I SÉRIE — NÚMERO 72

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E é esta também a posição do Tribunal de Contas, que é claro quando afirma, — e vou citar — que «foi

observado um elevado grau de concretização dos apoios num tempo razoável e que os mesmos tenham sido,

em geral, distribuídos para os fins destinados e na proporção das necessidades».

Foi esta urgência e a necessidade de garantir eficácia, rapidez e justiça na questão dos donativos que

levaram o Governo a criar o Fundo REVITA, um fundo de cariz social que permitiu agilizar o processo e que

beneficiou da proximidade entre as autarquias locais e as famílias e que foi particularmente importante na

reconstrução das habitações atingidas e também nos recursos agrícolas de autossubsistência.

Isto acabou também por ser reconhecido pelo PSD, que descreve o REVITA como — e volto a citar — «uma

solução oportuna de centralização e operacionalização do elevado montante de donativos a gerir, oriundos de

diversas fontes, e com várias formas e aplicabilidade», que «observou vários dos princípios e recomendações

internacionais» e que permitiu «evitar duplicação de apoios».

Mas o trabalho desta Comissão de Inquérito serviu ainda para concluir que a resposta foi eficiente nos apoios

à atividade económica — e cito novamente: «as empresas receberam os apoios necessários para retomar a sua

atividade com alguma celeridade, não tendo sido colocados em causa os postos de trabalho existentes».

Concluiu-se também que a resposta foi plena em relação aos equipamentos e infraestruturas municipais, e

isso foi testemunhado pelos autarcas.

Concluiu-se que os produtores agrícolas, bem como as famílias que produziam para autoconsumo, a tal dita

agricultura de subsistência, puderam dispor de apoios.

Concluiu-se que a resposta dos municípios e das freguesias foi imprescindível, num território particularmente

difícil onde as autarquias locais são quem melhor responde e conhece as necessidades das populações e quem

mais rápida e diretamente estabelece contacto com todos os atores locais.

Concluiu-se que foi crucial a intervenção dos serviços de saúde pública, o apoio prestado pelos fuzileiros e

pelas entidades do setor social da região.

Mas, se nos compete hoje apreciar o relatório, não posso deixar de referir que, relativamente aos apoios

prestados no domínio da floresta, este relatório se limita a apresentar um conjunto de conclusões

manifestamente tendenciosas.

O relatório minimiza o esforço do Governo na resposta e a intervenção permanente e ininterrupta do Estado

no setor florestal, ignorando, nomeadamente, os programas Aldeia Segura Pessoas Seguras e todas as medidas

subsequentes, com enfoque no reforço do nível de proteção de pessoas e bens. Aliás, foram intervenções que

tiveram um grande reforço com decisões tomadas no Conselho de Ministros de 4 de março deste ano, onde

pudemos ouvir o Primeiro-Ministro referir que «este é um percurso que tem de prosseguir para além do mandato

deste Governo», considerando que estamos, claramente, perante uma realidade que não se altera de um dia

para o outro.

É certo que não podemos baixar os braços, não podemos baixar a guarda, mas, de facto, esta matéria da

floresta é uma matéria que nos convoca a todos, mas convoca durante bastante tempo.

Termino, afirmando que o contexto dramático definiu as condições da resposta e que, perante a extrema

dificuldade do contexto, o Governo foi capaz de responder de forma adequada.

Esta é a convicção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma convicção que, de resto, este relatório

não pôde contestar, assim como não pôde acolher a tentação do PSD em lançar suspeições sobre as pessoas

apoiadas, pela voraz vontade de querer atingir o XXI Governo Constitucional. Não conseguiu, é certo, o relatório

é a testemunha disso, mas o PSD não teve comportamento político que se recomende.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A opção do PSD na proposta de Comissão de Inquérito, cujo relatório agora debatemos, em vez de ter o foco no apuramento do que se perdeu

e se os apoios chegaram às populações, foi a de tentar fazer das vítimas dos brutais incêndios culpados e

oportunistas da tragédia que se abateu sobre Pedrogão e demais concelhos do Pinhal Interior.