do que recorrer a instrumentos que podem ser usados como mecanismos de bloqueio, é fundamental identificar os problemas

e apresentar soluções amigas do ambiente, sem prejudicar os setores de relevo para a economia nacional, e a

agricultura é um deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Pacheco, do PS.

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, aqui vários projetos de lei de alteração ao atual regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, mas uma coisa é discutirmos

afinações e melhorias a esse modelo, outra é desvirtuar totalmente os seus princípios e até poder prejudicar a

salvaguarda dos valores ambientais.

Páginas Relacionadas
Página 0027:
29 DE MAIO DE 2021 27 de prevaricação, em que, sistematicamente, a lei não foi apli
Pág.Página 27